materia nº 1534/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° UM /2017
“Altera o Anexo I e II da Lei 1.238/2013 que
dispõe sobre a delimitação do Perímetro
Urbano do Município de Pains.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o anexo I e II da lei n°. 1.238/2013 para incluir área que
menciona no perímetro urbano do município de Pains/MG, como segue:
I - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
II - Anexo II: Mapa
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as Lei n°. 1.298/2015 e Lei n°. 1.317/2015 e demais disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal dePains, 01 de fevereiro de 2017.
IO BELO ___ GOMES
EITO MOINICIPAL
APROVADO em discussão
por. _________ _____
Sala das Sessões I 3 _OlíL/20-?jjL
Ass.^~to í u,- L --------
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ]
PROTOCOLO N* m / Mlrf |
Data OÍ tOoL /J^l hora j
Recebido por j
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 01 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em
anexo, que “Altera o Anexo I e II da Lei 1.238/2013 que dispõe sobre a delimitação do
Perímetro Urbano do Município de Pains. ”
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a expansão
da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem como otimizar
o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
Isto se deve à necessidade de munícipe na alteração do perímetro urbano, pela mudança
de vértices da poligonal e passando a área para 697’ 68” 07”’ (ha) ou 6.976.807,57 m2 e perímetro
de 16.409,20 m/L (dezesseis mil, quatrocentos e nove metros e vinte centímetros lineares),
passando a ser esta poligonal. E depois de estudos técnicos indicando a possibilidade foi requerido
a esta municipalidade a devida alteração.
Isto se faz necessário para adequar a projetos de expansão urbana a ser desenvolvidos
por empreendedores do município, que estão com projeto de empreendimento de loteamento, que
muito vem beneficiar e contribuir para o desenvolvimento habitacional de Pains.
Como a competência para ampliação do perímetro urbano é do Município, mediante lei,
conforme disposto no art. 34, XV da Lei Orgânica Municipal, a administração encaminha este projeto
de lei para a devida apreciação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto,
após sua tramitação nessa Casa, em regime de urgência, o declarem aprovado, em razão de
sua importância para o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosa
MARCOAURELIO BELO GOMES
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j
PROTOCOLO Ns ! '
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Data
Recebido por
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Requerimento n.^ 05 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para o Projeto de Lei:
> PL 1534- Delimitação do perímetro urbano.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.