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materia nº 15/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAltera a redação da Lei Complementar nº 006/2009, que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Pains.
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
| 5
/2 0 0 9
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterada a redação dos artigos 11, 12, 13,14, 15,16,17,18,19 e do 
Anexo II da Lei Complementar n°. 006/2009 de 18 de março de 2009, que passam a 
vigorar com a redação determinada por esta Lei.
“Art. 11 A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de 
Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim 
compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais 
e/ou atividades:
I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA e OPERACIONAL- prestar 
serviços técnicos qualificados para assessoria direta ao Gabinete e às Secretarias 
Municipais, com conhecimentos técnicos específicos para sua área de atuação;
II - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a 
serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade 
administrativa descentralizada sob sua direção.
Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais 
descentralizadas: aprovado em _ ÈH _ d is c Us;'
I - Unidades de Saúde;
II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III - Escolas Municipais de Ensino Infantil;
Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração:
I - Assessoria de Comunicação Social;
II - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
III - Diretoria de Tesouraria;
IV - Diretoria de Licitações;
V - Assessoria Técnica Administrativa de Contabilidade;por (kJbfí 'l/ffa )
VI - Assessoria Técnica Administrativa de Compras;
VII - Assessoria Técnica Administrativa de Pessoal; y a
APROVADO em h .
Presidente
discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Assessoria Técnica Administrativa de Almoxarifado;
IX - Assessoria Técnica Administrativa de Arquivo e Patrimônio.
X - Assessoria Técnica Administrativa de Processamento de Dados - CPD
Art. 13 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura:
I. Diretoria Escolar;
II. Vice-Diretoria Escolar;
III. Diretoria do Museu Municipal;
IV. Assessoria Técnico Administrativo de Educação
Art. 14 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Diretoria Administrativa do Hospital;
II - Diretoria de Vigilância Sanitária;
III - Assessoria Técnica Administrativa de Saúde;
Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo:
I - Diretor Geral de Obras;
II - Assessoria de Engenharia;
III - Assessoria Técnica Operacional;
IV - Assessoria Técnica Administrativa
V - Assessoria Técnica Administrativa
APROVADO em
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discussão
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de Edificaçõespajá^das Ses^çes \ ? ) l 0 ? L l2W 1
de Obras. A.ss.
Presidente
Art. 16 Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I - Assessoria Técnica Operacional;
II - Assessoria Técnica Administrativa de Limpeza Pública; . ^
III - Assessoria Técnica Administrativa de Parques e JardiAgROVADOem__i_:______ discussão
Art. 17 Integra a Secretaria Municipal de Esportes: 
I - Assessoria de Programas e Projetos Especiais.
Art. 18 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Assessoria Técnica Administrativa da Criança e do Adolescente.
Art. 19 Integram a Secretaria Municipal de Transportes:
I - Assessoria Técnica Administrativa de Transportes.
/ / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 08 de setembro de 2009.
RONALDO MARCÍO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em â discussão
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Ass.
Presidente
APROVADO em 19
por a i /)a rO tin o,.
Si
discussão
Ass. -—
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 6.500,00
Assessor Jurídico 01 5.930,00
Diretor Geral de Obras 01 4.000,00
Assessor de Engenharia 01 3.500,00
Controlador Municipal 01 3.500,00
Diretor de Tesouraria 01 2.400,00
Diretor Administrativo do Hospital 01 2.200,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 2.200,00
Diretor Escolar 02 2.000,00
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 2.200,00
Diretor de Licitações 01 2.200,00
Assessor de Comunicação Social 01 2.000,00
Assessor Técnico Operacional 03 2.000,00
Vice-Diretor Escolar 02 1.500,00
Assessor Técnico Administrativo 17 1.400,00
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.100,00
Diretor do Museu Municipal 01 1.000,00
Total 37
APROVADO em 
P°rA Í L k
Ass.
APROVADO em ^ Í ----------discussão
/ f / S Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 08 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, apresentar Projeto de Lei Complementar 
que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2009 QUE 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE PAINS”.
A Lei Complementar n° 006/2009, foi editada contemplando os 
cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo 
Executivo, contendo cargos de Direção, Chefia, Assessoramento conforme 
disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Em atendimento a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta 
apresentado pelo representante do Ministério do Estado de Minas Gerais, na 
pessoa do Dr. Eduardo de Paula Machado, foi firmado acordo no sentido de se 
manter 30 cargos em comissão, com exceção dos cargos de Chefe de 
Gabinete, Assessor Jurídico, Controlador Municipal e Diretor e Vice-Diretor 
Escolar.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei que reduziu os 
cargos em comissão de 52 para 37, sendo eliminados dos os cargos de chefia, 
coordenação e ainda, Diretor Técnico do Hospital.
Esta nova estrutura observará às disposições constitucionais que 
regem a matéria e atenderá às exigências legais previstas no Termo de 
Ajustamento de Conduta.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa,
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CANIARA MUNICÍPAL DE PAINS
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Recebido por\
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018

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