materia nº 1558/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °_ , DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe Sobre a Delimitação do Perímetro
Urbano da Sede do Município de Pains/MG,
e dá Outras Providências. ”
0 Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica delimitado o perímetro urbano da sede do Município de 
Pains/MG, pelas coordenadas previstas nesta lei.
Parágrafo único - A representação cartográfica e o memorial descritivo do 
Perímetro urbano constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente Lei:
1 - Anexo I: Mapa
II - Anexo I I : Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
Art. 2o - As coordenadas descritas no anexo II estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM 
referenciadas no Meridiano Central de n°. 45° WGr, tendo como Datum o SAD-69.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as legislações de n° 1238/2013, n°. 1.298/2015, n°. 1.317/2015 e n° 1.353/2017 e 
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de setembro de 2017.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Dispõe sobre a Alteração do Perímetro Urbano da sede do Município de Pains.”
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a 
expansão da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem 
como otimizar o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
As últimas alterações foram introduzidas por alterações na Lei 1.238/2013, através das 
Leis n°. 1.298/2015, n°. 1.317/2015 e por último pela Lei n°. 1.353/2017, e portanto já não atende 
as necessidades do município, que vem experimentando uma fase de expansão imobiliária. Uma 
vez que houve pedido neste sentido para que fosse construído o Distrito Industrial de Pains.
Esta foi uma iniciativa de investidor particular que possui área, justamente, em local onde 
foi delimitado pelo plano diretor para a localização do Distrito Industrial de Pains, o que veio ao 
encontro dos objetivos da administração.
Isto reflete o momento de crescimento do município, e a administração é responsável 
para fornecer as condições legais para que este crescimento se mantenha e efetive. Isto é 
desenvolvimento e a administração deve organizar e planejar a estrutura do município para 
receber tais investimentos, pois isso, trará aos seus munícipes mais renda o que por sua vez 
impulsionará o comércio local.
A competência para ampliação do perímetro urbano é do Município, mediante lei, 
conforme disposto no art. 34, XV da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o 
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atencios
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Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
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PAINS- MG
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 01/2017 AO
PROJETO DE LEI 1558/2017
O vereador que está subscreve, nos termos regimentais, 
propõe a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei 1558/2017:
passando para parágrafo primeiro.
Fica acrescido o parágrafo segundo, no artigo 15 do Projeto 
de Lei, com a seguinte redação:
Paragrafo segundo: a área objeto desse projeto de lei, terá 
destinação especificamente para uso industrial, conforme previsto no artigo 26 da Lei 
Complementar 47/2013.
Art. 15 ....
Paragrafo único:
Fica renumerado o parágrafo único do artigo primeiro,
Pains-MG 06 de novembro de 2.017.
Vereador.
discussão