materia nº 1555/2017

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°fôS)DE 06 SETEMBRO DE 2017
APROVADO M ^ - discussão
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAINS/MG A
CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - 
BDMG, UNHA BDMG CIDADES - 2017,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinadas ao financiamento de Construção, 
Ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações 
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas 
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
APROVADO em rtisnnocan
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de setembro de 2017.
Mensagem
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.° '____/2017, “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAINS/MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, UNHA BDMG CIDADES - 
2017, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
P R O V ID Ê N C IA Spara a apreciação e votação dos nobres Vereadores.
O Município de Pains foi habilitado no Programa BDMG Municípios Edital 
2017, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para o pleito de financiamento do 
BDMG CIDADES no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
reforma e construção de edificações públicas municipais, como, construção de novas 
unidades prediais, término de ampliação e reformas de vários prédios públicos do 
município. E, terá o prazo de até 60 meses para pagamento e carência de 12 meses, 
(segue anexo Edital/2017).
buscando uma ampliação e reformas dos prédios públicos e consequentemente 
melhorando e adequando seus usos às necessidades atuais do município. Este projeto
Com a liberação dos recursos financeiros será possível investir na ampliação,
Portanto, o Projeto de Lei reveste-se de grande importância, pois está-se
se traduzirá em economia ao município uma vez que a administração de 
aluguéis a terceiros.
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Esclarecemos que, para o município fazer jus a esta linha de crédito, deverá 
apresentar este projeto de Lei aprovado até 29/09/2017.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e 
se necessário for, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA declarem aprovado.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e 
distinta consideração.
Atenciosam
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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^ B D M G
EDITAL DE HABILITAÇÃO 2017
UNHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CLIENTES DO SETOR
PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS INFRAESTRUTURA COM UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS DO BDMG
REGRAS GERAIS
1. OBJETIVO
Regulamentar o processo de habilitação do exercício de 2017 para contratação de 
operações de crédito com o Setor Público Municipal.
2. CONDIÇÕES GERAIS DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO
I- Para as Linhas de Financiamento disponibilizadas pelo BDMG em 2017, quais sejam, 
BDMG Cidades, BDMG MAQ, BDMG Urbaniza e BDMG Saneamento serão contratadas 
operações de crédito até o limite de R$ 300 milhões.
Caso o somatório dos financiamentos aptos à contratação ultrapasse os R$ 300 milhões 
serão atendidos, prioritariamente, os primeiros aprovados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN.
II- O município poderá apresentar propostas para todas as Linhas de financiamento 
disponibilizadas em 2017 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites 
estabelecidos pelo BDMG para cada município.
3. BENEFICIÁRIOS
Poderão submeter projetos:
■ Municípios mineiros.
■ Empresas públicas municipais mineiras.
4. LIMITE DE FIN A NC IA M EN TO POR M UNICÍPIO
O limite de contratação por tomador observará a capacidade de endividamento do 
município definida pela Legislação Federal.
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^ BDMG
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Limite de Financiamento por município:
Faixa Populacional
(n° de habitantes CENSO IBGE 2010)
Limite de Financiamento Total
Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00
De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00
De 10.001 a 50.000 R$ 2.000.000,00
De 50.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00
Acima de 100.000 R$ 4.000.000,00
Considerando todas as linhas de financiamento contratadas em 2017 (inclusive de 
outros Editais), o limite por município não poderá exceder a R$5.000.000,00, excluindo as de 
repasse do BNDES.
5. ETAPAS DO EDITAL
O cronograma dos procedimentos com suas respectivas datas-limite será o seguinte:
Etapas Prazo Final
1 Inscrição de carta-consulta 11/08/2017
2 Habilitação pelo BDMG das propostas 18/08/2017
3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do 
financiamento 29/09/2017
4 Aprovação da operação de crédito pela Secretaria do 
Tesouro Nacional
01/12/2017
5 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o 
primeiro desembolso do contrato
29/06/2018
Observações Importantes:
ETAPA 1
a) O município inscreverá proposta por meio do preenchimento de formulário eletrônico 
específico que estará disponível no site do BDMG no período de 10/07/2017 a 
11/08/2017. Para acessar, consulte: www.bdmq.mg.qov.br.
2
BDMG
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b) A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta consulta 
preenchida e assinada. Esse documento será enviado para o e-mail do município 
informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
c) O BDMG comunicará, por e-maíl, o recebimento da carta consulta preenchida e 
assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, 
da primeira etapa da inscrição.
ETAPA 2
§) Após o recebimento e análise da carta consulta, o BDMG emitirá, por e-mail e por
meio de correspondência, um comunicado de habilitação do pedido de 
financiamento do município.
b) A comunicação formal da habilitação pelo BDMG é condição para o início do 
processo de aprovação do pedido de financiamento na Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN.
c) São condições para a habilitação das propostas:
- Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados 
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na 
Resolução 43, do Senado Federal).
■ Enquadramento do objeto a ser financiado.
■ Adimplência cadastral e financeira com o BDMG.
■ Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG. 
ETAPA 3
a) A minuta da lei autorizativa a ser votada na Câmara do município para possibilitar a 
contratação do financiamento será enviada para o e-mail do município juntamente 
com a comunicação formal de habilitação.
b) Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser 
feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para 
bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
3
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BDMG
c) O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito, 
encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções 
sobre as próximas providências.
ETAPA 4
a) A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, 
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, 
subordina-se às normas da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 
2001.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu ao Ministério da Fazenda a 
verificação dos limites e condições para a contratação de operações de crédito (art. 
32 da LRF).
c) A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN - órgão do 
Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável à 
contratação do financiamento estão descritos no Manual disponível em: 
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mip-manual-para-instrucao-de-pleitos.
d) O BDMG assessorará o município para que a documentação exigida pela STN seja 
providenciada com agilidade.
ETAPA 5
a) A contratação da operação de crédito está condicionada a:
■ Aprovação da operação de crédito pela STN.
■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados 
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na 
Resolução 43, do Senado Federal).
■ Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG.
- Aprovação do projeto pelo BDMG.
■ Regularidade cadastral do município.
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^ B D M G
b) A documentação mínima necessária para análise dos projetos está discriminada na 
Cartilha de Projetos do BDMG que será oportunamente disponibilizada.
c) São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no 
SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
d) A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para:
* contagem dos prazos de carência e amortização.
* cumprimento das exigências da STN para contratação.
■ verificação da regularidade cadastral.
* capacidade de endividamento do município.
ETAPA 6
a) O município estará apto a receber o repasse de recursos relativo à primeira medição 
do investimento financiado após o envio para o BDMG de todos os documentos que 
compõem o processo.
b) A lista de documentos necessários para o pagamento das medições será enviada 
pelo BDMG após o recebimento do resultado do processo licitatório realizado pelo 
município.
c) São condições gerais para liberação dos recursos:
■ Autorização formal do BDMG para início de obra.
• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao 
Município.
■ Entrega ao BDMG da medição resultante das obras, bem como a comprovação 
de aplicação dos recursos já liberados.
■ Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG - Sistema Integrado de 
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais.
■ Regularidade do Município perante a Receita Federal.
■ Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, 
possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a 
alterá-lo ou impossibilitar sua realização.
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^ B D M G
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* Comprovação de afixação da placa alusiva à colaboração financeira obtida, 
conforme modelo disponível no site do BDMG, de forma visível no local da 
realização do projeto financiado.
« O regular andamento da obra de acordo com o cronograma apresentado ao 
BDMG.
6. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRAS:
O início das obras, com apoio financeiro do BDMG, está condicionado a:
a) Conclusão favorável da análise do projeto.
b) Efetivação do contrato de financiamento.
c) Conclusão do procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações.
d) Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.
e) Autorização formal do BDMG.
7. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro 
de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
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^B D M G
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA UNHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES
1. ITENS FINANCIÁVEIS
I - Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais:
Construção de novas unidades prediais, ampliação ou reforma das edificações 
existentes.
II - Eficiência energética:
Reformas e adequações nos prédios públicos municipais que visem à redução 
do consumo de energia.
Painéis solares em prédios públicos municipais.
Em todos os casos, o imóvel deverá ser de titularidade de município.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
I- Aquisição de material para execução direta da obra.
II- Execução direta integral ou parcial da obra.
III- Aquisição de terrenos ou prédios
IV- Móveis, computadores e outros equipamentos
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
I- Prazo: Até 60 meses, incluídos até 12 meses de carência
II- Atualização Monetária: SELIC
III- Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios 
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668), os juros serão de 5% ao ano.
IV- Forma de pagamento: os juros serão pagos mensalmente durante a carência e 
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
V- Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS
VI- Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito - TAC de 1,0% do valor financiado.
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^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 2 0 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3g do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1554 - Empréstimo ju n to ao BDMG para aquisição de máquinas e 
equipamentos.
> PL 1555 - Empréstimo ju n to ao BDMG para aplicação em edificações 
públicas.
Sala das Sessões, 18 de setem bro de 2017.