materia nº 1551/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° l-05‘ 2017
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito especial
mencionado, fica o Município autorizado a utilizar os recursos proveniente de anulação 
parcial da rubrica orçamentaria 01.01.01.031.0001.1002.4.4.90.51.00 no valor de R$ 
10.000,00 (Dez Mil Reais)
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2162 Manutenção 
do Posto de Identificação no PPA e LDO para fins de adequação das despesas referenciada.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
10.000,00 (Dez Mil Reais) com as seguintes rubrica: 
Manutenção Posto de Identificação
01.01.02.01.122.0001.2162.3.3.90.30 1.00.00 
01.01.02.01.122.0001.2162.4.4.90.52 1.00.00
1.000,00
9.000,00
disposições em contrário.
APROVADO em J ^ v u c c t. discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de agosto de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa abrir crédito especial no orçamento 
vigente para manutenção do Posto de Identificação criado na Câmara Municipal, 
onde serão emitidas cédula de identidade civil para a população, conforme Lei 
Municipal 1.357/2017 que autorizou a Câmara Municipal de Pains a firmar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança 
Pública, com a interveniência do Instituto de Identificação.
Diante do exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. 
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.9 19 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1551 - Abertura de crédito para assinatura de convênio entre o 
Legislativo e o Estado de Minas Gerais.
> PL 1552 - Autorização para assinatura de convênio entre o Legislativo e 
o Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017.
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APROVADO erriijjii^Q ^^discussSo
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Sala das/jSessôes 1 3 / Q 3 / 20^
Ass. / y o c
Presidente