materia nº 1568/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° , / 2017
“Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício
de 2018 às Entidades que menciona”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades citadas 
abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
5 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais);
6 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
7 - ONG de Proteção Animal de Pains - FOCINHO GELADO, no valor de R$
50.000. 00 (cinquenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do
município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Pains, 04 de dezembro de 2017.
MAR' ÉLIO RABELO GOMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 239/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei 1.568/2017
Data: 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.568/2017, que “Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício de 2018 às
Entidades que menciona”, enviado no dia 04 de dezembro de 2017, para melhor 
analise e readequação do projeto.
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Atenciosamente,
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Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de dezembro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
Concessão de Subvenção no Exercício de 2018 às Entidades que menciona”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidades de Pains 
que muito tem contribuído na realização de serviços na área social.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público Municipal tem 
demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não 
somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas 
transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com 
prestação de contas mensais pelas entidades, que aplicam de forma correta e transparente nas 
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção no ano de 2018 já vêm recebendo nos 
anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual esta Administração 
ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta Casa de Leis, apresentar o 
Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de nossas entidades.
Estes recursos previstos e a serem autorizados por esta casa, através de subvenção, 
serão vinculados aos procedimentos da Lei 13.019/2014, momento o qual as entidades 
manifestarão seu interesse em usufruir destes valores através de manifestação à administração 
e devida apresentação da documentação legal exigida, inclusive o plano de trabalho do projeto 
a ser executado por elas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, \
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Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG