materia nº 1548/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° /2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, 
resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2018, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na 
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, 
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), conforme quadros 
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.015.000,00
Impostos Taxas e Contrib.Melhoria 2.165.500,00
Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 225.000,00
Receita de Serviços 2.076.800,00
Transferências Correntes 32.628.500,00
Outras Receitas Correntes 261.200,00
Deduções da Receita - 5.042.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.985.000,00
Transferências de Capital 2.958.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
TOTAL GERAL D A S R EC EIT A S 36.000.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio n° 179/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição do Projeto de Lei n.° 1.548/2017
Data: 14 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que substitua o Projeto de Lei n° 
1.548/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2018”,
enviado no dia 30 de agosto de 2017, por este que ora apresentamos em anexo.
GOMES
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO pm j írr\LCn ...discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 1.000.000,00
02- Judiciária 198.000,00
04- Administração 4.112.000,00
06- Segurança Publica 64.000,00
08- Assistência Social 1.615.000,00
09- Previdência Social 565.000,00
10-Saúde 9.900.000,00
11- Trabalho 550.000,00
12- Educação 6.945.000,00
13- Cultura 795.500,00
15- Urbanismo 2.665.000,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 2.610.000,00
18- Gestão Ambiental 600.000,00
20- Agricultura 300.000,00
23- Comercio e Serviços 314.500,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 920.000,00
26- Transporte 1.297.000,00
27- Desporto e Lazer 810.000,00
28- Encargos Especiais 522.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 36.000.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 1.000.000,00
01.01 Câm ara Municipal 1.000.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 635.000,00
01.01.02 S ecretária Geral da Câm ara 365.000,00
02 PODER EXECUTIVO 33.100.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.650.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.800.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 850.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 6.945.000,00
02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.120.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.325.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Cultura 850.000,00
02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 850.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.900.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 6.953.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.947.000,00
02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.765.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.116.500,00
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 332.500,00
02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 166.000,00
02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 860.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 860.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 6.640.000,00
02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 6.640.000,00
02.10 Secretaria Mun.Agricultura Pecuária Abastecimento 300.000,00
02.10.01 Seção Agricultura Pecuária e Abastecimento 300.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Transportes 220.000,00
02.11.01 Seção Municipal de Transportes 220.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.900.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 1.900.000,00
03.01.01 Seção A dm inistração Agua e Esgoto 1.900.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 36.000.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
a) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
b) Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro em sua 
totalidade (100%) do valor disponível de exercícios 
anteriores, efetivamente apurados em balanço, inclusive 
apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit 
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do 
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme 
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de 
Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e 
destinação de recursos será especificada como primária.
c) Utilizar o excesso de arrecadação em sua totalidade (100%) 
do valor apurado no exercício de 2018, apurado em bases 
constantes, inclusive apurado por fontes de recursos.
d) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município 
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2018, ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal p ara abertura de créditos adicionais suplem entares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por 
meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada 
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado 
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses 
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia Io de janeiro de 2018.
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Pains 30 de agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de agosto de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que “ Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018”
Encaminhamos o presente Projeto de Lei em atenção ao disposto na Lei Orgânica 
do Município de Pains, Constituição Federal e Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000.
Os dispostos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para 
que o Governo Municipal alcance seus objetivos e atenda as demandas da sociedade 
painense.
Informamos que parte dos anexos integrantes deste Projeto de Lei serão enviados 
posteriormente em virtude da adequação do sistema, para padronização do novo ementário 
de receitas do STN.
Diante do exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Projeto de Lei N°
I ffl
/2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, 
resolve propor a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2018, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na 
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, 
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), conforme quadros 
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R EC EITA S DA A D M IN ISTR A Ç Ã O DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.015.000,00
Impostos Taxas e Contrib.Melhoria 2.165.500,00
Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 225.000,00
Receita de Serviços 2.076.800,00
Transferências Correntes 32.628.500,00
Outras Receitas Correntes 261.200,00
Deduções da Receita - 5.042.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.985.000,00
Transferências de Capital 2.958.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
TOTAL GERAL D AS R EC EIT A S 36.000.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 1.000.000,00
02- Judiciária 198.000,00
04- Administração 4.112.000,00
06- Segurança Publica 64.000,00
08- Assistência Social 1.615.000,00
09- Previdência Social 565.000,00
10-Saúde 9.900.000,00
11- Trabalho 550.000,00
12- Educação 6.945.000,00
13- Cultura 795.500,00
15- Urbanismo 2.665.000,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 2.610.000,00
18- Gestão Ambiental 600.000,00
20- Agricultura 300.000,00
23- Comercio e Serviços 314.500,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 920.000,00
26- Transporte 1.297.000,00
27- Desporto e Lazer 810.000,00
28- Encargos Especiais 522.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 36.000.000,00
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 1.000.000,00
01.01 Câm ara Municipal 1.000.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 635.000,00
01.01.02 S ecretária Geral da Câm ara 365.000,00
02 PODER EXECUTIVO 33.100.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.650.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.800.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 850.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 6.945.000,00
02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.120.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.325.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Cultura 850.000,00
02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 850.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.900.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 6.953.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.947.000,00
02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.765.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.116.500,00
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 332.500,00
02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 166.000,00
02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 860.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 860.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 6.640.000,00
02.09.01 Seção O bras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 6.640.000,00
02.10 Secretaria M un.Agricultura Pecuária Abastecimento 300.000,00
02.10.01 Seção A g ricu ltu ra P ecu ária e A bastecim ento 300.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Transportes 220.000,00
02.11.01 Seção Municipal de Transportes 220.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.900.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 1.900.000,00
03.01.01 Seção A dm inistração Agua e Esgoto 1.900.000,00
TO T A L G ER A L DAS D ESPESAS 36.000.000,00
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Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
a) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
b) Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro em sua 
totalidade (100%) do valor disponível de exercícios 
anteriores, efetivamente apurados em balanço, inclusive 
apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit 
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do 
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme 
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de 
Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e 
destinação de recursos será especificada como primária.
c) Utilizar o excesso de arrecadação em sua totalidade (100%) 
do valor apurado no exercício de 2018, apurado em bases 
constantes, inclusive apurado por fontes de recursos.
d) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município 
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2018, ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por 
meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificad^ 
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito. V / Vx
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Art. 7o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado 
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses 
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia Io de janeiro de 2018.