| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Eleva o número de vagas da Lei Complementar nº 004/2007. |
| native_id | 3807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° tVS /2007. Eleva o número de vagas da Lei Complementar n° 004/2007 A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da Lei Complementar n° 004/2007 de 25 de junho de 2007, elevando o número de vagas do cargo de agente de combate à endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CLASSE DE CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTO Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 380,00 Agente de Combate à Endemias 7 R$ 380,00 Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 10 de outubro de 2007. APROVADO em por_ Safa dc Ass. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j j PROTOCOLO ___ ______ — \ Data / IQJQÀ- Í':C'3 Recebido por__ Praça Tonico Rabelo, n° 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 10 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar que “Eleva o número de vagas da Lei Complementar n° 004/2007. Recentemente, enviamos o Projeto de Lei criando os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, o qual foi aprovado por essa Casa de Leis e resultou na Lei Complementar n° 004/2007. Imediatamente, realizamos o concurso público e demos posse aos novos servidores, que já tomaram posse e iniciaram suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Porém, lamentavelmente, o servidor Gilmar Lopes, que era cedido para o Município de Pains pela FUNASA, faleceu gerando uma vaga, que agora deverá ser suprida por servidor do Município. Como a função do servidor falecido era agente de combate a endemias, faz-se necessário o aumento de mais uma vaga neste cargo para que possamos nomear o servidor que foi aprovado no concurso. Informo, que o servidor em questão, já está prestando serviços sob a forma de contrato temporário, e tâo logo este Projeto seja aprovado o mesmo será nomeado Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, - — — Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018