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materia nº 2/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal.
native_id3809

Autoria

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PAINS
A Câmara Municipal de Pains aprovou:
TÍTULO I
Estrutura da Administração Pública Municipal de Pains
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - O Executivo Municipal de Pains é órgão com autonomia política, 
administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de 
dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar 
geral da população.
Art. 2o - A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pains passa a ser a 
constante desta Lei Complementar.
Art. 3o - A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar, 
prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios 
constitucionais e as demandas sociais, tendo como diretrizes:
i - o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as 
demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida dos 
munícipes;
II - a construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, 
aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem 
exclusão, facilitando o exercício da cidadania, garantindo a transparência e a 
participação popular.
Art. 4o - O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente, 
competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer 
momento, evocar, segundo seu critério a competência delegada.
Art. 5o - A ação administrativa do Executivo Municipal de Pains é exercida pelo 
Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais, 
demais ocupantes de cargos comissionados e peios servidores municipais.
Seção I
Das Diretrizes
Seção II
Da Delegação e do Exercício de Autoridade
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Art. 6o - Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusar￾se de decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro 
do princípio da eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7o - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração 
são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.
Art. 8o - Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros, 
sem o prévio e expresse assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que 
expressamente forem delegados aos seus auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9o - A Administração Pública Municipal compreende:
I - A Administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura 
administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está 
sujeito à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder 
Executivo, submetidos à direção superior do Prefeito Municipal;
II - A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas de 
autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, 
integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito;
Parágrafo único - A Administração Indireta de Pains compreende o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o qual será regido por normas próprias definidas em 
lei específica.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Administrativa
Art. 10 - A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Pains compreende:
I - Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito; 
il - Órgãos de Atividade Meio e Fim.
§1° - Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito 
compreendem:
I - Assessoria Jurídica;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria de Planejamento e Controle Interno;
IV - Assessoria de Engenharia;
§2° - Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem:
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A PR O V A D O e m ___ qLZ—
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discussão
Sala das Sessões
Ass
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I - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - Secretaria Municipal de Esportes.
§ 3o - Os órgãos da Administração Indireta compreendem:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
II - Entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e 
personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos.
CAPÍTULO IV
Estrutura Básica dos Órgãos da Administração Direta
Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de 
Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim 
compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais 
e/ou atividades:
I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - prestar serviços técnicos 
qualificados para assessoria direta às Secretarias Municipais, com conhecimentos 
técnicos específicos para sua área de atuação;
II - ASSESSORIA TÉCNICA OPERACIONAL - prestar serviços que envolvam o 
conhecimento de tarefas rotineiras de toda a estrutura operacional, requer 
conhecimentos práticos em área multifuncional, pois orientará e coordenará toda a 
equipe operacional visando à manutenção preventiva e corretiva das instalações e 
equipamentos públicos;
III - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a 
serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade 
administrativa descentralizada sob sua direção;
IV - CHEFIAS DE SEÇÃO: liderar, organizar e coordenar o controle dos resultados 
em sua área de atuação, articular e definir os programas e projetos específicos, 
executar os serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão e 
desenvolvimento de atividades específicas junto as suas unidades integrantes;
V -COORDENADORIAS: coordenar e supervisionar as atividades de servidores 
sob sua responsabilidade e executar serviços necessários ao desempenho das 
atribuições sob sua coordenação.
Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais 
descentralizadas:
I - Unidades de Saúde;
II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III - Escolas Municipais de Ensino Infantil;
APROVADO em ^ discussão 3
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Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração:
I - Assessoria de Comunicação Social;
II - Assessoria Técnica Administrativa;
III - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
IV - Diretoria de Compras e Licitações;
V - Chefia de Seção de Contabilidade;
VI - Chefia de Seção de Pessoal;
VII - Chefia de Seção de Tesouraria,
VIII - Chefia de Seção de Almoxarifado;
XV - Chefia de Seção de Arquivo e Patrimônio.
Art. 13 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura:
I - Diretoria Escolar;
II - Vice-diretoria Escolar;
III - Chefia de Seção de Cultura;
IV - Coordenadoria de Merenda e Transporte Escolar;
V - Coordenadoria de Apoio Pedagógico.
Art. 14 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
! - Assessoria Técnica Administrativa.
II - Diretoria Técnica do Hospital;
III - Diretoria Administrativa do Hospital;
IV - Coordenadoria de Saúde;
V - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
Art. 15 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e 
Transporte:
I - Assessoria Técnica Operacional;
II - Chefia de Seção de Transportes.
Art. 16 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I - Assessoria Técnica Operacional;
II - Chefia de Seção de Agricultura;
III - Chefia de Seção de Limpeza Pública.
TÍTULO II
Disposições Gerais
APROVADO em__________ discussão 4
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Art. 17 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica do Poder 
Executivo da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo III 
desta Lei Complementar.
§1° - Os subsídios dos Secretários Municipais do Município serão fixados por lei de 
iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da 
Constituição Federal de 1988.
§2° - As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de Secretário Municipal 
são as previstas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 18 - Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas 
denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por 
ato do Poder Executivo.
Art. 19 - Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Ciasses de Cargos de 
Agentes Políticos; Anexo II - Classe de Cargos em Comissão; Anexo III - Tabela de 
Vencimentos.
Art. 20 - O órgão integrante da Administração Indireta permanece com a estrutura 
e atribuições definidas na legislação específica em vigor.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados a partir da data de publicação desta Lei, a conduzir o processo de transição 
para a nova estrutura.
Art. 22 - Após cada período de 12 meses de nomeação, os Servidores Municipais 
que percebem subsídio terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no que se refere à 
concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais 
servidores públicos municipais.
Art. 23 - No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal que percebe 
subsídio será paga gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em 
dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à 
implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tento, utilizar 
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentárias dos órgãos extintos, de 
excesso de arrecadação e da Reserva de Contingência, adequando os instrumentos 
legais necessários.
5
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Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais n°. 868 de 31 de janeiro de 2001, n°. 869 de 16 de janeiro de 2001, n° 888 de 
05 de setembro de 2001 e n°. 927 de 25 de abril de 2003.
Pains (MG), 06 de junho de 2006.
ROSIMAR MACHADO 
Presidente Câmara Municipal de Pains
ANEXO I
CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS
A
U discussão APRCVAC-O em ______ ___
Sala das Ses&õesJ
ó
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DENOMINAÇÃO VAGAS
Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01
Secretário Municipal de Educação e Cultura 01
Secretaria Municipal de Saúde 01
Secretário Municipal de Obras e Transportes 01
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01
Secretário Municipal de Assistência Social 01
Secretário Municipal de Esportes 01
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO VAGAS n ív e l
Assessor Jurídico 01 C-1
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 C-1
Assessor de Engenharia 01 C-2
Assessor de Planejamento e Controle Interno. 01 C-3
Assessor Técnico Administrativo 02 C-4
Assessor de Comunicação Social 01 C-5
Assessor Técnico Operacional 02 C-7
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 C-4
Diretor de Compras e Licitações 01 C-4
Diretor Escoiar 02 C-6
Diretor Técnico do Hospital 01 C-8
Diretor Administrativo do Hospital 01 C-11
Vice-diretor Escolar 02 C-10
Chefe de Seção 10 C-9
Coordenador 04 C-12
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível Valor
C-1 3.500,10
A PR O V A D O em
por
discussão
Sala das Sessões O S líP íi / 20D _ ^
Ass.
7
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C-2 3.000,00
C-3 2.500,00
C-4 1.540,04
C-5 1.516,71
C-6 1.283,37
C-7 1.283,37
C-8 1.400,00
C-9 980,03
C-10 962,53
C-11 939,19
C-12 770,02
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e 
prioridades da ação municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo 
Governo Municipal para sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação 
e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos 
colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do 
mesmo.
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao
Prefeito
a) Compete à Assessoria Jurídica:
I - representar o Município, em juízo ou fora dele;
II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
III - assessorar o processo legislativo;
iV - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
V - a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de 
quaisquer outros créditos do Município;
8
APROVADO em discussão
oor
Sala das.Sessões (? £ / /200\ /r
Ass. T Z ^ V / / ^
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V! - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, 
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
Vii - a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
VIII - a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de 
legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX - executar atividades afins.
b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito;
I - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a 
formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal; 
il - elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as 
políticas e planos especiais;
ili - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e 
efetividade;
IV - viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, 
normas e padrões para todo o Município;
V - garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de 
ações, projetos e políticas públicas;
VI - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à 
participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de 
interesse do Município;
VII - formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação 
popular no Governo Municipal;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à 
participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com implantação no 
Município do Orçamento Participativo;
IX - articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração de 
suas atividades;
X - desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura 
com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o 
representam;
XI - preparar o expediente pessoal do Prefeito;
XII- preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XIII - atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa 
autoridade ou marcando-lhes audiências;
XIV - coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do 
Executivo Municipal;
XV - representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso 
credenciado;
XVI - responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
XVII - estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município;
c) Compete à Assessoria de Planejamento e Controle Interno:
APROVADO em
discussão
Dor
9
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I - analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos 
relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, 
convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de 
créditos suplementares e adicionais e ainda;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas 
à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
III - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de 
diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da 
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no 
âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem como 
da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
VII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da 
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de 
direito privado;
VIII - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos 
órgãos da Administração Municipal;
IX - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do 
Poder Executivo;
X - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou 
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der 
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade 
ou responsabilidade do Município;
XI - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito 
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e 
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as tomadas de 
contas;
XIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, 
almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção 
de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim 
como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do 
Estado;
XIX - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
XX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
d) Compete à Assessoria de Engenharia:
APROVADO em rff ____ discussão
Sn !a das Sessftes O S ! (PQ / 200 £
Ass.
10
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I - elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, estudando as 
características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados 
requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo de 
obras e assegurar os padrões técnicos;
II - elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de obras, 
indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra 
necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos;
III - supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de 
locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das especificações 
técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e segurança;
IV - proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, 
estudando projetos e examinando as características do terreno disponível, para 
determinar o local mais apropriado para a construção;
V - elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas 
e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados;
VI - fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas;
VII - executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria.
e) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I - Divulgar notícias da Administração Municipal de interesse público e do 
Município;
II - Acompanhar as notícias sobre Administração Municipal e sobre o Município;
III - Auxiliar na redação e nos pronunciamentos a serem proferidos pelas 
Autoridades da Administração Municipal;
IV - Redigir, interpretar e organizar as notícias a serem divulgadas, coletando 
dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos para 
promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação 
referente àquela programação;
V - Coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e 
atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos Munícipes.
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
I - coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, 
especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
II - incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, 
o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo;
III - tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de 
natureza industriai de propriedade do Município ou sob sua custódia;
iV - administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município;
V - receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e 
documentos, providenciando igualmente sua expedição;
VI - controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
discussão
11
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VII - controlar o sistema de processamento de dados;
VIII - propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de 
cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
IX - promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e 
demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
X - administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais 
e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
XI - executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos 
próprios municipais;
XII - efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento e 
arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XIII - efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao 
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura.
XIV - zelar pela administração da rodoviária e do matadouro municipal;
XV - executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do 
Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os 
tributos e demais rendas municipais;
XVI - receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do 
Município;
XVII - promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, 
patrimonial e orçamentária;
XVIII - elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os 
orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes 
orçamentárias municipais;
XIX - assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política 
financeira do Município;
XX - coordenar a administração financeira municipal através do gerenciamento das 
finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais;
XXI - coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais de 
acordo com a legislação específica pertinente.
b) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Transporte:
I - elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como 
acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do planejamento municipal;
II - executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
III - coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços 
públicos;
IV - administrar o serviço de transporte;
V - controlar o uso do solo;
VI - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
VII - construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento 
rodoviário do Município;
VIII - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
IX - administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação.
X - controlar a frota de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da 
administração.
APROVADO em c2 discussão
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c) Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir 
das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
II - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que 
visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância sanitária 
e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre 
problemas médicos sanitários do Município;
III - exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
V - coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes 
da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e 
materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito 
municipal;
VI - promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, 
prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
VII - promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância 
epidemiológica Municipal;
VIII - promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância 
Sanitária;
IX - promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos 
municipais;
X - orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico 
nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIX - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância 
sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde;
XX - colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das 
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e 
atuar para controlá-las;
XXI - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela 
população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a 
vigilância epidemiológica;
XXII - elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do 
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados 
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
XXIII - promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do 
consumidor;
XXIV - fiscalizar a propaganda comercia! no âmbito do Município no que diz 
respeito a sua adequação as normas de proteção a saúde;
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APROVADO em discussão
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XXV - promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde 
do consumidor para a população em geral;
XXVI - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 
ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços 
relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXVII - concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e 
ambientes com maior potencial de riscos a saúde;
XXVIII - solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e 
estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância 
sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a 
função social da vigilância sanitária;
XXIX - fornecer a Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância 
sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os 
órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
d) Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional e cultural 
do Município, no âmbito de sua competência;
II - coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação 
vigente;
ill - a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e 
fundamental;
IV - a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V - a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI - a manutenção de programas de alimentação escolar;
VII - a instalação e manutenção de bibliotecas;
VIII - a difusão cultural;
IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões 
subordinadas a sua área de atuação;
X - promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do Município;
XI - articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no 
Município;
XII - incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
XII! - promover concursos literários, artísticos e culturais;
XIV - estimular os eventos artísticos e culturais;
XV - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município;
XVI - promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do 
Município.
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e) Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados 
com o apoio ao trabalho, assistência social e a defesa dos direitos da criança e do
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adolescente, e com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua 
execução, coordenação, controle e avaliação;
II - implementar programas de desenvolvimento comunitário;
III - desenvolver programas de acompanhamento e apoio a criança e ao 
adolescente;
IV - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município 
em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências;
V - encaminhar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas de sua 
competência legal;
VI - manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município, 
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado de 
trabalho local;
VII - opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, 
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva 
prestação de contas;
VIII - articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em 
nosso Município;
IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações 
municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, de 
habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de apoio ao 
trabalho;
X - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
XI - promover a organização das entidades não governamentais existentes no 
Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos 
cidadãos;
XII - desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos 
públicos municipais;
XIII - a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de 
associações de bairros e outras organizações sociais que visem a participação 
comunitária;
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação.
f) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo:
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente;
II - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, 
observadas as pecularidades locais;
III - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, 
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e 
estadual;
IV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação 
ambiental;
discussão
APROVADO em - 4 ^ -
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V - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de 
inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes 
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças 
relacionadas às atividades de controle ambiental;
VIII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades 
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do 
Município;
IX - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve 
atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
X - propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
X! - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da 
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio 
ambiente;
XII - articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às de 
Obras e Transporte, Saúde, Assistência Social e Educação e Cultura, para 
integração de suas atividades;
XIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XIV - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da 
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou 
perigosos;
XV - acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e 
implementar as suas deliberações;
XVI - submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, 
normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento 
ambiental municipal;
XVII - submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela 
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente 
degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de 
penalidades;
XVIII - articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
XVIII - planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração 
aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento, 
produção, comercialização e serviços;
XIX - desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da 
industria no Município;
XX - estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
XXI - estimular o associativismo participativo e produtivo;
XXII - desenvolver programas visando estimular microempresas;
XXIII - estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;
XXIV - coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do 
Município, estimulando maior produtividade;
XXV - desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas 
potencialidades econômicas e turísticas;
A PR O VAD O e m __ ^ --------discussão
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XXVI - elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos 
atrativos turísticos, equipamentos e serviços;
XXVII - melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
XXVIII - conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações 
populares;
XXIX - proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no 
Município;
XXX - participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o 
Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade turística do 
Município e região.
g) Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no Município;
II - prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades municipais 
esportivas;
III - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV - assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no 
acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
V - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao 
estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer;
VI - estimular as atividades recreativas para a população;
VII - administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
VIII - acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
IX - promover a organização de associações e clubes desportivos;
X - promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao 
aproveitamento técnico de atletas do Município;
XI - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins 
recreativos;
XII - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.

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