| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains e de sua autarquia. |
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PROJETO DE LB COMPLEMENTAR 01 L 2006.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PAINS E DE SUA AUTARQUIA.
0 povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pains, bem como de sua autarquia, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 1o - O regime jurídico é de natureza estatutária e de direito público.
§ 2o - A Administração direta e indireta é composta pelos seguintes quadros de Pessoal:
1 - Quadro Setorial da Administração;
II - Quadro Setorial da Saúde;
III - Quadro Setorial da Educação;
IV - Quadro Setorial Operacional
V - Quadro Setorial do SAAE.
§ 3o - As disposições desta lei aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2o - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 3o - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
§ 1o - O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a
designação de seu titular.
§ 2o - Os cargos públicos são criados por lei municipal, com denominação própria, número
certo e vencimento pago pelo Município, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão.
§ 3o - É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, sendo permitido a participação
gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas ou
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grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da Administração
Municipal, podendo também ser gratuito o exercício de função pública, nos termos da lei.
§ 4o - Os cargos de provimento efetivo são organizados e providos em carreiras.
§ 5o - As carreiras serão organizadas em classes de cargos com níveis hierárquicos, tendo
em vista a escolaridade, a qualificação profissional, os níveis de responsabilidades, a
natureza e complexidade das tarefas, experiência e a iniciativa requerida para o
desempenho do cargo, mantendo correlação com as finalidades do órgão ou entidade a
que atendem, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 6o - Classe é o agrupamento de cargos ou atividades de natureza semelhante ou a fim,
com denominação própria e grau idêntico de dificuldade e de responsabilidade.
^ Art. 4o - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrantes
de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei, podendo ser
exercida gratuitamente.
Art. 5o - A política de pessoal do Município é fundamentada na valorização do servidor,
como base da dignificação da atividade pública, tendo como objetivos:
I - promover e estimular a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico
dos servidores;
II - propiciar as condições para a realização profissional e pessoal do servidor;
III - garantir conduta funcional pautada pelos valores éticos;
IV - conscientizar o servidor para o exato sentido de seu papel, como fator de
realização do interesse público, sob os postulados do regime democrático;
V - buscar o atendimento universal das necessidades e demandas da população.
Parágrafo único - O executivo adequará os horários de trabalho dos servidores estudantes,
matriculados em estabelecimento de ensino regularmente reconhecidos, de modo a
possibilitar-lhes a freqüência regular aos respectivos cursos.
Art. 6o - São requisitos básicos para se pleitear o ingresso em cargo público:
I - ser brasileiro ou estrangeiro conforme disposto em Lei;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - ter completado 18 anos de idade;
TÍTULO I!
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
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VI - a saúde física e mental compatíveis com as atribuições do cargo;
VII - não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal por
infração disciplinar, salvo se houver ocorrido a prescrição legal.
Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
constantes da regulamentação de especificação de classes, estabelecidos em lei ou
constantes do edital que convocar o concurso.
Art. 7o - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em
concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, para as quais são reservadas 5% (cinco por cento) das
vagas providas em cada cargo.
Art. 8o - O provimento dos cargos públicos dar-se-á mediante ato da autoridade competente
de cada Poder e do dirigente superior da autarquia.
Art. 9o - A investidura em cargo público dar-se-á com a posse.
Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:
I - Nomeação;
II - Reintegração;
III - Reversão;
IV - Aproveitamento;
V - Readaptação.
Seção II
Dos Concursos
Art. 11 - A investidura em cargo de provimento efetivo efetua-se mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, conforme o estabelecido na Constituição Federal, nesta
Lei Complementar e em instruções próprias.
§ 1o - É vedado, para o acesso ao cargo público, estabelecer critérios de discriminação
fundados em cor, raça, sexo, idade, religião e ideologia política.
§ 2o - É facultada a aplicação de provas práticas ou prático-orais, nos casos em que a
comissão do concurso entender necessário e/ou conveniente, devendo assim constar do
edital convocatório.
§ 3o - Prescinde de concurso a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 12-0 prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
APROVADO em-------^ _ _ d i s c Ussão
...M & S 1? r v
Sala das Sessões H / /H /2(mHp
' Presirinnto ------ ~------ -
C AMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO BE MINAS GERAÍS
§ 1o - O prazo de validade do concurso e as condições de realização são fixados nesta Lei
Complementar, em decreto regulamentar e nos editais.
§ 2o - Os editais dos concursos serão publicados no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, além da obrigatoriedade de sua afixação na portaria das sedes da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e da autarquia.
Art. 13 - Durante o prazo previsto no edital, o aprovado em concurso anterior será
convocado com prioridade sobre os novos concursados.
Art. 14 - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der,
observará a ordem de classificação dos candidatos.
Parágrafo Único - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o
candidato mais idoso.
Art. 15 - A realização de concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições,
previstas em edital, rege-se pelas seguintes orientações básicas:
I - aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos, na fase de
inscrição, prova, publicação dos resultados, homologação do concurso e nomeação;
II - serão estabelecidas nos editais as exigências e condições que comprovem as
qualificações e requisitos constantes das especificações da classe a que concorre,
observado o disposto no artigo 6o desta Lei Complementar;
III - não serão convocados novos concursados para um determinado cargo enquanto
existir classificados em concurso anterior, dentro do seu período de vigência;
IV - é vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso, após expiração do
prazo de sua validade.
Art. 16 - Posse é a investidura em cargo efetivo ou em cargo de provimento em comissão.
§ 1o - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os requisitos do artigo 6o
desta Lei Complementar e demais condições fixadas em edital.
§ 2o - Não ocorrerá posse nos casos de reintegração, reversão, aproveitamento,
transformação e readaptação, mediante a edição de Portaria pela autoridade superior.
Art. 17 - No ato da posse, compete à Administração tomar a declaração do candidato, por
escrito, na qual confirme não ser titular de outro cargo ou função pública, cuja cumulação
seja vedada.
Parágrafo único - Quando o candidato houver se desincompatibilizado de outro cargo ou
função pública fará, no momento da posse, a apresentação do competente pedido
Seção III
Da Posse
APROVADO em APROVADO em c3 Q - discussão
CAMARA MUNICI PAL DE PAINS
ESTADO BE MINAS GERAIS
protocolado na instituição pública de origem, podendo a sua respectiva homologação ser
apresentada posteriormente, através da publicação no órgão oficial ou de certidão.
Art. 18 - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e
atribuições impostos ao ocupante do cargo.
Parágrafo único - No ato da posse o servidor deverá apresentar declaração dos bens e
valores que constituem o seu patrimônio.
Art. 19 - Cumpre à autoridade que der a posse verificar, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 20 - A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da
comunicação no endereço indicado pelo candidato, ou, na hipótese da não localização do
endereço ou de mudança do candidato sem prévio conhecimento, contados da publicação
de edital de convocação afixado nos locais costumeiros ou por órgão oficial.
§ 1o - É do candidato a. responsabilidade pela constante atualização de seu endereço junto
ao Município.
§ 2o - Não ocorrendo a posse no prazo previsto, o ato convocatório tornar-se-á sem efeito,
passando a convocação ao candidato imediatamente classificado. é
§ 3o - A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até o máximo
de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o concursado comprovar estar
impossibilitado de tomar posse por motivo de doença, devendo, quando da convocação,
informar seu quadro doentio, passível de inspeção médica oficial.
Art. 21 - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só será empossado aquele julgado apto física e mentalmente, para o
exercício do cargo.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único - À autoridade competente do órgão para o qual o servidor foi designado,
competirá dar-lhe exercício.
Art. 23-0 início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas
pelo supervisor imediato do servidor ao órgão de pessoal.
Seção IV
Do Exercício
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Art. 24 - É de competência do órgão de pessoal fixar o prazo, de no máximo 10 (dez) dias
a partir da posse, para o servidor entrar em exercício.
§ 1o - O prazo para início do exercício será informado ao candidato, juntamente com a
assinatura do Termo de Posse.
§ 2o - Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe foi
assinalado, cabendo ao supervisor imediato comunicar ao órgão de pessoal tal ocorrência,
sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3o - A promoção, reversão, aproveitamento, transformação e readaptação, não
^ interrompem o exercício, que será contado a partir da data da publicação do ato respectivo.
Art. 25-0 servidor só poderá ter exercício no órgão em que for lotado.
§ 1o - A lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.
§ 2o - O afastamento de servidor efetivo de seu órgão, para ter exercício em outro, só
ocorrerá mediante prévia autorização da autoridade máxima dos órgãos competentes e das
autoridades dos órgãos envolvidos, para fim determinado e prazo certo.
§ 3o - A Administração poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para
atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações, as atribuições do
cargo ocupado e o quadro setorial a que pertencer o servidor.
Art. 26 - Ao entrar em exercício, o servidor fica obrigado a apresentar aos órgãos
competentes as informações necessárias ao assentamento individual devendo mantê-lo
atualizado.
*** Art. 27 - A jornada de trabalho dos servidores será definida no PCCV - Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
administração.
Art. 28 - Ao entrar em exercício, ao servidor será franqueado o acesso às seguintes
normas:
I - ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pains;
II - à Estrutura Organizacional do órgão em que estiver sendo lotado;
III - ao PCCV do quadro funcional em que estiver lotado;
IV - à descrição do cargo e funções a serem exercidas.
Art. 29-0 Servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer
natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização da autoridade máxima a que
esteja subordinado.
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Parágrafo único - Para concessão do benefício de que trata o capiA, deverá ser levada em
consideração a conveniência do Serviço Público Municipal e a licença poderá ser
remunerada, mediante despacho fundamentado da autoridade.
Art. 30 - Estágio probatório é o período de permanência condicional em serviço, do
servidor nomeado em virtude de concurso, durante o qual será apurada a conveniência de
sua confirmação no cargo.
§1° - O período de estágio probatório é de 3 (três) anos, na forma da Constituição Federal.
§2° - A avaliação quanto à conveniência da confirmação do servidor no cargo, daquele que
se encontrar em período de estágio probatório, será anualmente, podendo se dar a
qualquer tempo se demonstrado fato relevante quanto ao desempenho do servidor.
Art. 31 - Ao entrar em exercício, o servidor efetivo ficará em estágio probatório, quando
serão avaliadas sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
I - Eficiência e eficácia;
II - Dedicação ao serviço;
III - Espírito de colaboração;
IV - Permanência no recinto de trabalho;
V - Pontualidade e assiduidade.
Art. 32 - Ao supervisor imediato compete promover anotações acerca da atuação do
servidor, durante o período do estágio probatório, bem como elaborar parecer final para
avaliação da Comissão a que se refere o artigo 33, no prazo estipulado.
Parágrafo único - O servidor que estiver em estágio probatório e for transferido de lotação,
no ato desta, deverá o supervisor imediato emitir parecer observando os fatores do artigo
anterior.
Art. 33 - Cinco meses antes de findar o estágio probatório, à Comissão integrada por
representantes da Administração e dos servidores compete avaliar o servidor, com base
nas anotações e nos pareceres dos supervisores imediatos anteriores e em informações e
diligências que julgarem necessárias.
Art. 34 - A Comissão nomeada pelo Prefeito, no caso de servidores da Prefeitura; pelo
Presidente da Câmara, no caso de servidores do Legislativo; pelo Diretor da Autarquia, no
caso de servidores do SAAE, será composta:
I - pelo titular do quadro setorial ou entidade a que pertence o servidor avaliado ou
um servidor por ele indicado;
II - pelo responsável pela gestão de pessoal de cada quadro setorial ou outro por ele
indicado;
Seção V
Do Estágio Probatório
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III - por 3 (três) representantes dos servidores, sendo pelo menos 1 (um) lotado no
local de trabalho do servidor avaliado.
§ 1o - A Autoridade de cada quadro setorial compete indicar o Presidente e o Relator da
Comissão, de forma que, quando a escolha do Presidente recair sobre representante dos
servidores, o relator recairá sobre o representante da Administração e vice-versa.
§ 2o - A Comissão, após discutir e votar o relatório de avaliação do servidor em estágio
probatório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento do parecer do supervisor
imediato, deverá enviá-lo ao órgão de pessoal, notificando ao servidor, a fim de que se
pronuncie por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.
§ 3o - Quando o servidor obter pelo menos 04 (quatro) votos favoráveis à sua permanência,
ficará automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 4o - Julgando o parecer e a defesa, o órgão de pessoal, se considerar conveniente a
exoneração do servidor, encaminhará à autoridade do quadro setorial do servidor avaliado,
o respectivo ato administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do processo.
§ 5o - A confirmação do servidor no cargo independe de qualquer fato novo.
§ 6o - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
§ 7o - Aprovado no estágio probatório o servidor adquire estabilidade, que poderá ser
rompida se provada a insuficiência funcional mediante processo administrativo de avaliação
de desempenho, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso III do
artigo 41 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O servidor estável só poderá ser demitido mediante processo
administrativo em que se lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 35 - No caso de infração disciplinar, será instaurado, mediante Portaria, processo de
avaliação e julgamento do servidor em qualquer fase do estágio probatório, a bem do
serviço público, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 36 - A apuração dos requisitos de avaliação se processará de tal modo que a decisão
final se dará antes de findo o período de estágio probatório.
Art. 37 - Fica submetido a novo estágio probatório o servidor que for nomeado para outro
cargo público municipal, em função de aprovação em concurso.
Parágrafo único - Neste caso, a cada cargo corresponde um período de estágio probatório.
Art. 38-0 servidor efetivo que estiver exercendo cargo comissionado estará isento da
avaliação de estágio probatório, enquanto permanecer em comissionamento.
APROVADO em rO,^T___discussão
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Saia das Sessões |°1 mH
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Seção VI
Da Transformação
Art. 39 - Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo,
mediante lei.
Art. 40-0 servidor ocupante de cargo transformado será conduzido de imediato ao novo
cargo, resultante da transformação, independentemente de prazo para exercício.
Parágrafo único - A transformação não dá direito à mudança de vencimento e nem de
jornada.
Seção VII
Da Nomeação
Art. 41 - A nomeação é o ato pelo qual se formaliza a primeira investidura do servidor em
cargo público, o qual se completa com a posse e o exercício.
§ 1o - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de carreira;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser
provido;
III - em substituição, em cargo em comissão, no impedimento legal e temporário do
seu ocupante.
§ 2o - O servidor substituto só pode ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.
Art. 42 - A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de
sua validade.
Art. 43-0 servidor efetivo pode, no interesse da Administração, ser comissionado em outro
cargo, sem perda daquele de que é titular.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 44 - A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judicial transitada em
julgado, é o reingresso no serviço público municipal do servidor estável demitido, com
ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Art. 45 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1o - Se o cargo houver sido transformado, a reintegração se dará no cargo resultante da
transformação.
Presidente
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§ 2o - Se extinto o cargo, a reintegração se dará em cargo de vencimento equivalente,
respeitada a qualificação exigida, com preferência sobre eventuais concursados.
§ 3o - Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita, será o reintegrante posto em
disponibilidade remunerada, observado o disposto neste Estatuto e na Constituição Federal
sobre o instituto da disponibilidade.
Art. 46 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado a vaga:
I - será mantido no mesmo cargo, existindo vaga no quadro respectivo, e
remanejado de órgão, se necessário;
II - será reconduzido ao cargo original, se ocupava outro cargo na Administração,
sem direito a indenização;
III - será aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o
que ocupava, com preferência sobre eventuais concursados, respeitada a
qualificação exigida, sem direito a indenização;
IV - sendo inviáveis tais alternativas, será posto em disponibilidade remunerada,
observado o disposto neste Estatuto sobre o instituto da disponibilidade.
Art. 47-0 servidor reintegrado, se afastado há mais de 2 (dois) anos, será submetido a
exames de saúde e de qualificação profissional.
§ 1o - Se constatados distúrbios de saúde, será encaminhado para procedimentos cabíveis.
§ 2o - Se constatada a defasagem profissional, será encaminhado a curso de qualificação e
atualização.
Art. 48 - Reversão é o retorno ao serviço público, municipal do servidor aposentado,
quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1o - Para que a reversão se efetive será necessário que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - seja julgado apto em exame de saúde, quando for o caso de aposentadoria por
invalidez.
§ 2o - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Art. 49 - A reversão se dará no cargo em que ocorreu a aposentadoria, ou naquele em que
tiver sido transformado, garantidos o vencimento e demais vantagens.
§ 1o - Se extinto o cargo, a reversão se dará em cargo de vencimento equivalente,
respeitada a qualificação exigida, com preferência sobre eventuais concursados.
Seção IX
Da Reversão
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§ 2o - Não sendo possível a reversão nas formas prescritas, será o servidor posto em
disponibilidade, observado o disposto neste Estatuto sobre o instituto da disponibilidade e
do aproveitamento.
§ 3o - Revertido o servidor, quanto a quem lhe houver ocupado a vaga, procede-se
conforme o disposto no artigo 46.
§ 4o - A reversão dá direito, para aposentadoria, à contagem do tempo em que o servidor
esteve indevidamente aposentado.
Art. 50 - Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não entrar em exercício
dentro dos prazos legais.
Art. 51-0 servidor revertido, se afastado há mais de 2 (dois) anos, será submetido a
exames de saúde e de qualificação profissional.
§ 1o - Se constatados distúrbios de saúde, serão providenciados os procedimentos
cabíveis.
§ 2o - Se constatada a defasagem profissional, será o servidor encaminhado a cursos de
qualificação e atualização.
Art. 52 - Disponibilidade é o afastamento do servidor de suas funções, sem qualquer
medida repressiva, na forma da Constituição Federal, podendo sujeitar o servidor à
percepção de vencimento proporcional ao tempo de serviço.
Art. 53 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Município de Pains do
servidor em disponibilidade.
§ 1o - Ocorrendo a hipótese deste artigo, será obrigatório o aproveitamento do servidor em
cargo de classe cuja natureza e vencimento sejam compatíveis com as do anteriormente
ocupado.
§ 2o - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental,
comprovada em inspeção médica oficial, nos termos desta Lei Complementar.
§ 3o - Os servidores em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas
que se verificarem no Quadro de pessoal.
Art. 54 - Extinguindo-se o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
será aproveitado em outro cargo análogo, de natureza e vencimento compatíveis com o
que ocupava, com preferência sobre eventuais concursados, respeitadas a qualificação
exigida e todas as vantagens já adquiridas.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
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§1° - Na impossibilidade de aproveitamento imediato em outro cargo análogo, o servidor
será posto em disponibilidade por ato administrativo até seu adequado aproveitamento.
§ 2o - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será aproveitado
nele o servidor posto em disponibilidade quando de sua extinção ou declaração de
desnecessidade.
Art. 55 - Aos órgãos de pessoal compete determinar o imediato aproveitamento do servidor
em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis, cuja vaga se verifique
nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, com preferência sobre
eventuais concursados.
Parágrafo único - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço no
Município.
Art. 56-0 servidor em disponibilidade poderá ser convocado a qualquer momento para
participar de cursos e atividades de treinamento promovidos pela Administração.
Art. 57-0 servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que adquira o tempo
de serviço necessário ou comprovada incapacidade, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - A disponibilidade não interrompe o direito à contagem de tempo de
serviço para efeito de aposentadoria e demais vantagens pessoais.
Art. 58-0 aproveitamento depende de prévia comprovação de capacidade física e mental
para o exercício do novo cargo, no caso do anterior ter sido extinto.
Art. 59 - Constatada qualquer defasagem profissional por ocasião do aproveitamento, o
servidor será encaminhado a curso de qualificação e atualização.
Art. 60-0 servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da convocação.
Parágrafo único - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade,
equiparando-se ao abandono de cargo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo
legal, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial.
Art. 61 - A utilização indevida dos institutos da disponibilidade e do aproveitamento sujeita a
autoridade às sanções penais cabíveis à espécie.
Seção XI
Da Reabilitação e da Readaptação
/\Dpn\zAnf) Am discussão
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Art. 62 - Reabilitação é a movimentação provisória do servidor para outro local de trabalho
no qual ser-lhe-ão atribuídas novas funções, compatíveis com seu estado físico e mental,
dependendo sempre da existência de vaga.
§ 1o - A reabilitação será acompanhada do competente tratamento médico e das ações
cabíveis para melhoria das condições de trabalho, se ocorrido o acidente de trabalho ou a
doença profissional.
§ 2o - Todos os servidores contribuirão para a melhoria das condições de trabalho com a
observância das regras de higiene e segurança, cabendo ainda aos titulares dos quadros
setoriais baixar normas afetas à reabilitação, saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Art. 63 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
§1° - A readaptação depende sempre de existência de vaga, tendo preferência sobre
eventuais concursados.
§2° - A readaptação não acarreta aumento ou diminuição da remuneração.
§3° - Verificada a possibilidade de readaptação, será o servidor mantido no cargo, em
exercício ou em licença, até a ocorrência de vaga.
Art. 64 - Vacância é o desprovimento de um cargo efetivo ou comissionado.
Art. 65 - A vacância do cargo público decorre de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - destituição;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - posse em outro cargo de cumulação proibida.
§1° - Exoneração é o ato pelo qual a autoridade competente dá por findo o exercício das
atividades do servidor público, por iniciativa deste.
§2° - Demissão é a penalidade administrativa máxima imposta pela autoridade competente
ao servidor, a fim de desinvesti-lo das atividades desempenhadas, em conseqüência de
condenação criminal, da prática de crime contra a administração ou de ilícito administrativo.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 66 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício dentro do prazo
fixado;
III - quando estando em disponibilidade, o servidor não assumir, no prazo legal, o
exercício do cargo.
Art. 67 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do servidor.
Art. 68 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento do servidor;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo;
b) do ato que aposentar, exonerar, destituir ou demitir;
IV - da posse em outro cargo de cumulação proibida.
Art. 69 - A substituição poderá ocorrer no impedimento legal e temporário do ocupante de
cargo em comissão.
Parágrafo único - A substituição depende de ato administrativo.
Art. 70 - Nos afastamentos ou impedimentos do titular de cargo em comissão, superiores a
15 (quinze) dias, poderá ser designado substituto.
Art. 71-0 substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão que exercer,
proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, não cumulativo, podendo optar pelo
vencimento do seu cargo de origem.
Art. 72 - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo
em comissão pode ser nomeado, cumulativamente, como substituto para outro cargo, até
que se verifique a designação do titular, caso em que somente perceberá o vencimento
correspondente a um cargo.
Art. 73 - A reassunção do cargo, pelo titular, faz cessar automaticamente os efeitos da
substituição.
Seção II
Da Substituição
TÍTULO III
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 74 - A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerados estes como
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 75 - São considerados de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - férias-prêmio por assiduidade
III - casamento;
IV - luto;
V - licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 86;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento for autorizado pela administração;
IX - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, Estados,
Municípios, suas fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista, desde que devidamente autorizado pela Autoridade administrativa
local;
X - faltas abonadas;
XI - processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente;
XII - prisão, se o servidor for declarado inocente ou não for levado a julgamento;
Art. 76 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função da Administração Pública, direta ou
indireta, bem como de entidades privadas.
Parágrafo único - No caso de regime de acumulação de cargos, legalmente autorizada é
vedado contar tempo de um cargo para reconhecimento de direitos e vantagens em outro.
Art. 77-0 servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala organizada pelo supervisor imediato e de acordo com a
necessidade do serviço.
§ 1o - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor adquire direito a férias,
na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco)
vezes;
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
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I I - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06(seis) a 14 (quatorze)
faltas;
I I I - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15(quinze) a 23 (vinte e três)
faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24(vinte e quatro) a 32 (trinta e
duas) faltas.
§ 2o - Durante as férias o servidor terá direito à remuneração integral, mais o adicional de
um terço.
§ 3o - Poderá ser permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, desde
que seja conveniente à Administração, mediante requerimento do servidor apresentado 30
(trinta) dias antes do seu início, vedada outra hipótese, de conversão em dinheiro.
§ 4o - O pagamento do adicional de um terço nas férias será efetuado no mês anterior ao
do gozo destas.
§ 5o - O servidor que opera direta e permanentemente com raio-X ou substâncias
radioativas , que gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação ou conversão em espécie.
§ 6o - Os professores e especialista em educação, do quadro setorial de educação,
gozarão férias como os demais, sendo que poderão usufruir recesso nos meses de julho e
dezembro, destinado à própria capacitação e ao desenvolvimento de programas da
Administração, quando houver, na forma do regulamento a ser baixado.
Art. 78 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, pelo
máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo supervisor imediato do servidor.
Parágrafo único - Se até o vigésimo terceiro mês consecutivo ao do vencimento do período
aquisitivo, o servidor não houver gozado as férias a que tem direito, estas lhe serão
concedidas compulsoriamente.
Art. 79 - Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado:
I - mais de 60 (sessenta) dias de licença para o trato de interesse particular;
II - mais de 120 (cento e vinte) dias de licença consecutivos ou 60 dias alternados:
a) para tratamento de saúde, salvo caso de acidente do trabalho;
b) para desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.
§ 1o - Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento, o servidor ou seu
dependente, tem direito ao recebimento do valor das férias, proporcionalmente ao período
já adquirido e não gozado.
§ 2o - Para efeito do disposto no § 1o, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
tomada como mês integral, exceto no caso de demissão.
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ESTABO BE MINAS GERAIS
Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou
de convocação interna, comprovada a necessidade.
Art. 81 - Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo ou função
pública da administração direta ou indireta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis)
meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das
vantagens de caráter permanente;
§ 1o - A concessão das licenças previstas nos incisos V e VII do art. 86 suspende o período
aquisitivo para obtenção da licença por assiduidade.
§ 2o - A licença de que trata o artigo não poderá ser dividida em períodos inferiores a 1
(um) mês.
§ 3o - Após o décimo ano o servidor terá direito a 03 meses de férias-prêmio a cada
período de 05 (cinco) de efetivo exercício.
Art. 82 - As faltas injustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades disciplinares de
suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 5
(cinco) dias para cada falta.
Parágrafo único - A participação em movimento grevista não configura falta injustificada.
Art. 83-0 gozo das férias por assiduidade ficará condicionado à conveniência do serviço,
devendo, preferencialmente, ser concedida a licença no período máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da aquisição do direito.
Art. 84-0 número de servidores em gozo simultâneo de férias por assiduidade não poderá
ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação do respectivo órgão ou unidade
descentralizada.
Art. 85 - As férias-prêmio por assiduidade poderão ser convertidas em espécie, por opção
do servidor ou interesse da Administração.
CAPÍTULO m
DAS FÉRIAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
APROVADO em rtiçrj iQçíin
Seção I
Das Disposições Gerais
òaiaasscoi, • ; { \ ! m /200 b
Art. 86 - Serão concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
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III - maternidade, paternidade e por motivo de adoção;
IV - para serviço militar;
V - para o trato de interesse particular;
VI - para desempenho de atividade política;
VII - Licença para tratamento de saúde em pessoas da família.
Parágrafo único - Ao servidor em comissão não será concedida as licenças a que se
referem os incisos V e VI.
Art. 87-0 servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e
quatro) meses, salvo no caso do inciso IV do artigo 86.
§ 1o - As licenças de mesma espécie concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do
término da anterior, são consideradas como prorrogação.
§ 2o - O servidor em licença é responsável por manter informado o supervisor imediato
sobre o local onde poderá ser encontrado.
Art. 88 - Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ress^'
o caso de prorrogação de ofício ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação será apresentado:
I - pelo menos 5 (cinco) dias antes de findo o prazo, se a licença for de até 30 (trinta)
dias;
II - pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo se a licença for por prazo
superior a 30 (trinta) dias.
Art. 89 - A competência para concessão da licença prevista no inciso V é da autoridade
máxima do órgão.
Art. 90 - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período das licenças
previstas nos incisos I, II, lll e V! do artigo 86.
Parágrafo único - A não observância do dispositivo no "caput" deste artigo implica na
imediata cassação da licença, devendo o servidor retornar às suas funções sob pena de
perda do cargo por abandono.
Art. 91 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus, até 15 (quinze) dias.
§ 1o - A licença será concedida pelo prazo indicado no laudo médico oficial.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
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§ 2o - As licenças com duração acima de 15 (quinze) dias serão custeadas por entidade da
seguridade social vinculada ao Município.
§ 3o - Será garantida remuneração integral ao servidor licenciado para tratamento de
saúde.
Art. 92 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do setor de
assistência do órgão de pessoal do respectivo poder ou entidade e, se por prazo superior,
será encaminhado para perícia na entidade da seguridade social vinculada ao Município.
§ 1o - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor
ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
^ § 2o - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será
aceito atestado passado por médico particular.
§ 3o - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado
pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
Art. 93 - No curso da licença, é vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade
remunerada, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos
correspondentes ao período já gozado.
Art. 94 - Durante a licença, o servidor poderá ser examinado, ficando obrigado a reassumir
imediatamente seu cargo, se considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem
como faltas os dias de ausência.
Art. 95 - A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de
verificada a impossibilidade de readaptação do servidor, conforme perícia da entidade da
seguridade social vinculada ao Município.
Art. 96 - O atestado e o laudo da junta médica se referirão ao nome ou natureza da doença,
sendo obrigatório constar o CID - Código Internacional de Doença.
Parágrafo único - A apresentação do atestado médico que justifique o abono das faltas ou
ausência do trabalho deverá ser entregue ao supervisor imediato no prazo máximo de 2
(dois) dias a contar de sua expedição, que o encaminhará ao órgão de pessoal no prazo
máximo de 24 horas a contar da data de seu recebimento, sob pena de responsabilidade.
Art. 97-0 servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido a inspeção médica.
Seção III
Da Licença por Motivo de Acidente em Serviço ou Doença Profissional
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Art. 98 - É garantida remuneração a que fizer jus, até 15(quinze) dias ao servidor licenciado
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
§ 1o - Até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do
órgão de pessoal do respectivo poder ou entidade e, se por prazo superior, será
encaminhado para perícia na entidade da seguridade social vinculada ao Município.
§ 2o - Entende-se por doença profissional a que se atribui, como relação de causa e efeito,
às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 3o - Acidente é o evento danoso que tem como causa, mediata ou imediata, o exercício
das atribuições inerentes ao cargo.
§ 4o - Considera-se também acidente em serviço o dano:
I - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, ou em missão a
cargo do Município;
II - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo.
§ 5o - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita
em processo regular, no prazo máximo de 8 (oito) dias.
§ 6o - Nos casos de incapacidade parcial, será processada a readaptação do servidor, na
forma prevista nesta Lei Complementar.
Art. 99-0 servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado será
tratado à conta dos cofres públicos.
Parágrafo único - 0 tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de
exceção e, somente será admissível, quando inexistirem meios e recursos adequados no
sistema de saúde do Município.
Seção IV
Da Licença à Gestante, da Licença Paternidade e por Motivo de Adoção
Art. 100 - À servidora gestante serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, sem
prejuízo da remuneração, sendo esta custeada pela entidade da Seguridade Social
vinculada ao Município.
Parágrafo único - As regras e formas para a licença à gestante serão as regulamentadas
pelo instituto previdenciário do servidor municipal.
Art. 101 - Pelo nascimento de filho ou por motivo de adoção, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
APROVADO em___ s^r_ _ d iscu ssã o
por aQ À c9 __
Sala das Sessões \<r\ /_£)A_/200
Presidente
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 102 - Para amamentar o próprio filho, filho adotivo ou como mãe-de-leite, até a idade
de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito a um intervalo de meia hora, para cada 4
(quatro) horas de trabalho.
Art. 103 - À servidora que adotar ou obter o termo de tutela ou de guarda judicial de criança
de até 2 (dois) anos de idade incompletos, ou de criança portadora de deficiência física, de
qualquer idade, serão concedidos, ao tempo do ato legal de instituição:
I - 90 (noventa) dias consecutivos de licença, à servidora adotante que estiver
amamentando a criança;
II - 60 (sessenta) dias consecutivos de licença à servidora adotante, se a criança não
estiver mais sendo amamentada.
§ 1o - À servidora adotante de criança entre 2 (dois) e 7 (sete) anos de idade incompletos,
será concedida licença de 15 (quinze) dias.
§ 2o - Encerra-se a licença concedida, com a revogação da tutela ou da guarda, pela
autoridade judiciária, ou com a devolução da criança.
Art. 104 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com
remuneração, à vista de documento oficial.
§ 1o - Da remuneração do seu cargo efetivo será descontada a importância percebida na
qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelos vencimentos do serviço militar.
§ 2o - O servidor desincorporado disporá de prazo não excedente a 7 (sete) dias para
reassumir o exercício, sem perda da remuneração.
Art. 105-0 servidor efetivo ou estável poderá obter licença sem remuneração, para o trato
de interesse particular, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§ 1o - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de
demissão por abandono do cargo.
§ 2o - Será negada a licença quando inconveniente aos interesses do serviço.
Art. 106-0 servidor pode, após 06 (seis) meses, desistir da licença e retomar ao serviço,
mediante prévio requerimento.
Art. 107 - A interesse do serviço e devidamente motivado, poderá a licença ser
interrompida.
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Seção VI
Da Licença para o Trato de Interesse Particular
APROVADO em discussão
Presidente
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Parágrafo único - Interrompida a licença o servidor terá 30 (trinta) dias para reassumir o
exercício, após a publicação do ato e comunicação ao servidor por escrito com
comprovante de seu recebimento.
Art. 108 - Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesse particular, depois
de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Seção VII
Da Licença para Desempenho de Atividade Política
Art. 109 - O Servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1o - A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o
servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2o - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo de comissão.
Seção VII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 110-0 servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuge ou
companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e não poder
prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1o - A doença e a necessidade da assistência serão comprovadas em inspeção a ser
realizada pelo órgão municipal competente.
§ 2o - Em se tratando de parente não mencionado no caput do artigo, a licença nele
prevista poderá ser concedida ao servidor que a requeira, desde que sejam relevantes as
razões do pedido, observados os requisitos especificados no parágrafo anterior.
Art. 111 - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30
(trinta) dias, consecutivos ou não, em cada 12 (doze) meses, excedido o qual a concessão
passará a ser sem remuneração.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do
requerimento de licença, devidamente motivado, e o seu indeferimento obrigará o imediato
retorno do mesmo e a transformação dos dias de afastamento em licença sem
remuneração.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
APROVADO em___ discuí
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 112 - Vencimento é a retribuição pecuniária fixa, mensal, paga ao servidor, pelo efetivo
exercício do seu cargo, de acordo com a carga horária definida.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá perceber vencimento menor do que o salário
mínimo nacional, exceto se houver a redução de carga horária.
Art. 113 - Remuneração ou vencimentos é a retribuição pecuniária paga ao servidor, pelo
efetivo exercício do seu cargo, de acordo com seu quadro de carreira, correspondente à
soma do vencimento, mais adicionais e gratificações, permanentes ou temporários,
estabelecidos em lei.
Art. 114 - A maior remuneração de um servidor municipal não poderá ser maior que o
subsídio do Prefeito.
Art. 115 - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem
acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
Art. 116-0 vencimento do servidor é irredutível, exceto se houver a redução de carga
horária, e a remuneração deve observar o disposto nesta Lei Complementar e no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Parágrafo único - A jornada sendo reduzida, deverá o vencimento ser proporcional as
horas trabalhadas.
Art. 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á sempre no mês de abril para
pagamento em 1o de maio.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de reajustes em índices diferenciados.
Art. 118 - Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, a remuneração, parcial ou integral,
será paga devidamente corrigida.
Art. 119 - Serão ainda concedidos aos servidores:
I - abono natalino;
II - abono - família;
III - adicional noturno;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
VI - adicional de férias;
VII - gratificação de função;
VIII - ajuda de custo;
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IX - diária;
X - transporte;
§ 1o - Perderá a remuneração do cargo efetivo, o servidor:
I - quando no exercício de cargo em comissão;
II - quando no exercício de mandato eletivo se não houver compatibilidade de
horário;
III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos
Municípios e de suas autarquias, entidades de economia mista, empresas públicas
ou fundações, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 2o No caso do parágrafo primeiro deste artigo, o servidor poderá optar pelos vencimentos
do cargo de que for titular efetivo acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) a título
de Gratificação de Função.
Art. 1 2 0 -0 hospital poderá ter servidores de sobreaviso para executarem serviços
imprevistos ou para substituições de outros servidores que faltem à escala organizada.
§1° - Considera-se de “sobreaviso” o servidor, que permanecer em sua própria casa,
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. As horas de “sobreaviso”,
para todos os efeitos, serão contadas à razão de 50% (cinqüenta por cento) do menor
salário do Município.
§2° - As horas efetivamente trabalhadas fora do horário normal serão remuneradas de
acordo com o art. 135.
Art. 121 - Será permitida a consignação sobre a remuneração do servidor.
Parágrafo único - A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento)
da remuneração, ressalvadas as prestações alimentícias e do imposto sobre a renda.
Art. 122 - A consignação em folha serve ao pagamento:
I - de quantias devidas à Fazenda Pública Municipal;
II - de contribuições compulsórias, legalmente instituídas;
III - de prestações alimentícias, determinadas pela autoridade judiciária;
IV - a favor de entidade sindical ou partidária, mediante autorização do servidor;
V - a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, na forma definida em
regulamento;
VI - contribuição para aquisição de casa própria por intermédio de instituições de
assistência ou estabelecimentos integrantes do sistema financeiro de habitação;
VII - empréstimo pessoal em estabelecimento do sistema financeiro.
Seção II
Da Consignação em Folha
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Art. 123 - As reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário municipal, quando
não ressarcidas de imediato, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a
30% (trinta por cento) da remuneração.
§1° - Quando o servidor, por qualquer motivo, se desligar da Administração, deverá quitar
totalmente o saldo devido, sem direito a parcelamento.
§ 2o - A não quitação do débito implica em inscrição na dívida ativa.
Seção III
Do Horário de Trabalho, das Faltas e Atrasos
Art. 124-0 valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a:
I - duração normal de trabalho estabelecido no plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada;
II - jornada inferior à fixada no inciso I, desde que estabelecida como medida
preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou contato com material nocivo à vida
e à saúde do servidor.
Art. 125 - Mediante lei específica poder-se-á estabelecer jornada de trabalho especial por
categoria funcional ou quadro de pessoal, desde que não ultrapasse os limites fixados no
inciso I do art. 124.
Art. 126 - A freqüência será apurada por meio de ponto.
§ 1o - Nos registros de ponto serão lançados todos os elementos necessários à apuração
da freqüência.
§ 2o - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedada a
dispensa do registro de ponto.
Art. 127-0 servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo os casos previstos neste
Estatuto;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas;
III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão
preventiva, prisão preventiva ou temporária, com direito à diferença, se absolvido por
sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva;
IV - a remuneração total, durante a suspensão disciplinar e durante a suspensão
preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro ou bens
públicos.
a p r o v a d o em__ discussão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 128-0 servidor que faltar ao serviço, fica obrigado a justificar a falta por escrito a seu
supervisor imediato, no primeiro dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitarse às conseqüências da ausência.
§ 1o - Considera-se causa justificada para ausência ao serviço o fato que, por sua natureza
ou circunstância, poderá, razoavelmente, constituir escusa para o não comparecimento.
§ 2o - Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.
§ 3o - A supervisão imediata decidirá sobre a justificativa no prazo de 2 (dois) dias, cabendo
recurso à autoridade imediatamente superior.
§ 4o - Decidido o pedido de justificação de faltas, será o requerimento encaminhado ao
órgão de pessoal para as devidas anotações.
Art. 129-0 atraso de até 10 (dez) minutos poderá ser compensado no final do mesmo
expediente, se o serviço assim o permitir, por, no máximo, 3 (três) vezes por mês, em caso
de horário corrido, e por, no máximo 5 (cinco) vezes por mês, em caso de 2 (dois)
expedientes diários.
Art. 130 - Pode o supervisor imediato relevar a ausência de registro de ponto do servidor,
em caso de motivo razoável que o impeça de marcá-lo, desde que o servidor tenha
efetivamente comparecido ao serviço, computando-se os eventuais atrasos ocorridos
nestes dias.
Parágrafo único - O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada
antes da última hora poderão ser computados como ausência, para todos os efeitos legais.
Seção IV
Do Abono Natalino
Art. 131-0 abono natalino corresponde a um doze avos da remuneração média do ano,
por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é tomada como mês integral.
§ 2o - O abono natalino será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no
ano, com base na remuneração média até ao mês do ano que ocorrer à exoneração,
demissão, aposentadoria ou falecimento do servidor.
§ 3o - O abono natalino poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, limitado até o dia 20 (vinte)
de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade financeira.
§ 4o - A primeira parcela poderá ser paga no mês de julho, com base na remuneração do
mês.
aprovado em r i '
rv v - ^ ----- ____C ÍÍSC U S São
Sala das Sess6es_\^_/_Q ^/2 oo1^
Ass.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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§ 5o - A segunda parcela será calculada com base na remuneração de dezembro, abatida a
importância da primeira parcela.
§ 6o - O abono natalino não será considerado para cálculo de qualquer outro direito,
gratificação ou adicional.
Art. 132-0 abono-família será pago ao servidor ativo e ao inativo, por dependente
econômico, conforme regras estipuladas pelo regulamento da entidade de previdência
social vinculada ao Município.
Art. 133-0 servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze)
dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos seus dependentes,
da qual decorra modificação no pagamento do abono-família.
Art. 134-0 serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de mais
25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual
extraordinário.
Art. 135 - Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for
convocado para a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que
estiver sujeito.
Art. 136-0 adicional pela prestação de serviço extraordinário corresponde ao acréscimo
de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1o - O serviço extraordinário será precedido de convocação da autoridade competente,
apenas justificada por casos de urgência e necessidade inadiável de caráter temporário.
§ 2o - Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, serão permitidas mais de
2 (duas) horas diárias de serviço extraordinário.
Seção V
Do Abono - Família
Seção VI
Do Adicional Noturno
Seção VII
Do Adicional por Prestação de Serviço Extraordinário
APROVADO ern___ ^
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3o - Não receberá gratificação por serviço extraordinário o servidor que exerce cargo em
comissão.
Seção VIII
Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Art. 137 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida, farão jus a um adicional,
enquanto permanecerem nestas condições.
^ § 1o - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 2o - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza
ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos
ou em condições de risco acentuado.
§ 3o - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade poderá optar
por um deles, sendo vedada a acumulação.
§ 4o - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação
das condições penosas ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não sendo
incorporáveis à remuneração para nenhum efeito.
_ Art. 138 - Cabe à Administração manter permanente controle da atividade de servidores
^ em operações e locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Art. 139 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade
serão observadas as situações especificadas em regulamento próprio, após realização de
leitura ambiental para realizar os enquadramentos consoante os graus detectados.
Art. 140-0 adicional de insalubridade a que se refere esta seção corresponde a 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o
menor valor da tabela de vencimentos do Município, conforme se classifique nos graus
máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 141-0 serviço prestado em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o menor valor da tabela de vencimentos
do Município.
APROVADO em _di5cussãc
por Ov
Sa!a das Sessões / 2 Q0 Ío
Presidente
C AM ARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência
permanente do cargo ou função.
Art. 146-0 servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, ou retornar antes do previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso.
Seção II
Do Transporte
Art. 147 - Conceder-se-á indenização de transporte ao Servidor que realizar despesas com
a utilização de locomoção por meio próprio ou de terceiros para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em
regulamento.
Seção III
Da Ajuda de Custo
Art. 148 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que se
deslocar da sede do Município.
Art. 149 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento.
Art. 150 - Não será, concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 151-0 servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente:
I - faltar ao serviço;
II - deixar de assumir o cargo ou função nos seguintes 10 (dez) dias;
III - pedir exoneração antes de 3 (três) meses de exercício ou função.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 152 - Sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, o servidor pode faltar ao
serviço por motivo de:
I - casamento, até 7 (sete) dias corridos;
II - luto:
a) até 7 (sete) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do
cônjuge, companheiro (a), pais, filhos e menor sob guarda ou tutela;
b) 2 (dois) dia, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avô (ó),
netos (as) e irmão;
III - doação de sangue, por 1 (um) dia;
IV — participação em congresso, curso, seminário ou outro evento, quando
autorizado.
CAPÍTULO VII APROVADO em
por Qv_
. . r ......
Sala das Saoôões /C A /20
7 Presidente
discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
DOS AFASTAMENTOS
Art. 153 - Podem ser concedidos afastamentos de servidores, a seu pedido, com ou sem
prejuízo da remuneração, para serviço junto a órgãos e entidades da Administração direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, mediante
convênio, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Município.
Art. 154 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
§ 1o - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.
§ 2o - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade ou repartição diversa daquela onde exerce o
mandato.
Art. 155 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar à autoridade, em
defesa de interesse que considere legítimo.
§1° - O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será
obrigatoriamente examinado pelo órgão de pessoal, que o encaminhará à decisão final.
§2° - O requerimento será decidido no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis.
Art. 156 - Cabe recurso do indeferimento total ou parcial do pedido.
§ 1o - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, sendo, entretanto, cabível o juízo de retratação
antes da remessa.
§ 2o - O recurso, quando cabível, pode ser recebido com efeito suspensivo pela autoridade
recorrida ou pela autoridade imediatamente superior.
§ 3o - O recurso provido retroage, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
ASS.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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§ 4o - 0 prazo para interposiçâo de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação
ou da ciência da decisão.
Art. 157-0 direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;
II - em 30 (trinta) dias, nos demais casos.
§ 1o - O prazo de prescrição conta-se da data da publicação do ato impugnado.
§ 2o - Quando o ato for de natureza reservada, conta-se o prazo a partir da data em que o
interessado dele tiver ciência.
Art. 158-0 recurso, quando cabível, interrompe a prescrição uma única vez.
Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr pelo restante do prazo, a
contar do dia em que cessar a interrupção.
Art. 159 - Para exercício dos direitos do servidor, é assegurado vistas do processo ou
documento, nas repartições, ao servidor diretamente ou procurador por ele constituído.
Art. 160 - À autoridade municipal competente cabe rever os atos da Administração, a
qualquer tempo, quando eivados de imoralidade ou ilegalidade.
TÍTULO IV
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 161-0 Município manterá convênio com instituição de previdência e seguridade
social, para amparo de servidores e de seus familiares, através da contribuição dos
mesmos e dos órgãos e entidades componentes da administração direta e indireta, nos
casos e formas definidos em lei específica.
Parágrafo único - A assistência à saúde ao servidor será prestada pelos serviços do
Sistema Único de Saúde, próprios ou de terceiros.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 162 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, onde for designado;
II - ser assíduo e pontual ao serviço;
III - guardar sigilo sobre os assuntos das repartições, que pelo seu caráter não
podem ou não devem sofrer divulgação;
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IV - tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidadãos;
V - oferecer com presteza aos cidadãos as informações de que necessitarem para o
exercício de seus direitos e deveres;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
VIII - representar à autoridade superior sobre ilegalidade, irregularidade, omissão ou
abuso de poder de que tem ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe é confiado e do
patrimônio público;
X - fazer pronta comunicação a seu supervisor imediato sobre o motivo de seu não
comparecimento ao serviço;
XI - manter, na repartição ou fora dela, comportamento condizente com sua
qualidade de servidor público e de cidadão;
XII - atender prontamente:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) às ordens emanadas do Poder Judiciário;
XIII - realizar trabalho em caráter extraordinário, quando necessário ao serviço e
requisitadas pelo supervisor;
XIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XV - comunicar prontamente ao órgão de pessoal o recebimento indevido de
valores;
XVI - comunicar ao órgão de pessoal as alterações em seu cadastro pessoal;
XVII - exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, previstas em lei
municipal e nos regulamentos;
XVIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme, quando obrigatório o seu uso;
XIX - oferecer sugestões e tomar providências tendentes à melhoria ou
aperfeiçoamento do serviço.
Art. 163 - Ao servidor é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às
autoridades e atos da Administração Pública, sendo-lhe permitido, em trabalho
assinado, criticar sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III - desempenhar atribuições diversas da pertinente à sua classe, salvo os casos
previstos em lei;
IV — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou em favor de terceiros, em
prejuízo da dignidade da função;
V - praticar a usura, em qualquer de suas formas;
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
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VI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto ao Município, salvo quando se
tratar de percepção de remuneração de parentes até o segundo grau;
VII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe compete ou a seus subordinados;
IX - empregar material da repartição em serviço particular;
X - utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilize, para fim alheio ao
serviço público;
XI - praticar qualquer ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com
suas atribuições funcionais;
XII - opor resistência injustificável ao andamento de documento, processo ou
serviço;
XIII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, exceto em
casos excepcionais;
XIV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de qualquer natureza;
XV - incitar ou provocar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVI - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XVII - praticar jogos dentro da repartição;
XVIII - apresentar-se embriagado ou drogado ao serviço ou utilizar droga ou bebida
alcoólica durante o horário de serviço;
XIX - portar armas de qualquer natureza;
XX - retirar-se do local de trabalho em horário de serviço, salvo em casos
legalmente autorizados, sem conhecimento e prévia autorização do supervisor;
XXI - marcar cartão de ponto ou folha de freqüência de outro servidor sob qualquer
pretexto, rasurar o próprio ou de outrem;
XXII - recusar fé a documento público;
XXIII - acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos
na Constituição Federal;
XXIV - acumulação de cargo público com mandato eletivo municipal, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal;
XXV - dar posse a servidor sem verificar se foram satisfeitas as condições legais
para a investidura;
XXVI - deixar de comunicar ao órgão de pessoal, quando ocupante de cargo em
comissão, se o servidor não entrou em exercício no prazo devido;
XXVII - a utilização indevida dos institutos da disponibilidade e do aproveitamento;
XXVIII - exercer atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos
incisos I, II, III e VI do artigo 86;
XXIX - deixar de seguir o tratamento adequado, durante a licença para tratamento de
saúde e o período de recuperação;
XXX - entrar em licença para o trato de interesse particular sem aguardar o
despacho da autoridade competente.
Seção I
Da Acumulação
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 164 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos.
§ 1o - A proibição de acumular estende-se aos empregos e funções públicas e abrange
toda entidade da administração direta e indireta.
§ 2o - Em qualquer dos casos previstos, a acumulação somente será permitida quando
houver compatibilidade de horários.
§ 3o - O servidor que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos de provimento
efetivo.
• Art. 165-0 servidor não pode exercer mais de uma função gratificada, salvo em caso de
substituição temporária, com direito à percepção de remuneração pelo exercício de apenas
um dos cargos.
Art. 166 - Verificada a acumulação proibida, será aberto processo administrativo, devendo
o servidor optar por um dos cargos, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1o - Não optando dentro do prazo previsto no "caput" deste artigo, será o servidor
demitido do cargo que ocupa há menos tempo.
§ 2o - Provada a má-fé, o servidor será obrigado a restituir os valores percebidos
indevidamente.
Art. 167 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, inclusive aquele em
estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.
Art. 168 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contrariam o
regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os
regulamentos cometem ao servidor.
Art. 169 - A responsabilidade civil decorre de ato ou omissão, dolosos ou culposos, que
importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1o - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal pode ser liquidada mediante
desconto em prestação mensal, na forma do disposto nesta Lei Complementar, à míngua
de outros bens que respondam pelos danos.
§ 2o - Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda
Municipal, de forma amigável ou em ação regressiva, proposta depois de transitada em
julgado a decisão que condenar o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
Seção II
Das Responsabilidades
APROVADO em discussão
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II - em 2 (dois) anos, a infração sujeita à pena de suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, a infração sujeita às penas de destituição de cargo em
comissão, demissão e cassação de disponibilidade e aposentadoria.
§ 1o - A falta capitulada como crime pela lei penal, prescreverá juntamente com este.
§ 2o - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente.
§ 3o - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a
partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 183 - São circunstâncias que sempre atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço ao Município com exemplar
comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 184 - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação de infrações;
III - a reincidência genérica ou específica da infração;
IV - ter o servidor se valido de sua condição de autoridade para a prática da
infração.
Parágrafo único - Dá-se a reincidência se o servidor comete nova infração após a sanção
aplicada por decisão da qual não cabe mais recurso administrativo.
Art. 185 - São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I - o Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior da autarquia, quando se
tratar de demissão, cassação de disponibilidade e de aposentadoria, e destituição
de cargo em comissão de servidor não efetivo.
II - a autoridade do órgão imediatamente subordinado ao Prefeito, ao Presidente da
Câmara, ao dirigente superior da autarquia, em que tem exercício o servidor, nos
casos de suspensão disciplinar.
III - o supervisor imediato do servidor nos casos de advertência verbal, repreensão e
suspensão de até 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - À autoridade com competência para aplicação da pena maior, cabe
também a competência para aplicação de pena menor.
Seção I
Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
m
Seção II
Da Competência para Aplicação da Pena
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TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 186 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é
obrigada a denunciá-la e promover-lhe a apuração imediata, mediante sindicância, para
determinar a verdade em torno do que pode configurar, ou não, infração administrativa.
§1° - A sindicância será realizada por comissão, composta por 03 (três) servidores, onde no
mínimo deverão constar 02 (dois) servidores efetivos ou estáveis, designados por ato da
autoridade competente que determinará sua abertura..
§ 2o - A sindicância precede o processo administrativo disciplinar, sendo-lhe anexada como
peça informativa e preliminar.
§ 3o - Não se aplica à sindicância o princípio do contraditório.
§ 4o - A sindicância será realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por
igual período, a pedido do sindicante e a critério da autoridade que determinou sua
abertura.
§ 5o - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros o presidente,
que, por sua vez, designará o secretário.
§ 6o - Havendo indícios do fato e da autoria da infração, o sindicante indiciará os
responsáveis e os convocará para depoimento pessoal.
§ 7o - Finda a sindicância, o relatório será encaminhado à autoridade que determinou sua
abertura, a qual dará os encaminhamentos devidos, segundo o que julgar cabível.
§ 8o - Da sindicância pode resultar:
I - arquivamento:
a) quando a ocorrência do fato irregular não for confirmada;
b) quando o fato não configurar evidente infração ou ilícito penal;
c) quando não houver indícios de autoria;
II - instauração de processo administrativo disciplinar, no qual serão garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
§ 9o - A punição será registrada no prontuário do servidor e, se ao final do processo
administrativo disciplinar, quando houver, for declarada sua inocência, esta decisão
também será averbada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 187 - A título de atos preparatórios do termo inicial do processo administrativo
disciplinar, poderá a comissão realizar investigação sumária e sindicâncias, resguardando
o sigilo, sempre que necessário.
Art. 188 - As autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao Presidente
da Câmara e aos dirigentes superiores da autarquia podem determinar a suspensão
preventiva do servidor por até 60 (sessenta) dias, para que não venha influir na apuração
da infração cometida.
§ 1o - Findo o prazo de que trata o artigo cessam os efeitos da suspensão preventiva, ainda
que o processo não esteja concluído.
§ 2o - No caso de alcance, malversação de dinheiro ou dilapidação do patrimônio público, o
afastamento pode se prolongar até a decisão final do processo administrativo disciplinar.
§ 3o - O servidor tem direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que estiver suspenso
preventivamente e ao pagamento da remuneração e de todos os direitos do
exercício, se do processo administrativo disciplinar não resultar pena ou esta se
limitar a repreensão;
II - à contagem do tempo de afastamento, e a todos os direitos daí decorrentes, que
exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada ao final do processo.
Art. 189 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo
disciplinar as autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao Presidente
da Câmara e aos dirigentes superiores da Autarquia, nos quais tenha exercício o servidor.
Art. 190-0 processo administrativo disciplinar abre-se com um termo inicial indicativo dos
atos ou fatos irregulares e dos indícios da autoria.
Art. 191 - A comissão nomeada para condução de processo administrativo disciplinar será
composta por 03 (três) servidores onde no mínimo deverão constar 02 (dois) servidores
efetivos ou estáveis, designados por ato da autoridade competente que determinará sua
abertura.
§ 1 ° - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
APROVADO em__ ............. _discussão
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§ 2o - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha
direta ou colateral, até o 3o (terceiro) grau.
§ 3o - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
§ 4o - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta)
dias, contados da data da entrega do processo à comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, a critério da autoridade que determinou o
procedimento.
Art. 192 - Aplica-se ao processo administrativo disciplinar o princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 193 - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração é capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial ou
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 194 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo administrativo
disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunha,
produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem
como intervir, por meio de petição, em qualquer fase do processo.
§ 1o - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do processo, a comissão
transmitirá ao acusado cópia da acusação, citando-o para todos os atos do processo, sob
pena de revelia, marcando dia para a tomada de seu depoimento.
§ 2o - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em Termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 3o - Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 2 (duas)
vezes no órgão oficial de imprensa, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última
publicação apresentar defesa, sob pena de revelia.
§ 4o - Não havendo órgão oficial de imprensa, o edital será publicado em jornal local ou
afixado nos locais costumeiros.
§ 5o - Feita a citação, nos termos dos §§ 3o e 4o, dar-se-á ao acusado, como defensor, até
que ele compareça, um servidor municipal que não esteja ocupando cargo demissível "ad
nutum".
APROVADO em discussão
por
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 6o - Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo, corre o prazo de 10
(dez) dias para a defesa prévia, a qual poderá contrariar a acusação, requerer meios de
prova e apontá-las, arrolar testemunhas e apreciar os elementos coligidos na fase
preliminar de sindicância.
§ 7o - Após o prazo de defesa prévia, inicia-se o período probatório do processo
administrativo disciplinar.
Art. 195 - Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, o seu
representante ou procurador proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por junta médica oficial, da qual participará pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1o - O incidente da sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao
processo principal.
§ 2o - A constatação da insanidade mental não interrompe o processo, tendo reflexos
apenas sobre a imposição da pena.
Art. 196 - Quando das provas, a comissão promoverá o que julgar conveniente e
moralmente legítimo à instrução do processo, inclusive o requerido pelo acusado, se for o
caso.
§ 1o - A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração.
§ 2o - O presidente da comissão pode negar pedidos considerados inúteis, impertinentes ou
meramente protelatórios.
§ 3o - A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.
§ 4o - A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual
poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado.
§ 5o - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela
comissão, devendo a segunda via, com o protocolo, ser anexada aos autos.
§ 6o - O depoimento será oral e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha fazêlo por escrito.
§ 7o - As testemunhas serão inquiridas separadamente e, salvo motivo de força maior, em
uma única audiência.
Seção I
Das Provas
APROVADO em discussão
p o r >
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§ 8o - Na hipótese de depoimentos contraditórios, cabe à comissão promover a acareação
entre os depoentes.
§ 9o - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem, será promovida a acareação entre eles.
§10-0 procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir
nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe inquiri-las por intermédio do presidente da
comissão.
§ 11 - No curso do processo podem ser requeridas novas provas, se necessárias, para
demonstração de fatos novos, observado o disposto no § 2o deste artigo.
§ 12 - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela comissão serão
registradas em ata.
§ 13 - A vista dos autos será dada na presença de um dos membros da comissão
processante, podendo ser fornecida cópia dos autos ao acusado, caso solicite oficialmente.
Art. 197 - Encerrado pela comissão o período probatório, será aberto prazo de 10 (dez)
dias ao acusado para oferecimento de suas razões finais de defesa.
Parágrafo único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 15 (quinze)
dias.
Art. 198 - Apreciadas as razões finais, ou mesmo sem a sua apresentação, a comissão
elaborará relatório, onde serão resumidas as peças principais dos autos e mencionadas as
provas em que se baseia para formar a sua convicção.
§ 1o - O relatório deverá ser sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do
servidor.
§ 2o - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 3o - O processo, com relatório da comissão, será remetido à autoridade competente, para
julgamento.
Art. 199-0 excesso de prazo na conclusão do processo importa em responsabilidade de
quem lhe der causa, mas não terá como conseqüência a prescrição da infração nem do
processo.
Seção II
Do Julgamento e suas Conseqüências
APROVADO em ___ ------------ discussão
por
Sala das Sessões^ 200/
Ass
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Art. 200 - Recebido o processo com o relatório final, a autoridade proferirá o julgamento no
prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixá-los em diligência, quando assinalará novo prazo
para conclusão desta, não superior a 40 (quarenta) dias.
Art. 201 - A autoridade a quem for remetido o processo proporá, a quem de direito, no
prazo do artigo anterior, as sanções e providências que excederem a sua alçada.
Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, cabe o
julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art. 202 - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 203 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora poderá declarar
a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo, ou determinar o retorno à mesma comissão, para os
procedimentos que julgar necessários.
Art. 204 - A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar atinge apenas os
atos eivados de nulidade.
Art. 205 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só
poderá ser aposentado voluntariamente, após conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Em caso de exoneração do servidor, a pedido, durante o processo, darse-á continuidade ao mesmo, até a decisão final, sendo a pena decretada,
independentemente da exoneração.
Art. 206 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 207 - A qualquer tempo, pode ser requerida a revisão do processo de que resultou
pena disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência do requerente.
§ 1o - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2o - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por
cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou colateral até 2°(segundo) grau.
Seção III
Da Revisão
APROVADO em rQQ__ discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
§ 3o - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 208 - A revisão corre em apenso ao processo original.
Art. 209 - O requerimento, devidamente instruído será encaminhado ao órgão de pessoal,
que, por sua vez, o remeterá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - A autoridade competente agirá na forma do disposto no capítulo sobre o
processo administrativo disciplinar.
Art. 210 - Na inicial, o requerente pedirá a marcação de dia e hora para inquirição das
testemunhas que arrolar.
§ 1o - É considerado informante aquele que, residindo fora da sede do Município, presta
depoimento por escrito.
§ 2o - Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o processo, com o
respectivo relatório da comissão, será encaminhado à autoridade competente para
julgamento.
§ 3o - A autoridade competente terá 20 (vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo
em diligência, quando assinalará novo prazo para conclusão desta, não superior a 20
(vinte) dias.
Art. 211 - Julgado procedente o pedido de revisão, seus efeitos retroagem à data da
decisão revista.
Art. 212 - Da revisão do processo não pode resultar agravamento da pena.
Art. 213-0 dia do servidor público municipal será comemorado a vinte e oito de outubro,
considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Art. 214-0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em lei específica;
III - em razão de convênios celebrados pelo Município.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade a que for cedido.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
APROVADO em ____ discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
Art. 215 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos poderes municipais e das respectivas
entidades da administração indireta, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito.
Parágrafo único - As regras e formas de concessão dos incentivos funcionais referidos
neste artigo serão regulamentadas por decreto.
Art. 216 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 217 - Por motivo de crença religiosa, raça, sexo, idade, cor ou de convicção filosófica
ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 218 - Fica autorizada a implantação do regime de compensação de horas de trabalho
denominado BANCO DE HORAS, que será regulamentado mediante lei específica.
§ 1o- O Sistema de Banco de Horas aplica-se a todo servidor público municipal e será
correspondente à uma hora trabalhada por uma hora de folga.
§ 2o- O excesso de horas em um dia, será compensado pela correspondente diminuição
em outro dia, de maneira que no período máximo de 1 (um) ano, a quantidade de horas
efetivamente trabalhadas não exceda à jornada normal de trabalho.
Art. 219 - Poderá ser autorizada a redução de jornada de trabalho com a correspondente
redução nos vencimentos.
Art. 220 - Revogam-se as disposições da Lei Municipal n°173 de 15 de novembro de 1956.
Art. 221 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pains, 18 de abril de 2006.
ROSIMAR MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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