materia nº 1535/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.g 1.535 / 2017
í PROTOCOLO Ns ]j) IÍM
Data 1*7 lOoL / J 7* hora 16'00
Recebido por
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos vereadores e servidores
públicos da Câmara Municipal de Pains.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a
seguinte Lei:
Art. I9 Fica a Câmara Municipal de Pains autorizada a celebrar convênio
com instituições financeiras e entidades regularmente constituídas, com a
finalidade de viabilizar empréstimos e financiamentos ou transferência de
recursos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos servidores e
dos vereadores.
na
Art. 29 Considera-se para fins desta Lei:
I - Consignatário: a instituição financeira ou a entidade destinatária do
crédito resultante da consignação;
II - Consignante: o Poder Legislativo do Município de Pains.
III - Consignações compulsórias: os descontos e os recolhimentos
efetuados por força de lei e as obrigações decorrentes de decisão judicial
ou administrativa.
IV- Consignações facultativas: os descontos efetuados nos vencimentos
e subsídios, a partir de prévia e expressa autorização do servidor público
ou vereador, anuída pela Câmara, destinadas à satisfação de
compromisso por eles assumidos com as entidades, mediante convênio
firmado entre a Câmara e os consignatários.
V - Salário líquido: a parcela remanescente da remuneração do servidor
público ou vereador, após a dedução das consignações compulsórias.
Art. 39 Constitui a sistemática de consignação em folha de pagamento,
modalidade facultativa, mera facilidade colocada à disposição dos
vereadores e servidores púbicos efetivos, contratados e comissionados, não
implicando responsabilidade solidária e/ou subsidiária do Poder Legislativo por
dívidas ou compromissos por eles assumidos com as entidades signatárias.
APROVADOaL^ - discussfio
por_i
Sata da:
ASS.
Proctidente
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Parágrafo único - O Poder Legislativo responderá como devedor principal
perante o consignatário, relativamente a valores retidos e não repassados a ele,
por falha ou culpa do Consignante.
Art. 45 É ainda vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do
servidor ou vereador, quando:
I - 0 servidor tiver o exercício do cargo interrompido;
II - o vereador tiver o mandato interrompido ou encerrado;
III - o salário líquido for insuficiente para cumprimento das obrigações
assumidas pelo servidor ou vereador em decorrência de eventuais
afastamentos, tais como acidentes de trabalho, licença maternidade,
descontos decorrentes de ausências do vereador às sessões, consignações por
ordem judicial.
Art. 52 As consignações facultativas poderão, a qualquer tempo, ser
canceladas ou suspensas, no todo ou em parte:
I - Por interesse da Administração, observados os critérios de
conveniência e oportunidade da medida e a ampla defesa e o contraditório,
não alcançando situações pretéritas;
a) A Administração notificará, por escrito, ao consignatário sobre a
suspensão do desconto, com antecedência mínima de trinta dias, devendo
apresentar a justificativa e a planilha discriminando os valores já descontados
e parcelas que deixarão de ser consignadas e o termo de ciência do servidor ou
vereador.
II - Por interesse do consignatário, expresso por meio de comunicação
formal encaminhada à Câmara;
III - Por interesse dos servidores e vereadores, cujo pedido deverá ser
atendido e comprovado na folha de pagamento do mês subsequente.
Art. 69 Os repasses dos descontos em folha de pagamento, visando os
Jpagamentos das parcelas de empréstimos concedidos no âmbito desta Lei,
ocorrerão em contas a serem previstas nos referidos convênios a serem
firmados entre Consignante e Consignatário.
Art. 75 Compete ao titular da Presidência da Câmara declarar habilitado
o consignatário e autorizar a averbação das consignações, bem como formalizar
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Art. 85 Os casos omissos que digam respeito à sistemática das
consignações em folha de pagamento serão resolvidos por ato do titular da
presidência da Câmara, inclusive com o objetivo de evitar a ocorrência de
fraudes e outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores, aos
vereadores, ao consignante e aos consignatários.
Art. 99 O agente público ou político que autorizar consignação em 
desacordo com esta lei responderá pela infração.
Art. 10 O Poder Legislativo fica isento de qualquer despesa, com recursos
públicos, para a execução desta Lei.
Parágrafo único - As cláusulas do Convênio observarão o disposto nesta
Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Pains, 17 de fevereiro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
do Eder da Silva
presidente
APROVADO em
Ass.
Sala das gessões
discussão
Presidente
Sala
Ass.
APROVADO em
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Justificativa ao Projeto de Lei n.g 1.535 / 2017
Prezados senhores vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains busca por
meio do presente Projeto de Lei 1535/2017 atender os anseios de vereadores
e servidores públicos da Casa, proporcionando a todos o acesso facilitado aos
meios de alcance das suas aspirações, a custos financeiros reduzidos e sem
burocracia, para suportar eventuais necessidades.
O Estatuto dos servidores públicos trata do assunto, na
Seção II do Capítulo IV (artigos 121 a 123), e as leis municipais 987 e 1069
também tratam do assunto, estas porém apenas no âmbito do Executivo e da
Administração Indireta. Portanto, nenhuma das três normas abrange
completamente as situações encontradas na Câmara, bem como não autorizam
o Legislativo a celebrar convênios. Por isso, se faz necessária a elaboração da
presente proposta de lei, cujos pontos principais destacamos:
J Autoriza assinatura de convênios com entidades;
•S Define terminologias;
J Exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária da Câmara quanto aos
compromissos assumidos por servidores e vereadores. Mas, assume a
responsabilidade pelo repasse dos valores descontados nos vencimentos
e subsídios, no prazo de cinco dias úteis após o pagamento dos mesmos;
bem como proíbe dispêndio de recursos públicos para execução desta
Lei.
J Não cita as possíveis entidades consignatárias e os tipos de consignação
com o objetivo de ampliar a abrangência da norma, não excluindo
nenhuma possibilidade.
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J Atribui ao presidente da Câmara a responsabilidade para formalização
de convênios, confirmação da possibilidade dos descontos e poder de
decisão nos casos omissos nesta lei.
Esperando termos atendido de forma satisfatória os anseios
a nós apresentados, aguardamos análise e manifestação dos senhores edis.
Pains, 17 de fevereiro de 2017.
I—
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
Geraldo Eder da Silva Deusdédit Alves André
Vice-presidente 1- Secretário