| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Pains e institui o respectivo quadro de cargos e salários. |
| native_id | 3805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17 / 2009
Estabelece o Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação do Município de
Pains e institui o respectivo quadro de
cargos e salários.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- P'
Seção I
Do objeto
Art. 1o Esta lei estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Pains, cria o respectivo quadro de
cargos e salários e dispõe sobre o regime de trabalho e plano de
pagamento dos profissionais da educação em consonância com os
princípios básicos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
do art. 40 da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 e legislação
correlata.
Art. 2o O regime jurídico dos profissionais da educação é estatutário,
observadas as disposições específicas desta lei.
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3o A carreira dos profissionais da educação básica do Município tem
como princípios básicos: /
APROVADO em LITUl C Q discussão
por. js L k .. .j q
J 2 0 0 _ 3 _
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
I - reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito
de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão
de qualidade estabelecido na Lei n° 9.394/96, LDB, sob os princípios da
gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a
diversidade étnico-cultural, a inclusão e a prática social, por meio de
financiamento público que leve em consideração o custo-aluno
necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime
de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade
supletiva da União;
II - acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado
para assegurar a qualidade da ação educativa;
III - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do
magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos
valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos
termos da Lei n° 11.738/2008;
IV - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem
titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento
profissional;
V - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente
federado, que será utilizado como componente evolutivo;
VI - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a
ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões
escolares, contatos com a comunidade e formação continuada,
assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm
sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de
ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;
VII - incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
VIII- incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais
e estaduais de formação para os profissionais da educação básica, nas
modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a
qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na
educação;
IX - apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise
melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e
prevenir a incidência de doenças profissionais;
APROVADO em UTVlCQ discussão
pot'_ L k vtsfeKa q :U £ á L
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
X - promoção da participação dos profissionais do magistério e demais
segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do
projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;
XI - estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos
profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses
da aprendizagem dos educandos.
Art. 4o. Constitui objetivo do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários
dos Profissionais da Educação Básica do Município de Pains:
I - Aprimorar a qualidade do ensino público municipal;
II - regulamentar a relação funcional deste quadro no âmbito da
administração pública municipal;
III - estabelecer normas que definem e regulamentem as condições e o
processo de movimentação da carreira, pelo método da progressão
funcional e a correspondente evolução da remuneração;
IV - promover a valorização dos profissionais da educação básica de
acordo com as necessidades e as diretrizes da Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 5o. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: conjunto de profissionais
da educação titulares dos cargos de docente, especialista e
administrativo da educação básica;
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
profissional da educação, mantidas as características de criação por lei,
denominação própria, número certo e retribuição pecuniária
Seção II
Dos objetivos
Seção III
Dos conceitos básicos
padronizada;
A P RO VA ° O emem jiI^oa_-discussão
nor ,
Presidente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
III - DOCENTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA: conjunto de profissionais da
educação com função de docência na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental, conforme regime de progressão
continuada adotado pelo município;
IV - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA: profissional da educação
com formação em curso de graduação em pedagogia ou pós-graduação,
com formação específica para o exercício das funções pertinentes as
atividades de supervisão pedagógica;
V -ADMINISTRATIVO - Os ocupantes dos cargos de bibliotecário,
auxiliar de secretaria, motorista, auxiliar de serviços gerais da educação
básica, profissionais que complementam o atendimento da educação
básica pública.
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO III
DO QUADRO
Seção I
Da composição
Art. 6o. O quadro dos profissionais da educação básica é composto de
cargos de carreira e de provimento em comissão.
Art. 7o. As classes estão constituídas nos termos do anexo II integrante
desta Lei Complementar.
Seção II
Do campo de atuação
Art. 8o. Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades
na seguinte conformidade:
I - Docente de educação básica:
a) na educação infantil;
b) nas séries iniciais do ensino
Adultos.
c) artes e educação física.
fundamental e Educação de Jovens e
a p r o v a d o em _ j£ > \ L L O _ cJÍ5Cussa0
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Art. 9o Os integrantes das classes de especialistas e administrativa
exercerão suas atividades na educação básica, em unidades
subordinadas e vinculadas a Secretaria Municipal da Educação.
Art. 10. Os requisitos mínimos para provimento dos cargos das classes
dos profissionais da educação básica estão estabelecidos no anexo IV,
integrante desta Lei Complementar.
Art. 11. A forma de provimento dos profissionais da educação básica
será feita mediante ato do executivo municipal da seguinte forma:
I - nomeação em caráter efetivo para os aprovados em concurso público
de carreira;
II - nomeação por designação para os cargos em Comissão;
III - nomeação para provimento temporário da função-atividade, para
docentes aprovados em processo seletivo simplificado de provas e
títulos.
Parágrafo único. Para o preenchimento das funções-atividade docentes,
quando esgotados os critérios de carreira poderá haver provimento
temporário, respeitados os critérios estabelecidos na legislação para a
contratação temporária.
Art. 12. A contratação dos cargos de carreira abrangidos por esta Lei
Complementar far-se-á através de concurso público de provas e títulos.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Seção I
Dos requisitos
Seção II
Da Forma de Provimento
Seção III
Dos concursos públicos
APROVADO em d is c u s s ã o A V n U V M U U c m -------s— -— —— —
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37)
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.785.308/0001-23
Art. 13. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois)
anos, a contar da data da sua homologação, prorrogável uma vez por
igual período, de acordo com o interesse da administração.
Art. 14. Os concursos públicos de que trata o art. 12 desta Lei
Complementar, serão requisitados nos moldes específicos elaborados
pela Secretaria Municipal da Educação e organizados pela Secretaria de
Fazenda e Administração, sob a coordenação da Assessoria Jurídica.
Art. 15. Os concursos de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
serão realizados com a participação obrigatória da Secretaria Municipal
da Educação, de Pains, por Comissão Especial nomeada pelo Prefeito
Municipal, ou por intermédio de entidade legalmente constituída, de
comprovada atuação na área, quando o número de cargos vagos
atingirem 10% (dez por cento) do total de cargos da mesma natureza.
Art. 16. Os concursos públicos reger-se-ão por editais que
estabelecerão, no mínimo:
I - a modalidade do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV - os critérios de aprovação e classificação;
V - o prazo de validade do concurso.
VI - número de cargos a serem oferecidos para o provimento;
Art. 17. Quando houver empate no conjunto da soma da classificação
em concurso público de provas e títulos para cargos de carreira aplicarse-á, respectivamente, os seguintes critérios na classificação final:
I - primeiro, o candidato com maior titulação na área de atuação;
II - segundo, o candidato que tenha cargo efetivo com lotação na
Secretaria Municipal da Educação de Pains;
III - terceiro o que tiver maior idade e;
IV - quarto, o maior número de filhos menores que 18 anos.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE DOCENTES
APROVADO em uTy^Oc* discussão
por_ . V U . ^ W q
Estado de Minas Gerais
QÂMÊEâ m u n ic ip a l d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Seção I
Do preenchimento das funções-atividade
Art. 18. O preenchimento de funções-atividade das classes de docentes
será efetuado mediante contratação em caráter temporário e
emergencial, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único. Havendo concurso público de carreira aberto, deverá
ser utilizada, primeiramente, a seqüência de classificação para realizar
as admissões temporárias emergenciais.
Seção II
Dos requisitos
Art. 19. Os requisitos para preenchimento das funções-atividade, de
caráter temporário e emergencial, das classes de docentes, estão
estabelecidos no anexo IV integrante desta Lei Complementar.
Seção III
Da Nomeação
Art. 20. A nomeação para o cargo em Comissão de Diretor Escolar e
Vice-Diretor Escolar, para as unidades escolares deverá observar o
seguinte:
I - ser docente ou especialista da educação efetivo na rede municipal de
Pains;
II - ter licenciatura em pedagogia ou nível superior na área de
educação;
III - ter no mínimo 03 (três) anos de experiência docente ou como
especialista da educação no município de Pains;
IV - ter aceitação da comunidade escolar.
Parágrafo único - A comunidade escolar elaborará uma lista tríplice de
candidatos que será encaminhada ao Prefeito para escolha do Diretor
Escolar. , .
a p r o v a d o e m .J ^ ^ d i S C U S -S g o
=> y u,;.nn q
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
CAPÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 21. Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o
impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de
educação do quadro do magistério.
Art. 22. Os cargos da classe de especialista em educação comportarão
substituição sempre que o seu ocupante se afastar a qualquer título, por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A comunidade escolar elaborará uma lista tríplice de
candidatos que será encaminhada ao Prefeito para escolha do Diretor
Escolar.
Art. 23. A vacância de cargos do quadro dos profissionais da educação
básica ocorrerá por morte, aposentadoria, exoneração ou demissão.
Art. 24. A dispensa da função-atividade dar-se-á:
I - pelo provimento do cargo efetivo, sem que haja possibilidade de
aproveitamento do servidor em outro posto;
II - pela reassunção do titular do cargo;
III - quando o motivo que fundamentou sua contratação deixar de existir;
IV - por falta de cumprimento dos deveres.
Art. 25. Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA DE CARGOS
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Da jornada de trabalho docente
jornadas de trabalho:
APROVADO em ICVV-OQ discussão
por.
Presk/ente
Estado de Minas Gerais
QÂMããâ MUNICIPAL d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
I - jornada parcial de trabalho docente;
II - jornada básica de trabalho docente.
Art. 26. A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas
em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e
de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:
I - jornada parcial de trabalho docente, composta por 25 (vinte e cinco)
horas semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola - HTPC;
c) 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha;
II - jornada básica de trabalho docente, composta por 40 (quarenta)
horas semanais, sendo:
a) 30 (trinta) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola;
c) 06 (seis) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
§ 1o. A hora de trabalho extracurricular terá a duração de 60 minutos.
§ 2o. A escolha do dia e horário de realização das horas de trabalho
pedagógico coletivo é de competência do diretor da escola, ouvido o
interesse dos docentes.
§ 3o. As horas de trabalho pedagógico livre, em local de livre escolha
pelo docente, destinam-se à preparação e avaliação do trabalho
didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas e administrativas, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da
escola.
Art. 27. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar
aplicam-se aos ocupantes de função-atividade, que deverão ser
retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
APROVADO em J J T A J Í C A _ - d is c u s s á o
por_^
B SÍa á ã ssêssjã íÉ^ i 3 .—
CÂMARA MUNICIPAL PE P4/A/S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 28. Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades
com alunos, horas de trabalho pedagógico e administrativo na escola e
horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
§ 1o. Quando o conjunto de horas atividades com alunos for diferente do
previsto no art. 26 desta Lei Complementar, a esse conjunto
corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
§ 2o. Na hipótese de acumulação de cargos, a carga horária total não
poderá ultrapassar o limite de 55 (cinqüenta e cinco) horas semanais.
§ 3o. A acumulação prevista no parágrafo anterior se aplica aos
ocupantes da função-atividade.
§ 4o. A acumulação de cargo ou função-atividade será permitida nos
termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, havendo
compatibilidade de horário.
Seção II
Da jornada de trabalho do especialista em educação
Art. 29. A carga horária semanal a ser cumprida pelo especialista em
educação é de 30 (trinta) horas de trabalho.
Parágrafo único. O especialista poderá optar pela jornada de 40
(quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais, observado
o interesse da Administração Municipal.
Seção III
Da jornada de trabalho administrativo
Art. 30. A carga horária semanal a ser cumprida pelos servidores da
área administrativa é de 40 (quarenta) horas de trabalho.
APROVADO em U T I lÇ Q discussão
por_
q
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO IX
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA APOSENTADORIA
Seção I
Do regime previdenciário
Art. 31. Os servidores abrangidos por esta Lei Complementar serão
filiados ao Regime Geral da Previdência Oficial, tutelado pelo Instituto
Nacional de Seguro Social.
Seção II
Da aposentadoria
Art. 32. A aposentadoria dos profissionais da educação básica
municipal dar-se-á nos termos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 33. Os benefícios de aposentadoria e pensão correrão por conta do
Instituto Nacional de Seguro Social.
• CAPÍTULO X
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES OU AULAS
Art. 34. Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes do
mesmo campo de atuação serão classificados de acordo com:
I - tempo de serviço;
II - títulos;
Parágrafo único. Serão expedidas normas complementares necessárias
ao cumprimento deste artigo através de decreto do Prefeito.
CAPÍTULO XI
DAS CLASSES, NÍVEIS E FORMAS DE PROMOÇÃO E
ENQUADRAMENTO
Seção I
Das Classes
APROVADO em U ^ C Q discussão
rw » . VCjlQa JQ
3_
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Art. 35. As classes constituem a linha de promoção da carreira dos
profissionais da educação básica.
Art. 36. Todo cargo se situa, inicialmente, no grau “A”, e a ela retorna
quando vago.
Art. 37 - Os níveis referentes a habilitação do ocupante do cargo da
carreira docente e especialista da educação básica são:
I - Para o cargo de docente do ensino infantil:
Nível I - Ensino médio, modalidade magistério;
Nível II - Graduação na área de educação;
Nível III - Graduação em Normal Superior ou Pedagogia.
II - Para o cargo de docente do ensino fundamental séries iniciais:
Nível I - Ensino médio, modalidade magistério;
Nível II - Graduação na área de educação;
Nível III - Graduação em Normal Superior ou Pedagogia.
III - Para o cargo de docente do ensino em educação física:
Nível I - Graduação em educação física;
IV - Para o cargo de especialista em educação básica:
Nível I -Graduação em pedagogia
Nível II - Pós-Graduação na área de educação;
Nível III - Mestrado/Doutorado na área de educação.
Parágrafo 1o - Aos servidores enquadrados no nível II para o
cargo de docente do ensino infantil e nível II de docente do ensino
fundamental será concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sob
seu vencimento conforme o anexo II desta Lei.
Parágrafo 2o - Fará juz a gratificação a que se refere o parágrafo
anterior o servidor docente que: aprovado em UTuCn discussão
Seção II
Dos Níveis
por
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
I - Comprovar sua matrícula em Curso Normal Superior,
Pedagogia ou em Programas Governamentais de complementação de
curso até fevereiro de 2011.
II - Concluir sua Graduação em Curso Normal Superior,
Pedagogia ou em Programas Governamentais de Conclusão de Curso
até dezembro de 2014.
Parágrafo 3o - A gratificação a que se refere o parágrafo 1o é de
caráter temporário sendo extinta automaticamente, pela habilitação do
servidor docente para enquadramento no nível III, ou pela não
observância dos prazos descritos no inciso I e II do parágrafo 2o.
Art. 38 - Os níveis referentes a habilitação do ocupante do cargo da
carreira administrativa da educação básica são:
I - Para o cargo de bibliotecário em educação básica:
Nível I - Graduação em Biblioteconomia
Nível II - Pós-Graduação
Nível III - Mestrado/Doutorado.
II - Para o cargo de auxiliar de secretaria em educação básica:
Nível I - Ensino médio;
Nível II - Graduação;
Nível III - Pós-Graduação
III - Para o cargo de motorista em educação básica:
Nível I - Fundamental Incompleto;
Nível II - Ensino Fundamental;
Nível III - Ensino Médio.
IV - Para o cargo de auxiliar de serviços gerais em educação básica:
Nível I - Fundamental Incompleto;
Nível II - Ensino Fundamental;
Nível III - Ensino Médio.
§ 1o - A mudança de nível se dará mediante requerimento e
comprovação da nova habilitação e vigorará a partir do mês seguinte à
sua concessão.
qA m ar a m u n ic ip a l d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§ 2° - O titular de cargo da carreira da educação básica municipal
somente terá direito a alteração de nível da classe a que pertence em
virtude da habilitação exigida.
§ 3o - As atribuições dos cargos a que se referem os incisos I, II, III e IV
deste artigo e I, II, III e IV do art. 37 são as discriminadas no Anexo IV -
Das Atribuições.
§ 4o - Os concursos públicos realizados após a vigência desta lei para o
provimento do cargo de docente deverão exigir como habilitação mínima
o nível superior.
§ 5o - Aos servidores municipais concursados e que estão lotados na
área da educação será facultado a opção de escolha de permanência ou
não na área da educação.
§ 6o - Os servidores que optarem por não permanecer na área da
educação deverão requerer remoção no prazo máximo de sessenta
dias.
Seção III
Da Promoção
Art. 39 - Promoção horizontal é a passagem do servidor, de um grau
para o imediatamente seguinte, na mesma referência de vencimento de
seu cargo.
§ 1o - A promoção será realizada obedecendo aos critérios de
merecimento e antiguidade, observando o interstício mínimo de 03 (três)
anos de exercício no grau.
§ 2o - O merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do
servidor e pela sua participação em cursos regulares ou formação
continuada, no período de 03 (três) anos anteriores à época do
processamento da promoção horizontal.
Art. 40. Para mudança de grau o servidor será avaliado no seu
desempenho observada a eficiência, assiduidade, pontualidade,
y
APROVADO em UÇY^xC Q , discussão
por
Estado de Minas Gerais
OÂMâBâ MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
responsabilidade, realização de cursos de atualização e
aperfeiçoamento profissional, capacidade de iniciativa, produtividade,
responsabilidade e dias afastados por licenças médicas.
Art. 41. A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo
exercício no cargo, no período de 03 (três) anos anteriores à época do
processamento da promoção horizontal.
Art. 42. Grau é o desdobramento das referências, indicativo de seu valor
progressivo, destinado especificamente à evolução horizontal.
Art. 43. A promoção a cada grau obedecerá aos seguintes critérios de
tempo e merecimento:
I - para o grau A - ingresso automático;
II - para o grau B:
a) 03 (três) anos de interstício no grau A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
III - para o grau C:
a) 03 (três) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para o grau D:
a) 03 (três) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para o grau E:
a) 03 (três) anos de interstício no grau D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
APROVADO em _JUQvxC^.discuss.ão
por
9-
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
a) 03 (três) anos no grau E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
VII - para o grau G
a) 03 (três) anos no grau F;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
^ VIII - para o grau H
a) 03 (três) anos no grau G;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
VI - para o grau F
IX - para o grau I
a) 03 (três) anos no grau H;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
X - para o grau J
a) 03 (três) anos no grau I;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
XI - para o grau I
a) 03 (três) anos no grau J;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
§ 1o A mudança de grau importará em alteração do vencimento do
profissional da educação, na forma de 3% (três) por cento incidente
sobre o vencimento básico do cargo.
APROVADO em U^U-.CÇX discussão
QÂJMRâ MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§ 2° Serão considerados como cursos de atualização e
aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros,
congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem
conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão
expedidor.
§ 3o A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de
regulamento específico, envolvendo conhecimento e experiência,
iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
Art. 44. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção,
durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - ser notificado por atrasos consecutivos ao serviço e/ou saídas antes
do horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de
interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins
do tempo exigido para promoção;
Art. 45. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de
promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - os auxílios-doença no que excederem a noventa (90) dias, mesmo
que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com
o magistério.
Art. 46. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o
profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a
documentação que comprove a realização dos cursos necessários para
alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de
desempenho satisfatória, nos termos da lei.
APROVADO em l i W C O discussão
por_ .Q ssJL, _q
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpalns@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Seção IV
Da Comissão de Avaliação da Promoção
Art. 47. A Comissão de avaliação da Promoção será constituída por um
representante da Secretaria Municipal da Educação, um representante
do Conselho Municipal de Educação, dois professores dentre os da
classe mais elevada na carreira do magistério e um representante da
equipe diretiva da Escola.
Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será
designada pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos,
prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
Art. 48. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de
promoções em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da
educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10)
dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu
pronunciamento.
III - Considerar o período anual de 1o de novembro a 31 de outubro, para
fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de
Educação;
IV - Fornecer, mediante solicitação, a cada servidor da educação básica
avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual,
cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional
devidamente visada pela autoridade competente;
V - O servidor da educação básica terá cinco (05) dias úteis a partir da
data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
Art. 49. No início da vigência desta Lei Complementar, começa a
contagem do primeiro triênio a ser considerado para efeito de
progressão por capacitação e os outros triênios acontecerão na
seqüência e sem interrupção.
Art. 50. A Secretaria Municipal da Educação expedirá normas
complementares visando atender ao disposto nesta seção.
/
APROVADO em /U /K jX O discussão
/
por.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Seção V
Das formas de enquadramento dos cargos
Art. 51. O enquadramento será feito pela movimentação vertical e
horizontal, das classes dos profissionais da educação básica,
considerando as faixas dentro do nível de formação e grau de referência
dos seus vencimentos.
§ 1o. No momento do provimento, o profissional da educação básica
será posicionado no nível I, na linha vertical dentro do respectivo nível
de formação e no grau de referência A - na coluna horizontal, nos
termos do anexo II desta Lei Complementar - Tabela de Vencimentos.
§ 2o. Em um novo provimento é vedado utilizar, para efeito de
enquadramento por tempo de serviço, o tempo de serviço de um outro
cargo em que o servidor esteja ou esteve lotado anteriormente.
§ 3o. O enquadramento pela progressão por capacitação será efetuado
no primeiro dia do mês subseqüente ao que se completou o período
trienal.
§ 4o. A progressão por tempo de serviço, de um grau de referência a
outro, dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente ao que completar o
tempo, sendo cumulativo o tempo utilizado para passagem dos graus de
referência.
§ 5o. Quando o enquadramento não coincidir ao vencimento do servidor,
este fará jus ao vencimento imediatamente superior ao que estiver
percebendo.
§ 6o. Os pontos decorrentes da progressão funcional, não serão
considerados para efeito de enquadramento quando o funcionário ou
servidor ocupar cargo ou função-atividade não pertencente ao quadro
dos profissionais da educação básica.
§ 7o. Os atos complementares necessários para enquadramento serão
regulamentados pelo Prefeito Municipal.
APROVADO em U T \ x C Q discussão
/1^, /aeo-^l
P re sid e n te
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção I
Dos direitos
Art. 52. A valorização dos profissionais da educação básica será
assegurada através de:
I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro dos
profissionais da educação básica, promovido pela Secretaria Municipal
da Educação, ou realizada por universidades ou instituições de ensino
de nível superior;
II - condições dignas de trabalho;
III - perspectiva de progressão nos planos de carreira;
IV - realização periódica de concurso público e de concurso de
promoção para os cargos de carreira;
V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as
atribuições;
VI - piso salarial profissional;
VII - exercício do direito de livre negociação;
Parágrafo único - O piso salarial profissional a que se refere o inciso VI
deste artigo será fixado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com
a variação do INPC, conforme Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 53. Além dos previstos em outras normas legais, são direitos do
integrante do quadro dos profissionais da educação básica:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material e
outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a
ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação,
atualização e especialização profissional, condicionado ao interesse da
administração municipal;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico
pedagógico, suficientes e adequados para que possa exercer com
eficiência suas funções;
CÂMARA MUNICIPAL DE
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
IV - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação,
capacitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o
estabelecido por esta Lei Complementar;
V - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou
técnicos científicos, quando solicitado e aprovado pela administração
municipal;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico
pedagógico;
VII - receber, através dos serviços especializados de educação,
assistência ao exercício profissional;
VIII - participar, como integrante do conselho de escola, dos estudos e
deliberações que afetam o processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades
escolares.
Art. 54. O integrante do quadro dos profissionais da educação básica,
além do dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, deve manter conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras
normas, deverá:
I - conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à
educação;
II - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira,
através de seu desempenho profissional;
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
IV - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe
escolar e a comunidade em geral;
V - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educando,
demais educadores e a comunidade, visando à construção do
conhecimento e de uma sociedade democrática;
Seção II
Dos deveres
APROVADO em U ^ u C Q discussão
c â m a r a m u n ic ip a l d e
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
VI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
VII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver
conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores,
no caso de omissão por parte da primeira;
VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da
categoria profissional;
IX - fornecer elementos para a permanente atualização de seus
assentamentos funcionais, junto aos órgãos da Administração;
X - participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
XI - elaborar e cumprir plano de trabalho e participar da avaliação das
atividades escolares, segundo a proposta pedagógica da unidade
escolar.
§ 1o. Ao profissional docente, compete ainda:
I - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando
processos que acompanhe o progresso científico da educação;
II - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por
força de suas funções;
III - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania;
IV - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na
escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e
instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
V - participar do conselho de escola;
VI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento.
§ 2o. As atribuições inerentes aos cargos dos profissionais da educação
básica estão regulamentadas na seguinte conformidade com o anexo IV
integrante desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XIII
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
APROVADO em ciiscus5íl0
-\^O200=3-
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 55. Os docentes em exercício de regência de classe nas unidades
escolares terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, no mês de
janeiro, e 15 (quinze) dias em meados do ano, distribuído de acordo
com o calendário escolar.
Parágrafo único. Os demais servidores da educação básica, terão direito
a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Art. 56. Os períodos não letivos serão considerados como recesso
escolar, estando os docentes sujeitos à prestação de serviços.
CAPÍTULO XIV
DOS AFASTAMENTOS
Art. 57. O profissional da educação básica poderá ser afastado do
exercício do cargo, respeitando o interesse da administração, para os
seguintes fins:
I - prover cargo em comissão;
II - freqüentar cursos de doutorado, mestrado, pós-graduação, de
aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no país ou no
exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens
do cargo, a critério da administração, verificada a correlação desses
cursos com atividades desenvolvidas pelo profissional da educação
básica, específica da sua área de atuação.
§ 1o. Além do previsto nos incisos I e II deste artigo poderá o docente ou
especialista em educação ser afastados para:
I - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério, em
cargos ou funções previstas nas unidades ou órgãos da Secretaria
Municipal da Educação;
II - exercer junto a entidades conveniadas com a Secretaria Municipal
da Educação funções inerentes ou correlatas às do magistério, com ou
sem prejuízo dos vencimentos, porém sem as demais vantagens do
cargo;
III - desenvolver atividades junto às entidades de classe, na forma das
normas legais pertinentes; APROVADO em c u s s ã o
,%du.
Ass.rr Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
§ 2°. Os afastamentos referidos no inciso I do § 1o deste artigo serão
concedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do
cargo.
§ 3o. Ao término do afastamento concedido nos termos do inciso II do §
1o deste artigo o servidor reassumirá seu cargo e nele deverá
permanecer, no mínimo, por igual período ao do afastamento.
§ 4o. Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem
como as de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos,
planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos,
capacitação de docentes, assessoramento e assistência técnica,
exercidas em unidades ou órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 58. A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei
Complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias, na
forma da legislação vigente.
Art. 59. Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos, os servidores abrangidos por esta Lei Complementar fazem
jus a:
I - décimo terceiro salário;
II - ajuda de custo;
III - diárias de viagens;
IV - gratificação por serviços extraordinários;
V - adicional por tempo de serviço;
VI - gratificação de incentivo a docência;
VII - gratificação por curso;
VIII - descanso semanal remunerado;
IX - férias regulamentares;
CAPÍTULO XV
DAS VANTAGENS
Seção I
Da retribuição pecuniária
APROVADO em U T u LGq . discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
X - férias-prêmio;
Art. 60. O adicional por tempo de serviço, previsto no inciso V do art.
anterior, corresponderá a 5% (cinco) por cento do vencimento básico do
servidor e será pago quando o servidor completar cinco anos de efetivo
exercício.
Art. 61. A gratificação de incentivo a docência, prevista no inciso VI do
art. 59, será no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
básico do docente em regência de classe.
Art. 62. A gratificação por curso, prevista no inciso VII do art. 59, será no
valor de 5% (cinco) por cento do vencimento básico do docente.
Parágrafo único - O servidor docente fará jus a gratificação por curso
somente após a conclusão de pós-graduação, em instituição de ensino
reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas e na
área de atuação do servidor.
Art. 63. Cada escala de vencimentos de classe constantes da tabela, do
anexo II integrante desta Lei Complementar é composta de:
I - Profissionais Docentes:
a) 12 (doze) graus de referência - nível horizontal de vencimentos,
representado pelas letras de “A” a “L”, correspondendo o primeiro
grau ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão
horizontal decorrente do tempo de serviço, conforme art. 43 desta
Lei Complementar.
b) 03 (três) níveis sendo I, II e III , conforme previsto no art. 37 desta
Lei Complementar
II - Dos demais profissionais da educação básica:
a) 12 (doze) graus de referência - nível horizontal de vencimentos,
representado pelas letras de “A” a “L”, correspondendo o primeiro
grau ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão
horizontal decorrente do tempo de serviço, conforme art. 43 desta
Lei Complementar.
APROVADO em ITAJuCCL dfeaissSo
r\nr
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
c) 03 (três) níveis sendo I, II, III , conforme previsto no art. 38 desta
Lei Complementar.
§ 1o. O nível I (um) de cada nível de formação contido na tabela do
anexo II, serve para enquadramento do servidor em função da titulação
ou habilitação.
§ 2o. Os graus servem para o enquadramento dado através da
progressão por capacitação, trienal, do servidor nos termos do art. 43
desta Lei Complementar.
Art. 64. O professor designado para exercer as funções de coordenador
pedagógico ou de orientador pedagógico, junto às unidades escolares
fará jus a uma gratificação sobre o seu padrão de vencimentos,
considerando a jornada suplementar de trabalho.
Parágrafo único. A jornada de trabalho para o docente designado para
as funções de coordenador pedagógico ou orientador pedagógico será
de 40 (quarenta) horas semanais.
Seção II
Das vantagens pecuniárias pela carga suplementar do trabalho docente
Art. 65. As vantagens pecuniárias previstas nesta Lei Complementar e
outras previstas na forma da legislação vigente incidirão sobre a
retribuição pecuniária por horas efetivamente prestadas a título de carga
suplementar de trabalho em aulas de reforço e em Projeto de
Recuperação e Reforço - PRR, com base no padrão de vencimentos.
Art. 66. Serão expedidas normas complementares para atendimento do
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67. No início da vigência desta lei complementar, os profissionais da
educação básica terão seus cargos enquadrados em conformidade com
APROVADO em .J iTh i discussão
% /^oL 1200
ÇÂMABâ MUNICIPAL PE flfl/NS
' CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
esta Lei e seus anexos, aproveitando-se o enquadramento da sua
situação funcional.
Art. 68. O integrante do quadro dos profissionais da educação básica,
que estiver enquadrado em faixa e grau de referência superior aos
indicados nos Anexos desta Lei Complementar, ficará enquadrado em
nível e grau equivalente ao seu vencimento percebido.
Parágrafo Único. Se o enquadramento do cargo resultar em nível cujo
valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário
base e os adicionais, efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do
qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença como vantagem
pessoal incorporada aos vencimentos para todos os efeitos.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 69. Consideram-se efetivamente exercidas as aulas ou horas
atividades que o docente deixar de prestar por motivo de férias
escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso
escolar e outras ausências que a legislação considerar como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Art. 70. Aplicam-se aos integrantes do quadro dos profissionais da
educação básica, subsidiariamente, no que couberem, as disposições
do Estatuto dos Servidores Público Municipal e as normas relativas ao
sistema de administração de pessoal da Prefeitura Municipal de Pains.
Art. 71. Ficam incorporados ao vencimento básico do servidor municipal
os anuênios previstos na Lei Orgânica Municipal e extinto a partir da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 72. A Secretaria Municipal da Educação deverá regulamentar no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação
desta Lei Complementar, os dispositivos sujeitos à regulamentação.
Art. 73. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento do município.
APROVADO em M discussão
por
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 74. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos
regulamentares, decretos ou portarias necessários à execução desta Lei
Complementar.
Art. 75. Feitos os enquadramentos resultantes desta Lei Complementar
e as reservas para pagamento de encargos, ao final de cada ano será
efetuado o levantamento dos recursos do FUNDEB, dentro de no
mínimo 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento de
profissionais do magistério em efetivo exercício na educação infantil e
no ensino fundamental, e, havendo saldo, ocorrerá o repasse financeiro
em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 76. Anualmente, será concedido um prêmio a ser calculado sobre o
valor de um vencimento/mês a que faz jus, que será pago
proporcionalmente a partir de 80% do índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB, divulgado pelo Ministério da Educação,
observado o § 2o deste artigo, para o diretor, ao especialista e a cada
docente da escola municipal de ensino fundamental.
§ 1o. Para efeito do cálculo do prêmio, proporcional ao limite do seu
vencimento/mês, será considerado apenas o período de efetivo
exercício, caracterizado pela presença física do diretor, do especialista e
do docente ao local do trabalho.
§ 2o. É vedada a concessão do prêmio ao diretor, especialista ou
docente que tiver 1 (uma) ausência injustificada no período.
§ 3o. O pagamento do prêmio previsto no caput deste artigo será
proporcional aos meses trabalhados no ano.
§ 4o. Será pago um prêmio adicional correspondente a um
vencimento/mês a que faz jus, caso o Município atinja 100% da meta
estabelecida no índice de Desenvolvimento da Educação Básica -
IDEB, divulgado pelo Ministério da Educação.
APROVADO em i D V G Q disouss^
Estado de Minas Gerais
cÂMÈBâ miNMEâkDE M IM
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 77 - Após a publicação da presente lei, o Município terá o prazo de
30 (trinta) dias para efetuar os enquadramentos dos servidores na
situação atual.
Parágrafo único - Os servidores terão o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar recurso contra o enquadramento efetuado.
Art. 78. Os valores dos vencimentos básicos dos servidores abrangidos
por esta Lei Complementar são fixados no Anexo I - Quadro Geral de
Cargos de Provimento Efetivo
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2010.
Pains, 29 de dezembro de 2009.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em U X i C Q discussão
por 9a J L ct
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
' CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° D E
C A R G O S
VENCIM ENTO
Especialista em Educação Básica 04 1.200,00
Bibliotecário da Educação Básica 02 1.000,00
Motorista da Educação Básica 10 817,15
Docente de Educação Física da
Educação Básica I
02 680,95
Docente da Educação Básica 66 680,95
Auxiliar de Serviços Gerais da
Educação Básica____
26 480,00
Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica
03 480,00
TOTAL 113
APROVADO em — discussão
porc
Presidente
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------> —
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, rr 66 - Pains - 35.582-000
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
I - CLASSE DOCENTE >sía das SfíSAnfv ! 200 7
Presidente
GRAUS A B c D E F G H I J K L
NÍVEIS TITULAÇÃO
Docente 1 Magistério 680,95 701,37 722,41 744,09 766,41 789,41 813,09 837,49 862,61 888,48 915,13 942,58
Docente II Graduação na área
de educação 715,00 736,45 758,54 781,30 804,74 828,88 853,75 879,36 905,74 932,91 960,89 989,72
Docente III
Graduação em
Normal Superior ou
Pedagogia
750,75 773,27 796,47 820,36 844,97 870,32 896,43 923,32 951,02 979,55 1.008,93 1.039,20
I - CLASSE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
GRAUS
TITULAÇÃO A B C D E F G H I J K L
Especialista
I
Graduação ( 1000,00 )n 030,00 1060,90 1092,73 1125,51 1159,27 1194,05 1229,87 1266,77 1304,77 1343.91 1384.23
Especialista
II Pós-graduação 1050.00 1081,50 1113,94 1147,36 1181,78 1217,24 1253,75 1291,37 1330,11 1371,01 1411,11 1453,44
Especialista
III Mestrado/Doutorado 1102.50 ''
ü_________
) 1135,57 1169,64 1204,73 1240,87 1278,09 1316,44 1355,94 1396,61 1438,51 1481,67 1526,11
o t
GRAUS A B c D E F G H I J K L
CLASSE TITULAÇÃO
Bibliotecário
1
Graduação 1000.00 1030.00 1060.90 1092.73 1125.51 1159.28 1194.05 1229.87 1266.77 1304.77 1343.92 1384.23
Bibliotecário
II Pós-Graduação 1050.00 1081.50 1113.94 1147.36 1181.78 1217.24 1253.75 1291.36 1330.10 1370.00 1411.11 1453,44
Bibliotecário
III Mestrado/Doutorado 1102.50 1135.58 1169.64 1204.73 1240.87 1278.10 1316.44 1355.93 1396.61 143851 1481.66 1526,11
.3
/
__y
GRAUS A B c D E F G H I J K L
CLASSE TITULAÇÃO
Auxiliar de
Secretaria 1
Ensino
Fundamental 480.00 494.40 509.23 524.51 540.24 556.45 573.15 590.34 608.05 626.30 645.09 664.44
Auxiliar de
Secretaria II Ensino Médio 504.00 519.12 534.69 550.73 567.26 584.27 601.80 619.85 638.45 657.61 677.34 697.66
Auxiliar de
Secretaria III Graduação 529.20 545.08 561.43 578.27 595.62 613.49 631.89 650.85 670.37 690.48 711.20 732.54
£
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, rr 66 - Pains - 35.582-000
a p r o v a d o
I - CLASSE ADMINISTRATIVA SalsrCfas^essõP ^ jif^ /-? 0 0 ..^
Ass. Presidente
GRAUS A B c D E F G H I J K L
CLASSE TITULAÇÃO
Motorista 1 Fundamental
Incompleto 817.15 841.66 866.91 892.92 919.71 947.30 975.72 1004.99 1035.14 1066.20 1098.19 1131.13
Motorista II Ensino
Fundamental 858.00 883.75 910.26 937.57 965.70 994.66 1024.51 1055.24 1086.90 1119.51 1153.10 1197.70
Motorista III Ensino Médio 900.90 927.93 955.76 984.44 1013.97 1044.39 1075.72 1107.99 1141.23 1175.47 1210.73 1247.06
GRAUS A B c D E F G H I J K L
CLASSE TITULAÇÃO
Aux. Serviços
Gerais I
Fundamental
Incompleto 480.00 494.40 509.23 524.51 540.24 556.45 573.15 590.34 608.05 626.30 645.10 664.45
Aux. Serviços
Gerais II
Ensino
Fundamental 504.00 519.12 534.69 550.73 567.26 584.27 601.80 619.85 638.45 657.61 677.34 697.66
Aux. Serviços
Gerais III Ensino Médio 529.20 545.08 561.43 578.27 595.62 613.49 631.89 650.85 670.37 690.48 711.20 732.53
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO III
FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classe de docentes
Denominação Formas de provimento Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Docente
Concurso público de
provas e títulos
nomeação
Formação em nível superior:
licenciatura plena em normal
superior, Pedagogia, acrescida
do curso de Magistério de 1a a 4a
Séries.
Professor de educação física
Concurso público de
provas e títulos
nomeação
Formação em nível superior com
habilitação em educação física.
Classe de especialistas em educação
Denominação Formas de provimento Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Especialista em Educação
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia
ou Pós-graduação na área de
educação (Mestrado ou
Doutorado) e ter no mínimo 2
(dois) anos de efetivo exercício
no Magistério.
Classe Administrativa
Denominação Formas de provimento Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Bibliotecário da Educação
Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Curso Superior em
Biblioteconomia, com registro no
Conselho Regional de
Biblioteconomia - CRB.
Motorista da Educação Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino fundamental completo
com habilitação na Categoria “D”.
APROVADO em O T U £ Q , discussão
P°r_
^ 2/ / 2QO- -S
a í-o
Ç Â M âB â MUNICIPAL PE PAf/tfS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais da
Educação Básica
Concurso público de
provas e títulos
nomeação
Ensino Fundamental
Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino Médio
APROVADOem ^£S^iS0USSã°
Ass, presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
I - CLASSES DOS DOCENTES:
I - DOCENTES:
a) participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
b) elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos;
d) estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
e) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
f) participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
g) colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
h) desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem.
II - CLASSE DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas
para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional,
incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
a) coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
b) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
c) zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
d) prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
e) promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos
de integração da sociedade com a escola;
f) informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
a lu n o s , b e m c o m o s o b r e a e x e c u ç ã o d a p r o p o s ta p e d a g ó g ic a d a e s c o la ;
APROVADO em .a m ^ O -^s c u s s ã o
r~ , M - -
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
g) coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
h) acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os docentes e as famílias;
i) elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
j) elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
k) acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de
qualidade do ensino.
III - CLASSE ADMINISTRATIVA
I-BIBLIOTECÁRIO:
a) Organizar, coordenar, supervisionar e executar trabalhos relativos às atividades
biblioteconômicas,
b) desenvolver estudos de catalogação, classificação, referência;
c) conservar o acervo bibliográfico;
d) armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico, e colocalas à disposição dos usuários, seja em bibliotecas ou em centro de
documentação e informação;
e) realizar oficinas de leitura;
f) elaborar projetos para realização de contação de histórias nas salas de aula;
g) participar da elaboração da proposta pedagógica;
h) elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica;
i) implantar projetos de incentivo à leitura;
j) colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
k) desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
II - AUXILIAR DE SECRETARIA:
a) Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros
instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos
servidores e à vida escolar dos alunos;
b) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e
regulamentares de interesse da escola;
c) Redigir ofícios, exposição de motivos, relatórios, atas e outros expedientes;
APROVADO em .JuG^ Ç A ~ diSCUSsão
por
72üü_3
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
d) Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de
informações estatísticas;
e) Realizar trabalhos de digitação;
f) Interpretar e aplicar normas relacionadas com a administração de pessoal,
material, patrimônio e serviços gerais;
g) Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro
e arquivamento de documentos e formulários;
h) Atender, orientar e encaminhar o público;
i) Auxiliar na organização, manutenção e atendimento na biblioteca escolar e
sala de multimeios;
j) Auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de
oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda;
k) Executar tarefas especifica de preparação de pagamento de pessoal;
l) Preparar certidões, atestados, informações e outros documentos
pertencentes a sua área de atuação;
m) Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento da escola,
prevista na legislação;
n) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, prevista na
regulamentação aplicável e de acordo com a política educacional.
III - MOTORISTA:
a) Dirigir e conservar os veículos automotores, da frota municipal;
b) Conduzir os alunos em trajeto determinado, de acordo com as normas de
trânsito e as instruções recebidas;
c) Responsabilizar-se pela segurança dos alunos durante o período de trabalho;
d) Portar-se com respeito e educação em relação aos alunos sob sua
responsabilidade;
e) Manter a ordem e a disciplina dentro do veículo durante a viagem;
f) Relacionar-se com educação e respeito com a respectiva classe de motorista.
IV - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
a) auxiliar na execução dos trabalhos desenvolvidos nas escolas,;
b) executar serviços de limpeza pública das unidades escolares;
c) executar tarefas de limpeza interna e externa dos prédios escolares
públicos, móveis e utensílios;
APROVADO em.
p o r ^ i x . \>QÍQa Q
Ass
Prasjdftnt*
CÂMARA MUNICIPAL DE
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
d) zelar pela conservação do patrimônio público escolar, instalações,
móveis e utensílios;
e) executar serviços auxiliares de copa;
f) realizar pré-preparo de alimentos e distribuição da merenda escolar;
g) dar suporte na distribuição dos gêneros alimentícios do serviço de
armazenamento;
h) executar a estocagem de gêneros alimentícios de forma adequada;
i) executar tarefas auxiliares que lhe forem atribuídas e que se fizerem
necessárias;
j) executar tarefas auxiliares de administração escolar;
k) cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente
e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
l) executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e
presteza, os trabalhos que forem atribuídos;
m) executar serviços afins.
APROVADO em J-C X x G a discussão
por U , V c to o . jOi ?t £AS'
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de
Lei Complementar n° 17 / 2009
Pains, 23 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar
n° 17/2009:
1. Acrescente-se ao artigo 37 os parágrafos Io , 2o e 3o,
respectivamente com a seguinte redação:
“Parágrafo I o - Aos servidores enquadrados no nível II para o
cargo de docente do ensino infantil e nível II de docente do ensino
fundamental será concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sob seu
vencimento conforme o anexo II desta Lei.
Parágrafo 2o - Fará ju z a gratificação a que se refere o parágrafo
anterior o servidor docente que:
I - Comprovar sua matrícula em Curso Normal Superior,
Pedagogia ou em Programas Governamentais de complementação de
curso até fevereiro de 2011.
II - Concluir sua Graduação em Curso Normal Superior,
Pedagogia ou em Programas Governamentais de Conclusão de Curso até
dezembro de 2014.
Parágrafo 3o - A gratificação a que se refere o parágrafo Io é de
caráter temporário sendo extinta automaticamente, pela habilitação do
servidor docente para enquadramento no nível III, ou pela não
observância dos prazos descritos no inciso I e II do parágrafo 2o. ”
Çprdialmente,
i , Yto \Jq ( jh iti UJ/Af íp sé Cíaudiovane de Oliveira
te da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
EduàrBó^a Silva P .discussão j
Vereador __
J á â r -7200 9 "
Estado de Minas Gerais
C ÂM AR AMUNICIPAL d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Aditiva n- 02 ao Projeto de
Lei Complementar n° 17 / 2009
Pains, 23 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar
n° 17/2009:
1. Acrescente-se ao artigo 38 os parágrafos 5o , 6o respectivamente
com a seguinte redação:
“Parágrafo 5o - Aos servidores municipais concursados e que
estão lotados na área da educação será facultado a opção de escolha de
permanência ou não na área da educação.
Parágrafo 6o - Os servidores que optarem por não permanecer na
área da educação deverão requerer remoção no prazo máximo de sessenta
dias. ”
Cordialmente,
osé Claudiovane de Oliv
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em discussão
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Aditiva n- 03 ao Projeto de
Lei Complementar n° 17 / 2009
Pains, 23 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar
n° 1 7 / 2009:
1. Acrescente-se ao inciso IV do artigo 44 o termo “ser notificado
por ”, passando este inciso a ter a seguinte redação:
“IV - Ser notificado por atrasos consecutivos ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para término da jornada.”
Cordialmente,
■Ck José ovane de^ (JÀWM{ le Oliveira
Presidente dá Comissão de Legislação, Justiça e Redação
it Alves André
Vereador
APROVADO e m j A w ^ djscuss.o
por
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa n° 04 ao Projeto de
Lei Complementar n° 17 / 2009
Pains, 23 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam em conjunto, visto que são correções meramente
para melhorar a redação, as seguintes emendas ao Projeto de Lei
Complementar n° 17 / 2009:
1. Acrescentar o significado da sigla EJA ao final da letra b inciso
I do artigo 8o:
“ b) nas séries iniciais do ensino fundamental e Educação de
Jovens e Adultos
2. Alteração do numeral 04 (quatro) por 03 (três) a letra b do
inciso do artigo 63:
“ b) 03 (três) níveis sendo I, II e III conforme previsto no art. 37
desta Lei Complementar ”
3. Há também a necessidade que se altere o Art. 55 retirando a
especificação do mês de julho alterando para umeados do ano ”,
visto haver a necessidade de eventual adequação do calendário
escolar:
“Art. 55 — Os docentes em exercício de regência de classe nas
unidades escolares terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano
no mês de janeiro e, 15 (quinze) dias em meados do ano,
distribuído de acordo com o calendário escolar. ”
APROVADO em U ~ r J C n discussão
por d à 2& X )
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG
4. Também deve se alterar o parágrafo único do Art. 55 colocando
ponto final após o termo “por ano99 e suprimindo o restante do
parágrafo.
“Parágrafo único — Os demais servidores da educação básica
terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano. ”
Cordialmente,
(jJuA I \Jbsé Clàudiovane de Olivei
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
,,.í\h(&M Ves André
Vereador
a pr o v ad o em _U2ü£a_discuss3o
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa n2 05 ao Projeto de
Lei Complementar n° 17 / 2009
Pains, 23 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar
n° 17 / 2009:
1. Altere-se o parágrafo 4o do art. 28 suprimindo o termo
“obedecendo-se aos seguintes critérios” bem como os incisos
l y l l e l l l e acrescente-se o termo “ havendo compatibilidade de
horário
“§ 4o. A acumulação de cargo ou função-atividade será permitida nos
termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, havendo
compatibilidade de horário. ”
Cordialmente,
Presidente áí Redação
Vereador a p r o v a d o em IxtxjlCo discussão
por_
Vereador
Presidente