materia nº 1541/2017

^ Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI Ng 1541 / 2017
"Declara de utilidade pública a Associação 
Protetora dos Animais de Pains - Focinho 
Gelado."
A Câmara Municipal de Pains/MG, Estado de Minas Gerais, 
observados os dispositivos da Lei Municipal 1.126/2010 aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1- Fica declarada de utilidade pública municipal a 
associação civil "Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho 
Gelado", sediada na Rua do Contorno, 1416, Centro, na cidade de Pains - 
MG, inscrita no CNPJ sob o número: 22.536.677/0001-81.
Art. 2g. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pains, 15 de maio de 2017.
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^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Justificativa ao Projeto de Lei
n.g 1541/ 2017
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação 
dos senhores vereadores visa reconhecer o trabalho que já vem sendo 
desempenhado a vários anos por voluntários, e também visa possibilitar a 
assinatura de convênios entre a associação e a Administração Pública, com 
aporte de recursos financeiros por parte desta, objetivando parcerias que 
gerem a proteção e a saúde de animais, com enfoque para os cachorros 
de rua.
Observe-se que, de modo geral a proteção destes animais traz 
mais segurança também para a população humana, tendo em vista que 
algumas doenças podem ser transmitidas dos cães aos seres humanos por 
meio de vetores ou diretamente.
Desta forma apresentamos a proposta e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 15 de maio de 2017.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAÍNS -
Capítulo I ■ DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES.
Artigo1° A Associação Protetora dos Animais de Paíns, também designada pelo 
nome fantasia de FOCINHO GELADO, assim adiante denominada, constituída em 
08 de abril de 2015, é uma organização não governamental - ONG, considerada 
associação civil, de direito privado, de caráter sócio - ambientalista, sem fins 
lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro no município de Paíns, 
Estado de Minas Gerais, situada provisoriamente na Rua do Contorno, n° 1.416 - 
centro - CEP 35582-000 - Paíns - MG, sendo regida pelo presente Estatuto e 
pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.
Artigo 2o A FOCINHO GELADO tem como objetivos principais:
I - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente urbano por meio de seu 
caráter zoófiIo, educacional, assistencial e fiscalizador.
II - Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas, 
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não, 
melhores condições de vida. Para tanto se propõe a:
a) manter ligação com os poderes públicos em tudo que se referir ao fim principal 
da FOCINHO GELADO, qual seja amparar os animais, bem como proteção do 
meio ambiente em todos os aspectos;
b) defender suas idéias e princípios em favor dos animais usando todos os meios 
de comunicação ao seu alcance;
c) criar uma campanha educativa voltada para estudantes do ensino fundamental 
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros, enfocando a posse 
responsável e os direitos universais dos animais;
d) promover assistência veterinária, principalmente quanto ao controle de 
natalidade, entre outros, através de convênios firmados com clínicas, faculdades 
veterinárias, governos e órgãos, em face dos animais de rua, bem como aqueles 
pertencentes às famílias ou pessoas carentes;
e) obter a colaboração e apoio para os objetivos da FOCINHO GELADO através de 
órgãos educacionais, governamentais, empresariais, religiosos, sindicatos, partidos 
políticos, associações, organizações não governamentais e outros;
f) promover meios para o desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e 
programas de adoção, com acompanhamento dos animais abandonados assim
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oERVICO DE REGIS 
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Fabiana Cristia 
Suo
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h) angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-los como doação ou herança 
destinados à consecução dos objetivos da associação;
i) pôr em prática Outras atividades de caráter ecológico, em prol do meio ambiente, 
incluindo não somente a fauna, como também a flora, fiscalizando quando se fizer 
necessário, ou a juízo da Diretoria.
Parágrafo Único: A Associação se dedicará às suas atividades através de 
seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, 
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou 
vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação 
nos processos decisórios. As rendas serão integralmente aplicadas em território 
nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Artigo 3o A FOCINHO GELADO no desenvolvimento de suas atividades, atenderá 
à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de 
raça, cor, sexo, religião ou concepção política - partidária ou filosófica - em suas 
atividades, dependências ou em seu quadro social.
Parágrafo Único - Para cumprir seu propósito, a entidade atuará por meio 
da execução direta de projetos,'programas ou planos de ações, da doação de 
recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de 
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que 
atuem em áreas afins.
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Artigo 4o A FOCINHO GELADO não distribui entre os seus associados, 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os 
aplica integralmente na consecução de seu objetivo social.
Artigo 5o A FOCINHO GELADO poderá aceitar auxílios, contribuições e doações 
(depois de examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmar convênios 
nacionais, bem como internacionais com organismos ou entidades públicas ou 
privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e 
interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua 
dependência.
Artigo 6o O patrimônio da FOCINHO GELADO será constituído de bens móveis, 
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, adquiridos ou 
recebidos pela entidade, de convênios, doações, projetos ou similares, sendo bens 
permanentes da instituição e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa 
pela Assembléia Geral dos Sócios.
Parágrafo Único: No caso de dissolução da Instituição, o respectivo
Capítulo II - DO PATRIMÔNIO
Artigo 7o O patrimônio da Associação será constituído e mantido por: 
I - contribuições mensais dos associados contribuintes;
il - doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas 
e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e 
outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
III - aluguéis de imóveis e rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e 
outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
IV - do produto de exposições, festivais, bazares e quaisquer outras espécies de 
arrecadação permitidas por lei.
Capítulo III - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL
Artigo 8o A FOCINHO GELADO será formada por número ilimitado de sócios, que 
se disponha a viver os fins sócio - ambientais e estatutários da associação, não 
respondendo os mesmos pelas obrigações sociais da mesma.
Artigo 9o As categorias de sócios que compõem o quadro social da FOCINHO 
GELADO são distribuídas da seguinte forma:
I - SÓCIOS FUNDADORES: os que participaram da Assembléia Geral de 
Fundação da Associação e assinaram a Ata da Fundação, com direito a votar e ser 
votado em todos os níveis ou instâncias;
II - SÓCIOS EFETIVOS: cidadãos dispostos a colaborar com a entidade nos 
projetos por ela elaborados, desde que o ingresso seja aprovado pela Diretoria 
ratificado pela Assembléia Geral dos Sócios. Possuem direito a votar e ser votado 
em todos os níveis ou instâncias da sociedade;
III - SÓCIOS BENEMÉRITOS OU HONORÁRIOS: pessoas físicas ou jurídicas que, 
pela elaboração ou prestação de relevantes serviços à causa ambientalista, fizerem 
jus a um destes títulos, a critério da Diretoria e ratificado pela Assembléia Geral dos 
Sócios;
IV - SÓCIOS COLABORADORES: pessoas físicas que, identificadas com os 
objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições 
correspondentes, segundo critérios determinados pela Diretoria.
Artigo 10 Constitui direitos de todos associados:
a) fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interess 
ecológico;
b) solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não 
estar de acordo com os estatutos;
c) tomar parte dos
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e resoluções da Assembléia;
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d) apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho 
sócio - ambiental;
e) ter acesso às atividades e dependências da FOCINHO GELADO;
f) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como 
sócio efetivo;
g) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos sócios 
efetivos.
Artigo11 Constitui deveres de todos os associados:
a) prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento;
b) trabalhar em prol dos objetivos da instituição, respeitando os dispositivos 
estatutários, zelando pelo bom nome da FOCINHO GELADO agindo com ética 
ecológica;
c) não faltar às Assembléias Gerais;
d) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a Associação, 
inclusive mensalidades;
e) participar das atividades ecológicas e culturais, estreitando os laços de 
solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações;
f) observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as 
normas de boa educação e disciplina, acatando as ordens emanadas da Diretoria 
ou Conselho Fiscal;
g) colaborar de todas as formas possíveis a seu alcance para que a FOCINHO 
GELADO atinja os fins a que se destina.
Artigo 12 Os órgãos que compõem a administração da FOCINHO GELADO são os 
seguintes:
I - Assembléia Geral 
li - Diretoria
III - Secretaria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo Único - A FOCINHO GELADO não remunera, sob qualquer forma, os 
cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus 
sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas. a
Capítulo IV - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
/
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Artigo 13 A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando 
todos os sócios fundadores e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de 
seus direitos, conforme previsto no presente estatuto e nas resoluções emitidas 
pela Assembléia Geral.
Artigo 14 A Assembléia Geral de Sócios elegerá a Diretoria e o Conselho Fiscal, 
definindo suas funções, atribuições e responsabilidades através de Regimento 
Interno.
Parágrafo Único: A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, no final de 
cada ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos sócios efetivos 
e a cada dois anos para eleger os novos diretores e conselheiros; e 
extraordinariamente, em qualquer período, convocada pela Diretoria ou pelo 
Conselho Fiscal ou por 1/3 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos 
relevantes.
Artigo 15 Compete à Assembléia Geral:
I - deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da sociedade, 
a serem apresentadas pela Diretoria;
II - propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos;
III - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
IV - autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à 
FOCINHO GELADO;
V - determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;
VI - estabelecer o montante da anuidade dos sócios;
VII - aprovar o Regimento Interno.
Seção II - DA DIRETORIA
Artigo 16 A Diretoria é um órgão colegiado, composto de 07 (sete) membros, 
subordinado à Assembléia Geral, sendo responsável pela representação social da 
FOCINHO GELADO bem como possui a responsabilidade administrativa da 
Associação, composta de sócios efetivos, com mandato de 05 anos, admitida à 
recondução por igual período.
§1° " A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-presidente, 1o e 
Secretário, 1o e 2o Tesoureiro e um Diretor Social e de Comunicação.
Artigo 17 A Diretoria nomeará uma Secretaria Executiva referendada pela 
Assembléia Geral, para responder pela gerência administrativa, legal e financeira 
da sociedade, em juízi>etkfora dele. ^ ' sis J ,
0 ry.'
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Artigo 18 Compete à Diretoria:
I - dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o 
patrimônio social.
II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia;
III - aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores;
IV - elaborar o orçamento anual contendo as receitas e despesas;
V - nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva;
VI - criar comissões para elaboração e execução de projetos que visem a 
educação e conscientização ambiental conforme os fins sociais da FOCINHO 
GELADO;
VII - elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pela FOCINHO 
GELADO;
VIII - admitir pedido inscrição de associados;
IX - acatar pedido de demissão voluntária de associados.
X - emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de bens 
móveis ou imóveis, ouvido o Conselho Fiscal, conforme o previsto no Regimento 
Interno da FOCINHO GELADO;
XI - elaborar o orçamento anual e apresentar a Assembléia Geral, na reunião 
anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior.
Parágrafo único - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por 
maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus 
membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 19 Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, 
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes 
e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - convocar e presidir a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques 
e documentos bancários^, contábeis. _ „ * * ^ 1/ 5
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Parágrafo Único - Compete ao Vice - Presidente, substituir legalmente o 
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de 
vacância.
Artigo 20 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente.
Artigo 21 Compete ao 1o Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IV - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Vice-Presidente.
Artigo 22 Compete ao 2o Secretário:
I - Substitui o 1o secretario em suas faltas e ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância nos cargos superiores, até o seu 
término;
IV - prestar, de modo geral, a sua colaboração à diretoria.
Artigo 23 Compete ao 1o Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente e assinar, em conjunto com o 
Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da FOCINHO GELADO, incluindo 
os relatórios de desempenho financeiros e contábeis e sobre as operações 
patrimoniais realizadas;
V - conservar, sob s 
tesouraria; . K _
arda e responsabilidade, os documentos relativos/à
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VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito juntamente com o 
presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;
VII - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
VIII - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Secretário Diretor.
Artigo 24 Compete ao 2o Tesoureiro:
I - Substitui o 1o Tesoureiro em suas faltas e ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância nos cargos superiores, até o seu 
término;
IV - prestar, de modo geral, a sua colaboração à diretoria.
Artigo 25 Compete ao Diretor Social e de Comunicação, fomentar, promover e 
articular a interação constante e a comunicação da entidade com outros entes da 
sociedade, promovendo sempre o nome da FOCINHO GELADO, auxiliando os 
outros diretores.
Seção III - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 26 A Secretaria Executiva é órgão de administração da entidade, composto 
por 03 (três) secretários, nomeados pela Diretoria e referendados pela Assembléia 
Geral. Sendo os seguintes cargos:
a) SECRETÁRIO EXECUTIVO: representa a sociedade ativa e passivamente em 
juízo ou fora dele, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir 
programas, projetos, contratar serviços e terceiros;
b) SECRETÁRIO INSTITUCIONAL: coordenar a execução das atividades 
institucionais, programas, atividades administrativas gerais da FOCINHO GELADO 
substituindo o Secretário Executivo e o Administrativo em qualquer impedimento;
c) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO: coordena as atividades da sede social, 
quadro de sócios e responde pela gerência administrativa e financeira 
sociedade.
Artigo 27 Compete à Secretaria Executiva:
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I - formular e implementar a política de comunicação e informação da FOCÍNHO 
GELADO, de acordo porrna^ diretrizes emanadas da Assembléia Geral;
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III - elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e 
atividades da entidade e de terceiros;
IV - aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a 
autonomia e independência da entidade;
V - elaborar o Regimento Interno para aprovação da Diretoria;
VI - coordenar a elaboração de projetos da FOCINHO GELADO.
Seção IV - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 28 O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois suplentes, 
será eleito simultaneamente a Diretoria, na mesma Assembléia Geral Ordinária, 
com mandato de dois anos permitida à recondução por igual período.
Artigo 29 Compete ao Conselho Fiscal:
I - auxiliar a Diretoria na Administração da FOCINHO GELADO;
II - analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas e demais atos 
administrativos e financeiros;
III - examinar os livros de escrituração da FOCINHO GELADO;
IV - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral dos Sócios a qualquer 
tempo.
Seção V - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Artigos 30 Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou 
maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, 
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. 
Sendo que, para seu ingresso, o interessado (a) deverá preencher ficha de 
inscrição, que será submetida à Diretoria e uma vez aprovada, terá seu nome, 
imediatamente, lançado no livro de- associados, com indicação de seu número de 
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado (a):
I - apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, 
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
II - concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
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IV - caso seja "associado colaborador", assumir o compromisso de honrar 
pontualmente com as contribuições associativas.
Seção VI - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Artigo 31 É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar 
necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que 
não esteja em débito com suas obrigações associativas.
Seção VII - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Artigo 32 A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, 
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em 
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, 
quando ficar comprovada a ocorrência de:
I - violação do estatuto social;
II - difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III - atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV - desvio dos bons costumes;
V - conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI - falta de pagamento, por parte dos “associados colaboradores”, de três parcelas 
consecutivas das contribuições associativas.
§ 1o - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos 
fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua 
defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
§ 2o - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em 
reunião extraordinária da Diretoria, por maioria de votos dos diretores presentes.
§ 3o - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado 
excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a 
intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última 
instância, por parte da Assembléia Geral.
§ 4o - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o 
direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que 
título for.
§ 5o - O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, 
mediante o pagamento^le-ssu débito junto à tesouraria da Associação. J ,
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Seção VIII - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Artigo 33 As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em:
I - advertência por escrito;
II - suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
III - eliminação do quadro social, “ad referendum” da Assembléia Geral 
Extraordinária, convocada especialmente para este fim.
Artigo 34 A perda da qualidade de membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou 
Secretaria Executiva, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível 
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, 
quando ficar comprovado:
a) malversação (má administração) ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste estatuto;
c) abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da 
ausência, à Secretaria da Associação;
d) aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce 
na Associação;
e) conduta duvidosa.
§ 1o - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, 
através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente 
sua defesa prévia à Diretoria no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento 
da comunicação.
§ 2o - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à 
Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta 
de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem 
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, 
com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, dois dias após a 
primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito 
de defesa.
Seção IX - DA PERDA DO MANDATO
Seção X - DA RENÚNCIA
§ 1o - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado 
junto a Secretaria, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral.
§ 2o - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o 
Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, 
qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que 
elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que 
administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os 
diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos 
renunciantes.
Capítulo V - DAS ELEIÇÕES
Artigo 36 As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerão a cada 5 (cinco) 
anos, pela Assembléia Geral, podendo compor chapa todos os sócios efetivos e 
fundadores, mas concorrendo apenas para uma única chapa, cabendo reeleição 
por igual período.
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 37 A prestação de contas da FOCINHO GELADO observará no mínimo:
I - os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas de débito, colocando-os à disposição para o exame de 
qualquer cidadão;
III - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos 
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único: O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada 
ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de 
conformidade com as disposições legais.
Capítulo VII - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Artigo 38 O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à 
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da 
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, 
composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo„ela 
deliberar sem voto conçofée^de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em
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chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, dois 
dias após a primeira, com qualquer número de associados/
Capítulo VIII - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 39 A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez 
constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da 
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades 
estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante 
deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para 
este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não 
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo 
em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, 
dois (dois) dias após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o 
passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial 
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade 
preponderante devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 40 Os bens patrimoniais da FOCINHO GELADO não poderão ser onerados, 
permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Sócios, 
convocada especialmente para esse fim.
Artigo 41 A Diretoria deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação 
deste Estatuto.
Artigo 42 Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo subsidiariamente, 
pelas obrigações ou compromissos assumidos pela FOCINHO GELADO.
Parágrafo Único: A Associação não distribui lucros, bonificações ou 
vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, 
no território nacional.
Artigo 43 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria 
“ad referendum” da Assembléia Geral.
Artigo 44 Fica eleito o Foro da Comarca de Paíns, Estado de Minas Gerais, com 
exclusão de qualquer outro mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer 
questões não previstas neste Estatuto.
Artigo 45 O presente Estatuto pode sofrer alterações a qualquer te/npo,
í p DOCUMr.NTOS r. ?r.SS5^J'j
Fabiana C^sbna c!í?
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Vi. "'ISi
Paíns - MG, 08 de abril de 2015.
PRESIDENTE 
Cátflya Guimária Goulart'
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J oámÂ> A. ^Jüjjàu
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VICE-PRESIDENTE 
Mariana Rabelo de Paula
POQÜJ 'ÍIv-Aa a 1
2a TESOUREIRA 
Dayana Rodrigues da Silva
DIRETORA SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO 
. Paulo José de Oliveira
s ^ v C 'W ^ j(— y T 1
CONSELHO FISCAL EFETIVO 
Rachel Paim Moreira
JCn^Aj^jÇk fu.'.--z , /PQ '/■'js-Gu
Samira Lorena Alves Silveira
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LcCfax âc ’ - l,“ ' -1 Sk ^ V U v Ü , ■
Káfia Campos Pereira Ferreira
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CONSELHO FISCAL SUPLENTE 
Andréia Cristina de Araújo
5 é L ^ y ^ o (y
Sérgio Bernardes Camargos *
AG Cluster
Visto Jurídico:
AG Cluster
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 
à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
22.536.677/0001-81 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
13/05/2015
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO GELADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FOCINHO GELADO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO 
R DO CONTORNO
NUMERO
1416
COMPLEMENTO
CASA;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.582-000 CENTRO PAINS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
PAJ0121@YAH00.C0M.BR
TELEFONE
(37) 9923-8122
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/05/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
21/08/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO GELADO
CNPJ: 22.536.677/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas ’a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 15:13:38 do dia 18/08/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/02/2018.
Código de controle da certidão: 2FEC.C182.556A.7842
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
2017-5-30 SEF/MG - SIARE
NOME: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO GELADO
CNPJ/CPF: 22.536.677/0001-81
LOGRADOURO: CONTORNO NÚMERO: 1416
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 35582000
DISTRITO/POVOADO: - MUNICÍPIO: PAINS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arroiamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou dejsartilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis^ esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PT A DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2017000210545093
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
30/05/2017
CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
28/08/2017
https://www2Jazenda.mg.gov.br/sd/ctrl/SOL/CDT/D ETALHE_746?ACAO=VISUALIZAR&num Pr otocolo=2017066066281 &autenticacaoModel=rOOABXNy... 1/1
» * PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAINS
MINAS GERAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
MUNICIPAIS
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
PARA OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS
OBSERVAÇÕES:
PAINS, 23 de agosto de 2017
Reina Gonçalves
Diretor de C»d8írtro,Tdbutaa^o 
e Ftscaüzaçfio
Qualquer rasura invalida a certidão.
O PRESENTE TERÁ O PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS.
Página 1 de 1
IMPRIMIR I VO LTA R
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 22536677/0001-81
Razão SOCiallASSOCIACAO PROTETORA d o s a n im a is d e pain
Endereço: R D0 c o n t o r n o 1416 c a s a / c e n t r o / j o a o m o n l e v a d e /
MG / 35582-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação 
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/08/2017 a 03/09/2017 
Certificação Número: 2017080523321723698682
Informação obtida em 21/08/2017, às 14:05:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
w w w .caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp7VARPes... 21/08/2017
PGDER JUDlClÁR10 
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO GELADO 
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 22.536.677/0001-81 
Certidão n°: 135713867/2017 
Expedição: 21/08/2017, às 10:51:06
Validade: 16/02/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição.
Certi fica-se que ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO
g e l a d o (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n ° 
22.536.677/0001-81, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhi s t a s .
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.bx
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIM AIS DE PAINS -
FOCINHO GELADO
Rua do Contorno, 1.416 - Centro - CEP 35582-000 - Pains/MG
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) PARA ELEIÇÃO E POSSE
DA NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA "ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS DE PAINS - FOCINHO GELADO" , REALIZADA AOS 23 DIAS
DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE, NESTA CIDADE E DATA.
Aos vinte e três dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete, no endereço 
situado a Avenida Primeiro de Janeiro, 230 - Centro - CEP 35582-000 - Pains/MG, em 
chamada única conforme edital de convocação publicado, com início às dezenove 
horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária - AGO os cidadãos interessados 
para a seguinte ordem do dia: 01 - Leitura do edital de convocação; 02 - Apresentação 
da chapa para concorrer a eleição da segunda diretoria da entidade; 03 - Eleição e 
posse da segunda diretoria e conselho; 04 - Outras deliberações pertinentes e 
consequentes. A Assembléia foi presidida pela advogada Dra. Márcia Alves que abriu 
os trabalhos da AGO saudando a todos, em seguida leu o Estatuto Social da Focinho 
Gelado, apresentou a formação da nova chapa e passou a proceder os trabalhos de 
eleição da segunda diretoria e conselho fiscal da entidade, sendo assim composta a 
CHAPA ÚNICA: PRESIDENTE: Dayana Rodrigues da Silva, ID - MG-16.382.328 SSP/MG 
CPF 093.530.946-23, residente e domiciliada à Rua Bela Vista, 115 - Centro - CEP: 
35.582-000 - Pains/MG. VICE-PRESIDENTE: Amanda Alves Andrade Pereira, ID - 
17.383.171 SSP/MG CPF - 095.299.526-35, residente e domiciliada à Rua Francisco 
Machado de Faria, 35 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. 1- SECRETÁRIA: Kátia 
Campos Pereira Ferreira, ID - MG-6.612.613 SSP/MG CPF - 909.016.816-87, residente 
e domiciliada à Rua João Batista Veloso, 177 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. 
23 SECRETÁRIA: Pollyane Borges de Oliveira, ID- MG-13.370.769 SSP/MG CPF - 
093.221.886-50, residente e domiciliada à Avenida Maria Vilela de Oliveira, 390 - 
Alvorada - CEP:35.582-000 - Pains/MG. 1§ TESOUREIRA: Samira Lorena Alves Silveira, 
ID - MG-14.895.050 SSP/MG CPF - 078.333.246-71, residente e domiciliada à Praça 
Juca Maneca, 22 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. 23 TESOUREIRA: Rachel Paim 
Moreira, ID - MG-3.515.474 SSP/MG CPF - 796.714.466-04, residente e domiciliada à 
rua Juca Rodrigues, 65 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. DIRETORIA SOCIAL E
.c/
IíÍ óXk íx_ 2.
J j i A A A V í^ n k Au s\A Í kv Í V oíW jCN d l
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIM AIS DE PAINS -
FOCINHO GELADO
Rua do Contorno, 1.416 - Centro - CEP 35582-000 - Pains/MG
DE COMUNICAÇÃO: Andréia Cristina de Araújo, ID - MG-10.574.050 SSP/MG CPF - 
101.103.546-48, residente e domiciliada à Rua Padre José Venâncio, 227 - Centro - 
CEP: 35.582-000 - Pains/MG. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Lucimar Santos, ID - MG￾11.550.357 SSP/MG CPF - 996.116.356-72, residente e domiciliada à Rua José 
Bonifácio, 651 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. Stefany Cristina dos Santos 
Gonçalves, ID - MG-19.774.836 CPF - 127.422.226-50, residente e domiciliada à Rua 
José Bonofácio, 651 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG. Ana Patrícia Ferreira, ID - 
MG-16.592.858 SSP/MG CPF:099.390.066-67, residente e domiciliada à rua João 
Batista Veloso, 177 - Centro - CEP:35.582-000 - Pains/MG; CONSELHO FISCAL 
SUPLENTE: Sérgio Bernardes Camargos, ID M-8.415.285 SSP/MG CPF - 357.115906-34, 
residente e domiciliado no Beco João Lourenço Gomide, 24 - Centro - CEP: 35.582-000
- Pains/MG; Petrônio Rabelo Camargos, ID - MG-6.052.175 SSP/MG CPF - 
858.670.206-49, residente e domiciliado à rua João Batista Veloso, 595 - Centro - 
CEP:35.582-000 - Pains/MG; Maria Aparecida Mendes da Silva, ID - M-3.893.438 
SSP/MG CPF - 573.677.956-00, residente e domiciliada à Rua Bela Vista, 115 - Centro
- CEP:35.582-000 - Pains/MG. Perguntado a todos se havia algum impedimento dos 
candidatos ali apresentado ou, do pleito que se realizava, e não havendo ninguém que 
se manifestasse contrário, passou-se a votação da Chapa a qual foi eleita por 
unanimidade, dando-se por empossados, neste ato. Na oportunidade, ficou definido o
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
DE DIRIGENTES
A Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado, 
com sede na Rua do Contorno, número 1416, em Pains-MG, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o n° 
22.536.677/0001-81, por meio de sua Presidente Dayana Rodrigues da Silva, 
portadora do CPF: 093.530.946-23 CERTIFICA que obedecendo o artigo 12, 
parágrafo único, de seu Estatuto não remunera, sob qualquer forma, seus 
mantenedores, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como não 
remunera as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente 
gratuitas.
Pains, 21 de Agosto de 2017
Dayana Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Focinho Gelado
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
DE DIRIGENTES
A Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado, 
com sede na Rua do Contorno, número 1416, em Pains-MG, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o n° 
22.536.677/0001-81, por meio de sua Presidente Dayana Rodrigues da Silva, 
portadora do CPF: 093.530.946-23 CERTIFICA que obedecendo o artigo 12, 
parágrafo único, de seu Estatuto não remunera, sob qualquer forma, seus 
mantenedores, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como não 
remunera as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente 
gratuitas.
Pains, 21 de Agosto de 2017
Dayana Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Focinho Gelado
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Declaro, para os devidos fins, que a entidade privada sem fins lucrativos 
denominada: Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho 
Gelado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda - CNPJ, sob o n9 22.536.677/0001/81, apresentou 
funcionamento regular nos 2 (dois) anos anteriores ao da data desta 
declaração, período em que demonstrou qualificação técnica e capacidade 
operacional para exercer as atribuições estatutárias.
Pains-MG, 21 de Agosto de 2017
Dayana Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Focinho Gelado
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Declaro, para os devidos fins, que a entidade privada sem fins lucrativos 
denominada: Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho 
Gelado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda - CNPJ, sob o n9 22.536.677/0001/81, apresentou 
funcionamento regular nos 2 (dois) anos anteriores ao da data desta 
declaração, período em que demonstrou qualificação técnica e capacidade 
operacional para exercer as atribuições estatutárias.
Pains-MG, 21 de Agosto de 2017
Dayana Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Focinho Gelado