| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal. |
| native_id | 3809 |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS A Câmara Municipal de Pains aprovou: TÍTULO I Estrutura da Administração Pública Municipal de Pains CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - O Executivo Municipal de Pains é órgão com autonomia política, administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar geral da população. Art. 2o - A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pains passa a ser a constante desta Lei Complementar. Art. 3o - A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar, prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios constitucionais e as demandas sociais, tendo como diretrizes: i - o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes; II - a construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão, facilitando o exercício da cidadania, garantindo a transparência e a participação popular. Art. 4o - O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente, competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, evocar, segundo seu critério a competência delegada. Art. 5o - A ação administrativa do Executivo Municipal de Pains é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais, demais ocupantes de cargos comissionados e peios servidores municipais. Seção I Das Diretrizes Seção II Da Delegação e do Exercício de Autoridade Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 6o - Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusarse de decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro do princípio da eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 7o - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão. Art. 8o - Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros, sem o prévio e expresse assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem delegados aos seus auxiliares. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 9o - A Administração Pública Municipal compreende: I - A Administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está sujeito à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, submetidos à direção superior do Prefeito Municipal; II - A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas de autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito; Parágrafo único - A Administração Indireta de Pains compreende o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o qual será regido por normas próprias definidas em lei específica. CAPÍTULO III Da Estrutura Administrativa Art. 10 - A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Pains compreende: I - Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito; il - Órgãos de Atividade Meio e Fim. §1° - Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito compreendem: I - Assessoria Jurídica; II - Chefia de Gabinete; III - Assessoria de Planejamento e Controle Interno; IV - Assessoria de Engenharia; §2° - Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem: <)CL A PR O V A D O e m ___ qLZ— por_JL í L l . n discussão Sala das Sessões Ass ? CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais I - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração; II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III - Secretaria Municipal de Saúde; IV - Secretaria Municipal de Obras e Transportes; V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; VI - Secretaria Municipal de Assistência Social; VII - Secretaria Municipal de Esportes. § 3o - Os órgãos da Administração Indireta compreendem: I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; II - Entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos. CAPÍTULO IV Estrutura Básica dos Órgãos da Administração Direta Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e/ou atividades: I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - prestar serviços técnicos qualificados para assessoria direta às Secretarias Municipais, com conhecimentos técnicos específicos para sua área de atuação; II - ASSESSORIA TÉCNICA OPERACIONAL - prestar serviços que envolvam o conhecimento de tarefas rotineiras de toda a estrutura operacional, requer conhecimentos práticos em área multifuncional, pois orientará e coordenará toda a equipe operacional visando à manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos públicos; III - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade administrativa descentralizada sob sua direção; IV - CHEFIAS DE SEÇÃO: liderar, organizar e coordenar o controle dos resultados em sua área de atuação, articular e definir os programas e projetos específicos, executar os serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão e desenvolvimento de atividades específicas junto as suas unidades integrantes; V -COORDENADORIAS: coordenar e supervisionar as atividades de servidores sob sua responsabilidade e executar serviços necessários ao desempenho das atribuições sob sua coordenação. Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais descentralizadas: I - Unidades de Saúde; II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental; III - Escolas Municipais de Ensino Infantil; APROVADO em ^ discussão 3 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração: I - Assessoria de Comunicação Social; II - Assessoria Técnica Administrativa; III - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização; IV - Diretoria de Compras e Licitações; V - Chefia de Seção de Contabilidade; VI - Chefia de Seção de Pessoal; VII - Chefia de Seção de Tesouraria, VIII - Chefia de Seção de Almoxarifado; XV - Chefia de Seção de Arquivo e Patrimônio. Art. 13 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I - Diretoria Escolar; II - Vice-diretoria Escolar; III - Chefia de Seção de Cultura; IV - Coordenadoria de Merenda e Transporte Escolar; V - Coordenadoria de Apoio Pedagógico. Art. 14 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde: ! - Assessoria Técnica Administrativa. II - Diretoria Técnica do Hospital; III - Diretoria Administrativa do Hospital; IV - Coordenadoria de Saúde; V - Coordenadoria de Vigilância em Saúde. Art. 15 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Transporte: I - Assessoria Técnica Operacional; II - Chefia de Seção de Transportes. Art. 16 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo: I - Assessoria Técnica Operacional; II - Chefia de Seção de Agricultura; III - Chefia de Seção de Limpeza Pública. TÍTULO II Disposições Gerais APROVADO em__________ discussão 4 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 17 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica do Poder Executivo da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo III desta Lei Complementar. §1° - Os subsídios dos Secretários Municipais do Município serão fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. §2° - As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de Secretário Municipal são as previstas no Anexo IV desta Lei Complementar. Art. 18 - Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por ato do Poder Executivo. Art. 19 - Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Ciasses de Cargos de Agentes Políticos; Anexo II - Classe de Cargos em Comissão; Anexo III - Tabela de Vencimentos. Art. 20 - O órgão integrante da Administração Indireta permanece com a estrutura e atribuições definidas na legislação específica em vigor. Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, a conduzir o processo de transição para a nova estrutura. Art. 22 - Após cada período de 12 meses de nomeação, os Servidores Municipais que percebem subsídio terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no que se refere à concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos municipais. Art. 23 - No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal que percebe subsídio será paga gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente. Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tento, utilizar recursos provenientes de anulação de dotação orçamentárias dos órgãos extintos, de excesso de arrecadação e da Reserva de Contingência, adequando os instrumentos legais necessários. 5 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°. 868 de 31 de janeiro de 2001, n°. 869 de 16 de janeiro de 2001, n° 888 de 05 de setembro de 2001 e n°. 927 de 25 de abril de 2003. Pains (MG), 06 de junho de 2006. ROSIMAR MACHADO Presidente Câmara Municipal de Pains ANEXO I CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS A U discussão APRCVAC-O em ______ ___ Sala das Ses&õesJ ó CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais DENOMINAÇÃO VAGAS Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01 Secretário Municipal de Educação e Cultura 01 Secretaria Municipal de Saúde 01 Secretário Municipal de Obras e Transportes 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01 Secretário Municipal de Assistência Social 01 Secretário Municipal de Esportes 01 ANEXO II CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO VAGAS n ív e l Assessor Jurídico 01 C-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 C-1 Assessor de Engenharia 01 C-2 Assessor de Planejamento e Controle Interno. 01 C-3 Assessor Técnico Administrativo 02 C-4 Assessor de Comunicação Social 01 C-5 Assessor Técnico Operacional 02 C-7 Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 C-4 Diretor de Compras e Licitações 01 C-4 Diretor Escoiar 02 C-6 Diretor Técnico do Hospital 01 C-8 Diretor Administrativo do Hospital 01 C-11 Vice-diretor Escolar 02 C-10 Chefe de Seção 10 C-9 Coordenador 04 C-12 ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS Nível Valor C-1 3.500,10 A PR O V A D O em por discussão Sala das Sessões O S líP íi / 20D _ ^ Ass. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais C-2 3.000,00 C-3 2.500,00 C-4 1.540,04 C-5 1.516,71 C-6 1.283,37 C-7 1.283,37 C-8 1.400,00 C-9 980,03 C-10 962,53 C-11 939,19 C-12 770,02 ANEXO IV DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal: I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal; II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para sua área de competência; III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal; IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições; V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo. 1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito a) Compete à Assessoria Jurídica: I - representar o Município, em juízo ou fora dele; II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos; III - assessorar o processo legislativo; iV - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento; V - a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município; 8 APROVADO em discussão oor Sala das.Sessões (? £ / /200\ /r Ass. T Z ^ V / / ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais V! - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, convênios e outros documentos de natureza jurídica; Vii - a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos; VIII - a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de legislações estadual e federal de interesse do Município; IX - executar atividades afins. b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito; I - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal; il - elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais; ili - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; IV - viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município; V - garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas; VI - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de interesse do Município; VII - formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação popular no Governo Municipal; VIII - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com implantação no Município do Orçamento Participativo; IX - articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração de suas atividades; X - desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o representam; XI - preparar o expediente pessoal do Prefeito; XII- preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; XIII - atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade ou marcando-lhes audiências; XIV - coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Executivo Municipal; XV - representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso credenciado; XVI - responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município; XVII - estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município; c) Compete à Assessoria de Planejamento e Controle Interno: APROVADO em discussão Dor 9 CÂMARA M M W CÍM k DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais I - analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda; II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; III - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; VII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de direito privado; VIII - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; IX - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo; X - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; XI - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente; XII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as tomadas de contas; XIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; XIX - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; XX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. d) Compete à Assessoria de Engenharia: APROVADO em rff ____ discussão Sn !a das Sessftes O S ! (PQ / 200 £ Ass. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais I - elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, estudando as características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo de obras e assegurar os padrões técnicos; II - elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de obras, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos; III - supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e segurança; IV - proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando projetos e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção; V - elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados; VI - fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas; VII - executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria. e) Compete à Assessoria de Comunicação Social: I - Divulgar notícias da Administração Municipal de interesse público e do Município; II - Acompanhar as notícias sobre Administração Municipal e sobre o Município; III - Auxiliar na redação e nos pronunciamentos a serem proferidos pelas Autoridades da Administração Municipal; IV - Redigir, interpretar e organizar as notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela programação; V - Coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos Munícipes. 2. Funções Gerais das Secretarias Municipais a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração: I - coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal; II - incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo; III - tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de natureza industriai de propriedade do Município ou sob sua custódia; iV - administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município; V - receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e documentos, providenciando igualmente sua expedição; VI - controlar e providenciar a publicação de atos oficiais; discussão 11 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG VII - controlar o sistema de processamento de dados; VIII - propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.); IX - promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura; X - administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; XI - executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos próprios municipais; XII - efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura; XIII - efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura. XIV - zelar pela administração da rodoviária e do matadouro municipal; XV - executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas municipais; XVI - receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município; XVII - promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamentária; XVIII - elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias municipais; XIX - assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do Município; XX - coordenar a administração financeira municipal através do gerenciamento das finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais; XXI - coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais de acordo com a legislação específica pertinente. b) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Transporte: I - elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do planejamento municipal; II - executar a recuperação e conservação de edifícios municipais; III - coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços públicos; IV - administrar o serviço de transporte; V - controlar o uso do solo; VI - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais; VII - construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodoviário do Município; VIII - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros; IX - administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação. X - controlar a frota de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da administração. APROVADO em c2 discussão 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais c) Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município; II - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre problemas médicos sanitários do Município; III - exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS; IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde; V - coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito municipal; VI - promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos; VII - promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica Municipal; VIII - promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância Sanitária; IX - promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos municipais; X - orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XIII - formar consórcios administrativos intermunicipais; XIX - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; XX - colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las; XXI - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica; XXII - elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; XXIII - promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; XXIV - fiscalizar a propaganda comercia! no âmbito do Município no que diz respeito a sua adequação as normas de proteção a saúde; 13 APROVADO em discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG XXV - promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde do consumidor para a população em geral; XXVI - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde; XXVII - concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos a saúde; XXVIII - solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da vigilância sanitária; XXIX - fornecer a Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis. d) Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional e cultural do Município, no âmbito de sua competência; II - coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação vigente; ill - a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e fundamental; IV - a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; V - a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação; VI - a manutenção de programas de alimentação escolar; VII - a instalação e manutenção de bibliotecas; VIII - a difusão cultural; IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões subordinadas a sua área de atuação; X - promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do Município; XI - articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no Município; XII - incentivar o surgimento de grupos culturais no Município; XII! - promover concursos literários, artísticos e culturais; XIV - estimular os eventos artísticos e culturais; XV - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município; XVI - promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município. Estado de Minas Gerais e) Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: I - elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com o apoio ao trabalho, assistência social e a defesa dos direitos da criança e do 14 APROVADO em discussão Ç Â M M â MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais adolescente, e com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; II - implementar programas de desenvolvimento comunitário; III - desenvolver programas de acompanhamento e apoio a criança e ao adolescente; IV - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências; V - encaminhar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas de sua competência legal; VI - manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município, voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho local; VII - opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva prestação de contas; VIII - articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em nosso Município; IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, de habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de apoio ao trabalho; X - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI - promover a organização das entidades não governamentais existentes no Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos cidadãos; XII - desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos públicos municipais; XIII - a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de associações de bairros e outras organizações sociais que visem a participação comunitária; XIV - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação. f) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo: I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; II - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, observadas as pecularidades locais; III - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; IV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental; discussão APROVADO em - 4 ^ - Z Q Z S& LJ.& J 2^% 4- 15 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 • CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais V - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; VII - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; VIII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do Município; IX - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local; X - propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental; X! - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; XII - articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às de Obras e Transporte, Saúde, Assistência Social e Educação e Cultura, para integração de suas atividades; XIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; XIV - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; XV - acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e implementar as suas deliberações; XVI - submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal; XVII - submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades; XVIII - articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária; XVIII - planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento, produção, comercialização e serviços; XIX - desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da industria no Município; XX - estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais; XXI - estimular o associativismo participativo e produtivo; XXII - desenvolver programas visando estimular microempresas; XXIII - estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços; XXIV - coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do Município, estimulando maior produtividade; XXV - desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas potencialidades econômicas e turísticas; A PR O VAD O e m __ ^ --------discussão nor à U áà _ Saia das Ass.j 16 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG XXVI - elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos atrativos turísticos, equipamentos e serviços; XXVII - melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico; XXVIII - conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações populares; XXIX - proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no Município; XXX - participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade turística do Município e região. g) Compete à Secretaria Municipal de Esportes: I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no Município; II - prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades municipais esportivas; III - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente; IV - assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no acompanhamento do esporte e do lazer no Município; V - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer; VI - estimular as atividades recreativas para a população; VII - administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes; VIII - acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado; IX - promover a organização de associações e clubes desportivos; X - promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao aproveitamento técnico de atletas do Município; XI - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins recreativos; XII - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.