materia nº 1561/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° I ^ DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PAINS/MG ■ APAE”.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder contribuição social à Associação 
de Pais e Amigos de Pains/MG - APAE, para compra de materiais de custeio da entidade, no 
valor de R$ 25.227,00 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais), oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FIA.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
- 02.05.03..08.243.010.2152.03.03.50.43
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 198/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei 1.561/2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.561/2017, que “Autoriza a Concessão de Contribuição Social a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains/MG - APAE”, enviado no dia 04 
de outubro de 2017, para melhor analise e readequação do projeto.
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j Recebido por_ ___|
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de outubro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
icl° Por____10V'Í1aIuQ,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza
a concessão de Contribuição Social à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pains/MG - APAE.”
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o administração a conceder
contribuição social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, 
com a finalidade de adquirir equipamentos para desenvolver projeto apresentado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pains - CMDCA, com 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes - FIA.
p.e, bolas, esteiras entre outros, para o trabalho de desenvolvimento motor das crianças 
da Associação de Pais e Amigos de Pains - APAE. E, tudo será realizado conforme a Lei 
13.019/2014 e Decreto Municipal N°. 20/2017.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, o declarem aprovado.
Tal projeto é de suma importância porque visa a aquisição de equipamentos
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018