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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaEleva o número de vagas da Lei Complementar nº 004/2007.
native_id3807

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° tVS /2007.
Eleva o número de vagas da Lei
Complementar n° 004/2007
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da Lei 
Complementar n° 004/2007 de 25 de junho de 2007, elevando o número de 
vagas do cargo de agente de combate à endemias, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 380,00
Agente de Combate à Endemias 7
R$ 380,00
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de outubro de 2007.
APROVADO em
por_
Safa dc 
Ass.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j
j PROTOCOLO ___ ______ — \
Data / IQJQÀ- Í':C'3 
Recebido por__
Praça Tonico Rabelo, n° 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência 
o incluso Projeto de Lei Complementar que “Eleva o número de vagas da Lei
Complementar n° 004/2007.
Recentemente, enviamos o Projeto de Lei criando os cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, o qual foi 
aprovado por essa Casa de Leis e resultou na Lei Complementar n° 004/2007.
Imediatamente, realizamos o concurso público e demos posse 
aos novos servidores, que já tomaram posse e iniciaram suas atividades junto 
à Secretaria Municipal de Saúde.
Porém, lamentavelmente, o servidor Gilmar Lopes, que era cedido 
para o Município de Pains pela FUNASA, faleceu gerando uma vaga, que 
agora deverá ser suprida por servidor do Município.
Como a função do servidor falecido era agente de combate a 
endemias, faz-se necessário o aumento de mais uma vaga neste cargo para 
que possamos nomear o servidor que foi aprovado no concurso.
Informo, que o servidor em questão, já está prestando serviços 
sob a forma de contrato temporário, e tâo logo este Projeto seja aprovado o 
mesmo será nomeado
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
- — —
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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