materia nº 1530/2017

Estado de Minas Gerais
ÇAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1530 / 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.530/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N° 1530/2017
“Autoriza a concessão de subvenção no
exercício de 2017 a entidade Banda de
Música Santa Cecília.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para
fazer frente às despesas do ano de 2017:
a) Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pains, 13 de fevereiro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais APROVADO Presidente da Câmara Municipal pmj i .va x r discussão
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Presidente
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1530 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1530/2017 que dispõe sobre
repasse de recursosfinanceiros para a Banda de Música Santa Cecília, visando a
renumeração dos artigos para correção de erro formal:
Art. 15 -...............................................................................................
Art. 25 -................................................................................................
Art. 35-..............................................................................................
Pains (MG), 10 de fevereiro de 2017.
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em (HWfl. , discuSsSo
por ft A)inO
Sala das Sessões JO 20. Iv
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Estado de Minas Gerais
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FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37)3323-1449
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Requerimento n.9 03 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1530 - Subvenção para Banda de Música.
> PL 1531 - Subvenção para Escola de Samba.
> PL 1532 - Subvenção para as entidades: SSVP, APAE e Fundação
Painense da Criança, Adolescente e Idoso.
> PL 1533 - Subvenção para ACAP.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.
APROVADO em discussão
por_
Sala das Sessões i 0 / 0 íZ /20 j 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1-^0 / 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2017 a entidade Banda de Música Santa Cecília.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para fazer
frente às despesas do ano de 2017:
a) Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do
município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N2 0$ /
Data 0^? / / J Y hora Jb'^
Recebido por