materia nº 1546/2017

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Proieto de Lei 1546 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Complementar 111/2017, com o texto anexo:
Proieto de Lei 1546 / 2017
"Dispõe sobre alteração do Art. 42, VI da Lei de
Diretrizes Orçamentária n^. 1.338/2016 e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve 
propor a seguinte Lei:
A r t.l9 - O inciso VI, do Art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentária 
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4 2 .------------------------------ ----------------------
VI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade 
de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos
APROVADO 6171 I ^
Por_ íCa.-n \ C (T C\, : j a t h
Saladas^esqões J M / O K 1 :4
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APROVADO
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo 164 Pains 37 3323 1285
Contabilidade Municipal
Projeto de Lei n° Í_5 ÍL/2 0 1 7 .
“Dispõe sobre alteração do Art. 42, VI da Lei de
Diretrizes Orçamentária n°. 1.338/2016 e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor 
a seguinte Lei:
Art.1o - O inciso VI, do Art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentária passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4 2 .--------------------------------------------------
VI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei 
orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações. “
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains (MG) 01 qe agosto de 2017.
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provenientes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias.
a) Todo ato administrativo que vise a abertura de 
suplementação orçamentária, deverá ser publicado, nos 
termos da Lei Municipal 1235/2013, até o último dia do 
mês subsequente."
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG) 21 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal
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APROVADO em \ - discussão
Saladas Sessões J '] / 0 ^ / 20'j I \
Ass.
Prcsidénta
APROVADO em q <X cL ~ rtic/MigçgA
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Sala das Sessões.ã r\.io % /?as
Ass.
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Praça Tonico Rabelo, n- 66 - P a in s- 35.582-000
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
O vereador que essa subscreve, apresenta a seguinte proposta de emenda 
aditiva ao Projeto de Lei:
A lt 1°-...
VI- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte) por 
cento do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização 
de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias.
a) Todo ato administrativo que vise abertura de suplementação orçamentária,
deverá ser publicado, nos termos da Lei Municipal 1235/2013, até o último
dia do mês subsequente.
02.
AO PROJETO DE LE11546/2017
Pains (MG), 14 de agosto de 2.017.
Vereador.
APROVADO pm j ; a a i c CL diSCUSs5o
oor U a^ P P __a ^ r h í . o^
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Justificativa a Proposta de Emenda Aditiva ao Proieto de
Lei 1546/2017
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pains
Eméritos Pares,
O sistema de controle seja financeiro, orçam entário do 
município de Pains-M G, não permite o acom panham ento diário da execução 
orçam entária, conform e já relatado pelo DD. Prefeito M unicipal, na justificativa 
encam inhada junto com o Projeto de Lei.
O acom panham ento pelo Legislativo ocorrera no mês 
subsequente a suplem entação orçam entária com o envio do decreto que 
autorizou a mudança orçam entária.
Não há meios de se exigir que tal publicidade ocorra no 
prazo de 03 (três) dias, sendo esse um prazo muito exíguo, entendo, que se 
encam inhado no mês subsequente, já é o bastante para acom panham ento, 
conhecim ento e fiscalização pelo Poder Legislativo.
Assim , requeiro o apoio dos Ilustres pares para aprovação da 
Presente Emenda aditiva ao Projeto de Lei.
Pains (MG), 14 de agosto de 2.017.
^7
Jeusdedií Alves André 
Vereador.
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1546 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei 1546/2017 que dispõe sobre 
alterações no artigo 42 da LDO, incluindo a alínea a no inciso VI:
Art. 4 2 .....................................................................................................
VI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
a) Todo ato administrativo que vise abertura de créditos adicionais
deverá ser publicado, nos termos da Lei Municipal 1235/2013, no prazo máximo
de (03) três dias úteis, sob pena de nulidade do ato.
Art. 3 * -.....................................................................................................
Pains (MG), 08 de agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 01 de agosto de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Altera o Art.
42, VI Da Lei de Diretrizes Orçamentária n°. 1.338/2016 e dá Outras Providências.”.
Em junho de 2016, esta E. Câmara aprovou Lei de Diretrizes Orçamentária para o 
ano de 2017, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares de 30% para o teto 
de 10%. Através de emenda ao projeto de lei original.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites.
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LDO.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.532-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018