materia nº 1567/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S 
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1.567 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1567/2017, com o texto a seguir:
Proieto de lei 1,567 / 2017
"Altera o art. 29 da Lei Orçamentária Anual 
n9 1346 de 30/12/2016 e o inciso VI do 
art. 42 da Lei 1338 de 30/06/2016 dá 
outras providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
redação:
Art. I 9 - O art. 29 da Lei 1346/2016 passa a vigorar com a seguinte
"Art. 29 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei n9 4320/64 e IN 05/2011 do TCEMG, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta 
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
IV ..."
Art. 29 - Fica alterado o inciso VI, do artigo 42, da Lei 1.338/2016, 
alterando o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento municipal, como limite para 
suplementação orçamentária, passando para 30% (trinta por cento), o limite para suplementa￾ção orçamentária.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
APROVADO em _
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Sala d
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Ass
SL°: discussão
Pains (MG), 18 de dezembro de 2017.
___discussão APROVADO em __________
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9j Paulo Sérgio de Morais Salada^Ses5ÕõsJjL./-JiL/,20>JÍ adasSessões_V íL L ÍS - /29‘
Presidente da Câmara
____ M. presidente
Municipal 4 ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI 1.567/2017.
Projeto de Lei: 1.567/2017
Objeto: Altera o percentual de suplementação orçamentária.
O vereador que esta subscreve, usando das atribuições do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresenta a seguinte proposta de emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1.567/2017:
Emenda Modificativa.
Fica alterado o número do artigo 2o do Projeto de Lei, para artigo 3o, passando o artigo 2o, a ter a 
seguinte redação:
“Art.2° - Fica alterado o inciso VI, do artigo 42, da Lei 1.338/2016, alterando o limite de 20%,
do orçamento municipal, como limite para suplementação orçamentária, passando, para 30% o
limite para suplementação orçamentária.
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ”
Emenda Aditiva.
Fica alterada a ementa do PL 1567 incluindo “e o inciso VI do art.42 da Lei 1.338 de 
30/06/2016”, passando o mesmo a conter a seguinte redação:
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“Altera o art. 2o da Lei Orçamentária Anual n°
1346 de 30/12/2016 e o inciso VI do art. 42 da Lei
1338 de 30/06/2016 dá outras providências. ”
Pains (MG), 18 de dezembro de 2.017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° 'J t / 2017.
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1346 DE 30/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1346/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por 
Cento) do Orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II-...
III-...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAINS - MG, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de novembro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Altera o Art.
2o. Da Lei Orçamentária Anual n°. 1.346/2016 de 30/12/2016 e dá Outras
Providências.” .
Em dezembro de 2016 esta E. Câmara aprovou Lei Orçamentária para o ano de 
2017, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares ao teto de 10%. Em 
seguida, no mês de agosto de 2017, houve aprovação de projeto de lei aumentando para 
20%. Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites (20%), requerendo, portanto a 
alteração do limite para 30% para efetivo fechamento das contas orçamentárias de 2017.
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LOA.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG ao .il... Vl i€:5e
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