materia nº 1539/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ass.
PROJETO DE LEI N° Z2017
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Data !!_./
Recebí
“Autoriza a Concessão do Reajuste Anual
Salarial, Revisão Anual de Vencimentos aos
Servidores Municipais e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Pains, conforme art. 117
do Estatuto dos Servidores do Município de
Pains/MG.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 6,47% (seis
virgula quarenta e sete por cento) de aumento para os Servidores Efetivos e
Comissionados do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pains - SAAE.
§ Primeiro - Estão excluídos da aplicação desta lei os Servidores do
Município que ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já
obtiveram aumento a partir de 1o de janeiro/2017, através de Decreto Federal
n°. 8.948 de 29 de dezembro de 2016(Salário Mínimo);
§ Segundo - Da mesma forma ficam excluídos da aplicação desta lei, o
professores e profissionais da educação que foram beneficiados com o
reajustes da Lei Complementar Municipal N°. 71/2017;
§ Terceiro - O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os
servidores do Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de abril de
2017.
Art. 2o - As disposições da presente lei serão extensivas a todos os
proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão conforme
art. 1o, § 3o.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 10 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3e do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1539 - Revisão salarial dos servidores municipais.
> PLC 105 - Alteração da denominação do cargo de Diretor de
Licenciamento Ambiental - emendado.
> PLC 106 - Revisão salarial dos servidores da Câmara.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de abril de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, projeto de lei que “Autoriza a
Concessão do Reajuste Anual Salarial, Revisão Anual de Vencimentos aos Servidores
Municipais e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, conforme art. 117 do Estatuto
dos Servidores do Município de Pains/MG.”
E, reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da melhoria dos
vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos servidores efetivos e
comissionados da administração direta e indireta o reajuste de 6,47% (seis vírgula quarente e sete
por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual de
vencimento a ser concedida a todos os servidores do Município de Pains/MG, conforme art. 117 do
Estatuto do Servidor.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, e visa à
recomposição salarial pelas perdas com a inflação do período em questão.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à concessão do
referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, e em regime de litação nessa Casa, o declarem aprovado.
Atenciosame
Aproveitamoí rotestos de nosso elevado apreço.
MARCO AURéUO RABELO GOMES
efeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Recebido por_ |
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