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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pains.
native_id3802

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 7/2009
APROVADO em -------- discussão
“Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo no âmbito do Poder Executivo do
Município de Pains.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo
Municipal, inclusive em sua autarquia, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2o Constituem prática de nepotismo:
I - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, pelo Executivo Municipal, bem como por sua
autarquia, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e de Vereadores ou
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento;
II - a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de
confiança, pela Executivo Municipal, bem como por sua autarquia, de cônjuge
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do
Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores ou servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
Art. 3o O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não
ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do art. 2o.
Art. 4o O Chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá imediatamente a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções
gratificadas, nas situações proibidas por esta Lei, comunicando à Promotoria de Justiça
local responsável pela Curadoria do Patrimônio Público.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 08 de setembro de 2009.
APROVADO em ,, discussão
por (à- 'AMzü......... '—
■óa 200 9 ~. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
-^77 __ 7 Prefeito Municipal
A-ss. _____
1 PresWenl»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 08 de setembro de 2009.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pains - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pains”.
Em 2008 foi editada a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal
Federal, que proíbe a prática de nepotismo em todos os poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Imediatamente à sua publicação, o Poder Executivo deu cumprimento à
Súmula na Administração Municipal, de forma que permanecem nomeados somente
aqueles situações já permitidas pela norma do Supremo Tribunal Federal.
As exceções à proibição do nepotismo, previstas neste projeto, estão todas
amparadas na Súmula Vinculante n° 13 e nos princípios da moralidade, eficiência e
impessoalidade.
Portanto, este projeto de lei complementar visa regulamentar a aplicação da
referida Súmula no âmbito no Poder Executivo Municipal, de forma a nortear as futuras
contratações e nomeações realizadas pela Administração Pública Municipal.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIC PAI DE PAINS
PI0T0C91O H! lí», I
Recebido por^
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 14 / 2009.
A Comissãode LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunidas aos 21 dias do
mês de setembro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar 14 / 2009 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do
Poder Executivo.
PARECER
O projeto de Lei Complementar 14 / 2009, é de autoria do Executivo
Municipal o que está de acordo com o artigo 45, III da Lei Orgânica Minicipal.
É necessária a apresentação do presente projeto para regulamentar as práticas
de nepotismo apontadas na Súmula Vinculante n° 13, editada pelo Supremo Tribunal
Federal.
Contém uma boa redação.
Concluindo pela sua legalidade, necessidade, conteúdo e boa redação, sou
PRESIDENTE -RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
RESULTADO: Aprovado Rejeitado

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