materia nº 1547/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI n - m 2017
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) com as seguintes rubrica:
02.04.02.10.301.0009.2071.33.90.39 1.55.00.
02.04.02.10.303.0009.2134.33.90.30 1.55.00.
Parágrafo único - Como recursos para a Hbertura do crédito suplementar 
mencionado, fica o Município autorizado a utilizai4 os recursos do excesso de arrecadação em 
virtude da abertura da rubrica orçamentaria na receita 1722.33.00 1.55.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
APROVADO em _______ - discussão
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SaladasSessôes. J t) I i 0 / 20 J 7
Presidente
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Ass.
COM ISSÃO DE C O N S T IT U IÇ Ã O JU STIÇA E R ED A ÇÃ O - COM ISSÃO
DE O RÇA M EN TO E FIN A N ÇAS - CO M ISSÃO OBRAS E SER V IÇO S
PÚ B LIC O S - COM ISSÃO ED U C A Ç Ã O , SA U D E E A SSISTÊN CIA .
Parecer ao Projeto de Lei n.° 1.547/2.017 - Poder Executivo - 
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras providencias.
I - Relatório.
O Prefeito Municipal propõe a abertura de crédito suplementar no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), no orçamento de 2017, do 
município.
Afirma que tal suplementação se faz necessária, tendo em vista, a Resolução 
SES/MG n° 584Ide 10/08/2017, que destinou recursos para o Município.
O parecer jurídico é contrário, pois, entende que o texto do Projeto de Lei, 
não está redigido com clareza, apontando falhas, na identificação da rubrica 
orçamentária, bem como no que se refere a que tipo de crédito seria aberto na Lei 
Orçamentária, Extraordinário, Especial ou Suplementar.
É o que basta relatar.
II - Análise.
As falhas apontadas pelo Parecer Jurídica, foram sanadas, e ou na verdade, podem 
ser esclarecidas, analisando alguns pontos, tópicos e a Lei Orçamentária, 1.346/2.016.
Quanto ao crédito, em contato com o Setor Contábil da Prefeitura Municipal, o 
Sr. Contador, Vilmar Borges, esclareceu que se trata de abertura de crédito 
suplementar, contudo, na forma de valor, e não de percentual, como normalmente é 
aprovado por esse Legislativo, portanto, não há ilegalidade.
No que se refere as rubricas orçamentárias abertas, na verdade, analisando a 
Lei 1.346/2016, podemos verificar que as rubricas são:
02.04.02.10.301.0009.2071.33.90.39 1.55.00
02.04.02.10.303.0009.2134.33.90.30 1.55.00
Dissecando a rubrica 02.04.02.10.301.0009.2071.33.90.39 1.55.00, temos:
02.04.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.009.2134 - Manutenção Programa Assistência Farmácia Básica
33.90.30 - Material de Consumo
1.55.00 - Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde
Dissecando a rubrica, 02.04.02.10.301.0009.2071.33.90.39 1.55.00
temos:
02.04.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.009.2071 - Manutenção Programa Convênios Resoluções Congeneres
33.90.39 - Serviços de terceiros pessoas jurídicas
1.55.00 - Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde
Conforme acima demonstrado, a rubrica orçamentária, esta devidamente 
identificada, portanto, não existe a falha apontada.
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, 
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de setembro Hp ? 017
Presidente Comissãp4ystÍ£a e Redação.
Ma^éíopse do Couto.
Presidente7da Comissão de Orçamento.
/ Edmar Silva Fonseca.
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
III-V o to
Leonaldo de Oliveira Lara.
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de agosto de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Abre
Crédito Suplementar no Orçamento de 2017 de dá Outras Providências.”
Trata-se de projeto de lei que visa abrir créditos suplementares no orçamento de 
2017, uma vez que o município foi contemplado com repasse financeiro através de 
transferência do Governo do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução N°. 5841 de 
10 de agosto de 2017.
Este repasse é oriundo de solicitação do Prefeito Municipal ao Governo do Estado 
com a finalidade de financiamento à ações e os serviços de saúde, conforme previsto pela 
Portaria GM/MS n°. 204 de 29 de janeiro de 2007 - do Ministério da Saúde, para a 
aplicação no município, o que muito contribuirá para a oferta dos serviços de saúde no 
município.
Assim, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
«*•». i8_m J
ê <>JJiu .» W-50
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG N°. 5841, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de 
saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
*
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da 
atribuição prevista no art. 93, § Io, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos 
incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016, e 
considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento 
Juà serv iços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
pui'üwipavão da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS, c sobre a., 
transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras 
providências;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do 
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados 
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de * 
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá 
outras prov idências;
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei n° 
8.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SI S. •• planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
h a n r» i o O *
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as 
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo 
Fundo Estadual de Saúde;
I
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Portaria GM/MS n° 204, de 2007 que regulamenta o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de 
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- a Resolução SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as 
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo 
Fundo Estadual de Saúde - FES;
- a Resolução SES/MG n° 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece regras 
para o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções 
Estaduais; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da 
população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
A rt.l0 - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para 
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde 
relacionados no Anexo Único dessa Resolução.
§1° - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente 
cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e 
prestarem serviços de forma complementar ao SUS;
§2° - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo Único fica 
condicionada à regularidade da documentação exigida nas legislações aplicáveis.
Art. 2o - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados com
valores individualizados por beneficiário, em parcela única, nos termos do Anexo Único dessa
Resolução.
§1° Nos casos em que o Anexo Único desta Resolução previr transferência em 
benefício do Fundo Municipal de Saúde e indicar estabelecimento de saúde específico como 
favorecido, o município deverá realizar o repasse do recurso assim que forem formalizados os 
instrumentos jurídicos cabíveis para tal fim, estando o repasse limitado ao prazo máximo de 60 
(sessenta) dias após o recebimento dos valores.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
§ 2o Os municípios que não realizarem o repasse dos recursos financeiros aos 
estabelecimentos de saúde indicados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias estarão sujeitos à 
instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração
Financeira/SIAFl.
§3° O valor transferido pelo município ao estabelecimento de saúde beneficiário 
deverá incluir os rendimentos eventualmente auferidos no interregno entre o recebimento e o
repasse dos recursos.
Art. 3o O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos 
desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento 
do recurso pelo beneficiário.
§1° Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser 
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de 
acompanhamento, controle e avaliação.
§ 2o Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações 
e serviços de saúde que se enquadrem nas características do bloco de financiamento indicado em
declaração entregue previamente a Secretaria de Estado de Saude (SES-MG).
§ 3o Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser 
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 4o A despesa deverá ser precedida do adequado processo licitatório ou do 
procedimento análogo ao licitatório, em conformidade com o regulamento proprio de compra da 
instituição, podendo as contratações ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços 
de órgãos públicos, ficando, nesse caso, dispensada a realização de procedimento licitatório 
próprio, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010.
Art. 5o - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos 
órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados 
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 6° - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução 
totalizam o montante de R$ 15.893.000.00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e três mil reais), 
com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo Único dessa Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias:
• 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.1
• 4291 10 242 179 4485 0001 334141 10.1
• 4291 10 303 175 4496 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 179 4491 0001 334141 10.1
Art. 6o - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada 
execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. T - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ES I ADO DE MINAS ( 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚD
RAIS
ANEXO I - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIO CNP.I FMS CNPJ ENTIDADE VALOR
Fundo Municipal de Saúde de Araguari 19.250.765/0001-08 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Araguari 19.250.765/0001-08 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Araporã 11.409.354/0001-00 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte / Fundação Benjamin Guimarães 1 1.728.239/0001-07 17.200.429/0001-25 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte / Instituto Mario Penna 1 1.728.239/0001-07 17.513.235/0001-80 1.500.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte / Instituto Mario Penna 11.728.239/0001-07 17.513.235/0001-80 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte / Santa Casa de Misericórdia 11.728.239/0001-07 17.209.891/0001-93 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Bicas 11.668.831/0001-52 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho / Associação Mineira de Assistência à Saúde 13.309.424/0001-84 21.074.919/0001-08 685.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho / Associação Mineira de Assistência à Saúde 13.309.424/0001-84 21.074.919/0001-08 685.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Buritizeiro 12.134.901/0001-55 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Cabo Verde 16.774.380/0001-51 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Campanha / Santa Casa de Misericórdia de Campanha 11.398.095/0001-60 19.082.452/0001-98 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Campos Altos 13.075.110/0001-64 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Carmo do Cajuru 12.196.097/0001-39 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Aparecida 14.237.444/0001-50 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Cônego Marinho 13.412.801/0001-06. 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Coronel Fabriciano 15.248.034/0001-77 130.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Crucilândia 11.238.884/0001-33 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Cruzília / Associação Filhas de São Camilo 13.639.161/0001-71 61.986.402/0003-63 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Navarro 11.401.575/0001-31 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Fama 13.835.664/0001-11 50.000,00
iOVIíRNO i)ü . \I () DF MINAS GERAIS 
>EC'RI I .RIA I I I ; I \DO DE SAÚDE
Funde»Municipal de Saude de Guapé______________________________
Fundo Municipal de Saude de Guaranésia__________________________
Fundo Municipal de Saude de Guaranésia__________________________
Fundo Municipal de Saude de Guaranésia__________________________
Fundo Municipal de Saúde de Ibirité______________________________
Fundo Municipal de Saúde de Ibirité______________________________
Fundo Municipal de Saude de learaí de Minas______________________
Funde> Municipal de Saúde de Igarapé_____________________________
Fundo Municipal de Saude de Inconfidentes________________________
Fundo Municipal de Saúde de Inconfidentes________________________
Fundo Municipal de Saúde de Ipuiuna_____________________________
Fundo Municipal dc Saude de Itabira / Hospital Nossa Senhora das Dores
Fundo Municipal de Saúde de Itambé do Mato Dentro________________
Fundo Municipal dc Saúde de hamonte____________________________
Fundo Municipal de Saude de Itaú dc Minas________________________
Funde> Municipal de Saude de Itaú de Minas________________________
Funde) Municipal de Saúde de Jacutinga___________________________
Funde) Municipal de Saneie dc Jaíba_______________________________
Fundo Municipal de Sauele de Jaíba_______________________________
Funde) Municipal dc Samle de lanaúba____________________________
Fundo Municipal de Sauele de Mateus Leme________________________
Funde) Municipal dc Sauele de Mathias Lobato______________________
Funde) Municipal de Sauele de Minduri____________________________
Funde) Municipal de Saiule_de Mirabela____________________________
Funde) Municipal de Sauele dc Monte Azul_________________________
11.553.340/0001-66. 
12.356.128/0001-71 
12.356.128/0001-71 
12.356.128/0001-71 
02.914.038/0001-03 
02.914.038/0001-03 
13.288.187/0001-12. 
11.206.845/0001-53 
21.579.770/0001-00 
21.579.770/0001-00 
13.893.638/0001-39 
11.672.050/0001-31 
15.469.011/0001-91 
19.364.150/0001-01 
15.334.692/0001-81 
15.334.692/0001-81 
11.984,501/0001-75 
97.552.158/0001-06 
97.552.158/0001-06 
15.462.027/0001-72 
03.704.943/0001-92 
14.731.032/0001-70 
11.272.311/0001-25 
12.144.510/0001-10 
11.467.043/0001 -05
20.959.292/0001-00
150.000. 00
50.000. 00
300.000. 00
100.000. 00 
200.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
200.000,00
50.000. 00
50.000. 00
115.000. 00
300.000. 00
50.000. 00
300.000. 00
150.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
200.000. 00
300.000. 00
100.000. 00
51.000. 00
100.000. 00 
200.000,00
50.000. 00
100.000. 00
GOVERNO DO ESTAD< > D! MINAS ( I R.MS
SECRETARIA DE ESTADO DE S AI D
Fundo Municipal de Saúde de Muriaé / Fui Jação ( Vis; iano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé 11.273.981/0001-67 00.961.315/0001-03 2.500.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Muriaé / I Io: pitai São P.iulo - Casa de Caridade de Muriaé 11.27 >.981/0001-67 22.780.498/0001-95 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Ninheira 01.612.495/0002-53 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Ninheira 01.612.495/0002-53 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Nova Belém 12.819.020/0001-78. 180.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Olhos D'águu 11.682.032/0001-30 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Olhos D'águt 11.682.032/0001-30 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Pains 11.193.359/0001-49 250.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Pains 11.193.359/0001-49 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Passabém 12.543.141/0001-29 51.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Piumhi / Santa Casa de Misericórdia 10.420.068/0001-83 23.591.126/0001-83 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Pompéu 12.448.012/0001-61 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Poté 13.160.378/0001-02. 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Pratinha 11.905.183/0001-01 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Vermelho 13.874.373/0001-32 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Rio Novo 02.21 (>.796/0001-40 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Rio Vermelho 11.931.527/0001-55 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Sabará 1 1.462.882/0001-22 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Itabira 14.764.768/0001-45 61.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio do Itarnhé 12.057.077/0001-86 80.000.00
Fundo Municipal de Saúde de São João do Manteninhu 12.373.674/0001-9 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde de São José do Goiabal 13.681.931/0001-44 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de São José do Goiabal 13.681.931/0001-44 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de São José do Goiabal 13.681.931/0001-44 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde de São Roque de Minas 14.16 1.659/0001-97 100.000,00
| ( OVI RNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
I SECRETARIA DE ESTADO DE SAI DE
Fundo Municipal de Saúde de Serrania 11.402 407/0001 -60
'
85.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Silverânia 13.536 715/0001-67
_
100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Ubaporanga 17.654 276/0001 -96 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Ubaporanga 17.654.276/0001-96 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Vargem Bonita 13.609.666/0001-92 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Viçosa / APAIe de Viçosa 12.457.838/0001-98 20.321.600/0001-69 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Visconde tio Rio Branco / Associação Beneficente São João Batista 15.826.980/0001-53 26.001.230/0001-69 1.500.000,00
TOTAL 15.893.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP 35.582-000 - Pains - MG
Telefones: (37) 3323-1285 / 3323-1426 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 
E-mail: gabinete@oains.mg.gov.br
Ofício n.° 154/2017/Gabinete do Prefeito
Pains, 27 de julho de 2017.
A Sua Excelência Professor
SÁVIO SOUZA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Governo do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n.° 4.143, Edifício Minas - Bairro Serra Verde 
CEP 31.630-901 - Belo Horizonte - MG
Assunto: Solicitação (faz) - Viabilização de Recursos
Referência: Resolução / Portaria n.° 204/2007
Senhor Secretário
i. Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a viabilização de recursos
destinados ao Município de Pains no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), 
através de Resolução e que, nos termos da Portaria n.° 204/2007, serão aplicados, conforme segue:
1.1 Bloco I - Bloco de Atenção Básica — Programa: 192 — Ação 4527, será no valor de
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
1.2 Bloco IV - Bloco de Assistência Farmacêutica - Programa: 175 - Ação: 4496, será 
no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais);
2. Na certeza do atendimento a legislação vigente e à disposição para informações
adicionais, julgadas necessárias, renovo, por oportuno, os protestos do meu mais profundo respeito 
e distinta consideração.
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