materia nº 1556/2017

Projeto de Lei 1.556 / 2017
Veto
Orçamento para 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS GE R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000_________
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO SOBRE O VETO AO 
PROJETO DE LEI 1556 / 2017.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 
cinco dias do mês de janeiro de 2018, manifestou o seguinte parecer sobre o 
Veto ao Projeto de Lei 1556 / 2017 que dispõe sobre a Lei Orçamentária para 
o exercício de 2018.
opino pela manutenção do veto aposto ao projeto e, cumprindo as 
determinações regimentais, em seu art. 70, com tal manifestação apresento 
o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais, propõe o seguinte Decreto Legislativo:
PARECER
O Veto parcial em análise á específico e total à Emenda 
proposta pelo vereador Robson Soares Cambraia
Convencidos pelas argumentações do Chefe do Executivo,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 177 / 2018
APROVADOem jui/y m r n discuss&i> 
P°r q ^ U j-v x\ Tr
•Sala das Sessões OS / O i./20'JLL
Manutenção do Veto aposto, pelo 
Executivo Municipal, ao Projeto de 
Lei 1556/2017 que dispõe sobre a 
LOA 2018.
t
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS G E RA IS
Art. 1 -- Fica mantido o do Veto aposto, pelo Executivo Mu￾nicipal, ao Projeto de Lei 1556/2017 que dispõe sobre a Lei Orçamentária 
Anual de 2018.
sua publicação.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Pains (MG), 05 de janeiro de 2018.
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MEMBROS DA COMISSÃO 
De Acordo:
O Tr t , o (JO \ t e íQ
Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO em jul/vtà,OQ discussão 
por_ % ã . A.Kl . -
Sala das -Senões 0 5 / Ç)4 / 20-; 1 £ 
Ass._
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO n r v x i m
P™ fx Á & h -
r,a . discussão
Ofício n° 255/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
<1 O l / 2 0 - J l
Assunto: Veto Parcial à Lei Orçamentária Anual - 2018
Data: 29 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
\ \ Z L 9 0
Em resposta ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, n°
1.556/2017 - PLOA/2017, aprovado por esta Egrégia Corte Parlamentar após 
apresentação de Emendas Parlamentares modificativas, supressivas e aditivas aprovadas 
pelos parlamentares, e enviado a este executivo para sanção e posterior publicação. De 
acordo com a competência conferida pelo artigo 48 da Lei Orgânica do Município, venho 
comunicar-lhe o veto parcial à Lei Orçamentária Anual de 2018 alterada por esta casa 
legislativa.
Este veto parcial é específico e total à Emenda Modificativa proposta pelo 
Vereador Robson Soares Cambraia, que propõem as seguintes modificações na LOA:
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando para o valor de R$ 281.000,00 
(duzentos e oitenta e um mil reais), com a anulação do valor correspondente à rubrica 
especificada;
prevista no orçamento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) passando para o valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), com anulação do valor correspondente à rubrica 
especificada;
prevê a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30%, passando 
para o novo valor de 10%;
Quanto às alterações nas dotações das subvenções sociais alterando de 
forma a aumentar os valores previamente determinado pelo executivo, não pode
meios de comunicação da atual crise econômica que os municípios vem enfrentando, e 
as dotações orçamentária foram distribuídas dentro dos limites financeiros disponíveis e 
dos programas que a administração pretende executar.
municipal, e veja que a administração já vem, dentro do possível, destinando ve 
para as entidades sem fins lucrativos, como podemos ver abaixo:
- aumento da subvenção social à SSVP que estava prevista no orçamento
- aumento da subvenção social à Banda de Música Corais que estava
- e onde propõe a alteração do art. 2o, inciso I do Projeto de Lei, onde
prosperar uma vez que o orçamento não comporta este aumento. É sabido por todos os
Assim, um alteração destes valores é insustentável para o orçam
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L
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1 - SSVP: 2013 - R$ 50.000,00; 2014 - R$ 100.000,00; 2015 - R$ 
106.933,37; 2016 - R$ 119.890,00; 2017 - R$ 150.000,00; 2018 - R$ 200.000,00 
(previsto orç.)
2 -B a n d a de Música: 2013 - R$ 7000,00; 2014 - R$ 18.670,00; 2015 
- R$ 21.600,00; 2016 - R$ - ; 2017 - R$ 21.000,00; 2018 - 23.000,00 (Previsto orç.);
Portanto, o Orçamento do Município não comporta estes aumentos de 
valores propostos, mesmo porque a administração já previu um valor dentro da realidade 
do exercício de 2018, com uma margem para um possível acréscimo se necessário for, 
por isso, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na dotação da SSVP e de R$ 
23.000,00 (vinte e três mil reais) na dotação da Banda de Música.
Se esta alteração prevalecer, será comprometida a execução dos 
programas de governo, pois faltará os valores das dotações diminuídas, o que 
comprometerá os programas a serem executados.
Quanto a modificação do limite para a abertura de créditos adicionais para 
10% do orçamento não deve prosperar, uma vez que o atual nível de planejamento do 
município não suporta este limite; limite este muito abaixo do admitido pelo TCEMG que 
está em 30%. Portanto, este veto é específico à Emenda modificativa que alterou a 
redação do art. 2o, I do Projeto de Lei 1.556/2017 - projeto de lei da LOA, alterando de 
30% para 10% os limites para a abertura de créditos adicionais suplementares, posto 
que na atual conjuntura municipal, é impossível o cumprimento de tal meta.
O Brasil vive a maior crise econômica, política e estrutural das últimas 
décadas, e neste período de instabilidade, não é possível prever com precisão quais os 
recursos oriundos de convênios, seja com o Estado ou com a União, serão efetivamente 
liberados ao Município. Há uma grande preocupação por parte do Executivo no sentido 
de que convênios e resoluções já firmados e com recursos previstos para serem liberados 
no ano de 2018 não venha a ser creditados, e recursos que não estão previstos possam 
vir a ser liberados para o Município, o que torna necessário a celeridade no processo de 
formalização do contrato de repasse, seja convênio ou resoluções. Diante deste fato não 
podemos arriscar perder recursos por burocracias, podendo perder recursos importantes 
para o Município por termos que aguardar os nobres edis votarem a aprovação de 
créditos especiais para a execução dos projetos, o tempo despendido para tal fato pode 
ser determinante para a perda dos recursos.
Afirmar que 30% para remanejamento de valores entre as dotações 
orçamentárias previstas é exagero não prospera, uma vez que em mandatos anteriores 
e até mesmo no presente mandato sempre foram aprovados o referido percentual.
Ainda a título de conhecimento a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 
201\4j,^m seu artigo 56, permite que as entidades, que firmarem parceria c 
Município, possam remanejar os recursos previstos no plano de aplicação até o lim
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ESTADO DE MINAS GERAIS
25%. 0 que são os gastos de uma entidade comparados aos gastos do Executivo, uma 
vez que as entidades tem apenas uma atividade enquanto o Município atua em diversas 
áreas tais como saúde, educação, transportes, obras públicas, assistência social, entre 
outras, sem dizer que as referidas áreas ainda se subdividem em várias outras, o que 
torna ainda mais difícil uma previsão orçamentária com um alto grau de precisão, sem 
contar que a instabilidade financeira e política no país tornam a tarefa ainda mais difícil.
determinou que as suplementações e anulações devem ser realizadas apenas por 
dotações com mesma fonte de recursos, sendo vedado a utilização de fontes distintas, 
o que torna a previsão dos valores das dotações ainda mais complexo, desta forma 
reduzir o valor para a abertura de créditos adicionais para 10% pode provocar a 
paralisação de atividades e ações do Executivo até que o Legislativo vote um novo 
projeto de lei suplementar encaminhado pela Prefeitura; esta burocracia desnecessária 
pode provocar prejuízo no atendimento da população mais carente do Município, 
provocando um atraso nos serviços públicos básicos oferecidos para a população devido 
a este "engessamento" do Poder Executivo.
o Projeto n°. 1.556/2017, e no que diz respeito à emenda modificativa proposta pelo 
Vereador Robson Soares Cambraia, em sua totalidade, mantendo assim a redação 
original do projeto de lei enviada a esta casa.
Projeto de Lei n°. 1.520/2016, vetando na totalidade a emenda modificativa acima 
especificada.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de apreço e 
distinta consideração.
A consulta n° 932.477 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Assim, não resta outro caminho ao executivo senão vetar o parcialmente
Portanto, pelos motivos acima expostos, declaro vetado, parcialmente o
Atenciosa i
APROyADO *m , discussão
por Aváücfn , 0^ JJ y v y v
Sala das Sessões Qi^/ O 1 / 20- .1$__
Exm o. Sr. Vereador
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains- MG
\ \ n
U i . t Q
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Autógrafo
Projeto de Lei 1.556 / 2017
O Presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
este Legislativo M unicipal aprovou o projeto de Lei 1556/2017, com o texto a seguir:
Proieto de Lei 1.556 / 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l9 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2018, nos termos do Artigo 165 § 55, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei 
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos 
Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.015.000,00
Impostos Taxas e Contrib.Melhoria 2.165.500,00
Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 225.000,00
Receita de Serviços 2.076.800,00
Transferências Correntes 32.628.500,00
Outras Receitas Correntes 261.200,00
Deduções da Receita - 5.042.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.985.000,00
Transferências de Capital 2.958.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
TO TA L G ER A L D A S R E C E IT A S
36.000.000,00
APROVADO em. J A discussão
por.
Sala das Sessões O H / 20*
Ass l/\?
Presidente
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II - D iscrim in a çã o da D espesa por Fu n çõ e s de G o ve rn o :
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 1.000.000,00
02- Judiciária 198.000,00
04- Administração 4.112.000,00
06- Segurança Publica 83.000,00
08- Assistência Social 1.734.500,00
09- Previdência Social 565.000,00
10-Saúde 9.938.000,00
11-Trabalho 550.000,00
12- Educação 6.964.000,00
13- Cultura 795.500,00
15- Urbanismo 2.503.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 2.610.000,00
18- Gestão Ambiental 600.000,00
20- Agricultura 300.000,00
23- Comercio e Serviços 261.500,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 939.000,00
26- Transporte 1.297.000,00
27- Desporto e Lazer 810.000,00
28- Encargos Especiais 522.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 36.000.000,00
APROVWDOem------L ^ d i s c u s s á o
POf— L l u ò --- ü j ó f e v O- 7 , . r .
s ° ' * ^ S y õ e S O X . , _ l g /20
A « ' V W o _____ _ '
Presidenta
III - D iscrim in a çã o da D espesa por U n id ad es O rça m e n tá ria s:
ADM INISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 1.000.000,00
01.01 Câmara Municipal 1.000.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 635.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 365.000,00
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02 PODER EXECUTIVO 33.100.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.160.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.669.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.819.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 850.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 6.964.000,00
02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.139.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.325.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Cultura 850.000,00
02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 850.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.938.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 6.991.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.947.000,00
02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.884.500,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.236.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 332.500,00
02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 166.000,00
02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 807.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 807.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 810.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 6.497.500,00
02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 6.497.500,00
02.10 Secretaria Mun.Agricultura Pecuária Abastecimento • 300.000,00
02.10.01 Seção Agricultura Pecuária e Abastecimento 300.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Transportes 220.000,00
02.11.01 Seção Municipal de Transportes 220.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.900.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 1.900.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 1.900.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 36.000.000,00
APROVADO em  2
a
discussão
por_
3;;!a dasSessões / 4 SLi2 ft ijL .
Presidente
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Art. 29 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitu￾cionais e nos termos da Lei n9 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez
II) por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
III) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçamentária.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n9 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único 
do artigo 89 e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta 
processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do 
balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e 
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de 
Contas dos Municípios.
Art. 49 - Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n9 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único 
do artigo 89 e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta 
processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação apurado no 
exercício de 2018, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e 
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de 
Contas dos Municípios.
Art. 59 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 69 - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado 
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 1- - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2018, ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes. cj <T.
APROVADO em cb - discussão
por_
Sala daeSessões M jlLS
ASS.
Pfesirfents
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Art. 8g - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio 
de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades 
da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
Art. 99 - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, 
quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 10 - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 11 - O limite autorizado no Artigo 2g item I, não será onerado quando 
o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;
sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar 
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
Art. 12 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
dia 1Q de janeiro de 2018.
Pains (MG), 04 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal
Presidente
Estado de Minas Gerais
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FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSÍTIVA 01/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017. 
Objeto: Emenda impositiva.
legal e baseada no Regimento Interna da Casa. faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda à Lei Orçamentária:
interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
10.301.0008.20.74 - 3.3.90.39.00 - 411 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - que 
possui a seguinte redação R$ 420.000,00
Passando a ter a seguinte redação:
10.301.0008.20.74 - 3.3.90.39.00 - 411 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - que 
possui a seguinte redação R$ 458.000.00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.9C.6Í.00 - 720 - R$ 400.000,00- Modernização do Patrimônio 
Público — Aquisição de Imóveis (
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento
APROVADO e m . i v vx i C Cl discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - R$ 362.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
administrativo para aplicação na saúde, requeiro, que após, a analise pelos demais pares e 
pelas Comissões seja a presente medida impositiva declarada aprovada.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
Pauio Sérgio de Morais. 
Vereador
APROVADO em LLUàC ^ - —aiscussâô
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA 02/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
08.241.0010.2093 - 3.3.50.43.00 - 510 - Subvenções Sociais - R$ 200.000,00 
Passando a ter a seguinte redação:
08.241.0010.2093 - 3.3.50.43.00 - 510 - Subvenções Sociais - RS 209.500,00 
Abrir a rubrica Orçamentária:
AMBA - Associação Moradores Bairro Alvorada
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento
0 Subvenções Sociais — R$ 9.500,00
• a p r o v a d o em v v a a à JLCX, discussão
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - Modernização do Patrimônio Público - Aquisição 
de Imóveis - R$ 362.000,00
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 -- 720 - Modernização do Patrimônio Público - Aquisição 
de Imóveis - RS 343.000,00
administrativo para aplicação na SSVP e AMBA - Associação Moradores bairro Alvorada, 
requeiro, que após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente medida 
impositiva declarada aprovada.
Fica autorizado a alteração do PPA - Plano Plurianuai e da LDO - Leis 
de Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente emenda.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
Edmar Silva Fonseca 
Vereador
APROVADO em \ \ or. > J:CX discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
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Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSÍTXVA 03/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições 
legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
08.242.0010.2095 - 3.3.50.43.00 - 513 - Subvenções Sociais - R$ 200.000,00 
Passando a ter a seguinte redação:
08.242.0010.2095 - 3.3.50.43.00 - 513 - Subvenções Sociais - R$ 219.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4 5.90.61.00 - 720 - R$ 343.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Publico - Aquisição de Imóveis - R$ 343.000,00
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiNS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Passando a ter a seguinte redaçao:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 324.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
administrativo para aplicação na APAE, requeiro, que após, a analise pelos demais pares e 
pelas Comissões seja a presente medida imposítiva deciarada aprovada.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
Leon Denis Famese 
Vereador
0APROVADO em U v \ A 0 CV discussão
r.^ w ,\fA\
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSÍTIVA 04/2017 - AO PROJETO DE LEí
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei:1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
Considerando as emendas 01 a 03/2017, a proposta da rubrica orçamentária abaixo possui a 
seguinte redação:
08.242.0010.2095 -- 3.3.50.43.00 - 513 - Subvenções Sociais - R$ 2i9.000,00 
Passando a ter a seguinte redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento
08.242.0010.2095 - 3.3.50.43.00 - 513 - Subvenções Sociais - RS 228.500.00
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
08.241.0010.2093 - 3.3.50.43.00 - 510 - Subvençi
Passando a ter a seguinte redação: nor ■- 1 Vl V
08.241.0010.2093 - 3.3.50.43.00 - 510 - Subvenções Sociais - R
*
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - R$ 324.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de imóveis
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - R$ 305.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
administrativo para aplicação na APAE - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pains e SSVP - Sociedade São Vicente de Paula, requeiro, que após, a analise pelos demais 
pares e pelas Comissões seja a presente medida impositiva declarada aprovada
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
APROVADO en:VA3VC^C ^-otscussao
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA 05/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
|55 (o
Projeto de Lei:L54&/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições 
legai e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
A Vereadora que está subscreve, usando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
Abrir a Seguinte Rubrica Orçamentária:
Associação Focinho Gelado
Subvenções Sociais - R$ 19.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 305.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 286.000,00 - Modernização do Patrimônio
APROVADO
Estado de Minas Gerais
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FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Assim, como se trata de remaneiamento de despesa do setor
administrativo para aplicação no cuidado de animais, que irá prevenir, a proliferação de 
zoonoses e demais doenças que se transmite pelos animais que habitam nosso município, 
requeiro, que após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente medida 
impositiva declarada aprovada.
Fica autorizado a alteração do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Leis 
de Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente emenda.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
APROVADO emvLXLLCÍ2<_discuss50
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA 06/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas 
atribuições legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a 
seguinte proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual:
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 
9o da Constituição Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei 
Orçamentária Anual:
Criar a seguinte Rubrica Orçamentária:
CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Publica
Contribuições - R$ 19.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 -4.5.90.61.00 - 720 - R$ 286.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis 
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 -
Público - Aquisição de Imóveis
V i ?■
R$ 267.000,00 - Modernização do Patrimônio 
APROVADO p.mU x discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
administrativo para aplicação na segurança pública no município de Pains, recurso que será 
aplicado na prevenção de crimes, importando numa segurança mais efetiva , requeiro, que 
após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente medida impositiva 
declarada aprovada.
Fica autorizado a alteração do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Leis 
de Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente emenda.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
APROVADO em\_l y \ \ £fY discussão
ror .a SdJ o -A
C n l * ri a o C a C Cj Sa C nu A oL/20 .
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA 07/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições 
legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
Considerando as emendas 01 a 06/2017, a proposta da rubrica orçamentária abaixo possui a 
seguinte redação:
12.361.0004.1007 - 4.4.90.51.00 - 148 - Constr. Ampl. Ref. Escolas Municipais - Obras e 
Instalações - RS 100.000,00
Passando a ter a seguinte redação:
12.361.004.1007 - 4.4.90.51.00 - 148 - Constr. Ampl. Ref. Escolas Municipais - Obras e 
Instalação - RS 119.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 267.000,00 - Modernização do Patrimônio Público 
- Aquisição de Imóveis
APROVADO em jO ^ U ^ £ L -dlscussâo
PKVh i nrfeh
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 -4.5.90.61.00 - 720 - R$ 248.000,00 - Modernização do Patrimônio Público 
- Aquisição de Imóveis
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor 
administrativo para aplicação na área de educação, procedendo a pintura e manutenção dos 
prédios municipais, destinados à educação, proporcionando um melhor conforto a nossos 
alunos e servidores, assim requeiro, que após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões 
seja a presente medida impositiva declarada aprovada.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
;dit. &
Vereador
Deusdedit Alves André
APROVADO em > , , A.C<X discussão
por
Sala das Sessões. OM /
Ass 1 c—\r~ ~ " ■
Presidente
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PROPOSTA DE EMENDA IM POSITIVA 08/2017- AO PR O JETO DE LEI
ORÇAM ENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS, usando de suas atribuições 
legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, !67, § 9o da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
A brir a seguinte R ubrica O rçam entária:
Aquisição de terreno para construção velório municipal - Vila Costina - R$ 19.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - R$ 248.000,00 - MVf&fttfMÇão-daiIJatrM Onôircüss5o 
Público - Aquisição de Imóveis Cl .
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 229.000,00 - 
Público - Aquisição de Imóveis
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor 
administrativo com a finalidade de aquisição de terreno, para construção de velório 
municipal, tenho que tal ato trará melhor conforto a população daquela localidade, a qual, é 
carente, sendo certo que, imporá numa prestação de serviço aos munícipes de Pains, numa
(9 ^
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hora de carência e grande fragilidade, que é a perda de um ente querido, assim, requeiro, que 
após a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente medida impositiva 
declarada aprovada.
Fica autorizado a alteração do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Leis 
de Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente emenda.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
P ' ^ *
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
APROVADO em \ ! V \ a (' f \ discussão
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSÍTIVA 09/2017 - AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Projeto de Lei: 1556/2017 
Objeto: Emenda impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS. usando de suas atribuições 
legal e baseada no Regimento interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de 
Emenda a Lei Orçamentária Anual:
O Vereador que está subscreve, asando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 9° da Constituição 
Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei Orçamentária Anual:
A rubrica orçamentária possui a seguinte redação:
25.752.0013.10.40 - 4.4.51.00 - 762 -Ampl. Sist. Iluminação pública - R$ 100.000,00
Passando a ter a seguinte redação:
25.752.0013.10.40 - 4.4.0.51.00 - 762 - Ampl. Sist. Iluminação pública - RS 119.000,00
Para fazer frente a essa emenda, fica alterada a rubrica orçamentária abaixo:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 267.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Publico - Aquisição de Imóveis
APROVADO em \ „ WÀV-l-V- qiscussSo
'20;JlL .
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e-mail; camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - R$ 248.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de imóveis
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor 
administrativo para aplicação de iluminação pública, proporcionando melhor conforto aos 
munícipes, requeiro, que após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente 
medida impositiva declarada aprovada.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
APROVADO em ,1 v vVà^ P ^ diSGaSsâo
toOt vJlQ , i Vi r ^ x Q -
Estado de Minas Gerais
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PROPOSTA DE EM ENDA M ODIFICATIVA AO PR O JE T O DE LEI 
1.556/2017 - LE I ORÇAM ENTÁRIA ANUAL,
Projeto de Lei: 1.556/2017. 
Objeto: Lei Orçamentária Anual.
atribuições legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a 
seguinte proposta de Emenda à Lei Orçamentária:
Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo, 167, § 
9o da Constituição Federal, vem através do presente, apresentar a seguinte emenda à Lei 
Orçamentária Anual:
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
08.241.0010.2093 - 3,.3.50.43.00 - 510 - Subvenções a SSYP - Subvenções Sociais - 
que possui a seguinte redação - RS 200.000.00
Passando a ter a seguinte redação:
08.241.0010.2093 - 3.3.50.43.00 - 510 - Outras Serv iços Terceiros - Pessoa Jurídica - 
que possui a seguinte redação R$ 281.000,00
A CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS, usando de suas
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
APROVADO em JJ/TLLP/). discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
23.695.0011.2121 - 3.3.90.39.00 - 678 - RS 250.000.00 - Manut. Serviço Realização 
FENACAL - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Passando a ter a seguinte redação:
23.695.0011.2121 - 3.3.90.39.00 - 678 - R$ 169.000,00 - Manut. Serviço Realização 
FENACAL - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
A rubrica orçamentária abaixo possui a seguinte redação:
13.392.0017.2063 - 3.3.50.43.00 - 346 - Implementação Apoio Banda Musica Corais
- Subvenções Sociais - R$ 20.000,00
Passando a ter a seguinte redação:
13.392.0017.2063 - 3.3.50.43.00 - 346 - Implementação Apoio Banda Musica Corais
- Subvenções Sociais - R$ 60.000.00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica Orçamentária:
13.392.0017.2064 - 3.3.90.39.00 - 353 - R$ 250.000.00 - Realização Apoio Festas 
Pop. Folclóricas - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Passando a ter a seguinte redação:
13.392.0017.2064 - 3.3.90.39.00 - 353 - R$ 210.000,00 - Realização Apoio Festas 
Pop. Folclóricas - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4320/64, autorizado a:
I - Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta) por cento do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações.
O artigo 2U do Projeto de Lei, possui a seguinte redação:
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4320/64. autorizado a:
I - Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017
r
APROVADO e m U / v x A f A , discussão
Presidente
* Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
JU STIFICA TIV A A EM ENDA M ODIFICAT1VA 01/2017 AO PR O JETO DE 
LEI !556/2017 - LEI ORÇAM ENTÁRIA ANUAL.
Colenda Casa Legislativa, 
Em éritos Pares,
As emendas propostas, tem por finalidade, adequar, o 
orçamento municipal, remanejando, dentro da Secretaria de Cultura, onde se destina a 
verba a implementação de Banda de Música e Corais, e o propósito é, o incentivo e 
ampliação da Escola de Música.
Como nos foi, relatado pelo Sr. André, que é o Presidente 
da Banda Santa Cecilia, onde o mesmo relatou, que já está com 7 alunos.
Seria colocado em contrapartida, no Plano de Trabalho, esse 
propósito, e também apresentações em locais públicos para apreciação da população.
Assim, apresento a emenda, requerendo, que a mesma após 
debatida, seja declarada aprovada peios meus pares.
Quanto a emenda, que remaneja recursos, para a SSVP. 
conforme reunião realizada nesta casa, com todas as entidades, e demonstrado pelas 
mesmas, ficou claro que a SSVP, se encontra em situação calamitosa, sendo que ficou 
tudo demonstrado.
Que as outras entidades, se encontram em situação mais 
tranquilas, sendo uma de nossas funções como legisladores, conhecer e entender os 
anseios da população, e mesmo sabendo, que se trata de uma autorização para 
subvenção, ou seja, o Poder Executivo, faz se julgar conveniente e possível.
I