materia nº 1533/2017

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1533 / 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.533/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N° 1533 / 2017
"Autoriza a concessão de Contribuição Social no
exercício de 2017 para a entidade Associação de
Catadores Amigos de Pains - ACAP."
Art. ls - Fica o Município autorizado a repassar contribuição social para a
Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP, para fazer frente as despesas do ano de
2017, no valor de R$50.000,000 (Cinquenta mil reais).
Art. 22 - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do município.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Pains, 13 de fevereiro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em
PorjMÍ) (W
Sala da? Sessões.
Ass. l
discussão
zw a,
J0 / OÍm. A tf
.22.1^___ i-idd /L..z
Presidente
„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1533 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1533/2017 que dispõe sobre
repasse de recursos financeiros para a ACAP - Associação de Catadores Amigos
de Pains, alterando a expressão "subvenção", do Projeto de Lei Original, para
"contribuição", tanto na EMENTA quanto no ART. 15, passando estes a conter a
redação abaixo especificada, também sugere a renumeração dos artigos para
correção de erro formal:
"Autoriza a concessão de Contribuição Social no
exercício de 2017 para a entidade Associação
de Catadores Amigos de Pains -ACAP."
Art. 1- - Fica o Município autorizado a repassar contribuição social
para a Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP, para fazer frente as
despesas do ano de 2017, no valor de R$50.000,000 (Cinquenta mil reais).
Art. 25 -.....................................................................................................
Art. 35 -..............................................................................................
Pains (MG), 10 de fevereiro de 2017.
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em discussão
porjflhfo nidjn) á,
Sala das Sessões hp !
Presidi
~ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento ru£ 03 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 32 do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1530 - Subvenção para Banda de Música.
> PL 1531 - Subvenção para Escola de Samba.
> PL 1532 - Subvenção para as entidades: SSVP, APAE e Fundação
Painense da Criança, Adolescente e Idoso.
> PL 1533 - Subvenção para ACAP.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° |.(j$ / 2017
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2017 a entidade Associação dos Catadores
Amigos de Pains - ACAP.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para fazer
frente às despesas do ano de 2017:
a) Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do
município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAl DE PAINS
PROTOCOLO H* II / a/W
Data hora 11)1$
Recebido por [ÍMU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de janeiro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
■CÂMARAMUNICIPAL DE PA?NS
PROTOCOLO II i
Data / tf horz: lE fy)
Recebido por
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
concessão de subvenção no exercício de 2017 a entidade Associação dos Catadores
Amigos de Pains - ACAP”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains que
muito tem contribuído na realização de serviços na área social e cultural do município.
É sabido que a ACAP é uma entidade filantrópica que tem por objetivo dar assistência ao
Município com os trabalhos de coleta seletiva e de reciclagem. E tendo em vista que a entidade
possui entre outras despesas, as de contabilidade, aquisição de equipamentos de proteção
individual, pagamento de energia, aluguel de barracão, manutenção da prensa entre outras.
Assim, surge a necessidade da subvenção para que a entidade que é de grande valia para o
Município possa se manter e dar continuidade aos serviços prestados.
A entidade painense beneficiada com subvenção do Poder Público Municipal tem ao longo
dos anos prestado relevante serviço à comunidade à vários anos realizando a coleta seletiva no
Município de Pains e tendo demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também
para a finalidade dessas transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com prestação
de contas pelas entidades, que aplica de forma correta e transparente nas finalidades previstas
nos seus respectivos planos de trabalho, e tem demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
qual esta Administração ciente da importância do trabalho prestado, novamente, vem a esta
Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade do trabalho desta entidade.
0 recurso é vinculado ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas contas
das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCO\ÀURÉLIO RABELO GOMES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG