materia nº 1545/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 156/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Resposta ao Requerimento n° 13/2017
Data: 31 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento n° 13 recebido em 31/07/2017 
dirigido a esta administração, estamos anexando os decretos ora solicitados.
Com relação ao item II temos a esclarecer que a execução 
orçamentaria do orçamento ora aprovado só será possível com autorização do 
aumento do percentual aprovado, pois o mesmo já está se esgotando conforme 
decretos relacionados em anexo.
Com relação quais rubricas serão suplementadas e quais valores, 
estamos enviando em anexo o balancete da despesa do mês de junho de 2017 
onde demostra toda a execução orçamentaria ficando assim possível a analise 
de quais rubricas serão suplementadas e quais serão anuladas, dependendo das 
ações a serem executadas no segundo semestre.
Acreditando ter esclarecidas as dúvidas sobre as questões, nos 
colocamos a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias, 
despeço-me com as cordiais saudações.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1346 DE 30/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1346/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por 
Cento) do Orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N°
II-...
III-...
IV-...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAINS - MG, 10 Í)E JULHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Altera Art. 2o da Lei Orçamentaria Anual n° 1346 de 30/12/2016 e da 
outras providencias”.
A justificativa é que o valor autorizado na LOA foi de apenas 10% e que até a 
presente data esse percentual já está se esgotando, assim, final de mês de julho a 
contabilidade não terá mais como fazer a execução orçamentária uma vez que o 
remanejamento autorizado está quase acabando.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
io jJULdi .h o ra j \)'M.
Exmo. Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara M unicipal de Pains/MG
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1545 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1545/2017 que dispõe sobre 
alteração no artigo 29 na LOA 2017:
Art. 2* ...........................................................................
I-A b rir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do Orçamento Fiscal', com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
a) Todo ato administrativo que vise abertura de suplementação
Orçamentária deverá ser publicado, nos termos da Lei Municipal 1235/2013, até
o último dia do mês subsequente.
Pains (MG), 21 de agosto de 2017.
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1545 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1545/2017 que dispõe sobre 
alteração no artigo 25 na LOA 2017:
Art. 2* ...........................................................................
I-A b rir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
a) Todo ato administrativo que vise abertura de suplementação
Orçamentária deverá ser publicado, nos termos da Lei Municipal 1235/2013, até
o último dia do mês subsequente.
Pains (MG), 21 de agosto de 2017.
Vereador
APROVADO em^ W O discussão
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Sala d35 Sessões V \ / C / 2M ( f
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Ass. 1 / / yv3.
Presidente
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Autógrafo
Projeto de Lei 1545 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Complementar 111/2017, com o texto anexo:
Projeto de Lej 1545 / 2017
"A ltera o A rt. 22 da Lei Orçamentária Anual n5. 1.346
de 30/12/2016 e dá outras providências. "
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve 
propor a seguinte Lei:
A r t.l9 - O Art. 2g da Lei 1346/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 22 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais pres￾crições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, 
autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o lim ite de 20% 
(vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei Orçamentária, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
a) Todo ato administrativo que vise a abertura de suplemen￾flPBnvanoem I - discussão
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Presidente
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
tação orçamentária, deverá ser publicado, nos termos da Lei Municipal 
1235/2013, até o últim o dia do mês subsequente.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Pains (MG) 21 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal
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Sala das Sessões ã 5 / O j /2 0 -7 ;
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