materia nº 1552/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei n.« 1.552/ 2017
Autoriza a Câmara Municipal de Pains a firmar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através 
da Secretaria de Segurança Pública, com a 
interveniência do Instituto de Identificação, 
visando a emissão de carteiras de Identidade Civil, 
no município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
autorizada a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto de 
Identificação, visando a emissão de carteiras de identidade civil, no 
município de Pains.
Art. 29. O Termo de Convênio definirá a forma e os 
critérios de execução do presente acordo.
Art. 35 As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias 
abertas com esta finalidades específica:
Manutenção de Posto de Identificação 
Material de Consumo:
01.01.02.01.122.0001.2162.3.3.90.30 1.00.00 1.000,00
Equipamentos:
01.01.02.01.122.0001.2162.4.4.90.52 1.00.00 9.000,00
Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a lei municipal 1357/2017.
Pains (MG), 11 de setembro de 2017.
Art. 1- Fica a Câmara Municipal de Pains-MG,
Paulo Sérgio de Morais
Presidente ^p r o v a d o fiiru im im dísmeeSn
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JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
Eméritos Pares,
Com o objetivo de melhorar a redação do texto legal que 
autoriza a assinatura de convênio de cooperação entre a Câmara Municipal 
de Pains e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais resolvemos apresentar 
o projeto que ora entra em análise revogando assim a lei municipal 1357 de 
27/06/2017. Também optamos por replicar no presente texto as dotações 
orçamentárias abertas para suprir as despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei, unindo em um só dispositivo legal todas as questões 
necessárias para celebração de tal acordo.
Diante do acima exposto, peço aos meus pares, que após 
discussão, declare aprovado o Projeto de Lei.
Pains (MG), 11 de setembro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal
COM ISSÃO DE C O N ST IT U IÇ Ã O JU STIÇA E R ED A ÇÃ O - COM ISSÃO
DE O RÇAM EN TO E FIN AN ÇAS - COM ISSÃO OBRAS E SERV IÇO S
PÚ BLICO S.
Parecer ao Projeto de Lei n.° 1.552/2.017 - Poder Executivo - 
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras providencias.
I - Relatório.
O Presidente da Câmara Municipal de Pains apresenta Projeto de Lei, que 
autoriza o Poder Legislativo Painense, a firmar convênio, com a Secretária de 
Segurança Publica, com a finalidade de emissão de Cédulas de Identidades.
Normatiza, que será firmado termo de Convênio, e abri rubrica, orçamentária, 
especifica.
O parecer jurídico é favorável, ao seguimento do Projeto de Lei, não 
apontando qualquer irregularidade ou ilegalidade. E o que basta relatar.
II - Análise.
Conforme pode ser verificado, o Presente Projeto de Lei, tem como finalidade 
colocar a disposição dos Painenses, uma forma de se obter Cédulas de Identidades 
sem maiores transtornos.
O Parecer Jurídico, registra, que tal serviço é obrigação do Estado, contudo, 
afirma, que não há ilegalidade, a assinatura de convênio, entre um ente da federação 
com outro, uma vez que, trata-se de serviço publico, que seja um seja outro deve 
prover a população.
Por outro lado, a previsão de gasto, é no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), 
anuais, sendo R$ 1.000,00 de material de consumo, e R$ 9.000,00 (nove mil reais), de 
equipamentos, e sendo, que referido equipamento, se trata de bens, a serem 
adquiridos pelo poder legislativo, e que será também por ele utilizado, podemos 
verificar, que em tese, o valor do gasto financeiro para colocar a disposição da 
população painense, um posto de atendimento para emissão de Cédulas de Identidade, 
é de apenas, R$ 1.000,00 (um mil reais), portanto, insignificativo, diante do conforto, e 
eficiência, dos serviços que serão colocados a disposição da população.
III-V o to
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, 
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2.017.
Presidente Comissão Justiça e Redação.
Mareio José do Couto.
Presidente da Comissão de Orçamento.
Edmar Silva Fonseca.
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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^ Estado de Minas Gerais
Requerimento 19 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1551 - Abertura de crédito para assinatura de convênio entre o 
Legislativo e o Estado de Minas Gerais.
> PL 1552 - Autorização para assinatura de convênio entre o Legislativo e 
o Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017.
(9
APROVADO em u r m r n discussão 
por_
Sala das Sessões 18 /C 9) / 20- . 1 tf 
Ass. 1 — *
Presidante