materia nº 1544/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
15MM
PROJETO DE LEI N° /2017
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 7”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Marco 
Aurélio Rabelo Gomes, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 6, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de interesse 
social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, e os imóveis que foram 
transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
BAIRRO ALVORADA
N° DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
1
ROSIMAR FERREIRA DA CO STA E OUTRA 04 XX 648.477.486-20
2
MARIA DIRCE DE FÁTIMA 20 III 701.707.386-04
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 09 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa
Legal 7
O presente projeto de lei pretende outorgar escritura definitiva de doação a todos 
os possuidores de imóveis que foram outrora “doados” pela municipalidade, sem as 
observâncias da lei e, ainda, sem a indispensável autorização legislativa.
Assim, o Programa Minha Casa Legal - 7, tem este importante papel, regularizar 
os imóveis e fazer a justiça social.
Com o registro imobiliário os proprietários poderão fazer investimentos em seus 
imóveis de forma segura e ainda obter crédito através de financiamento imobiliário para 
construção ou reforma.
Importante esclarecer que com o presente projeto não estamos efetuando doações 
de novos imóveis e sim regularizando os imóveis que já se encontram na posse dos 
donatários.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para rènovar protestos de nosso elevado apreço.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA M U N IC IPA L D E PA IN S
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37)3323-1286
CEP 35582-000 - PAINS - MG
DECLARAÇÃO DE VALOR VENAL
Declaro, para os fins que se fizerem necessários, que revendo os 
arquivos desta Municipalidade e com base na Lei Complementar 
992/2005 (Código Tributário Municipal), constatei que o imóvel da 
Quadra III, Lote 20, localizado à Rua José Modesto Simões, Bairro 
Alvorada, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG, 
CNPJ: 20.920.575/0001-30, possui valor venal de R$9.949,62 (Nove mil, 
novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Por ser verdade, firmo a presente .
PAINS/MG, 20 DE JUNHO DE 2017
Denes Ar da Silveira
Engenheiro C vrf
Roseli Fernanda Borges 
Arquiteta / /
f /
José Aparecido dè Andrade Costa Gentil Araújo de Oliveira^ Junior B \ \
Fiscal Municipal Agente de Administração
' í\ ‘
Reinaldb Gonçalves 
Diretor de Cadastro, Tributação e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Proieto de Lei Complementar 1.544 / 2017
O Presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo M unicipal aprovou o projeto de Lei 
1544/2017, com o texto a seguir:
PROJETO DE LEI Ng 1.544 / 2017
"Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 7"
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Marco 
Aurélio Rabelo Gomes, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte lei:
Art. I 9 Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 7, que tem como objetivos legalizar a posse dos m oradores de áreas 
públicas municipais, edificadas ou não, e integrar definitivam ente à cidade 
ocupações consolidadas.
Art. 29 Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de 
interesse social a regularização fundiária sustentável de assentamentos 
inform ais ocupados, predom inantem ente, por população de baixa renda, nos 
casos em que existem direitos reais legalmente constituídos.
Art. 39 Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei que foram objeto de 
contrato de concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, e os imóveis 
que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
PROVADO em
r n<t...
$3)|9 dafi Sessões^
| 3-___ discussfio
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Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 49 A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa 
renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o 
nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de 
sustentabilidade urbanística, social e am biental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio 
am biente, de saneamento básico e de m obilidade urbana, nos diferentes níveis 
de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social 
e à geração de em prego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
Art. 59 A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 69 As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 26 de Julho de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara M unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
BAIRRO ALVORADA
N- DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
1 ROSIMAR FERREIRA DA COSTA E OUTRA 04 XX 648.477.486-20
2 MARIA DIRCE DE FÁTIMA 20 III 701.707.386-04
Pains, 26 de Julho de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara M unicipal
APROVADO em <■1 ^ rikrncc5n
P°r— L L L X c>_ . (X - y .o
Sala das;Sessões 0 3 j O í /2o fj£_
Ass.__ ) r J, d,-------—
Presidente ~
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1544 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa aos artigos l 9 e 39 do Projeto de Lei 1544/2017 
que dispõe sobre instituição do programa de regularização fundiária Minha Casa 
Legal 7, visando a correção de erro formal, passando estes a conter a seguinte 
redação:
Art. I 9 - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária 
Minha Casa Legal 7, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de 
áreas públicas municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade 
ocupações consolidadas.
Art. 29 - .................................................................................................
Art. 39 - Ficam declarados de interesse social para fins de 
regularização fundiária os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei que foram 
objeto de contrato de concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, e os 
imóveis que foram transferidos pelo Poder Público sem lei autorizativa.
Pains (MG), 20 de junho de 2017.
leusdédit Alves André 
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em, juL\ u r n disrjr>
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
^ Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1544 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa aos artigos l 5 e 35 do Projeto de Lei 1544/2017 
que dispõe sobre instituição do programa de regularização fundiária Minha Casa 
Legal 7, visando a correção de erro formal, passando estes a conter a seguinte 
redação:
Art. I 9 - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária 
Minha Casa Legal 7, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de 
áreas públicas municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade 
ocupações consolidadas.
Art. 2- - .................................................................................................
Art. 39 - Ficam declarados de interesse social para fins de 
regularização fundiária os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei que foram 
objeto de contrato de concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, e os 
imóveis que foram transferidos pelo Poder Público sem lei autorizativa.
Pains (MG), 20 de junho de 2017.
>eusdédit Alves André 
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO cm U .V U .C il. discussão
por. Ou y i #
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