| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pains. |
| native_id | 3802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 7/2009 APROVADO em -------- discussão “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pains.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive em sua autarquia, sendo nulos os atos assim caracterizados. Art. 2o Constituem prática de nepotismo: I - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo Executivo Municipal, bem como por sua autarquia, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e de Vereadores ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento; II - a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, pela Executivo Municipal, bem como por sua autarquia, de cônjuge companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento; Art. 3o O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do art. 2o. Art. 4o O Chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá imediatamente a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações proibidas por esta Lei, comunicando à Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio Público. Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 08 de setembro de 2009. APROVADO em ,, discussão por (à- 'AMzü......... '— ■óa 200 9 ~. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES -^77 __ 7 Prefeito Municipal A-ss. _____ 1 PresWenl» PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 08 de setembro de 2009. Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG Senhor Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pains”. Em 2008 foi editada a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo em todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Imediatamente à sua publicação, o Poder Executivo deu cumprimento à Súmula na Administração Municipal, de forma que permanecem nomeados somente aqueles situações já permitidas pela norma do Supremo Tribunal Federal. As exceções à proibição do nepotismo, previstas neste projeto, estão todas amparadas na Súmula Vinculante n° 13 e nos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. Portanto, este projeto de lei complementar visa regulamentar a aplicação da referida Súmula no âmbito no Poder Executivo Municipal, de forma a nortear as futuras contratações e nomeações realizadas pela Administração Pública Municipal. Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal CÂMARA MUNIC PAI DE PAINS PI0T0C91O H! lí», I Recebido por^ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERA IS CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14 / 2009. A Comissãode LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunidas aos 21 dias do mês de setembro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 14 / 2009 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo. PARECER O projeto de Lei Complementar 14 / 2009, é de autoria do Executivo Municipal o que está de acordo com o artigo 45, III da Lei Orgânica Minicipal. É necessária a apresentação do presente projeto para regulamentar as práticas de nepotismo apontadas na Súmula Vinculante n° 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Contém uma boa redação. Concluindo pela sua legalidade, necessidade, conteúdo e boa redação, sou PRESIDENTE -RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO RESULTADO: Aprovado Rejeitado