materia nº 1501/2016

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1501 / 2016
O presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo M unicipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 
1.502/2016, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N2 1501 / 2016
“Autoriza subvenção à Associação dos
Catadores Amigos de Pains/MG - ACAP,
para o exercício de 2016.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1g - Fica autorizado a subvenção à Associação dos Catadores Amigos 
de Pains/MG - ACAP, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para fazer frente 
às despesas do ano de 2016.
Art. 2° - Os recursos serão repassados mediante convênio, com a devida 
prestação de contas, até a data de 31/12/2016.
Art. 32 - As despesas geradas por esta lei .correrão por conta de dotação 
própria do município, sob o número 02.06.01.18.541.0011.2119.3.3.50.41.00/680.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Pains, 29 de janeiro de 2016.
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em
por J\n i r u
Saia das Sessões 
Ass
A jX í> ^discussão
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ASSOCIAÇÃO DE CATADORES AMIGOS DE PAINS
MINAS GERAIS APROVADO am iàÍ XkU\j
PLANO DE TRABALHO
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Sala das Sessões 1& /Q9 / 20- U?
1 - DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE:
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES AMIGOS DE PAINS - ACAP CNPJ: 08.626^229/0001-48
ENDEREÇO: RODOVIA MG - 439 N°. 975.
CIDADE: PAINS UF: MG CEP: 35582-000 DDD/FONE: E.A
CONTA:
110.052-1
BANCO N°: 
756
AGÊNCIA:
3095
PRAÇA DE PAGAMENTO: 
PAINS - MG
NOME DO RESPONSÁVEL: JOSE DOS REIS CPF: 002.893.766 -02
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O. 
MG -17.724.125
CARGO: PRESIDENTE
ENDEREÇO: CEP: 35582-000
2 - OUTROS PARTÍCIPIES
NOME: CPF: E.A.: MUNICIPAL
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO: 
RECICLA PAINS
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
ALR 31/12/2016
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO:
A finalidade da Associação é a união de esforços para organização dos trabalhos de 
reciclagem de materiais e a melhoria das condições dos catadores, o objeto do plano é a 
utilização de recursos para o pagamento de aluguel do galpão de triagem, serviços contábeis, 
manutenção da parte elétrica do barracão, manutenção do caminhão coletor (combustível, 
borracharia, aquisição de pneus, mecânica, peças), aquisição de equipamento de proteção 
individual, EPIs, manutenção da prensa e do elevador de carga, material de consumo, 
Pagamento de energia elétrica, Pagamento de Terceiros, Despesas com pagamento de 
Impostos (ICMS, IPTU, Confins, PIS/ Pasep, entre outros), e INSS, Materiais didáticos para 
divulgação da Coleta Seletiva (pagamento de panfletos, faixas, Bombonas ou tambores para 
acondicionar o material reciclável.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O galpão é utilizado para coletar, selecionar e enfardar os materiais recicláveis produzidos em 
Pains - MG, proporcionar aos catadores melhores condições de trabalho, geração de renda e 
melhoria da qualidade de vida. Os catadores são pessoas de baixa renda que encontraram na 
coleta de materiais recicláveis uma maneira de sustentar suas famílias, sendo que, às vezes, a 
coleta não é suficiente, sendo necessária a doação de cestas básicas.
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA
META
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
01 PAGAMENTO MENSAL DE 
ALUGUEL (Galpão de Triagem)
DIV. DIV. ALR 31/12/16
02 PAGAMENTO DE SERVIÇOS 
CONTÁBEIS DIV. DIV. ALR 31/12/16
03 MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO 
COLETOR DIV. DIV. ALR 31/12/16
04 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EPIS
DIV. DIV. ALR 31/12/16
05
MANUTENÇÃO DA PRENSA E 
DO ELEVADOR DE CARGA
DIV. DIV. ALR 31/12/16
06
PAGAMENTO DA ENERGIA 
ELÉTRICA
DIV. DIV. ALR 31/12/16
07
MATERIAL DE CONSUMO DIV. DIV. ALR 31/12/16
08 CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE TERCEIROS
DIV. DIV. ALR 31/12/16
09 MATERIAIS PARA 
DIVULGAÇÃO DA COLETA 
SELETIVA
DIV. DIV. ALR 31/12/16
APROVADO em J T disciissfio
por \y>Al, i\. 1
Sala das Sessfes -Úí / 0 l / 20
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PLANO DE APL1CAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
CUSTEIO: PESSOAL, MATERIAIS 
DE CONSUMO SERVIÇOS DE 
TERCEIROS E ENCARGOS.
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66 R$3.166,66
CUSTOS E PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO 38.000,00 100
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA 38.000,00 100
Sala das Sessões / 01 /20 JJp
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Proposta de Emenda Aditiva 01
ao Projeto de Lei 1501 / 2016
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1501 que dispõe sobre autorização para 
repasse de subvenção para A Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP, 
contendo a redação seguinte e renumerando-se o artigo posterior:
Art. 22 - Os recursos serão repassados mediante convênio, com a devida 
prestação de contas, até a data de 31/12/2016.
Pains (MG), 28 de janeiro de 2016.
APROVADO em dlMdiscussão
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Sala das S e s s õ e s 1.J & —Ü2—
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 01/2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projetos de Lei:
> 1501 - Subvenção à Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP. *
> 1502 - Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do 
M orro-G RESUM .
> 1503 - Alteração na legislação da Política M unicipal de Assistência 
Social.
Sala das Sessões, 26 de janeiro.de 2016.
aprovado — 1n
por-M d L M Í& J k ,
Sala das Sessões / OA ,20. ;L
ass '
'residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° \ M / 2016
“Cria Subvenção à Associação dos
Catadores Amigos de Pains/MG - ACAP, para
o exercício financeiro de 2016”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção à Associação dos Catadores Amigos de 
Pains/MG - ACAP, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para fazer frente às 
despesas do ano de 2016.
Art. 2o - As despesas gerada por esta lei correrão por conta de dotação própria 
do município, sob o n°. 02.06.01.18.541.0011.2119.3.3.50.41.00/680;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 14 de janeiro de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO em JqYUXA; /discuss5o
por (X>
Sala das Sessões. jlí /A) K / 20- Ak
CAM ARA M U N IC IP A L D E PAINS
PK0T0C010 N< Ol / M L
Data H hora I
Recebido por UW m
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M INAS GERAIS
Pains, 14 de janeiro de 2016. 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Concede 
subvenção destinada à Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.
É sabido que a ACAP é uma entidade filantrópica que tem por objetivo dar 
assistência ao Município com os trabalhos de coleta seletiva e de reciclagem. E tendo em 
vista que a entidade possui entre outras despesas, as de contabilidade, aquisição de 
equipamentos de proteção individual, pagamento de energia, manutenção da prensa 
entre outras. Assim, surge a necessidade da subvenção para que a entidade que é de 
grande valia para o Município possa se manter e dar continuidade aos serviços 
prestados.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito Municipal
CÂM ARA M U N IC IPA L D E PAINS
PK0T0C0L0 N* Õl / oíOI£
Data /dl / li hora ll:M
Recebido por {XiMilwi
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018