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materia nº 16/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
ÇÂMâBâ MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 • CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16 / 2009
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte, introduz
dispositivos específicos no Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de 
Pains - MG, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer 
tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do 
empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do 
desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte 
encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o art. 179.
Art. 2o Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte - também denominadas como micro e pequena empresa, 
respectivamente - e o Empreendedor Individual, correspondente à Pessoa Física de 
trabalho autônomo, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de 
âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes 
vigentes.
Parágrafo Único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, 
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do 
Governo Federal, da Lei n° 11.598/2006 e das resoluções do Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para simplificado do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - 
REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3o As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos 
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no 
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente 
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
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Art. 4o Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei n° 
992/2005, específicos para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual.
Estado de Minas Gerais
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Art. 5o Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a 
propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e 
favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, 
ficam instituídos através desta Lei:
I - o Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual - 
COMIMPE, com a finalidade de reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das 
diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos 
pelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
II - a sala de Apoio ao Empreendedor como órgão encarregado de centralizar o 
atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador;
III - o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de mobilização dos 
diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei;
IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação 
prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações 
privadas, com atendimento especial às Micros e Pequenas Empresas;
V - o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social de Pains - FUNDESP, como 
instrumento de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na 
infra-estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de 
fomento à micro e à pequena empresa;
VI - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e 
Pequena Empresa, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios de 
aquisições de bens e serviços, de preferência diferenciada e simplificada às Micro e 
Pequenas Empresas;
VII - o Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade 
de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
VIII - o Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas, 
com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no
unicípio;
X - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção do 
compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão 
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de 
conhecimentos da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
X - o Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de 
relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor Individual, instaladas no Município;
XI - o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório, como instrumento de 
concessão de créditos tributários no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, com os custos realizados pelas Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
XII - o Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às 
Microempresas e Pequenas Empresas para acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral;
XIII - o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à
sustentabilidade previdenciária dos munícipes; discussão
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XIV - o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades 
Empreendedoras, como instrumento de redução da informalidade nas atividades 
empresariais de micro e pequeno porte existentes no Município;
XV - o Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do 
Empreendedor Individual, como instrumento de treinamento, capacitação e qualificação 
profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e pequeno 
empresário, e de seus empregados;
XVI - o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo à 
inovação e a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
XVII - o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como 
estimo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Município;
XVIII - a Rede Municipal de Comércio Justo, como instrumento de articulação entre 
comerciantes e consumidores para a preferência de consumo de produtos e serviços 
oriundos das famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do 
Empreendedorismo Familiar;
XIX - o Agente de Desenvolvimento como articulador das ações públicas para a 
promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas;
XX - O Programa Municipal de Incentivo à Exportação, com o objetivo de incentivar a 
exportação de produtos e serviços da Micro e Pequena Empresa;
§ 1o O Poder Executivo poderá promover o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos 
estabelecidos nesta Lei, bem como, a ampliação e a introdução de outros, desde que em 
consonância com os preceitos legais aplicáveis.
§ 2o O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei através 
de outras denominações específicas como forma de obter melhor compreensão 
publicitária dos seus propósitos.
Art. 6o O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento 
plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômicos, 
^ financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realização destas ações.
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênios e demais 
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação da parte 
de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados 
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo a 
autarquia municipal, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de 
ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento 
diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
Capítulo II
Da Classificação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Art. 9o É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 
10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas 
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se 
enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei 
Complementar Federal 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da 
Fazenda - Governo Federal.
Art. 10. Os tratamentos diferenciados e benefícios estabelecidos nesta Lei e em suas 
regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas físicas declaradas como 
autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou permanentes.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da sala de Apoio ao 
Empreendedor, podendo delegar à terceiros a sua operacionalização.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos e Normas e facilitará 
mediante a celebração de convênios, os processos de abertura, a inscrição como 
contribuinte, a concessão de alvará de localização e funcionamento, e a baixa das 
empresas de micro e pequeno porte e o Empreendedor Individual, de forma a contemplar, 
no mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação:
I - A centralização do atendimento das empresas que se beneficiarão desta Lei pela sala 
de Apoio do Empreendedor que será encarregada pelo fornecimento de todas as 
orientações, instruções e o encaminhamento das providências de obtenção dos registros 
legais e exigíveis;
II - A sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos respon￾sáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão as atividades 
econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos, 
impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas 
preventivas de combate a incêndio, dentre outros;
III - O estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão 
da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou baixa de 
empresas;
IV - A utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do 
Brasil;
V - A utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e do 
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadastro Municipal de 
Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e 
afins.
VI - A não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, salvo aquelas 
não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados;
VII - A instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;
Capítulo III
Do Atendimento Centralizado
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IX - O pagamento de tributos e taxas com vencimento em 60 (sessenta) dias após a 
incidência do fato gerador.
Art. 13. A inscrição da micro, da pequena empresa e Empreendedor Individual no 
Cadastro de Contribuintes Mobiliários poderá ser realizada através de meio eletrônico 
mediante procedimento especifico a ser regulado via Decreto.
Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que, em função das 
características de suas atividades, não necessitar de estrutura imobiliária para seu 
funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de referência fiscal, 
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 14. O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual - COMIMPE terá, no mínimo, as seguintes competências:
I - Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas 
governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, 
além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
II - Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demais membros, 
o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de micro e pequeno 
porte na agilização de processos;
III - Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e regulamentos 
específicos expedidos pelos entes federais e estaduais;
IV - Promover a instrução didática aos representantes das empresas, dos dispositivos de 
conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para o licenciamento legal das 
atividades empresariais;
V - Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da sala de Apoio ao 
Empreendedor.
Art. 15. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, quando este 
for solicitado pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei ou através de legislações 
pertinentes, que habilitará o funcionamento imediato, à título precário, da empresa após 
sua concessão.
§ 1o O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de Localização 
e Funcionamento Provisório será disponibilizado por meio eletrônico ou ferramenta criada 
pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo que deverá conter, sob forma de 
questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas exigidas pelos órgãos 
que podem manifestar em contrário à sua expedição;
§ 2o Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório às 
atividades que:
I - Promovam a aglomerações de pessoas de uma só vez;
específica vigente;
Capítulo IV
Do Funcionamento
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III - Sirvam de depósito ou manipulem substâncias químicas ou biológicas tóxicas, 
explosivos ou materiais inflamáveis;
IV - Sejam poluentes.
§ 3o A sala de Apoio ao Empreendedor deverá se incumbir de efetuar a consulta prévia 
junto aos órgãos encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa, endereço de 
localização na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau de risco da atividade da 
empresa requerente;
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Art. 16. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser 
concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento pela autoridade 
pública municipal competente, e terá validade máxima de até 6(seis) meses a contar da 
data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3(três) meses somente nos casos 
de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos 
específicos.
§ 1o Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, 
metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, e de prevenção 
contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias 
úteis da data da sua solicitação.
§ 2o A requisição da concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório 
será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com os responsáveis 
técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos projetos de licenciamento, de 
acordo com o que for necessário em função da atividade e do local de funcionamento.
§ 3o Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a empresa 
requerente deverá submeter aos órgãos competentes os projetos de licenciamento em até 
45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
^ § 4o Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projeto terão o prazo máximo de 
30 (trinta) dias para seu pronunciamento.
§ 5o A empresa deverá cumprir e implementar o disposto nos projetos específicos em até 
70 (setenta) dias da sua aprovação, quando, imediatamente, requisitará a vistoria para a 
obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes.
§ 6o As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta) dias, quando os órgãos 
responsáveis deverão informar à autoridade publica municipal para a expedição do Alvará 
de Localização e Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco) 
dias.
§ 7o A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual, que 
cumprir todas as exigências previamente instruídas, não terá suas atividades 
interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para os 
órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias finais.
APROVADO em / ^ discussão
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II - intermediar a relação contratador versus Empreendedor Individual em relação aos 
princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/1990;
III - manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços, ordenados por 
categorias;
IV - averiguar a qualificação técnica do Empreendedor Individual, compatível com a 
prestação de serviços ofertada;
V - entrevistar o contratador, após a prestação dos serviços autônomos, a respeito da 
qualidade e do atendimento prestado;
VI - manter a disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou restrições ao 
prestador de serviços;
VII - promover a atualização tecnológica e o contínuo aprimoramento da qualidade dos 
serviços prestados pelo Empreendedor Individual;
VIII - identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de serviços 
autônomos de acordo com a demanda não atendida;
IX - averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias 
individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado;
X - fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos 
empregatícios na relação entre o contratador e o Empreendedor Individual;
XI - providenciar a contratação de apólice coletiva de seguros de vida, de acidentes 
pessoais e de responsabilidade civil para cobertura ao Empreendedor Individual vinculado 
à Central;
Art. 53. O órgão da receita pública municipal expedirá, gratuitamente, Nota Fiscal Avulsa 
de Prestação de Serviços às Pessoas vinculadas à Central do Empreendedor Individual.
Capítulo X
Da Simplificação das Relações de Trabalho
Art. 54. Compete ao Poder Executivo promover a implementação do Programa Municipal 
de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às Microempresas, Empresas de 
^ Pequeno Porte e Empreendedor Individual, para acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral.
Art. 55. O Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá como finalidade o atendimento 
dos seguintes propósitos:
I - subsidiar a Micro, Pequena Empresa e Empreendedor individual para cumprimento dos 
requisitos legais de segurança e medicina do trabalho;
II - promover a celebração de convênios com entidades especializadas em medicina, e 
segurança no trabalho, para o fornecimento orientador e consultivo à Micro, Pequena 
Empresa e Empreendedor individual;
III - incentivar a formação de grupos para a contratação de plano de saúde coletivo para 
cobertura das necessidades de saúde do empresário, seus empregados e dependentes.
Art. 56. Compete aa sala de Apoio ao Empreendedor as orientações para o cumprimento 
das obrigações trabalhistas de ordem legal especificas às microempresas e empresas de 
pequeno porte.
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Capítulo XI
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Do Acesso à Justiça
Seção I
Do Acesso aos Juizados Especiais
Art. 57. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá orientar o micro, o pequeno empresário 
e o Empreendedor Individual sobre os procedimentos de acesso aos Juizados Especiais 
que tratam as Leis Federais 9.099/1995 e 10.259/2001.
Seção II
Da Câmara Empresarial de Arbitragem
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com a 
finalidade de promover a implementação da Câmara Empresarial de Arbitragem, como 
instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de 
conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
Art. 59. Os fundamentos legais para o funcionamento dos processos jurídicos de 
mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão 
fundados na Lei 9.307/ 96.
Art. 60. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá informar às Micro, Pequenas Empresas 
e Empreendedor Individual as exigências da cláusula compromissória arbitrai como 
dispositivo jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem.
Capítulo XII
Das Regras Civis e Empresariais
Art. 61. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá fornecer orientações sobre os 
procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e 
deliberações sociais e administrativas.
Art. 62. O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual deverá proceder consultas regulares junto aos cartórios locais para verificação 
do cumprimento dos procedimentos específicos dispensados às Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, previstos na Lei Complementar 
Federal 123/2006 e seus complementos.
Capítulo XIII
Do apoio e da Representação
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Seção I
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Estado de Minas Gerais
Do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
Art. 63. Compete ao Poder Executivo promover, em conjunto com o Comitê de Apoio às 
Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual, o Fórum Municipal da Micro e 
Pequena Empresa com a finalidade de mobilização dos diversos segmentos em prol do 
aprimoramento das políticas públicas às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual.
§ 1o O Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano;
§ 2o Cada edição do Fórum fará a abordagem de temas que mais impactam no 
desenvolvimento do tratamento diferenciado à Micro, à Pequena Empresa e ao 
Empreendedor Individual;
Art. 64. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa se 
correspondentes fóruns promovidos no âmbito estadual e nacional.
relacionará aos
Seção II
Das Entidades Representativas
Art. 65. O Poder Executivo deve incentivar as Micro, Pequenas Empresas e o 
Empreendedor Individual se fazerem representar institucionalmente através de entidades 
representativas empresariais, agências de promoção de desenvolvimento, sindicalistas, 
cooperativistas e associações congêneres, atuantes no Município, para fins de defesa de 
seus interesses.
Capítulo XIV
Do Estímulo à Inovação
Seção I
Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 66. Compete ao Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o objetivo 
de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de 
estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor Individual domiciliada no Município.
Art. 67. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica deverá 
atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
I - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de 
incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
II - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo 
para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
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Estado de Minas Gerais
III - o assessoramento às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual para o 
acesso as agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de 
inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico;
IV - o apoio para a instalação nas Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, 
de rede de alta velocidade de acesso à Internet;
V - a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como 
reconhecimento público do esforço à inovação.
Seção II
Da Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio
Art. 68. Compete ao Poder Público promover a implantação do Programa de Formação 
Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do Empreendedor Individual como instrumento 
de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao 
empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro, pequeno empresário e Empreendedor 
Individual, e de seus empregados.
Parágrafo Único. Para a implantação deste Programa, o Poder Público deverá celebrar 
convênios de cooperação com entidades especializadas.
Capítulo XV
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Seção I
Do Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado
Art. 69. Compete ao Poder Executivo coordenar a implementação do Sistema Municipal 
de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento entre as 
instituições financeiras e às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual 
instaladas no Município.
Art. 70. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem por objetivo 
promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas 
empreendedoras de atividades produtivas de Empreendedor Individual, utilizando 
metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é 
executada a atividade econômica, na forma da Lei Federal 11.110, de 25 de abril de 2005.
Art. 71. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado será integrado por rede 
de instituições financeiras legalmente autorizadas a operar nesta modalidade, mediante 
cooperação com o Município.
Parágrafo Único: As instituições financeiras integrantes do Sistema poderão participar do 
Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual.
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Art. 72. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá conceder todas as orientações 
necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas pelo Sistema.
Estado de Minas Gerais
Seção II
Do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico e Social de Pains -
FUNDEP
Art. 73. O Poder Executivo, através de lei específica, fará instituir o Fundo do 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pains - FUNDESP, como instrumento de 
captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura 
urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade para as Micro, 
Pequenas Empresas e Empreendedor Individual.
Art. 74. São diretrizes para a constituição do FUNDESP:
I - a promoção da gestão de ativos econômicos, públicos ou privados, compreendendo, 
bens móveis e imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento de 
atividades economicamente produtivas no Município;
II - a captação de recursos necessários à execução de infra-estruturas para atendimento 
ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, bem como os benefícios de legislações específicas relativas ao 
ICMS ecológico;
III - a promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas com a 
finalidade de criar condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio das 
atividades economicamente produtivas e do incentivo à geração de renda, empregos e 
trabalho;
IV - a promoção da gestão da arrecadação da Dívida Ativa de Contribuintes Mobiliários 
com o erário municipal para fins de aumento da arrecadação passiva municipal;
V - a capacitação de recursos para o fomento à constituição de arranjos produtivos locais, 
com objetivos de consolidar as vocações econômicas municipais;
VI - o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da 
competitividade e produtividade das Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual, que objetivem agregar valor aos produtos e serviços oriundos do Município;
Capítulo XVI
Da Educação Previdenciária
Art. 75. O Poder Executivo, através de cooperações mútuas com o Instituto Nacional do 
Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão promover o Programa Municipal 
de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à sustentabilidade 
previdenciária dos munícipes.
Art. 76. O Programa Municipal de Educação Previdenciária terá por finalidade o 
atendimento dos seguintes propósitos:
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I - a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de conscientização 
do cidadão da importância da previdência social como o pilar principal de sustentação da 
proteção social pelo Estado ao indivíduo.
II - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social 
coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o bem estar 
social no futuro;
III - a geração de estoque de capital, através de previdência complementar, para 
aplicação de retorno de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local;
IV - o combate à informalidade previdenciária.
Capítulo XVII
Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar
Seção I
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 77. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de 
práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios 
familiares no âmbito municipal.
Art. 78. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem 
como pressupostos as seguintes premissas:
I - que os grupos familiares domiciliados no Município, deverão ser incentivados para o 
desenvolvimento da prática das atividades empreendedoras tendo como objetivo maior a 
elevação da renda per capta municipal;
II - que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos 
familiares integrantes do Programa, de especializações num determinado produto ou 
serviço;
- que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o 
contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do 
nome da família que os produziu;
IV - que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e 
geração de alternativas de trabalho e renda;
V - que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI - que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa 
deverão contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de 
autônomo;
VII - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, 
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante e agricultura;
VIII - que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.
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Seção II
Da Rede Municipal de Comércio Justo
Art. 79. O Poder Executivo coordenará a constituição da Rede Municipal de Comércio 
Justo, mediante a articulação entre os comerciantes locais e os consumidores, 
objetivando privilegiar o consumo de produtos e serviços oriundos das famílias integrantes 
do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, mesmo que 
estes produtos e serviços não possuam competitividade frente a seus concorrentes 
importados de outros municípios.
Art. 80. O critério de seleção dos grupos familiares que integrarão a Rede Municipal de 
Comércio Justo levará em consideração as seguintes condicionantes:
I - a verificação da não utilização de trabalho infantil, exploração de mão de obra de 
idosos ou inválidos;
II - a verificação da matrícula e da freqüência escolar dos membros familiares que ainda 
estão por cumprir o ensino fundamental integralmente;
III - a verificação do correto manuseio de matérias primas de forma ambientalmen￾te saudável;
Art. 81. A Rede Municipal de Comércio Justo tem por princípios a promoção:
I - da justiça social
II - da transparência;
III - da prática do preço justo;
IV - da solidariedade;
V - do desenvolvimento sustentável;
VI - do respeito ao meio ambiente;
VII - da promoção econômica da mulher;
VIII - da defesa dos direitos das crianças;
IX - da transferência de tecnologias;
X - do empoderamento social dos cidadãos.
Capítulo XVIII
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 82. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social para a efetivação dos dispositivos previstos na 
presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1o A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação 
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local 
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2o O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
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I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação 
de Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 3o Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de 
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações 
e experiências.
Estado de Minas Gerais
Capítulo XIX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 83. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos 
Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostas de revisão das matérias 
legislativas em favor da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor 
Individual.
Art. 84. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação 
integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 1 
(hum) ano a contar da data da sua publicação.
Parágrafo Único: O Poder Executivo elaborará Manual / Cartilha para ampla divulgação 
dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains - MG, 19 de outubro de 2009.
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
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Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de 
Lei Complementar 16 / 2009
Pains, 19 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 82, III,
combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.231 / 2009:
1. Suprima-se o parágrafo único do artigo 24, ficando inalteradas as demais
disposições
Presidente
Cordialmente,
Wt Wt^d/OPc (JàuJiascyu\m ^
José Clpudiovane de Olivein
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em U >ulCc í> discussão
por__
Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR J ( y /2009
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte, introduz
dispositivos específicos no Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de 
Pains - MG, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer 
tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do 
empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do 
desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte 
encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o art. 179.
Art. 2o Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte - também denominadas como micro e pequena empresa, 
respectivamente - e o Empreendedor Individual, correspondente à Pessoa Física de 
trabalho autônomo, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de 
âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes 
vigentes.
Parágrafo Único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, 
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do 
Governo Federal, da Lei n° 11.598/2006 e das resoluções do Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para simplificado do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - 
REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3o As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos 
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no 
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente 
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
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Art. 4o Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei n° 
992/2005, específicos para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual.
Art. 5o Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a 
propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e 
favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, 
ficam instituídos através desta Lei:
I - o Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual - 
COMIMPE, com a finalidade de reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das 
diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos 
pelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
II - a sala de Apoio ao Empreendedor como órgão encarregado de centralizar o 
atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador;
III - o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de mobilização dos 
diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei;
IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação 
prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações 
privadas, com atendimento especial às Micros e Pequenas Empresas;
V - o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social de Pains - FUNDESP, como 
instrumento de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na 
infra-estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de 
fomento à micro e à pequena empresa;
VI - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e 
Pequena Empresa, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios de 
aquisições de bens e serviços, de preferência diferenciada e simplificada às Micro e 
Pequenas Empresas;
VII - o Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade 
de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
VIII - o Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas, 
com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no 
Município;
IX - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção do 
compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão 
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de 
conhecimentos da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
X - o Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de 
relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor Individual, instaladas no Município;
XI - o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório, como instrumento de 
concessão de créditos tributários no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, com os custos realizados pelas Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
XII - o Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às 
Microempresas e Pequenas Empresas para acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral;
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XIII - o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à 
sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
XIV - o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades 
Empreendedoras, como instrumento de redução da informalidade nas atividades 
empresariais de micro e pequeno porte existentes no Município;
XV - o Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do 
Empreendedor Individual, como instrumento de treinamento, capacitação e qualificação 
profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e pequeno 
empresário, e de seus empregados;
XVI - o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo à 
inovação e a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
XVII - o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como 
estimo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Município;
XVIII - a Rede Municipal de Comércio Justo, como instrumento de articulação entre 
comerciantes e consumidores para a preferência de consumo de produtos e serviços 
oriundos das famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do 
Empreendedorismo Familiar;
XIX - o Agente de Desenvolvimento como articulador das ações públicas para a 
promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas;
XX - O Programa Municipal de Incentivo à Exportação, com o objetivo de incentivar a 
exportação de produtos e serviços da Micro e Pequena Empresa;
§ 1o O Poder Executivo poderá promover o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos 
estabelecidos nesta Lei, bem como, a ampliação e a introdução de outros, desde que em 
consonância com os preceitos legais aplicáveis.
§ 2o O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei através 
de outras denominações específicas como forma de obter melhor compreensão 
publicitária dos seus propósitos.
Art. 6o O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento 
plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômicos, 
financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realização destas ações.
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênios e demais 
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação da parte 
de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados 
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo a 
autarquia municipal, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de 
ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento 
diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
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Capítulo li
Da Classificação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 9o É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 
10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas 
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se 
enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei 
Complementar Federal 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da 
Fazenda - Governo Federal.
Art. 10. Os tratamentos diferenciados e benefícios estabelecidos nesta Lei e em suas 
regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas físicas declaradas como 
autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou permanentes.
Capítulo III
Do Atendimento Centralizado
Art. 11. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da sala de Apoio ao 
Empreendedor, podendo delegar à terceiros a sua operacionalização.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos e Normas e facilitará 
mediante a celebração de convênios, os processos de abertura, a inscrição como 
contribuinte, a concessão de alvará de localização e funcionamento, e a baixa das 
empresas de micro e pequeno porte e o Empreendedor Individual, de forma a contemplar, 
no mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação:
I - A centralização do atendimento das empresas que se beneficiarão desta Lei pela sala 
fjS de Apoio do Empreendedor que será encarregada pelo fornecimento de todas as
orientações, instruções e o encaminhamento das providências de obtenção dos registros 
legais e exigíveis;
II - A sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos respon￾sáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão as atividades 
econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos, 
impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas 
preventivas de combate a incêndio, dentre outros;
III - O estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão 
da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou baixa de 
empresas;
IV - A utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do 
Brasil;
V - A utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e do 
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadastro Municipal de
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Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e 
afins.
VI - A não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, salvo aquelas 
não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados;
VII - A instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;
VIII - A emissão de Nota Fiscal avulsas;
IX - O pagamento de tributos e taxas com vencimento em 60 (sessenta) dias após a 
incidência do fato gerador.
Art. 13. A inscrição da micro, da pequena empresa e Empreendedor Individual no 
Cadastro de Contribuintes Mobiliários poderá ser realizada através de meio eletrônico 
mediante procedimento especifico a ser regulado via Decreto.
Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que, em função das 
características de suas atividades, não necessitar de estrutura imobiliária para seu 
funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de referência fiscal, 
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 14. O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual - COMIMPE terá, no mínimo, as seguintes competências:
I - Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas 
governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, 
além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
II - Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demais membros, 
o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de micro e pequeno 
porte na agilização de processos;
III - Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e regulamentos 
específicos expedidos pelos entes federais e estaduais;
IV - Promover a instrução didática aos representantes das empresas, dos dispositivos de 
conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para o licenciamento legal das 
atividades empresariais;
V - Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da sala de Apoio ao 
Empreendedor.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Art. 15. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, quando este 
for solicitado pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei ou através de legislações 
pertinentes, que habilitará o funcionamento imediato, à título precário, da empresa após 
sua concessão.
§ 1o O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de Localização 
e Funcionamento Provisório será disponibilizado por meio eletrônico ou ferramenta criada
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pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo que deverá conter, sob forma de 
questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas exigidas pelos órgãos 
que podem manifestar em contrário à sua expedição;
§ 2o Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório às 
atividades que:
I - Promovam a aglomerações de pessoas de uma só vez;
II - Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido pela lei específica vigente;
III - Sirvam de depósito ou manipulem substâncias químicas ou biológicas tóxicas, 
explosivos ou materiais inflamáveis;
IV - Sejam poluentes.
§ 3o A sala de Apoio ao Empreendedor deverá se incumbir de efetuar a consulta prévia 
junto aos órgãos encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa, endereço de 
localização na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau de risco da atividade da 
empresa requerente;
Art. 16. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser 
concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento pela autoridade 
pública municipal competente, e terá validade máxima de até 6(seis) meses a contar da 
data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3(três) meses somente nos casos 
de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos 
específicos.
§ 1o Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, 
metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, e de prevenção 
contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias 
úteis da data da sua solicitação.
§ 2o A requisição da concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório 
será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com os responsáveis 
técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos projetos de licenciamento, de 
acordo com o que for necessário em função da atividade e do local de funcionamento.
§ 3o Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a empresa 
requerente deverá submeter aos órgãos competentes os projetos de licenciamento em até 
45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
§ 4o Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projeto terão o prazo máximo de 
30 (trinta) dias para seu pronunciamento.
§ 5o A empresa deverá cumprir e implementar o disposto nos projetos específicos em até 
70 (setenta) dias da sua aprovação, quando, imediatamente, requisitará a vistoria para a 
obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes.
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§ 6o As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta) dias, quando os órgãos 
responsáveis deverão informar à autoridade publica municipal para a expedição do Alvará 
de Localização e Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco) 
dias.
§ 7o A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual, que 
cumprir todas as exigências previamente instruídas, não terá suas atividades 
interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para os 
órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias finais.
§ 8o O não cumprimento por parte da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o 
Empreendedor Individual das suas obrigações no prazo e nas condições estabelecidas, 
implicam na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e interrupção 
das atividades da empresa;
§ 9o A sala de Apoio ao Empreendedor dará todo o suporte para o cumprimento destes 
prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra a necessidade de retificação de 
projetos ou retrabalhos;
Art. 17. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, em 
qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares, 
ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações declaradas no 
formulário de sua solicitação.
Art. 18. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará de Localização e 
Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativas ao imóvel onde 
funcionará a empresa, bem como, as informações do proprietário do imóvel que deverão 
coincidir com as informações constantes no cadastro de Contribuintes Imobiliários 
municipal.
Art. 19. A renovação do Alvará de Funcionamento e Localização das Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual será automática desde que 
constatada a mesma atividade do Alvará original, no mesmo local.
Art. 20. O formulário de baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes será 
disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua realização serão 
regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual que 
se encontrar sem movimento há mais de três anos poderá dar baixa nos registros dos 
órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo 
atraso na entrega das declarações.
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Capítulo V
Dos Tributos e Contribuições
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal, através da autoridade fazendária municipal, 
autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no Código Tributário 
Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as regulamentações instituídas pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, que versa a 
Lei Complementar Federal 123/2006.
Parágrafo Único: O Poder Público deverá propor a adoção de mecanismos legais de 
retenção na faixa da alíquota do ISSQN, com o objetivo da não incidência de geração de 
créditos tributários.
Art. 23. Fica estabelecida a carência de até 90 (noventa) dias para o recolhimento de 
impostos e taxas, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e do 
Empreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes 
mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
Art. 24. Fica a Autoridade Fazendária autorizada promover o parcelamento de impostos e 
multas vencidas e a vencer em até 60 (sessenta) meses, às microempresas, às empresas 
de pequeno porte e Empreendedor Individual, mediante procedimento administrativo 
regulamentado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. A critério do Chefe do Executivo, poderá ocorrer a conversão dos 
débitos junto ao erário municipal, pelo fornecimento de produtos ou serviços em benefício 
do Município, desde que caracterizada equivalência de valores na permuta, incluindo-se 
as atualizações a título de mora cabíveis, e que os produtos ou serviços estejam em 
acordo com as atividades econômicas da empresa requerente.
Capítulo VI
Do Incentivo Tributário Compensatório
Art. 25. Fica introduzido através desta Lei no Código Tributário Municipal, instituído pela 
Lei 992/2005, o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório à Microempresa 
e à Empresa de Pequeno Porte, como direito à compensação no recolhimento do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do incentivo fiscal a ser gerado em favor 
do contribuinte classificado como micro ou pequena empresa com os desembolsos 
comprovadamente efetivados nas seguintes ocorrências:
I - custos com treinamentos, capacitações e qualificações, efetivamente realizados e 
contratados junto a terceiros, para o aprimoramento profissional da mão de obra 
empregada, exceto os cursos regulares do ensino curricular nacional;
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II - custos desembolsados com a segurança e medicina do trabalho e a saúde do 
empresário, empregados e seus dependentes;
III - custos com investimentos desembolsados no aprimoramento da gestão 
administrativa, produtividade, automação ou inovação tecnológica;
IV - custos de regularização incluindo serviços contábeis, despachantes e assessoria 
para regularização.
Parágrafo Único. Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados por empresas 
domiciliadas no Município e que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a 
capacitação gerencial ou dos funcionários terão a alíquota de ISSQN reduzidas a 2% 
(dois inteiros por cento).
Art. 26. O Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório também poderá ser 
aplicado quando o fato gerador for a incidência do ISSQN devido pela prestação de 
serviços de representação comercial de produtos e serviços fornecidos pela 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte à Fazenda Municipal, relativo à 
comercialização de produtos e serviços para outras empresas, órgãos públicos ou 
entidades, com matriz ou filial instalada no Município de Pains - MG.
Parágrafo Único. Para beneficiar-se do incentivo disposto no caput, a empresa deverá ser 
integrante do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais.
Art. 27. Somente poderão se beneficiar do Regime Especial do Incentivo Tributário 
Compensatório, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se habilitarem 
aos programas correspondentes:
I - Programa de Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio;
II - Programa Municipal de Saúde no Trabalho;
III - Programa Municipal de Inovação Tecnológica;
IV - Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais;
V - Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
Parágrafo Único. A Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte e o Empreendedor 
Individual somente poderá se beneficiar à título de incentivo tributário compensatório dos 
Créditos Tributários advindos de somente um dos programas, não sendo possível a 
acumulação.
Art. 28. O Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório só será aplicado 
quando entrar em vigor a legislação específica que o regulamentará.
Capítulo VII
Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização
Art. 29. A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, 
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das Microempresas, das Empresas 
de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, deverá ter natureza prioritariamente
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orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível para esse procedimento.
§ 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na 
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2o O disposto neste art. não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de 
risco.
§ 3o O disposto neste art. não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a 
tributos.
§ 4o Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento 
de conduta com cópia para a sala de Apoio ao Empreendedor, que dará, de forma 
proativa, todas as orientações necessárias à regularização por parte da empresa.
Art. 30. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, ativa ou inativa, que estiver em 
situação irregular, na data da publicação desta lei, poderá se inscrever no Programa 
Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
Art. 31. A regulamentação do Programa Municipal de Incentivo à Regularização das 
Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder Executivo que providenciará ampla 
publicidade para o alcance de seus propósitos.
Art. 32. O Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades 
Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - A suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para a 
regularização;
I - A formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste de conduta, 
contendo prazos e responsabilidades;
III - O apoio orientador e didático a ser promovido pela sala de Apoio ao Empreendedor.
IV - A aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso de 
descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.
Capítulo VIII
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e
Pequenas Empresas
Art. 33. Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas 
da Micro, da Pequena Empresa e do Empreendedor Individual, como forma de
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estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e 
serviços, a preferência diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas.
Art. 34. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, deverá ser concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Empreendedor Individual, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico 
municipal e regional dos municípios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência das 
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 35. Através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da 
Micro e Pequena Empresa, fica reservado às Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, o equivalente máximo de 25% (vinte e cinco porcento), do montante das licitações 
públicas realizadas anualmente, conforme o seguinte:
I - Até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), as aquisições deverão ser destinadas 
exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual.
II - Acima deste valor, é exigida dos licitantes a subcontratação de Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, desde que o percentual máximo 
do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de natureza 
divisível, fica estabelecida a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, 
reservado para a contração de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Empreendedor Individual.
§ 1o Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho, e 
liberar o pagamento, nominalmente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que 
forem subcontratadas na forma do inciso II deste art..
§ 2o O valor máximo licitado por meio do disposto neste art. não poderá exceder a 25% 
(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 36. Não se aplica o disposto no art. 34 desta Lei Complementar quando:
I - não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de como 
serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
II - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com sede local, ou nos municípios 
circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório;
III - não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos art.s 24 e 25 da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993.
Art. 37. O Poder Executivo deve disponibilizar em sua página eletrônica oficial ou outro 
meio eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro de interessados no fornecimento de
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produtos e serviços através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais 
Seletivas da Micro e da Pequena Empresa, exclusivamente às micro e pequenas 
empresas, que tenham sede no Município ou nos municípios circunvizinhos.
Art. 38. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato.
Art. 39. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação 
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério 
da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com 
efeito de certidão negativa.
§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste art., implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 
no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação.
Art. 40. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de 
contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual sejam iguais ou 
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste art. será 
de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 41. Para efeito do disposto no art. 40 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empreendedor Individual mais bem 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou 
Empreendedor Individual, na forma do inciso I do caput deste art., serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 40 desta 
Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas 
de Pequeno Porte e Empreendedor Individual que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 40 desta Lei Complementar, será realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste art., o objeto 
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste art. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
§ 3o No caso de pregão, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo 
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 42. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do disposto neste 
Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos 
estabelecidos.
Seção II
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 43. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de 
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações 
comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, 
dentre outras:
I - incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre 
compradores e fornecedores locais;
II - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados 
no âmbito local;
III - incentivo à instalação no Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte 
e Empreendedor Individual, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir 
as necessidades das demandas locais;
IV - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro, pequenas 
empresas e empreendedor individual localizadas no município, com relação à 
conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da 
competitividade;
V - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos 
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas 
empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva;
VI - promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à 
micro, pequena empresa e Empreendedor Individual associações de desenvolvimento e 
empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de 
efetivação dos propósitos deste Programa.
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Seção lli
Do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas
Art. 44. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de 
Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, com a 
finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município.
Art. 45. O Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e 
Empreendedor Individual deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I - o incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais, e outras 
formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, dos produtos e 
serviços oriundos do Município;
II - a participação das Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual nos 
eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá apoio, como oportunidade de 
divulgação de seus produtos e serviços;
III - a organização de portal de comércio eletrônico para incremento da comercialização 
dos produtos e serviços produzidos no Município;
IV - a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem do produto 
ou serviço produzidos localmente.
Art. 46. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de 
Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e 
serviços da Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual.
Art. 47. O Programa Municipal de Incentivo à Exportação deverá contemplar, dentre 
outras, as seguintes diretrizes:
I - a difusão da cultura exportadora entre as Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual, locais;
II - o incentivo à adesão pelas instituições bancárias, associações promotoras de 
desenvolvimento e empresariais, dentre outras localizadas no Município, ao Projeto 
Nacional de Agentes de Comércio Exterior - REDEAGENTES, vinculado ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou programa equivalente;
III - a cooperação com a concessionária estatal de correios para a difusão da modalidade 
Exporta Fácil junto às micro e pequenas empresas locais;
IV - a cooperação com as empresas de atuação internacional localizadas no Município, 
para incremento das exportações dos produtos e serviços produzidos localmente.
Seção IV
Do Programa Municipal de Promoção de Incentivo à Exportação
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Capítulo IX 
Do Associativismo
Seção I
Do Consórcio Simples (Sociedade de Propósito Específico)
Art. 48. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços, para os 
mercados nacional e internacional, por meio de consórcio (sociedade de propósito 
específico), por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder 
Executivo federal.
§ 1o O consórcio (sociedade de propósito específico) de que trata o caput deste art. será 
composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes 
pelo Simples Nacional.
§ 2o O consórcio referido no caput deste art. destinar-se-á ao aumento de competitividade 
e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, 
redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas 
tecnologias.
Seção II
Do Condomínio Sócio-Produtivo
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo de Parceria com Organizações 
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei Federal 9.780/99, para 
a constituição e a gestão orientadora de Condomínios Sócios Produtivos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei Complementar, conceitua-se Condomínio Sócio 
Produtivo, a entidade, sem fins lucrativos, que congrega, institucionalmente, Micro, 
Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, com objetivo de compartilhamento de 
infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao 
crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos, e outras que se fizerem 
necessário para o desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter 
sócio-produtivo.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termos de Comodatos com a entidade 
gestora, para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, ou prover recursos 
para locação de imóveis de propriedade de terceiros, para abrigar o funcionamento de 
Condomínios Sócio-Produtivos, desde que verificado o atendimento relevante do 
interesse público justificado, e mediante os seguintes procedimentos:
I - a publicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público, como entidade gestora do Condomínio a ser constituído;
II - a publicação de justificativas de caráter socio-econômicas para a constituição de 
Condomínios Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática;
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III - a publicação de edital de inscrição e seleção das Micro, Pequenas Empresas e 
Empreendedor Individual, que se candidatam a integrar o Condomínio Sócio-Produtivo, de 
acordo com o objeto proposto;
IV - a informação prévia sobre as infra-estruturas imobiliárias, próprias ou de terceiros, as 
infra-estruturas logísticas e de comunicação, o método de gestão organizacional a ser 
disponibilizado e demais recursos que serão colocados à disposição dos futuros 
condôminos;
V - o prazo máximo de permanência de cada condômino para fins de usufruição dos 
recursos comuns colocados a disposição;
VI - a aprovação pelo Chefe do Executivo da convenção condominial e do regimento 
interno que regerão o Condômino Sócio-Produtivo.
Art. 51. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da Central do 
Empreendedor Individual, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos prestadores 
de serviços autônomos domiciliados no Município, através da celebração de convênios ou 
Termos de Parcerias, para este fim.
§ 1o Define-se como autônomo, o empreendedor individual prestador de serviços 
eventuais, sem que haja, habitualidade, subordinação pessoal, configuração de 
assalariamento, ou vínculos empregatícios de qualquer natureza, e que faça recolhimento 
previdenciário na forma da lei.
§ 2o A Central do Empreendedor Individual não poderá firmar contratos de trabalho 
temporário.
Art. 52. A Central do Empreendedor Individual tem a finalidade de atender aos seguintes 
propósitos:
I - servir de referência para a população, quando da solicitação de serviços autônomos 
especializados;
II - intermediar a relação contratador versus Empreendedor Individual em relação aos 
princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/1990;
III - manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços, ordenados por 
categorias;
IV - averiguar a qualificação técnica do Empreendedor Individual, compatível com a 
prestação de serviços ofertada;
V - entrevistar o contratador, após a prestação dos serviços autônomos, a respeito da 
qualidade e do atendimento prestado;
VI - manter a disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou restrições ao 
prestador de serviços;
VII - promover a atualização tecnológica e o contínuo aprimoramento da qualidade dos 
serviços prestados pelo Empreendedor Individual;
Seção III
Da Central do Empreendedor Individual
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VIII - identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de serviços 
autônomos de acordo com a demanda não atendida;
IX - averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias 
individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado;
X - fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos 
empregatícios na relação entre o contratadore o Empreendedor Individual;
XI - providenciar a contratação de apólice coletiva de seguros de vida, de acidentes 
pessoais e de responsabilidade civil para cobertura ao Empreendedor Individual vinculado 
à Central;
Art. 53. O órgão da receita pública municipal expedirá, gratuitamente, Nota Fiscal Avulsa 
de Prestação de Serviços às Pessoas vinculadas à Central do Empreendedor Individual.
Capítulo X
Da Simplificação das Relações de Trabalho
Art. 54. Compete ao Poder Executivo promover a implementação do Programa Municipal 
de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e Empreendedor Individual, para acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral.
Art. 55. O Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá como finalidade o atendimento 
dos seguintes propósitos:
I - subsidiar a Micro, Pequena Empresa e Empreendedor individual para cumprimento dos 
requisitos legais de segurança e medicina do trabalho;
II - promover a celebração de convênios com entidades especializadas em medicina, e 
segurança no trabalho, para o fornecimento orientador e consultivo à Micro, Pequena 
Empresa e Empreendedor individual;
III - incentivar a formação de grupos para a contratação de plano de saúde coletivo para 
cobertura das necessidades de saúde do empresário, seus empregados e dependentes.
Art. 56. Compete aa sala de Apoio ao Empreendedor as orientações para o cumprimento 
das obrigações trabalhistas de ordem legal especificas às microempresas e empresas de 
pequeno porte.
Capítulo XI
Do Acesso à Justiça
Seção I
Do Acesso aos Juizados Especiais
Art. 57. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá orientar o micro, o pequeno empresário 
e o Empreendedor Individual sobre os procedimentos de acesso aos Juizados Especiais 
que tratam as Leis Federais 9.099/1995 e 10.259/2001.
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Seção II
Da Câmara Empresarial de Arbitragem
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com a 
finalidade de promover a implementação da Câmara Empresarial de Arbitragem, como 
instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de 
conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
Art. 59. Os fundamentos legais para o funcionamento dos processos jurídicos de 
mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão 
fundados na Lei 9.307/ 96.
Art. 60. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá informar às Micro, Pequenas Empresas 
e Empreendedor Individual as exigências da cláusula compromissória arbitrai como 
dispositivo jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem.
Capítulo XII
Das Regras Civis e Empresariais
Art. 61. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá fornecer orientações sobre os 
procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e 
deliberações sociais e administrativas.
Art. 62. O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual deverá proceder consultas regulares junto aos cartórios locais para verificação 
do cumprimento dos procedimentos específicos dispensados às Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, previstos na Lei Complementar 
Federal 123/2006 e seus complementos.
Capítulo XIII
Do apoio e da Representação
Seção I
Do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
Art. 63. Compete ao Poder Executivo promover, em conjunto com o Comitê de Apoio às 
Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual, o Fórum Municipal da Micro e 
Pequena Empresa com a finalidade de mobilização dos diversos segmentos em prol do 
aprimoramento das políticas públicas às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual.
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§ 1o O Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano;
§ 2o Cada edição do Fórum fará a abordagem de temas que mais impactam no 
desenvolvimento do tratamento diferenciado à Micro, à Pequena Empresa e ao 
Empreendedor Individual;
Art. 64. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa se relacionará aos 
correspondentes fóruns promovidos no âmbito estadual e nacional.
Seção II
Das Entidades Representativas
Art. 65. O Poder Executivo deve incentivar as Micro, Pequenas Empresas e o 
Empreendedor Individual se fazerem representar institucionalmente através de entidades 
representativas empresariais, agências de promoção de desenvolvimento, sindicalistas, 
cooperativistas e associações congêneres, atuantes no Município, para fins de defesa de 
seus interesses.
Capítulo XIV
Do Estímulo à Inovação
Seção I
Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 66. Compete ao Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o objetivo 
de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de 
estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor Individual domiciliada no Município.
Art. 67. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica deverá 
atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
I - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de 
incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
II - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo 
para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
III - o assessoramento às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual para o 
acesso as agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de 
inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico;
IV - o apoio para a instalação nas Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, 
de rede de alta velocidade de acesso à Internet;
V - a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como 
reconhecimento público do esforço à inovação.
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Seção II
Da Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio
Art. 68. Compete ao Poder Público promover a implantação do Programa de Formação 
Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do Empreendedor Individual como instrumento 
de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao 
empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro, pequeno empresário e Empreendedor 
Individual, e de seus empregados.
Parágrafo Único. Para a implantação deste Programa, o Poder Público deverá celebrar 
convênios de cooperação com entidades especializadas.
Art. 69. Compete ao Poder Executivo coordenar a implementação do Sistema Municipal 
de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento entre as 
instituições financeiras e às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual 
instaladas no Município.
Art. 70. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem por objetivo 
promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas 
empreendedoras de atividades produtivas de Empreendedor Individual, utilizando 
metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é 
executada a atividade econômica, na forma da Lei Federal 11.110, de 25 de abril de 2005.
Art. 71. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado será integrado por rede 
de instituições financeiras legalmente autorizadas a operar nesta modalidade, mediante 
cooperação com o Município.
Parágrafo Único: As instituições financeiras integrantes do Sistema poderão participar do 
Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual.
Art. 72. A sala de Apoio ao Empreendedor deverá conceder todas as orientações 
necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas pelo Sistema.
Capítulo XV
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Seção I
Do Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado
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Seção II
Do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico e Social de Pains -
FUNDEP
Art. 73. O Poder Executivo, através de lei específica, fará instituir o Fundo do 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pains - FUNDESP, como instrumento de 
captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura 
urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade para as Micro, 
Pequenas Empresas e Empreendedor Individual.
Art. 74. São diretrizes para a constituição do FUNDESP:
I - a promoção da gestão de ativos econômicos, públicos ou privados, compreendendo, 
bens móveis e imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento de 
atividades economicamente produtivas no Município;
II - a captação de recursos necessários à execução de infra-estruturas para atendimento 
ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, bem como os benefícios de legislações específicas relativas ao 
ICMS ecológico;
III - a promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas com a 
finalidade de criar condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio das 
atividades economicamente produtivas e do incentivo à geração de renda, empregos e 
trabalho;
IV - a promoção da gestão da arrecadação da Dívida Ativa de Contribuintes Mobiliários 
com o erário municipal para fins de aumento da arrecadação passiva municipal;
V - a capacitação de recursos para o fomento à constituição de arranjos produtivos locais, 
com objetivos de consolidar as vocações econômicas municipais;
VI - o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da 
competitividade e produtividade das Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual, que objetivem agregar valor aos produtos e serviços oriundos do Município;
Capítulo XVI
Da Educação Previdenciária
Art. 75. O Poder Executivo, através de cooperações mútuas com o Instituto Nacional do 
Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão promover o Programa Municipal 
de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à sustentabilidade 
previdenciária dos munícipes.
Art. 76. O Programa Municipal de Educação Previdenciária terá por finalidade o 
atendimento dos seguintes propósitos:
I - a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de conscientização 
do cidadão da importância da previdência social como o pilar principal de sustentação da 
proteção social pelo Estado ao indivíduo.
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II - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social 
coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o bem estar 
social no futuro;
III - a geração de estoque de capital, através de previdência complementar, para 
aplicação de retorno de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local;
IV - o combate à informalidade previdenciária.
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 77. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de 
práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios 
familiares no âmbito municipal.
Art. 78. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem 
como pressupostos as seguintes premissas:
I - que os grupos familiares domiciliados no Município, deverão ser incentivados para o 
desenvolvimento da prática das atividades empreendedoras tendo como objetivo maior a 
elevação da renda per capta municipal;
II - que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos 
familiares integrantes do Programa, de especializações num determinado produto ou 
serviço;
III - que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o 
contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do 
nome da família que os produziu;
IV - que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e 
geração de alternativas de trabalho e renda;
V - que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI - que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa 
deverão contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de 
autônomo;
VII - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, 
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante e agricultura;
VIII - que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.
Capítulo XVII
Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar
Seção I
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Seção II
Da Rede Municipal de Comércio Justo
Art. 79. O Poder Executivo coordenará a constituição da Rede Municipal de Comércio 
Justo, mediante a articulação entre os comerciantes locais e os consumidores, 
objetivando privilegiar o consumo de produtos e serviços oriundos das famílias integrantes 
do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, mesmo que 
estes produtos e serviços não possuam competitividade frente a seus concorrentes 
importados de outros municípios.
Art. 80. O critério de seleção dos grupos familiares que integrarão a Rede Municipal de 
Comércio Justo levará em consideração as seguintes condicionantes:
I - a verificação da não utilização de trabalho infantil, exploração de mão de obra de 
idosos ou inválidos;
II - a verificação da matrícula e da freqüência escolar dos membros familiares que ainda 
estão por cumprir o ensino fundamental integralmente;
III - a verificação do correto manuseio de matérias primas de forma ambientalmen￾te saudável;
Art. 81. A Rede Municipal de Comércio Justo tem por princípios a promoção:
I - da justiça social
II - da transparência;
III - da prática do preço justo;
IV - da solidariedade;
V - do desenvolvimento sustentável;
VI - do respeito ao meio ambiente;
VII - da promoção econômica da mulher;
VIII - da defesa dos direitos das crianças;
IX - da transferência de tecnologias;
X - do empoderamento social dos cidadãos.
Capítulo XVIII
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 82. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social para a efetivação dos dispositivos previstos na 
presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1o A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação 
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local 
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
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§ 2o O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação 
de Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 3o Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de 
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações 
e experiências.
Art. 83. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos 
Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostas de revisão das matérias 
legislativas em favor da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor 
Individual.
Art. 84. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação 
integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 1 
(hum) ano a contar da data da sua publicação.
Parágrafo Único: O Poder Executivo elaborará Manual / Cartilha para ampla divulgação 
dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Capítulo XIX
Das Disposições Finais e Transitórias
Pains - MG, 03 de setembro de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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