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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaCria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pains.
native_id3806

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° f lH /2007
“Cria os Cargos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate ás
Endemias no Município de Pains e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias no Município de Pains - Minas Gerais, nos termos 
da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 que observarão os quantitativos, a 
estrutura de classes e padrões de vencimentos definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate ás Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste 
Município, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e o Município.
Art. 3o - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício 
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações 
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Parágrafo Único São consideradas atividades do Agente Comunitário de 
Saúde, na sua área de atuação:
I - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e 
sóciocultural da comunidade de sua atuação;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas 
voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde 
e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos específicos para o exercício da função:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação 
do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de 
formação inicial e continuada;
III - haver concluído o ensino fundamental.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
^ q_ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em d ~ discussão
por_ _ —A / M ju— 
Sala das Sessões 1^ / t) b /200 t
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - O candidato a Agente Comunitário de Saúde deverá 
comprovar, no ato da posse, que reside na comunidade pertencente à regional de 
saúde, e semestralmente, após a nomeação.
Art. 5o O Agente de Combate ás Endemias tem como atribuição o 
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do 
gestor local de saúde.
Art. 6o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício da profissão:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de 
formação inicial e continuada;
II - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 7o A nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde e a de Agentes 
de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1° O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado 
em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente.
§ 2o - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às 
Endemias admitidos pelo processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico 
estatutário estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains.
Art. 8o A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir 
unilateralmente o contrato trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Pains;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de despesa, 
nos termos da Lei Complementar 101/2000; e
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos 
para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo 
com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato 
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao 
disposto no inciso I do art. 4o desta Lei, ou em função de apresentação de declaração 
falsa de residência.
APROVADO em
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
discussão
por_ IV,. f c
Ass.
Salad^Sessões \ § l Qk /20o V
P residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9o. É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional 
interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para 
o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias, excetuada a hipótese de combate de surtos endêmicos, 
hipótese em que será observada a regulamentação do artigo 37, IX da Constituição 
Federal.
Art. 10. Os que na data da publicação desta Lei Complementar exerçam 
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias, vinculados diretamente ao Município, poderão permanecer no exercício 
destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo com vistas 
ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 11. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combata às Endemias terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de maio de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Início da tramitação
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APROVADO em
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Sala das Sessões \ Í / 0 fc / 2Q.0 U 
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 380,00
Agente de Combate à Endemias 6
R$ 380,00
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
^ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em J ~ discussão
por_ O ÀC ) u itô fc . iC v X A 8___
Sala das Sessões. )<P/p6 /200
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de maio de 2007. 
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, projeto de lei que “Cria o Cargo Público de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pains e dá outras
providências”.
Em fevereiro de 2006 foi publicada a Emenda Constitucional n° 51/2006 que 
dispõe sobre os agentes comunitários de saúde e sobre os agentes de combate às 
endemias, acrescentando os § 4o, 5o e 6o do art. 198 da Constituição Federal.
A emenda foi regulamentada pela Lei 11.350/2006. Referida Lei cria os cargos 
públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito 
federal e determinada que os demais órgãos e entidades que atuam no âmbito do
SUS deverão realizar processo seletivo público para contratação de tais servidores.
O Município de Pains efetua a contratação de tais servidores mediante contrato 
temporário de excepcional interesse público para atendimento a convênio firmado 
entre o Município e a União.
Agora, de acordo com a nova sistemática tais servidores deverão ser submetidos 
a processo seletivo público, de acordo com as exigências previstas no Projeto de Lei 
que submetemos à apreciação de V. Exas.
Na verdade tais políticas públicas desenvolvidas em parceria do Município e a 
União, no âmbito do SUS têm caráter de continuidade e não se justifica a contratação 
temporária de tais empregados por tempo determinado.
Há de se verificar a necessidade de pessoal e o interesse público em sua 
contratação, que tão logo aprovado por essa Casa de Leis serão regulamente 
contratados mediante concurso público.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS - MG
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
P Ç Q T O C 0 L 0 N - ? < / I < ? i ...
pata *2 \ l ô l / ô 4 hora i H'-
Recebido oor — -----------------------
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em ^ ____discussão
por, '-onib -Vuofaa, jí>A,Q
Sala das^Sessões )jj / (% / 20Q V
Ass. A q (C) XD
Presidente

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