materia nº 1537/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 184/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei 1.537/2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n°
1.537/2017, que “Disciplina e autoriza a participação do Município de Pains/MG
em Consórcio Público, e dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá
outras providências", enviado no dia 30 de março de 2017.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
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APROVADOem on jflswtsgflqi
SaladasSessões.Q 2 / 10/20} H
Ass. '— Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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PROJETO DE LEI / 2017
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“Disciplina e autoriza a participação do Município
de Pains/MG em Consórcio Público, dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Município de Pains, Minas Gerais, a participar de Consórcio de
Saúde Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da
Federação.
Art. 2o. Para a consecução do estabelecido no art. 1o, o chefe do Poder Executivo fica
autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1o. O município poderá participar de Consórcio de Saúde Público de Direito Público,
assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2o. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4o da
Lei Federal n° 11.107/05.
Art. 3o. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo
de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1o. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder
Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento
e fiscalização.
§ 2o. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em
que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3o. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - em que
se poderá obter seu texto integral.
Art. 4o. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de
Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os
limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5o. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações
para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
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§ 1o. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
§ 2o. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Art. 6o. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com
suas atribuições, requisitos e carga horária, assim como, quando o caso, os empregos de livre
nomeação e exoneração e suas respectivas funções de confiança.
§ 1o. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso
público e ou processo seletivo ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2o. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos,
empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da
Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.
§ 3o. O Consórcio fica autorizado a proceder à criação dos empregos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7o. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar
com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art.
2o, § 1o, III, da Lei n° 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
Art. 8o. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, aos ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05
e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de
Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando dispensada sua ratificação por Lei
Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas
que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9o. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei, inclusive a tratada no artigo
8o, integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n°
11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
que tácita ou expressamente a contrariaremV
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Pains, 27 de março de 201 \ x \ .
MARCO ÉLIO RABELO GOMES
ÍFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de março de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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;* Recebido por
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Disciplina e
autoriza a participação do Município de Pains/MG em Consórcio Público, e dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de suma importância para o município, que visa o ingresso no
município em consórcio público intermunicipal com a finalidade de juntar esforços para uma
melhor prestação dos serviços de saúde.
Constitui finalidade precípua do Consórcio, respeitados os limites constitucionais e
legais, desenvolver ações e serviços de saúde, ou com ela relacionados ou derivados,
obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS e
demais preceitos pertinentes, mediante as seguintes ações:
I - a gestão associada de serviços públicos com ou sem prestação de serviços;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência, conforme legislação
vigente, para a população dos municípios consorciados;
III - executar empreendimentos de interesse dos consorciados, buscando a integração,
com maior eficiência e eficácia, das ações e serviços necessários à população, de acordo com
os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, enfrentando conjuntamente as atividades de
promoção, prevenção e recuperação da saúde dos seus habitantes;
IV - assessorar os municípios consorciados na organização dos sistemas municipais de
saúde;
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V - manter articulação com as demais esferas públicas, visando ser um fórum
permanente de discussão e enfrentamento dos problemas existentes a partir do enfoque das
suas necessidades, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta discussão;
VI - realizar parcerias de diversas naturezas com entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras, com vistas ao planejamento e à obtenção de recursos para
investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regional;
VII - buscar a integração entre os investimentos municipais, estaduais e federais,
articulando-se política e tecnicamente na defesa dos interesses da região;
VIII - realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à solução de problemas de
interesse dos consorciados;
IX - adotar um conjunto de práticas de gestão que possibilitem compras conjuntas com
economia de escala;
X - buscar junto aos órgãos públicos, às instituições financeiras e à iniciativa privada,
recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento da atenção à saúde;
XI - a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos entes
consorciados, bem como de medicamentos, serviços e materiais;
XII - a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer
contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados;
XIII - prestar, diretamente ou por seu intermédio, serviços à administração direta ou
indireta dos entes consorciados, podendo emitir documento de cobrança (Nota fiscal/Fatura de
Serviços);
XIV - adotar medidas de compartilhamento ou de uso comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal, bem como de apoio e fomento do
intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XV - realizar estudos técnicos e emitir pareceres;
XVI - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimentos congêneres;
XVII - a prestação de serviços relacionados à área da saúde, desenvolvendo ações,
planejando medidas, adotando e executando programas de saúde aprovados pelo Conselho de
Secretários Municipais de Saúde, com a finalidade de promover a melhoria da saúde da
população da unidade territorial da área subscritora, obedecendo aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS; S
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XVIII - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e
de admissão de pessoal;
XIX - o estabelecimento das relações cooperativas com outros consórcios regionais, que
já existam ou venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito macrorregional,
possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XX - a viabilização da existência de infra-estrutura de saúde regional na área territorial
do Consórcio;
XXI - representar o conjunto de municípios consorciados, em assuntos de interesse
comum e afins às finalidades do Consórcio, perante quaisquer outras entidades de direito público
ou privado.
Assim, não há dúvidas quanto aos benefícios que o município pode obter através da
integração no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG