materia nº 31/2013

Estado de Minas Gerais :
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
o CNPJ; 23,765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-4307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP. 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 31/2013
ee omnes dam oirerrmmennm.
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Redução da carga horária de oito para seis horas nos cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais da Educação Básica, lotadas nas escolas municipais.
- Justificativa:
Atualmente existe uma disparidade visto que algumas
* servidoras foram concursadas para uma jornada de trabalho de seis horas;
posteriormente outras prestaram concurso para uma jornada-de oito horas.
Na prática as servidoras cumprem apenas seis horas. Visto
que não é necessário que o turno da manhã (6 as 12) se prolongue até as 14
horas porque outro turno se inicia as 12 e vai até as 18 horas.
Portanto o que se pede é a simples regulamentação da lei a realidade existente.
Pains, 18 de fevereiro de 2013.
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PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Vereador
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