materia nº 1542/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°I® 2ÕÍ7
“ Altera o inciso IV, Parágrafo Único do art. 6o
da Lei 1.314/2015 - Programa Municipal de
Habitação Social, que refere aos critérios para
ao acesso dos benefícios de que trata a Lei.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o Art. 6o, parágrafo único, inciso IV, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6o - (....)
Parágrafo único - (....)
IV - Ser natural de Panis e/ou residir no município de Pains há mais de 
cinco anos quando do seu requerimento:
a - este inciso não se aplica nos casos do art. 4o, § 2o desta lei.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gpv.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° m /2017
“ Altera o inciso IV, Parágrafo Único do art. 6o
da Lei 1.314/2015 - Programa Municipal de
Habitação Social, que refere aos critérios para
ao acesso dos benefícios de que trata a Lei.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o Art. 6o, parágrafo único, inciso IV, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6o -(....)
Parágrafo único - (....) _
(....)
IV - Ser natural de Panis e/ou residir no município de Pains há mais de 
cinco anos quando do seu requerimento:
a - este inciso não se aplica nos casos do art. 4o, § 2o desta lei.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
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^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Despacho
Diante das informações contidas nos autos e, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determ inam os o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1542/2017 que dispõe 
sobre alteração na lei 1 3 1 4 - Programa M unicipal de Habitação Social.
Pains, 05 de janeiro de 2021.
Cáth 
Presidente da
ária Goulart 
âmara M unicipal
Vice-presidente
Leonardo de Oliveira Lara 
1^ Secretário
1 V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 24 de maio de 2017. 
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência e a seus dignos pares, o presente Projeto de 
Lei que visa Alterar o inciso IV, Parágrafo Único do art. 6o da Lei 1.314/2015 - Programa
Municipal de Habitação Social, que refere aos critérios para ao acesso aos benefícios
de que trata a Lei, com a finalidade de ampliar o alcance dos projetos de habitação 
social no município.
A alteração se justifica porque tal como se encontra nossa lei, a pessoa para 
participar de programas habitacionais executados e com gestão de outros entes 
públicos, deverá residir no município no mínimo por cinco anos. E já está demonstrado 
que vem obstaculizando a muitos cidadãos residentes no município, de participar 
das seleções de tais programas.
Como o objetivo destes programas e facilitar a aquisição da casa própria, a 
lei tal como está redigida, tem sido um obstáculo à pretensão de vários cidadãos 
que residem no município por menos tempo.
É de considerar, ainda, que o município possui uma grande concentração 
de indústrias que necessitam de trabalhadores, e muitas das vezes tem que 
recrutarem pessoas de outras localidades. E a falta de moradia tem sido um 
obstáculo à contratação de mão de obra, e esta alteração vem, também, atender 
esta demanda do município.
Ante ao exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus pares que, recebendo o projeto, o aprecie em REGIME
DE URGÊNCIA , o declarem aprovado.
BELO GOMES
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA M UNICIPAL DE
PAINS Nem» Citfadt Komo fw o , ftfcwc CMguthc
DECLARAÇÃO
Prezado Senhor Paulo Sérgio de Morais,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio desta, atender a 
solicitação que me foi apresentada, concernente a informar o número de 
candidatos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida - Parcerias, cujo 
período de residência em nosso município seja inferior a 05 (cinco) anos.
Dos candidatos inscritos até a data de 02/06/2017, correspondendo 
ao número de 260 (duzentos e sessenta) candidatos, 10 (dez) entre eles 
residem em nosso município a menos de 05 (cinco) anos, considerando a 
data da inscrição, ou seja, do requerimento.
Porém, 03 (três) deles são naturais de Pains, fato este que, de acordo 
com o inciso IV, do artigo 6o, da Lei n° 1.314/2015, os credencia para 
participação no Programa.
Diante disso, até o presente momento, considerando que o período de 
inscrições será finalizado no dia 14/07/2017, o número de candidatos 
inscritos, residentes a menos de 05 (cinco) anos em Pains, é de 07 (sete) 
candidatos.
Desde já agradeço, colocando-nos, sempre, à disposição desta Casa 
Legislativa para quaisquer esclarecimentos.
Atenc iosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H‘ C 4 V „ / _ H — 
Data \ tvjíà
j Recebido por___ ^
Pains, 29 de junho de 2017.
S L ,
Dênis de Castro Ferreira 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Manoel Lopes, 859 - Bairro Vila Crispim - CEP: 35582-000 - Pains - MG
Telefax: (37) 3323-1150 
E-mail: smaspains@yahoo.com.br