| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar nº 006/2009, que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Pains. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° | 5 /2 0 0 9 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica alterada a redação dos artigos 11, 12, 13,14, 15,16,17,18,19 e do Anexo II da Lei Complementar n°. 006/2009 de 18 de março de 2009, que passam a vigorar com a redação determinada por esta Lei. “Art. 11 A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e/ou atividades: I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA e OPERACIONAL- prestar serviços técnicos qualificados para assessoria direta ao Gabinete e às Secretarias Municipais, com conhecimentos técnicos específicos para sua área de atuação; II - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade administrativa descentralizada sob sua direção. Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais descentralizadas: aprovado em _ ÈH _ d is c Us;' I - Unidades de Saúde; II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental; III - Escolas Municipais de Ensino Infantil; Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração: I - Assessoria de Comunicação Social; II - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização; III - Diretoria de Tesouraria; IV - Diretoria de Licitações; V - Assessoria Técnica Administrativa de Contabilidade;por (kJbfí 'l/ffa ) VI - Assessoria Técnica Administrativa de Compras; VII - Assessoria Técnica Administrativa de Pessoal; y a APROVADO em h . Presidente discussão Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 y PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Assessoria Técnica Administrativa de Almoxarifado; IX - Assessoria Técnica Administrativa de Arquivo e Patrimônio. X - Assessoria Técnica Administrativa de Processamento de Dados - CPD Art. 13 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I. Diretoria Escolar; II. Vice-Diretoria Escolar; III. Diretoria do Museu Municipal; IV. Assessoria Técnico Administrativo de Educação Art. 14 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde: I - Diretoria Administrativa do Hospital; II - Diretoria de Vigilância Sanitária; III - Assessoria Técnica Administrativa de Saúde; Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: I - Diretor Geral de Obras; II - Assessoria de Engenharia; III - Assessoria Técnica Operacional; IV - Assessoria Técnica Administrativa V - Assessoria Técnica Administrativa APROVADO em A c fc — l íojoi discussão r^r de Edificaçõespajá^das Ses^çes \ ? ) l 0 ? L l2W 1 de Obras. A.ss. Presidente Art. 16 Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo: I - Assessoria Técnica Operacional; II - Assessoria Técnica Administrativa de Limpeza Pública; . ^ III - Assessoria Técnica Administrativa de Parques e JardiAgROVADOem__i_:______ discussão Art. 17 Integra a Secretaria Municipal de Esportes: I - Assessoria de Programas e Projetos Especiais. Art. 18 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I - Assessoria Técnica Administrativa da Criança e do Adolescente. Art. 19 Integram a Secretaria Municipal de Transportes: I - Assessoria Técnica Administrativa de Transportes. / / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 08 de setembro de 2009. RONALDO MARCÍO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO em â discussão nn rjjj.j. q VUO---- éala das SssaS£s oUl 1 / í j *j t Ass. Presidente APROVADO em 19 por a i /)a rO tin o,. Si discussão Ass. -— Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 11 TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO Chefe de Gabinete do Prefeito 01 6.500,00 Assessor Jurídico 01 5.930,00 Diretor Geral de Obras 01 4.000,00 Assessor de Engenharia 01 3.500,00 Controlador Municipal 01 3.500,00 Diretor de Tesouraria 01 2.400,00 Diretor Administrativo do Hospital 01 2.200,00 Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 2.200,00 Diretor Escolar 02 2.000,00 Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 2.200,00 Diretor de Licitações 01 2.200,00 Assessor de Comunicação Social 01 2.000,00 Assessor Técnico Operacional 03 2.000,00 Vice-Diretor Escolar 02 1.500,00 Assessor Técnico Administrativo 17 1.400,00 Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.100,00 Diretor do Museu Municipal 01 1.000,00 Total 37 APROVADO em P°rA Í L k Ass. APROVADO em ^ Í ----------discussão / f / S Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 08 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pela presente, apresentar Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS”. A Lei Complementar n° 006/2009, foi editada contemplando os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, contendo cargos de Direção, Chefia, Assessoramento conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal. Em atendimento a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pelo representante do Ministério do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Dr. Eduardo de Paula Machado, foi firmado acordo no sentido de se manter 30 cargos em comissão, com exceção dos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Controlador Municipal e Diretor e Vice-Diretor Escolar. Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei que reduziu os cargos em comissão de 52 para 37, sendo eliminados dos os cargos de chefia, coordenação e ainda, Diretor Técnico do Hospital. Esta nova estrutura observará às disposições constitucionais que regem a matéria e atenderá às exigências legais previstas no Termo de Ajustamento de Conduta. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CANIARA MUNICÍPAL DE PAINS m oiocoio n* m i w q D3ta QL/B./iHhora Í W 1 J f\ ll ^ /*N ,1 Recebido por\ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018