materia nº 1557/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1.557 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições le-
gais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1557/2017,
com o texto a seguir:
Projeto de Lei 1.557 / 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município, para o Quadriênio
2018/2021. :
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pains para o
quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da
Constituição Federal. Estabelecendo para o período as diretrizes e programas com
seus respectivos objetivos e indicadores e metas da administração municipal para
as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas
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Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
& 1º. As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021 estimadas a
preços de 2017 serão corrigidas monetariamente e por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
8 2º. As Emendas Impositivas, previstas no artigo 167, 5 9º da Constituição
Federal, deverão ser apresentadas até o mês de abril de cada ano, respeitando o
limite previsto no texto constitucional e encaminhadas para o Prefeito no
primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, a fim de serem incluídas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2018.
Pains (MG) 04 de dezembro de 2017.
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Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
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Presidente
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Estado de Minas Gerais
* CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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N SA a FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
MM e-mail: camaraticamarapalnsmg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 68 - CEP 35582.000 - PAINS - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
1.557/2017 = PPA — Plano Plurianual
Projeto de Lei: 1.557/2017.
Objeto: PPA — Plano Plurianual
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas
atribuições legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda à Lei Orçamentária:
O Vereador que está subscreve, usando das atribuições do
Regimento Interno da Câmara Municipal. e tendo em vista o disposto no artigo. 167, $
9º da Constituição Federal, vem através do presente. apresentar a seguinte emenda à Lei
Orçamentária Anual:
O artigo 6º do PPA possui a seguinte redação:
Art. 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as
importâncias consignadas sos projetos e atividades de duração continuada. podendo em
consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformados.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021 estimadas a
preços de 2017 serão corrigidas monetariamente e por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
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PRAÇA TONICO RARELO, 66 - GEP 25582000 + PAINS - MG
Art. 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em
consequência de alterações dos recursos, serem criados c/ou suprimidos ou reformados.
Parágrafo primeiro: As importâncias referentes nos exercícios de 2018/2021 estimadas
a preços de 2017 serão corrigidas monetariamente e por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais. correspondentes aqueles exercícios.
Parágrafo segundo: es Emendas Impositivas. previstas no artigo 167, $ 9º da
Constituição Federal. deverão ser apresentadas até o mês de abril de cada ano.
respeitando o limite previsto no texto Constitucional, e encaminhadas para O prefeito
no primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, a fim de serem incluídas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentária e LO — Lei Orçamentária.
Assim, apresento a presente justificativa, e emenda, para
apreciação de meus Eminentes Pares, os quais. requeiro, que após debatida, sejam as
mesmas declaradas aprovadas.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
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MED PNTRS SeMnaa 11
FONE: (37) 3323-4307 + FAX: (17) 3321-1449
email; camarsdeamarapnina ma gov hr
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582000 - PAINS MG
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA 01/2017 AO PROJETO DE
LELASS7/2017 = PPA = Plano Plurianual,
Calenda Casa Legislativa,
Eméritos Pares,
A emenda proposta, tem por finalidade, normatizar a época
Ge encaminhamento das emendas impositivas, bem como, resguardar o direito dos
vereadores em apresenta-las. conferindo ão Chefe do Executivo, a oportunidade para
adeguar o orçamento as emendas apresentadas por membros dessa casa. |
Cuida-se de matéria constitucional, a qual, pode e deve ser
regulamentada no âmbito municipal, até para conhecimento dos elaboradores do
orçamento, e como meio e modo de efetivo exercício da vereança.
Proponho esta emenda, por julgá-la que se trata de
verdadeiro exercício do cargo de vereador, bem como de direito e obrigação perante o
povo, que devemos nos dessa Casa, assumir é exerce-lo com a maior eficiência possível.
Assim. apresento a presente justificativa, e emenda, para
apreciação de meus Eminentes Pares, os quais, requeiro, que após debatida, sejam as
mesmas declaradas aprovadas.
Pains-MG 27 de novembro de 2.017.
| obson Soares Cambia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 180/2017
Serviço: Gabinete do Profoito
Assunto: Solicita Substituição do Projeto de Lei n.º 1.549/2017
Data: 14 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que substitua O Projeto de Lei nº
1.549/2017, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Munícipio, para
o Quadriênio 2018/2021”, enviado no dia 30 de agosto de 2017, por este que ora
apresentamos em anexo.
enciosamente,
To) O iames
refeito Municipal
Vo
Exmo. Sr. APROVADO em atu ca, discussão
Vereador PAULO SERGIO DE MORAIS por Ega
Presidente da Câmara Municipal de sã nana TIM
PAINS- M ne NA pi EE ]
Prestiente
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de setembro de 2017.
MENSAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2018/2021.”
Os dispostos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para
que a elaboração das Leis Orçamentarias do Quadriênio de 2018/2021 contenha as bases
necessárias para que o governo Municipal alcance os seus objetivos.
Diante do exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atentiosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG |
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018 ||
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PREFELTURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Let Nº /2017
Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo
do Município, para o Quadriênio 2018/2021.
O Prefeito Municipal de Paíns no uso de suas
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei
Orgânica Municipal, resolve propor à seguinte
Lei:
lano Plurianual do Município de Pains para o
Artigo 1º - Esta Lei institui o P
disposto no art.165, 8 1º da Constituição
Quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao
Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos
objetivos e indicadores e metas da administração municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas nos anexos
desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Artigo 2º - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão
lano ou projeto de
propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do p
lei especifico.
exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas,
poderão ocorrer por intermédio
Artigo 3º - A inclusão,
apropriando-se ao respectivo
quando envolverem recursos dos orçamentos do município,
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
programa, as modificações consequentes.
- O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as Metas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
Artigo 4º
rmanente equilíbrio das contas publicas.
Físicas estabelecidas,
cada exercício de forma a assegurar 0 pe
ercício serão
Artigo 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada ex
Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
expressas na Lei de Diretrizes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em
consequência de alterações dos recursos, serem criados c /ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021 estimadas a
preços de 2017 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos
anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2018.
Pains (MG), 30 de agosto de 2017.
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"refeito Municipal
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