materia nº 1566/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DE 31 OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL - REFIM/2017,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°
1.355/2017.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o - Fica prorrogado o prazo para formalização da opção ao programa de 
Recuperação Fiscal M unicipal-REFIM .2017, previsto no§ 1o do art. 2o da Lei Municipal 
n° 1.355/2017 até 30 de junho de 2018.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de outubro de 2017.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
Projeto de Lei: 1566/2017.
Objeto: Projeto de Lei que prorroga o prazo do REFIM Municipal, alterando a Lei 
Municipal 1.355/2017.
Orçamento, nos reunimos, com objetivo de emitir parecer, sobre o Projeto de Lei 
1.566/2017, que cuida da alteração da Lei 1355/2017, que criou o REFIM municipal.
O parecer Jurídico não aponta qualquer ilegalidade ou 
inconstitucional idade no Projeto de Lei.
No que se refere ao mérito, temos, que evitar o litigio, evitar custos 
ao município, com custos de processos judiciais, é ato que se impõe.
Tem se que, não haverá prejuízo aos cofres municipais, até porque, a 
Lei do REFIM, já foi devidamente aprovada, e no caso em tela, trata-se apenas de adiar a 
data prevista para opção pelo parcelamento.
Assim, não possuindo qualquer ilegalidade no Projeto de Lei, somos 
pelo seguimento do mesmo, e apreciação do Plenário dessa Casa.
Diante do exposto, somos do parecer pela legalidade do Projeto de
Nos das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Comissão de
Lei.
Pains-MG 20 de novembro de 2.017.
Diante do exposto, somos do parecer pela legalidade do Projeto de
Lei.
Pains-MG 20 de novembro de 2.017.
Deusdedit Alves André 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
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Leonardo de Oliveira Lara Géráldo Eder da Silva.
Membro / l ú j / Membro
Z?
MarcuóOosé do Couto.
PVesidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Robson Soares Cambraia 
Membro
Leon Dems Farnese
Membro.
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Edmar Silva Fonseca 
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públiçòs.
Mar9?ò José do Couto, 
lembro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
MENSAGEM
Pains, 31 de outubro de 2017.
Apresento a Vossa Excelência e a seus dignos pares, o presente Projeto de 
Lei que visa instituir a “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM/2017, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL N° 1.355/2017.”, criando mecanismos para que os contribuintes 
inadimplentes para com a administração pública procure regularizar sua situação com 
o fisco municipal.
Esta atitude justifica-se porque até o momento a administração detectou que 
não atingiu os objetivos esperados com o programa, e portanto, pretende estender 
este prazo e fazer uma divulgação e comunicação mais eficiente, com o objetivo de 
atingir todos os contribuintes inadimplentes.
O caminho legal, a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, também, 
em vários casos há uma longa demora e não raras vezes alcança-se o insucesso da 
demanda. Considerando, ainda, o alto custo de uma execução fiscal, justifica-se tal 
programa e sua prorrogação de prazo, que ao final se mostra menos oneroso para a 
administração e alcançando uma maior adimplência dos contribuintes para com a 
administração.
Ante ao exposto e considerando a importância do presente projeto,
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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