materia nº 1531/2017

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1531 /_ 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.531/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N° 1531 / 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no
exercício de 2017 a entidade Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do
Morro - GRESUM.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para
fazer frente às despesas da Festividade de Carnaval de 2017:
• Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pains, 13 de fevereiro de 2017.
APROVADO em tll/YU/CÚ discussão
.— Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
n Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS MG
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1531 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1531/2017 que dispõe sobre
repasse de recursos financeiros para o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos do Morro - GRESUM, visando a renumeração dos artigos para correção de
erro formal:
Art. 1* -...............................................................................................
Art. 22 -................................................................................................
Art. 32-................................................................................................
Pains (MG), 10 de fevereiro de 2017.
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em dlTilfH
POQ
discussão
'.ín, (hi.i/1
Sala das Sessões, Jc /oa /20>; J 7
Ass. U&LZd L t<)Jh ZL- —
n Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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Requerimento n.g 03 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1530 - Subvenção para Banda de Música.
> PL 1531 - Subvenção para Escola de Samba.
> PL 1532 - Subvenção para as entidades: SSVP, APAE e Fundação
Painense da Criança, Adolescente e Idoso.
> PL 1533 - Subvenção para ACAP.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.
APROVADO ,.(,C Ç, disai<«ftn
POT lVkle , q, ft
Saia gas Sessões 10/0^./2Q-. -j 7
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° l'^1 / 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2017 a entidade Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Morro - GRESUM.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para fazer
frente às despesas da Festividade de Carnaval de 2017:
• Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2° - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pains, 12 delaneiro de 2017.
MARGO IO RABELO GOMES
ITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ms Q? /^Oí1!
Data M / Oâ I ~ tf iTora
Recebido por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de janeiro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* 0 A /
Data OS /03 / J*/ hora
Recebido por O.úLl)
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
concessão de subvenção no exercício de 2017 a entidade Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Morro - GRESUM”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains
que muito tem contribuído na realização de serviços na área social e cultural do município.
A entidade painense beneficiada com subvenção do Poder Público Municipal tem ao
longo dos anos prestado relevante serviço à comunidade durante as festividades de carnaval e
demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não
somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas
transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com
prestação de contas pelas entidades, que aplica de forma correta e transparente nas
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho, e tem demonstrado zelo em sua
aplicação, razão pela qual esta Administração ciente da importância do trabalho prestado,
novamente, vem a esta Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade do
trabalho desta entidade.
O recurso é vinculado ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas contas
das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCO AURÉLIO AURÉLIO KABELO RAB GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG