materia nº 1532/2017

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1532 [_ 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.532/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N° 1532 / 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no
exercício de 2017 as entidades que
menciona.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração conceder subvenção as entidades,
abaixo, para fazer frente às despesas da entidade de 2017:
1. Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo de Pains, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2. Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
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APROVADO em i IVHÍfA discussSó
por_t
SaladasSesspes 1,0 / /20'. J
Ass. <J 1—
PreskJerrte ”
Pains, 13 de fevereiro de 2017.
í- f
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
„ Estado de Minas Gerais
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1532 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1532/2017 que dispõe sobre
repasse de recursos financeiros para a Casa de Repouso da Sociedade São Vicente
de Paula de Pains, APAE e FPCAI visando a renumeração dos artigos para correção
de erro formal:
Art. is-.............................................................................................
Art. 25-................................................................................................
Art. 35-..............................................................................................
Pains (MG), 10 de fevereiro de 2017.
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em disCUSS^
dotJL)lD CL
Ass.
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Requerimento n.Q 03 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1530 - Subvenção para Banda de Música.
> PL 1531 - Subvenção para Escola de Samba.
> PL 1532 - Subvenção para as entidades: SSVP, APAE e Fundação
Painense da Criança, Adolescente e Idoso.
> PL 1533-Subvenção para ACAP.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1-0/ 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2017 às entidades que menciona”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades citadas
abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2017:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H- | 0/ (Mt￾Data 0?) / OQ /11/ horaIO'0Q_
Recebido por_
Pains, 12 de janeiro de 2017.