materia nº 1549/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 180/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição do Projeto de Lei n.° 1.549/2017
Data: 14 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que substitua o Projeto de Lei n° 
1.549/2017, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Munícipio, para
o Quadriênio 2018/2021”, enviado no dia 30 de agosto de 2017, por este que ora 
apresentamos em anexo.
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APROVADO em u s vnàjt n discussão
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N°
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Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo 
do Município, para o Quadriênio 2018/2021.
O Prefeito Municipal de Pains no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte 
Lei:
Artigo Io - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pains para o 
Quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art.165, § Io da Constituição 
Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos 
objetivos e indicadores e metas da administração municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma 
do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas nos anexok desta Lei^ 
que dela fica fazendo parte integrante.
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Artigo 2o - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão 
propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de 
lei especifico.
Artigo 3o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, 
quando envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio 
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo 
programa, as modificações consequentes. * €
Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as Metas 
Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em 
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas.
Artigo 5o - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6o - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as 
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em 
consequência de alterações dos recursos, serem criados e /ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021 estimadas a 
preços de 2017 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos 
anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor a Io de janeiro de 2018.
Pains (MG), 30 de agosto de 2017.