materia nº 1564/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° I .6 M 2017
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE 
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito suplementar
mencionado, fica o Município autorizado a utilizar os recursos proveniente de anulação 
parcial da rubrica orçamentaria 02.02.01.02.062.0003.2010.3.3.90.36.00 no valor de R$ 
2.000,00 (Dois Mil Reais)
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
2.000,00 (Dois Mil Reais) com a seguinte rubrica: 
Manutenção Convênio Secretaria. Segurança publica
02.02.01.06.181.0003.2018.3.3.90.30 1.00.00 2.000,00
disposições em contrário.
Pains, 06 de outubro de 2017.
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APROVADO em /irrMf/Tu riisraissgn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de outubro de 2017
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto de lei se faz necessário diante da solicitação através oficio 
envido pelo Delegado de Policia Dr. Elmer Flavio Ferreira Mateus Junior, de 
aumento na cota de combustível do Acordo de Cooperação Técnica n° 36/2017 
no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), uma vez que, devido a grande demanda 
de serviço, a quantidade acordada no inicio do ano não será suficiente para 
atender o consumo até 31/12/2017.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamen
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PARECER CONJUNTO COMISSÕES LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei: 1564/2017 
Origem: Poder Executivo.
As comissões de Legislação Justiça e Redação e Comissão
de Finanças e Orçamento, reuniram-se para emitir parecer sobre o projeto de Lei 
1564/2017, o qual abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais).
O parecer jurídico opina pela legalidade, do Projeto de Lei, 
não apontando qualquer ilegalidade.
Os créditos a serem abertos, tem origem na anulação 
parcial, da rubrica 02.02.01.02.062.0003.2010.3.3.90.36.00, suplementando a rubrica 
02.02.01.06.181.0003.2018 3.3.90.30 1.00.00 Manutenção de Convênios Policia 
Militar.
No caso posto sob parecer, não existe contrariedade a 
qualquer dispositivo da Lei 4320/64 nem lei de responsabilidade fiscal.
Assim, nos das comissões somos do parecer pela legalidade 
do Projeto de Lei, requerendo aos demais pares, o declare aprovado.
Pains-MG 23 de outubro de 2.017.
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.306/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento r>.9 24 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3- do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1563 - Abertura de crédito suplementar.
> PL 1564 - Abertura de crédito suplementar.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.