| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pains. |
| native_id | 3806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° f lH /2007 “Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias no Município de Pains e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pains - Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 que observarão os quantitativos, a estrutura de classes e padrões de vencimentos definidos no Anexo I desta Lei. Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e o Município. Art. 3o - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde. Parágrafo Único São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sóciocultural da comunidade de sua atuação; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida. Art. 4o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos específicos para o exercício da função: I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação inicial e continuada; III - haver concluído o ensino fundamental. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG ^ q_ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em d ~ discussão por_ _ —A / M ju— Sala das Sessões 1^ / t) b /200 t Ass. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - O candidato a Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, no ato da posse, que reside na comunidade pertencente à regional de saúde, e semestralmente, após a nomeação. Art. 5o O Agente de Combate ás Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local de saúde. Art. 6o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão: I - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação inicial e continuada; II - haver concluído o ensino fundamental. Art. 7o A nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde e a de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. §1° O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente. § 2o - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico estatutário estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains. Art. 8o A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir unilateralmente o contrato trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar 101/2000; e IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 4o desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. APROVADO em Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 discussão por_ IV,. f c Ass. Salad^Sessões \ § l Qk /20o V P residente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9o. É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de combate de surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal. Art. 10. Os que na data da publicação desta Lei Complementar exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo com vistas ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 11. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combata às Endemias terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 21 de maio de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Início da tramitação o H /o ô /ô i APROVADO em Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 _discussão t>or .v y J fà MSÚOL Sala das Sessões \ Í / 0 fc / 2Q.0 U Ass. c u v d c U ) Cjx ck Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CLASSE DE CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTO Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 380,00 Agente de Combate à Endemias 6 R$ 380,00 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG ^ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em J ~ discussão por_ O ÀC ) u itô fc . iC v X A 8___ Sala das Sessões. )<P/p6 /200 Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de maio de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Cria o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pains e dá outras providências”. Em fevereiro de 2006 foi publicada a Emenda Constitucional n° 51/2006 que dispõe sobre os agentes comunitários de saúde e sobre os agentes de combate às endemias, acrescentando os § 4o, 5o e 6o do art. 198 da Constituição Federal. A emenda foi regulamentada pela Lei 11.350/2006. Referida Lei cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito federal e determinada que os demais órgãos e entidades que atuam no âmbito do SUS deverão realizar processo seletivo público para contratação de tais servidores. O Município de Pains efetua a contratação de tais servidores mediante contrato temporário de excepcional interesse público para atendimento a convênio firmado entre o Município e a União. Agora, de acordo com a nova sistemática tais servidores deverão ser submetidos a processo seletivo público, de acordo com as exigências previstas no Projeto de Lei que submetemos à apreciação de V. Exas. Na verdade tais políticas públicas desenvolvidas em parceria do Município e a União, no âmbito do SUS têm caráter de continuidade e não se justifica a contratação temporária de tais empregados por tempo determinado. Há de se verificar a necessidade de pessoal e o interesse público em sua contratação, que tão logo aprovado por essa Casa de Leis serão regulamente contratados mediante concurso público. Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nossa distinta consideração. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de PAINS - MG C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S P Ç Q T O C 0 L 0 N - ? < / I < ? i ... pata *2 \ l ô l / ô 4 hora i H'- Recebido oor — ----------------------- Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em ^ ____discussão por, '-onib -Vuofaa, jí>A,Q Sala das^Sessões )jj / (% / 20Q V Ass. A q (C) XD Presidente