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materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaAltera a redação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
native_id3810

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

V
Projeto de Lei Complementar /2006.
Altera redação do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 7o da Lei Complementar n.° 992/2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7o - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se 
aplicam as alíquotas a seguir previstas:
a) sem muro/gradil e sem passeio calçado: 0,40% (zero vírgula quarenta por 
cento)
b) com muro/gradil e com passeio calçado: 0,20% (zero vírgula vinte por 
cento)
Art. 2o - O art. 19 da Lei Complementar n.° 992/2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 19 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado, ao 
qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:
I - imóvel residencial______ 0,10% (zero vírgula dez por cento)
II - imóvel comercial______ 0,20 ( zero vírgula vinte por cento)
III - imóvel industrial_____ 0,30 (zero vírgula trinta por cento)”
Art. 3o - O Anexo Único - Planta Genérica de Valores e as Tabelas II, III e V 
previstos na Lei Complementar n.° 992/2005 passam a vigorar com a nova redação 
constante nos anexos deste Projeto.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as 
alterações da presente lei na Lei Complementar n.° 992/2005.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n.° 895 de 08 de outubro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2006.
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 1246 
E-mail: gabinete@painsonline.com.br


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO UNICO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
SECÃO LOGRADOURO FAIXA DE
VALOR
VALOR M2
TERRENO (EM
R$)
5001 Rua A 6 40,00
06210 Avenida Francisco de Assis D'Ávila 7 20,00
00101 Avenida Gonçalves de Melo 1
200,00
00102 Avenida Gonçalves de Melo 1 200,00
00103 Avenida Gonçalves de Melo 1 200,00
00104 Avenida Gonçalves de Melo 1 200,00
00105 Avenida Gonçalves de Melo 1 200,00
00106 Avenida Gonçalves de Melo 1 200,00
00107 Avenida Gonçalves de Melo 3 100,00
00108 Avenida Gonçalves de Melo 3 100,00
00109 Avenida Gonçalves de Melo 4 70,00
00110 Avenida Gonçalves de Melo 4 70,00
06111 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06112 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06113 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06123 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06124 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06125 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06126 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
06127 Avenida Maria Vilela de Oliveira 7 20,00
01910 Avenida Primeiro de Janeiro 2 140,00
01911 Avenida Primeiro de Janeiro 2 140,00
01912 Avenida Primeiro de Janeiro 4 70,00
01913 Avenida Primeiro de Janeiro 5 55,00
01914 Avenida Primeiro de Janeiro 6 40,00
01915 Avenida Primeiro de Janeiro 6 40,00
06010 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06011 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06012 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06013 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06014 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06015 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06016 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06017 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06018 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06028 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06029 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
06030 Avenida Salvador Goulart Guedes 7 20,00
02301 Praça Juca Maneca 2 140,00
02302 Praça Juca Maneca 2 140,00
02303 Praça Juca Maneca 2 140,00
02304 Praça Juca Maneca 2 140,00
02305 Praça Juca Maneca 2 140,00
02306 Praça Juca Maneca 2 140,00
02307 Praça Juca Maneca 2 140,00
02308 Praça Juca Maneca 2 140,00
02501 Praça Tonico Rabelo 1 200,00
02502 Praça Tonico Rabelo 1 200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
02503 Praça Tonico Rabelo 1 200,00
02504 Praça Tonico Rabelo 1 200,00
02505 Praça Tonico Rabelo 1 200,00
07010 Rua Alcindor Almeida 7 20,00
03310 Rua Alvarino Rodrigues da Silva 6 40,00
03311 Rua Alvarino Rodrigues da Silva 6 40,00
07410 Rua Amador José da Silva 7 20,00
07411 Rua Amador José da Silva 7 20,00
07412 Rua Amador José da Silva 7 20,00
06701 Rua Antônio Rodrigues Rabelo 6 20,00
06601 Rua Arlindo de Melo 7 20,00
06602 Rua Arlindo de Melo 7 20,00
06211 Rua Avelino de Paula Lana 7 20,00
06212 Rua Avelino de Paula Lana 7 20,00
00806 Rua Bela Vista 6 20,00
00808 Rua Bela Vista 6 20,00
01001 Rua Bela Vista 6 20,00
01002 Rua Bela Vista 6 40,00
01003 Rua Bela Vista 6 40,00
01004 Rua Bela Vista 6 40,00
01005 Rua Bela Vista 6 40,00
03410 Rua Benedito Luiz de Faria 6 40,00
03411 Rua Benedito Luiz de Faria 6 40,00
06310 Rua Carlos Marques da Silva Maia 7 20,00
06311 Rua Carlos Marques da Silva Maia 7 20,00
01710 Rua Coronel José Ferreira 5 55,00
01711 Rua Coronel José Ferreira 4 70,00
01712 Rua Coronel José Ferreira 3 100,00
01713 Rua Coronel José Ferreira 2 140,00
01714 Rua Coronel José Ferreira 2 140,00
01715 Rua Coronel José Ferreira 4 70,00
01716 Rua Coronel José Ferreira 5 55,00
01717 Rua Coronel José Ferreira 6 40,00
2304 Rua Coronel Maneca 2 140,00
2303 Rua Coronel Maneca 2 140,00
02201 Rua Coronel Maneca 2 140,00
02202 Rua Coronel Maneca 4 70,00
01510 Rua Dica Veloso 6 40,00
03201 Rua do Calcário 7 20,00
03202 Rua do Calcário 7 20,00
00801 Rua do Contorno 4 70,00
00802 Rua do Contorno 4 70,00
00803 Rua do Contorno 4 70,00
00804 Rua do Contorno 4 70,00
00805 Rua do Contorno 4 70,00
00806 Rua do Contorno 4 70,00
00807 Rua do Contorno 4 70,00
00808 Rua do Contorno 4 70,00
00809 Rua do Contorno 4 70,00
00810 Rua do Contorno 4 70,00
00811 Rua do Contorno 4 70,00
00812 Rua do Contorno 4 70,00
00813 Rua do Contorno 4 70,00
01610 Rua Dom Belchior Neto 4 70,00
• t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
01611 Rua Dom Belchior Neto 4 70,00
01612 Rua Dom Belchior 2 140,00
04110 Rua Doresópolis 6 40,00
04111 Rua Doresópolis 6 40,00
04112 Rua Doresópolis 6 40,00
04113 Rua Doresópolis 6 40,00
02701 Rua Dr. Marcelo Dalton dos Santos 7 20,00
02702 Rua Dr. Marcelo Dalton dos Santos 7 20,00
06410 Rua Dr. Rosimar L. Gomes 7 20,00
03610 Rua Emídio de Paula Arantes 6 40,00
03611 Rua Emídio de Paula Arantes 6 40,00
03612 Rua Emídio de Paula Arantes 6 40,00
03810 Rua Esm erinda Caetano Leal Arantes 6 40,00
07210 Rua Expedita Luiza de Castro 7 20,00
07211 Rua Expedita Luiza de Castro 7 20,00
03110 Rua Formiga 4 70,00
03111 Rua Formiga 5 55,00
03112 Rua Form iga 6 40,00
03510 Rua Gabriel Cândido da Silveira 6 40,00
03511 Rua Gabriel Cândido da Silveira 6 40,00
07310 Rua Geraldo André 7 20,00
00701 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00702 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00703 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00704 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00705 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00706 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00707 Rua João Batista Veloso 3 100,00
00708 Rua João Batista Veloso 3 100,00
02901 Rua Lourenço João Gomide 4 70,00
02902 Rua Lourenço João Gomide 5 55,00
02903 Rua Lourenço João Gomide 6 40,00
02904 Rua Lourenço João Gomide 6 40,00
02801 Rua João Marçal de Melo 2 140,00
02802 Rua João Marçal de Melo 4 70,00
02803 Rua João Marçal de Melo 5 55,00
02804 Rua João Marçal de Melo 6 40,00
07110 Rua Joaquim Alves Rabelo 7 20,00
00901 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00902 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00903 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00904 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00905 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00906 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00907 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
00908 Rua Joaquim Murtinho 5 55,00
01210 Rua José Batista de Castro 6 40,00
01211 Rua José Batista de Castro 6 40,00
01212 Rua José Batista de Castro 6 40,00
01213 Rua José Batista de Castro 6 40,00
03001 Rua José Bonifácio 5 55,00
03002 Rua José Bonifácio 6 40,00
06810 Rua José Goulart 7 20,00
06501 Rua José Modesto Simões 7 20,00
/ / /
• t • I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
06502 Rua José Modesto Simões 7 20,00
06910 Rua José Rodrigues Goulart 7 20,00
06911 Rua José Rodrigues Goulart 7 20,00
05801 Rua José Veloso 4 70,00
05802 Rua José Veloso 4 70,00
02401 Rua Juca Rodrigues 2 140,00
02402 Rua Juca Rodrigues 2 140,00
03710 Rua Luiz Cândido de Faria 6 40,00
03711 Rua Luiz Cândido de Faria 6 40,00
03712 Rua Luiz Cândido de Faria 6 40,00
03713 Rua Luiz Cândido de Faria 6 40,00
00211 Rua Lindolfo Veloso 6 40,00
02601 Rua Luiz Gonzaga de Souza 1 200,00
02602 Rua Luiz Gonzaga de Souza 2 140,00
02603 Rua Luiz Gonzaga de Souza 4 70,00
02604 Rua Luiz Gonzaga de Souza 5 55,00
02605 Rua Luiz Gonzaga de Souza 5 55,00
00210 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00211 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00212 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00213 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00214 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00215 Rua Manoel Lopes 3 100,00
00216 Rua Manoel Lopes 3 100,00
01410 Rua Mário Veloso 6 40,00
01411 Rua Mário Veloso 6 40,00
01310 Rua Modesto Veloso 6 40,00
01311 Rua Modesto Veloso 5 55,00
01312 Rua Modesto Veloso 4 70,00
01313 Rua Modesto Veloso 3 100,00
01810 Rua Padre Francisco Goulart 5 55,00
01811 Rua Padre Francisco Goulart 4 70,00
01812 Rua Padre Francisco Goulart 3 100,00
01813 Rua Padre Francisco Goulart 2 140,00
01814 Rua Padre Francisco Goulart 2 140,00
01815 Rua Padre Francisco Goulart 4 70,00
01816 Rua Padre Francisco Goulart 5 55,00
01817 Rua Padre Francisco Goulart 6 40,00
01818 Rua Padre Francisco Goulart 7 20,00
00501 Rua Padre José Venâncio 7 20,00
00502 Rua Padre José Venâncio 7 20,00
00503 Rua Padre José Venâncio 5 55,00
00504 Rua Padre José Venâncio 3 100,00
00505 Rua Padre José Venâncio 1 200,00
00506 Rua Padre José Venâncio 1 200,00
00507 Rua Padre José Venâncio 1 200,00
00301 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
00302 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
00303 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
00304 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
00305 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
00306 Rua Vereador Pedro de Paula 5 55,00
02101 Rua Pedro Lopes de Melo 5 55,00
02102 Rua Pedro Lopes de Melo 5 55,00
* «
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
02103 Rua Pedro Lopes de Melo 5 55,00
00410 Rua Piumhi 6 40,00
00411 Rua Piumhi 6 40,00
00412 Rua Piumhi 6 40,00
00413 Rua Piumhi 6 40,00
00414 Rua Piumhi 6 40,00
00415 Rua Piumhi 6 40,00
00601 Rua Presidente Tancredo Neves 7 20,00
00602 Rua Presidente Tancredo Neves 5 55,00
00603 Rua Presidente Tancredo Neves 3 100,00
00604 Rua Presidente Tancredo Neves 1 200,00
00605 Rua Presidente Tancredo Neves 1 200,00
02001 Rua Severiano Rabelo 3 100,00
02002 Rua Severiano Rabelo 5 55,00
02003 Rua Severiano Rabelo 7 20,00
7701 Rua Zózim o G onçalves de Oliveira 7 20,00
7702 Rua Zózimo Gonçalves de Oliveira 7 20,00
04801 Travessa Afonso Goulart 2 140,00
03901 Travessa Alfredo Guedes 2 140,00
04501 Travessa Gonçalves de Melo 2 140,00
04601 Travessa do Contorno 5 55,00
04210 Travessa Doresópolis 1 6 40,00
04211 Travessa Doresópolis 1 6 40,00
04301 Travessa Doresópolis 2 6 40,00
04302 Travessa Doresópolis 2 6 40,00
04410 Travessa Doresópolis 3 6 40,00
04411 Travessa Doresópolis 3 6 40,00
4600 Rua Zé do Caxico 6 40,00
08000 Rua Guilherme Veloso 6 40,00
08200 Trav. Joaquim Murtinho 5 55,00
04801 Rua da Vazante 5 £©
_
05301 Trav. João Lourenço Gomide 7 20,00
04761 Rodovia MG 439 6 40,00
05201 Rua Um 7 20,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES
AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I
TIPO PADRÃO V A LOR UNITÁRIO DE M 2 
DE CON STRU ÇÃ O - R$
1 A 125,00
1 B 175,00
1 C 300,00
1 D 400,00
2 A 175,00
2 B 250,00
2 C 300,00
2 D 400,00
3 A 100,00
3 B 150,00
3 C 175,00
4 A/B/C 175,00
TABELA III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER
TÍTULO, POR ATO ONEROSO
Classe de Valor do Imóvel Alíquota
Até R$ 10.000,00 2,0% (dois por cento)
Acima de 10.000,01 3,0% (três por cento)
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO____________
Descrição dos serviços Período de
incidência
Valor da Taxa
Em Reais
1. Profissionais autônom os, inclusive liberais, estabelecim entos 
prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes 
esportivos
anual 200,00
2. Condutores autônom os de passageiros, na categoria de aluguel 
(táxi)
anual 30,00
3. Condutores autônom os de passageiros, na categoria de aluguel 
(peruas, vans e micro-ônibus)
anual 50,00
4. Prestadores de serviços de transporte municipal em veículo de 
tração animal (carroceiros)
anual 10,00
5. Prestadores de serviços de transporte municipal, intermunicipal e 
interestadual rodoviário de cargas em geral ou de passageiros
anual 200,00
6. Prestador de serviço de transporte individual de passageiros, de 
encom endas e de pequenas cargas em geral
anual 20,00
7. Estabelecim entos com erciais e industriais em geral anual 135,00
8. Hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares
60,00 8.1 - Pequeno Porte (até 10 quartos ou apartam entos) anual
8.2 - M édio Porte (entre 11 e 20 quartos) 80,00
8.3 - Grande Porte (acima de 21 quartos) 100,00
9. Pequenas oficinas e pequenos estabelecim entos com erciais ou 
industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências 
de imóveis utilizados sim ultaneam ente para outros fins, inclusive 
residenciais
anual 40,00
10. Profissionais autônom os de pequenas atividades prestadas a 
usuários finais (pedreiros, bom beiros hidráulicos, eletricistas, alfaiates, 
costureiras, borracheiros, confeiteiras, carpinteiros, marceneiros, 
ferreiros, pintor, etc)
anual 20,00
11. Depósitos e reservatórios de com bustíveis, m ateriais inflam áveis e 
explosivos
anual 400,00
12. Postos de venda ao consum idor final de com bustíveis, materiais 
inflam áveis e explosivos
anual 270,00
13. Restaurantes, bares, lanchonetes, trailers e similares e 
estabelecim entos que explorem diversões públicas
anual 135,00
14. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 
dias
anual 80,00
15. In d ú s tria d e C a lc in a ç ã o an u al 270,00
16. M ineração anual 680,00
17. Instituição Financeira/Estabelecim ento de Crédito anual 680,00

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