materia nº 1565/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINACEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS/MG - APAE”.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder contribuição social à Associação 
de Pais e Amigos de Pains/MG - APAE, para compra de equipamentos e materiais permanente, 
no valor de R$ 25.227,00 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais), oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FIA.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
- 02.05.03..08.243.010.2152.4.4.50.42
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de outubro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza
a concessão de Auxílio Financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pains/MG - APAE.”
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o administração a conceder
contribuição social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, 
com a finalidade de adquirir equipamentos para desenvolver projeto apresentado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pains - CMDCA, com 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes - FIA.
p.e, bolas, esteiras entre outros, para o trabalho de desenvolvimento motor das crianças 
da Associação de Pais e Amigos de Pains - APAE. E, tudo será realizado conforme a Lei 
13.019/2014 e Decreto Municipal N°. 20/2017.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, o declarem aprovado.
Tal projeto é de suma importância porque visa a aquisição de equipamentos
/
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
DECLARAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu, Marco Aurélio Rabelo Gomes, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais 
e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO existir 
adequação orçamentária e financeira para atender o objeto do projeto de lei que 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINACEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS/MG - APAE, e que a referida despesa está 
adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Pains,13 de novembro de 2017.
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MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
FFèT^Ho Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.s 27 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3^ do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1565 - Auxílio financeiro para a APAE.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
Cvv/íc o A c \_
APROVADO em discussão