materia nº 1536/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1536 / 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1. 536/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N.° 1536 / 2017
“Institui Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIM/2017, e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIM/2017, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de
dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo 1o.
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§ 1o -A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro
de 2017.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado
ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos
à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa
física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos
reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer
outro acréscimo, salvo a correção pelo IPCA até a data do parcelamento.
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da
exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á
efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da
formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal especifico e periódico do cumprimento de obrigações
tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o
contribuinte permanecer no REFIM. APROVADO em ' n " APRfiVADOemi 22'5--------discussão, .....---------------- aiscussau ,
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Ass.
por AAromn. o
Sala d
Sala das
Presidente
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§ 3° _ A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de
termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará
jus aos seguintes benefícios:
§ 1o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2007 em diante, fará jus
às seguintes deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes
exercícios;
Art 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2006, será
reconhecida a prescrição e decadência do crédito tributário, exceto se incorrer nos §
1o e § 2o do art. 216 do Código Tributário Municipal - CTM, desde que manifeste
interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes
exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 6o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM,
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2016;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na
confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no
prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva
na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica.
APROVADO em_________ discussfic
por__ ______________________________
APROVADO em disrai^ão
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§ 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando
houver sido contestado o lançamento.
Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - “ITBI” e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
- “IPTU”, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - “ISSQN” referente ao
exercício de 2017.
Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de março de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
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Projeto de Lei 1536/2017
Projeto de Emenda Aditiva
0I/20I7
Art. 2o ...
§4°
APROVADO emuuicn. discussãi
porllh aÀqQjCl x d
SaladasSessões / 03 /20j l^
t,-Z Jp —-
Presidente
Inciso II - Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou
de qualquer outro acréscimo, salvo a correção pelo IPCA até a data do
parcelamento.
Projeto de Emenda Aditiva
02/2017
Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativo ao Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - “ITBI”, e Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana - “IPTU”, e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, “ISSQN” referente ao exercício de 2017.
Projeto de Emenda Modificativa.
03/2017
Art. 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 3l/l2/2006,
será reconhecida a prescrição e decadência do crédito tributário, exceto
se incorrer nos § Io e § 2o do art.216 do Código Tributário Municipal -
CTM, desde que manifeste interesse através de requerimento
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura
Municipal.
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Deusdé
Cful
Geraldo Eder da Silva
Leonardo de Oliveira Lara
Comissão de Orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° I.W / 2017
I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
pgOTOCOlO Hs
DataÔlA/K^aJOO
Recebido por jOuOiÁku’1-
“Institui Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIM/2017, e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIM/2017, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de
dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo 1o.
§ 1o-A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro
de 2017.
§ 2o- Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado
ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos
à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores. />
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa
física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos
reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer
outro acréscimo;
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da 
exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á
efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da 
formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações
tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o
contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de
termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará
jus aos seguintes benefícios:
§ 1o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2007 em diante, fará jus
às seguintes deduções:
Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes
exercícios;
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III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes
exercícios;
Art. 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2006, e que
estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida
sua respectiva (remissão., desde que manifeste interesse através de requerimento
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal.
Parágrafo Único: Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes
exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 6o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM,
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2016;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na
confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no
prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva
na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o-A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3°- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando
houver sido contestado o lançamento.
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Art 7o- O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão
“Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU exercício de 2017.
Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 01 de março de 2017.
RABELO
unicipal
MARSO AURÉtíb RABELO
Prefeito Municipal
GOMES
LIVEIRA
Secretário Muniéipal de Fazenda e Administração
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Pains, 01 de março de 2017.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO
Data O / ($ / Jy hora JO'0Q
Recebido por
Apresento a Vossa Excelência e a seus dignos pares, o presente Projeto de
Lei que visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2017,
criando mecanismos para que os contribuintes inadimplentes para com a
administração pública procure regularizar sua situação com o fisco municipal.
Esta atitude justifica-se porque a cada ano o número de inadimplentes
cresce, e apesar das notificações da administração e as providências legais para
cobrança, não há interesse dos administrados em regularizarsua situação com o fisco
municipal.
O caminho legal, a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, também,
em vários casos há uma longa demora e não raras vezes alcança-se o insucesso da
demanda. Considerando, ainda, o alto custo de uma execução fiscal, justifica-se tal
programa, que ao final se mostra menos oneroso para a administração e
alcançando uma maior adimplência dos contribuintes para com a administração.
Ante ao exposto e considerando a importância do presente projeto,
solicitamos a V. Exa. e a seus pares que, recebendo o projeto, o aprecie em REGIME
DE URGÊNCIA , o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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