materia nº 1540/2017

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LE! N°. 1540/2017.
A U TO R IZ A O CAM ARA M UNICIPAL DE PAINS
A FIRMAR CO NVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A
INTERVENIÊNCIA DO IN S TITU TO DE
IDEN TIFIC AÇ ÃO - SEDE VISANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVID AD E DE
ID EN TIFIC AÇ ÃO CIVIL PARA EMISSÃO DA
CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL.
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
A rt. I ° Fica a Câmara Municipal de Pains-MG, autorizada 
a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Segurança 
Pública, através de Instituo de Identificação - SEDE, visando a descentralização da 
atividade de identificação civil para emissão da cédula de identidade civil.
A rt. 2o. O Termo de Convênio definindo a forma e os 
critérios de execução do convênio é parte integrante da presente Lei.
A rt. 3o As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
0 1.01.01.01.031.0001. 1001 - 4.4.90.52.00, 0 1.0 1.0 1.0I.122.0001.2002 - 3.3.90.30.00, 
0 1.0 1.0 1.0I.122.0001.2002 - 3.3.90.36.00, 0 1.0 1.0 1.0I.122.0001.2002 - 3.3.90.39.00, 
devendo nos exercícios subsequentes serem discriminadas rubricas orçamentárias para 
fazer frente a despesas decorrentes do convênio enquanto da sua vigência.
A rt. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains-MG I5 de maio de 2.017.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano 2017 
ACT N°. /PCMG/2017
PLANO DE TRABALHO
PARTICIPES:
PCMG E CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
1 - IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPES
1.1 - Nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ
23.765.308/0001-23
ENDEREÇO SEDE: BAIRRO: FAX TELEFONE:
PRAÇA TONICO RABELO CENTRO 373323-1449 373323-1307
MUNICÍPIO:
PAINS
DISTRITO:
XXX
CX. POSTAL:
XXX
CEP:
35582-000
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
PA ULO SÉRGIO DE MORAIS
CARGO:
PRESIDENTE DA C. MUNICIPAL
DATA VENC. DO MANDATO:
31.12.2017
1.2 - Nome:
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
CNPJ
18.715.532/0001-70
ENDEREÇO
Rodovia Prefeito Américo Gianetti S/N°, 4° andar Ed. Minas
BAIRRO 
Serra Verde
CEP:
31.630-900
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 
LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS
CARGO
Superintendente de Planejamento, 
Gestão e Finanças_____ _________
DATA VENC. DO MANDATO
XXX
2 - CARACTERIZAÇÕES DA PROPOSTA
2.1- PROGRAMA/TITULO:
2.2 - FUNDAMENTAÇAO LEGAL 
Lei 8.666/93
TIPO DE ATENDIMENTO:
Polícia Judiciária e de investigação
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 
6,5 meses - 15/06/2017 a 
31/12/2017
2.3-OBJETIVOS:
Estabelecimento de bases de cooperação, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da 
ordem e da defesa social.
2.4-JUSTIFICATIVA:
Cooperação mútua de entes públicos visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e 
da defesa social
2.5 - FASES DE EXECUÇÃO:
ITEM DESPESA CUSTEADA PERÍODO
INÍCIO TÉRMINO
01 Despesa com pessoal 15/06/2017 31/12/2017
2.6- PESSOAS BENEFICIADAS: População do Município, através da melhoria proporcionada ao 
atendimento pela Polícia Civil local.________________________________
3 - PLANO DE APLICAÇAO DOS RECURSOS
3.1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA
DESPESA CUSTEADA UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR
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Mensal Total
Cessão de funcionário efetivo Unid. 01 683,37 4.442,56
3.2 - CUSTO DO ACT
VALOR Dotações: N°
Custo Total R$ 4.442,56 0 1.01.01.0! .03 1.0001. 1001 - 4.4.90.52.00
3.3 - CRONOGRAMAS DE DESPESAS MENSAIS
Prefeitura
Ano 2017 Jan Fev Mar Abril Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez •
Itens 6 a
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PCMG
Meta Jan Fev Mar Abril Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00
4 - Eu, Delegado Titular do Município de PAINS, afirmo a veracidade das informações prestadas
concernentes às despesas apresentadas neste Plano de Trabalho, sob as penas da lei, para efeitos de
celebração de Acordo de Cooperação.
Data: 05/06/2017.
Assinatura do Delegado Titular do Município
5- Venho submeter à apreciação de V. Sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista a participação do
Município neste Acordo de Cooperação.
___________________________________________ M-6.232.318 832.232.586-04
LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS N.° Identidade CPF
Objetivo do Instrumento Jurídico:
Manutenção da ordem e da Defesa Social no Município arcando com as despesas de água, luz, aluguel de 
imóvel, cessão de servidores efetivos e manutenção de viaturas.
Fundamentação legal: Lei Federal n.° 8.666/93.___________________________________________________________
PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA PCMG ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL 
N.° 8.666 DE 21/06/1993 PODENDO SER APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO 
QUADRO ACIMA.
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE 
COOPERAÇÃO_______________________________________________________________________________________
jJ L --------
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA 05/06/2017
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ANEXO í - SERVIDORES MUNICIPAIS A DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL NO
MUNICÍPIO DE PAINS.
N° NOME CARGO
01 LUCÍLIA DE MELO PAULA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PAINS (MG), 05 de junho de 2017.
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PAULO SÉRGIO DE MORAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Município (NOME),_______ de de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@cainarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
Eméritos Pares,
Com o objetivo de contribuir com o Estado, e prestar uma
assistência ao munícipes de Pains, que apresento o presente Projeto de Lei, que ira 
autorizar o Legislativo Painense, a firmar convênio com a Secretaria de Segurança 
Publica do Estado de Minas Gerais, para ao final assegurar uma maior efetividade na 
prestação de emissão de Cédulas de Identidade.
convênio, com a finalidade de um órgão publico contribuir com a consecução de seu 
objetivo, que apesar de não ser objeto desse Legislativo, tal situação se faz necessário 
uma vez que tal ato ira contribuir e muito, não só com os munícipes mas, com a 
execução da finalidade do Estado.
a servidora que ira proceder a emissão das cédulas de identidade já e servidora 
contratada pelo Legislativo, e ira disponibilizar apenas parte do seu tempo para tal 
mister, sendo que será diariamente de segunda a sexta feira, das 12:00 hs até as 15:00 
hs.
Diante do acima exposto, peço aos meus pares, que após 
discussão, declare aprovado o Projeto de Lei.
Registre-se que é perfeitamente possível a assinatura de
Por outro lado, não haverá incremento de despesa, uma vez que,
Pains-MG I5 de maio de 2.017
Pauio Sérgio de Morais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
í f f n l r *' 1
i - |A￾LEI N° 1.365/2017
Autoriza a Câmara Municipal de Pains a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Segurança Pública,
com a interveniência do Instituto de
Identificação, visando a emissão de carteiras de
Identidade Civil, no município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica a Câmara Municipal de Pains-MG, autorizada a firmar Convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Segurança Pública, com a 
interveniência do Instituto de Identificação, visando a emissão de carteiras de 
identidade civil, no município de Pains.
Art. 2o. O Termo de Convênio definirá a forma e os critérios de execução do 
presente acordo.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias abertas com esta finalidade específica:
Manutenção de Posto de Identificação 
Material de Consumo:
01.01.02.01.122.0001.2162.3.3.90.30 1.00.00 1.000,00
Equipamentos:
01.01.02.01.122.0001.2162.4.4.90.52 1.00.00 9.000,00
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 
municipal 1357/2017.
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG, 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013. ' \ )j íA
26 SET. 2017
QriHM ;
Daniels Mendonça da Süva- CPF 024.632.936-96
Pains, 22 de setembro de 2017.
LiO RABELO GOMES
feito Mumcipal
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal de Pains/MG,
conforme Lei Municipal de 1.235 de
20/11/2013
2 6 SET. 2017 '
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br