materia nº 1553/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °^ _, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
APROVADO em
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ESTABELECER
NOVOS PARÂMETROS DE
COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO
COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE
RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA E A FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE FORMIGA.”
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento 
do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e 
emergência.
Art. 2o. Fica reconhecido através da presente Lei a importância da 
implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos 
níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição 
Federal.
Art. 3o. O Município reconhece o HOSPITAL SANTA CASA DE 
CARIDADE DE FORMIGA, entidade Filantrópica, conveniada ao SUS, CNPJ 
20.499.893/0001-79, inscrito no CNES N° 2142376, referência para ações e 
serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Regiã
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de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II e 
da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4 0 - O Cofinanciamento do componente hospitalar da rede 
resposta hospitalar de urgência e emergência, se dará pelo valor de R$ 1,00 
(um ) real per capita, conforme PDR/IBGE/TCU 2015 - (8.351 habitantes).
Parágrafo Único - o Município disponibilizará o valor de R$ 8.351,00 
(oito mil, trezentos e cinquenta e um reais), a ser depositado junto a uma conta 
específica criada pelo Fundo Municipal de Saúde de Formiga, até o 5o dia útil 
de cada mês, para o cofinanciamento de que trata essa Lei;
ART. 5o - O valor a ser repassado correrá por conta da dotação 
orçamentária n° 02.04.01.10.301.0008.2065.3.3.50.41
Art. 6 °- Fica o Prestador do Serviço, Hospital Santa Casa de Caridade 
de Formiga, obrigado a prestar contas mensalmente ao Comitê Gestor 
Macrorregional de Urgência e Emergência, Promotoria de Justiça de Defesa à 
Saúde das Comarcas de Formiga, Bambuí, Iguatama, Luz e Arcos, além do 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa à Saúde 
(CAO SAÚDE) e aos Conselhos Municipais respectivos.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
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Requerimento 21 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3- do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1553 - Consórcio de Saúde.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 01 de setembro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ESTABELECER NOVOS PARÂMETROS DE
COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE
RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E A FIRMAR CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE FORMIGA.”
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros ao Hospital de 
Urgência e Emergência de Formiga/MG - Santa Casa - que devido à situação financeira 
em que se encontra, alega que os valores transferidos pelo Estado (Rede SUS) não é 
suficiente para cobrir os gastos dos atendimentos de urgência.
Diante desta situação o Município de Pains e os demais municípios da rede 
vinculados ao Hospital de Urgência de Formiga/MG, foram forçados a assinar um TAC com 
o Ministério Público de Formiga com a finalidade de repassar valores/per capita para 
financiar estes serviços. Assim o município assumiu a obrigação de enviar a esta casa este 
projeto de Lei.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
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Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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