materia nº 1569/2017

Praça Tonico Rabelo, na 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S 
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Autógrafo Projeto de Lei 1.569 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1569/2017, com o texto a seguir:
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais);
5 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$
60.000. 00 (sessenta mil reais);
6 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
Projeto de Lei 1.569 / 2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018
ÀS ENTIDADES MENCIONADAS” .
data de sua publicação.
Pains, 07 de dezembro de 2017.
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APROVADO em yU/TJUCXL discussão iO em Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ^E 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018
ÀS ENTIDADES MENCIONADAS”
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais);
5 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$
60.000. 00 (sessenta mil reais);
6 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
7 - ONG de Proteção Animal de Pains - FOCINHO GELADO, no valor de R$
50.000. 00 (cinquenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 07 de dc I05
-,irin por iO M íaÍM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 07 de dezembro de 2017.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
!APA MUNICIPA! DE PAINS
O toio m .. 1 0 1 ..../ J j i i
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*»idopor_____ mM) _ l
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
“Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício de 2018 às Entidades
Mencionadas” . Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a 
entidades de Pains que muito tem contribuído na realização de serviços na área social.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público 
Municipal tem demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, 
atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para 
a finalidade dessas transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, 
com prestação de contas mensais pelas entidades, que aplicam de forma correta e 
transparente nas finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção no ano de 2018 já vêm 
recebendo nos anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual 
esta Administração ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta 
Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de 
nossas entidades.
Estes recursos previstos e a serem autorizados por esta casa, através de 
subvenção, serão vinculados aos procedimentos da Lei 13.019/2014, momento o qual as
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
à administração e devida apresentação do plano de trabalho e demais documentações 
legais exigidas, e, deverão ser prestadas contas das atividades desenvolvidas, do 
cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos nos termos legais.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara M unicipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 01 / 2017 AO PROJETO
DE LEI 1569/2017.
Projeto de Lei: 1569/2017
Objeto: Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2018 as entidades 
mencionadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, usando de suas 
atribuições legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a 
seguinte proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual:
A Vereadora que está subscreve, usando das atribuições do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, vem através da presente, apresentar a seguinte 
emenda modificativa:
Alterar o valor financeiro da rubrica orçamentária:
Associação Focinho Gelado
Subvenções Sociais - R$ 19.000,00 
Passando a ter a seguinte redação:
Associação Focinho Gelado
Subvenções Sociais - R$ 69.000,00
Para fazer frente a essa emenda fica alterada a Rubrica
Orçamentária:
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15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 210.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
Passando a ter a seguinte redação:
15.451.0013.1036 - 4.5.90.61.00 - 720 - RS 160.000,00 - Modernização do Patrimônio 
Público - Aquisição de Imóveis
administrativo para aplicação no cuidado de animais, que irá prevenir, a proliferação de 
zoonoses e demais doenças que se transmite pelos animais que habitam nosso município, 
requeiro, que após, a analise pelos demais pares e pelas Comissões seja a presente medida 
impositiva declarada aprovada.
Fica autorizado a alteração do PPA - Plano Plurianuai e da LDO - 
Leis de Diretrizes Orçamentária, para adequação da presente emenda.
Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pa’ 1 de 2.017.
Assim, como se trata de remanejamento de despesa do setor
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Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO 02 / 2017
AO PROJETO DE LEI 1569/2017
Projete de Lei: 1569/2017
Objeto: Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2018 as entidades 
mencionadas.
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, vem através da presente, apresentar a seguinte 
emenda supressiva:
Retirar do rol de entidades beneficiadas o item 7: Associação de Proteção Animal de 
Pains Focinho Gelado com valor de R$50.000,00.
Pains-MG, 21 de dezembro de 2017.
APROVADO em j^ooA X iQ ^discussão
por ALjJià rvdwhLj Qo
Sala das Sessões c, / I \ ' ^ i 20L 1 t
Ass.
Prestfente ----------
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Requerimento n.Q 29 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3? do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PLC 118 - Instituição do Princase I - capacitação de servidores 
municipais.
> PLC 119 - Eleva o núm ero de vagas de Auxiliar de Enfermagem.
> PL 1569 - Subvenções para 2018.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.