materia nº 1538/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Autógrafo
Projeto de Lei 1.538 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições le￾gais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1538/2017,
com o texto a seguir:
Projeto de Lei 1.538 / 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2018 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte.Lei:
Disposições Preliminares
Art.19. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 22, da
Constituição da República, e na Lei Complementar n^ 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
APROVADO em I discussão
por
Salajlas^SassõesâO / 0,6/2031
Ass.
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II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 29. Em consonância com o disposto no art. 165, § 29, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
APROVADO em ~ _ _ discussão
por_
Saia dasSessõesJ^_/jQÍ_/20 v _
Presidente
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legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2018 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período
de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
§ 1®. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 22. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 32. Em atendimento ao disposto no art.42, §§12, 22 e 32 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
I - Anexos de Metas Fiscais.
II- Anexos de Riscos Fiscais
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
APROVADO em discussão
nor lO;U Nife). APROVADO em _____discussão
por.aí6...A) q Á/m
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§ 12. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais),
de acordo com as codificações da Portaria SOF n? 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2018-2021 e legislações vigentes.
§ 29. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 42. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nQ 4.320/64.
§ 12. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
§ 29. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
§ 39. aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações
por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 42. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 52. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos, autarquias e fundações
APROVADO em Zí__discussâo
poçJ&mL Aammi 1),
Sala das^ssões Oty /Qrf Y277^
Ass., L
Prcsirfenti ~ ——
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devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada
no órgão central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 69. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I -texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 29 e 22 da Lei n9 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 59 da Lei
Complementar n9 101/2000;
VI-anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165,
§ 59, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 29,
inciso IV da Lei Complementar n9 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
APROVADO em_-------- discussão
por_QJjY
M / 06/20J 1_
XX
APROVADO em jXz. . discussão
por
Sala das Sessões t/J? /p/ 120- .1tf
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III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT,
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n2 53/2006 e
respectiva Lei n2 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional n2 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
n2 101/2000.
Art. 72. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de
lei orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores correntes do exercício de
2017 projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 82. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
APROVADO em------15 disaissÂn APROVADO em discussão
Salamseyaes 3 fe / O6/?q, |^ sala riatSassfes Cjfl /(Pt I2O J1/
Presidente Presidehte
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Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2018 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 92. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no artigo 100 da Constituição da República.
§ 12. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Procuradoria Municipal encaminhará até 30 de junho de 2018 ao Setor de
Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao
pagamento de precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do
Município.
§ 29. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
APROVADO em  - discussão
APROVADOem discussão
por.-ÇAUílU AUzurgJ__ q yyMJÜ
Sala das Sessões 03 / ()tf i
Ass.
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Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 12. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da dívida.
§ 29. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução n5 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n^ 101/2000 e na
Resolução n2 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n^ 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nQ 43/2001 do Senado Federal.
Sovado em
por discussão
Safa das
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Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1% (Um
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 12, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2018 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar n2 101/2000.
§ 12. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2 101/2000.
§ 22. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar n5 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os §§ 3Q e 4Q do artigo 169 da Constituição da República.
APROVADO em d
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Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n- 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processostributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
APROVADO em
% discussão
por__ S
Sala da§ Sessões <3.6 / OQ /20 —
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II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V-revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
APROVADO cm j - discussão
aprovado em
por ,
Sala das
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VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar n^ 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
por
APROVADO discussão
udelite
Sala da;
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n® 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta
Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
APROVADO em discussão
por
sala das
APROVado em
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Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 95 e no inciso II do § 1? do artigo 31 da Lei Complementar n^ 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 15. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2e. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo
§ 32. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
aprovado
p°r-Jà£x
Sala dasSess
5$.
--------—discussão
te
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§ 42. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-s.e-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais qúe não
contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas
num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante
§ l9. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e
eficácia administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas
e Privadas
PreiUi^Q
PÕF
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Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I —às entidades que prestem atendimento direto ao público, deforma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estarem de acordo as condições e
normas estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais
legislações vigentes.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária
e de proteção ao meio ambiente;
ll-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
APR0W^^ÍL_atossí»
Salada&Sessôea Oty f 0 dl
Ass. J __ _
Présltíente 7 ~
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ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n2
101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de
julho de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 12. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 22. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
APROVADOem _discussão
Sala das Sessões / Otf I2G J y
Presidertte ~
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Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar n9 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual
e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da
República.
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
APROVADO em 4 discussão
por...
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respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8- da Lei Complementar n￾101/2000.
§ l9. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os
seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar n9 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 89 da Lei
Complementar n9 101/2000;
III-o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 89 da Lei Complementar n9
101/2000.
§ 29. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018;
§ 39. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
APROVADO em discussão
SaladajSessões Qty/ Q//20-
Ass. K i^> j.
ite
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Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2Q desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n^ 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2017.
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3^ do artigo 16 da Lei Complementar n^
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nç 8.666/1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
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Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a
utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9^, § 4^, da
Lei Complementar n^ 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
III - Em cumprimento ao disposto no artigo 166, § 92 da Constituição
Federal, na elaboração da Lei Orçamentária, deverá ser respeitado o valor
destinado às emendas parlamentares.
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias
fia,
APROVADO em x " discussão
por_l
Sala das Sessões
Ciente
Qfy 07' m, l/
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aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais e ainda em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de
suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação.
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão 
para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura
dos órgãos da administração direta e das entidades da administração
indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas.
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
V - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso
pertencente a mesma classificação orçamentária.
APftOVAO< discussão
APROVADO em_____ 1 ___discussão
Presidente
por.
Sala dasjSessões 0^) ! 0'Í
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Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no artigo 167, § 25 da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei n?
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for encaminhado à sanção
até o final do exercício financeiro de 2018, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 45, §§ 15, 25 e 39 da Lei
Complementar n5 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas
nos três últimos exercícios.
APROVADO em
porj,
discussão
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VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de Ativos.
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pains (MG) 26 de junho de 2017.
z'”~
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em Cc ~ discussão
por.
SalajjasSessões Q3 /QlwdL
Ass.
Presidente
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DA LDO.
Projeto de Lei: 1.538/2017.
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Lei de Diretrizes Orçamentária.
fl?í?OVADO em juu-ym m discussão
por fíjJdb n. z>gnfl
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ala das Sessões / Qfc>
Emenda Modificativa.; 0I/20I7
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, vem propor a
seguinte emenda modificativa:
O artigo 44 possui a seguinte redação:
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for encaminhado à sanção até
o inicio do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentaria Anual.
Passa o artigo 44 ter a seguinte redação:
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for encaminhado à sanção até
o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentaria Anual.
O Inciso V e VI do artigo 4I tem a seguinte redação:
Art. 41 - ....
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
VI - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso pertencente
a mesma classificação orçamentária.
e excedam as previsões
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
Passa a ter a seguinte redação os incisos IV e V:
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constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
V - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso pertencente a
mesma classificação orçamentária.
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Emenda Aditiva 01120 i 7.
Fica acrescido o Inciso III, no artigo 40, com a seguinte redação abaixo:
Art. 40 -
III - Em cumprimento ao disposto no artigo 166, § 9o da Constituição Federal, na
elaboração da Lei Orçamentária, deverá ser respeitado o valor destinado às emendas
parlamentares.
APROVADO em ro,. discussão
por
Sala dasjBessões cZ 6 / (90 /20-:
Ass.
Presidente
Estado de Minas Gerais -A * ‘ 4 '
yy MÇJ ivmiao \JCldlo
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IUSTIFICATIVA,
Conforme pode observar, as emenda modificativas se
fazem necessárias, para adequar a redação do texto do Projeto de Lei.
Já a emenda Aditiva, por se tratar de norma
constitucional, necessário inserir o Inciso III, do artigo 40, com a finalidade de
conhecimento e respeito pelo Poder Executivo, da norma constitucional e direito de
participação dos Nobres Edis, na elaboração do orçamento.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda
modificativa e aditiva, para que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a
mesma após, debatida, seja aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para
manifestar protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains * • 1 de 2.017.
Leon Denis Farnese
Membro.
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Contabilidade Municipal
Projeto de Lei n° de 10 de abril de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais,
e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte
Lei:
Disposições Preliminares
Art.l0. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município;
VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
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X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 correspondem às
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo
ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
§ Io. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
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§ 2o. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 3o. Em atendimento ao disposto no art.4°, §§1°, 2o e 3o da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente
Lei os seguintes Anexos:
I - Anexos de Metas Fiscais.
II- Anexos de Riscos Fiscais
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são
definidos os seguintes conceitos:
§ Io. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações
especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2018-2021 e legislações vigentes.
§ 2o. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4o. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
§ Io. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de
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prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios - Sicom;
§ 2o. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem
de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
§ 3o. aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações
por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 4o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 5o. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos, autarquias e
fundações devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no órgão central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I -texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n° 4.320/1964;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5o da Lei
Complementam0 101/2000;
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VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo
165, § 5o, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o,
inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e
no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao
artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei n° 11.494/2007;
IV- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementam0 101/2000.
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Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto
de lei orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores correntes do exercício
de 2017 projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário
e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade)
do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2018 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9o. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatóriosjudiciais em cumprimento ao disposto 
no artigo 100 da Constituição da República.
§ Io. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Procuradoria Municipal encaminhará até 30 de junho de 2018 ao Setor de
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Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao
pagamento de precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do
Município.
§ 2o. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública
e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ Io. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da dívida.
§ 2o. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á
às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada
e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52,
incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
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Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1%
(Um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária
de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tomarem insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § Io, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2018 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
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qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000.
§ Io. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
n° 101/2000.
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de
que tratam os §§ 3o e 4o do artigo 169 da Constituição da República.
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no
âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal
e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
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II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender
o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo
14 da Lei Complementar n° 101/2000.
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Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
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a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21
desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir
custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b -revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9o e no inciso II do § Io do artigo 31 da Lei Complementar n°
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ Io. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III- as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
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V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentençasjudiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo
os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão
as mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser
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agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
§ Io. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e
eficácia administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 28. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estarem de acordo as condições e
normas estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais
legislações vigentes.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
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I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 30. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
econômico.
Art. 31. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente
ao atendimento de interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei
Complementam0 101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
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Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a
33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de
julho de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ Io. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2o. E vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
Art. 34. E vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar
n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta
e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária
anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros
de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia
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autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da
Constituição da República.
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n°
101/2000.
§ Io. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da
Lei Complementar n° 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos
dos restos a pagar, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar
n° 101/2000.
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§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 60
(Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;
§ 3o. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com
as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para
o atendimento de seu cronograma físico-fmanceiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2017.
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Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n°
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de
participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, §
4o, da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
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Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais e ainda
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de
suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação.
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de
um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração
na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta e para atender as necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do credito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta
por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a
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utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
VI - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de
Recurso pertencente a mesma classificação orçamentária.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, § 2o da Constituição da República, será efetivada
mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual,
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha
ser proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original,
até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ Io, 2o e 3o da Lei
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II- Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
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IV - Metas Fiscais -Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as
fixadas nos três últimos exercícios.
VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a alienação de Ativos.
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pains (MG) 08 de abril de 2017.
urélio Rabelo Gomes
Prèfeito Municipal