materia nº 1502/2016

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
' e-mail: camara@ camarapãins.mg.gov.br 
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
^ Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Projeto de Lei 1502 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 
1.502/2016, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI Ne 1502 / 2016
“Autoriza a concessão de subvenção no
exercício de 2016 a entidade Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do
Morro - GRESUM.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1a - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para 
fazer frente às despesas da Festividade de Carnaval de 2016:
• Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de 
R$ 23.000,00 (vinte e Três mil reais);
Art. 2a - Os recursos serão repassados mediante convênio, com a devida 
prestação de contas, até a data de 31/12/2016.
Art. 3a - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 4a - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
APROVADO
Sala das S e s s õ e s J l^ í
Ass.
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Pains, 29 de janeiro de 2016.
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei 1502 / 2016
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1502 que dispõe sobre 
autorização para repasse de subvenção para o Grêmio Recreativo Escola de 
Samba Unidos do Morro, contendo a redação seguinte e renumerando-se o 
artigo posterior:
Art. 2- - Os recursos serão repassados mediante convênio, com a 
devida prestação de contas, até a data de 31/12/2016.
Pains (MG), 28 de janeiro de 2016.
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APROVADO em LXl?£>v<tiscussao 
por_
Sala das Sessões / 0 ! 120
Ass.
]
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 01/2016
#
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projetos de Lei:
> 1501 - Subvenção à Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.
> 1502 - Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do 
Morro - GRESUM. -
> 1503 - Alteração na legislação da Política Municipal de Assistência 
Social.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2016.
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APROVADO em U U K W . discussão 
por. , / ^ t i , A .ífc -v O- jj& sl___
Sala das Sessões
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° / 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PK0T0C010 M* Cfl / ,'/(;/(i
Data( ) . [ /01 / l|i hora D1}-00
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2016 a entidade Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Morro - GRESUM.”
Recebido por
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a subvenção a entidade, abaixo especificada, para fazer 
frente às despesas da Festividade de Carnaval de 2016:
• Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de R$ 
23.000,00 (vinte e Três mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias 
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Pains, 25 de janeiro de 2016.
/
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
* . •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em oiíXM^JÍX^discüSsâo 
nnr vftiiJb \d ü n ü (X> .
Sala das Sessões 1% / 01 / 20 lb
Pains, 25 de janeiro de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
concessão de subvenção no exercício de 2016 a entidade Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Morro - GRESUM”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains 
que muito tem contribuído na realização de serviços na área social e cultural do município.
A entidade painense beneficiada com subvenção do Poder Público Municipal tem AO 
longo dos anos prestado relevante serviço à comunidade painense durante as festividades de 
carnaval e demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, 
atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a 
finalidade dessas transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com 
prestação de contas pelas entidades, que aplica de forma correta e transparente nas 
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho, e tem demonstrado zelo em sua 
aplicação, razão pela qual esta Administração ciente da importância do trabalho prestado, 
novamente, vem a esta Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade do 
trabalho desta entidade.
O recurso é vinculada ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas contas 
das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0C010 N‘ U3 / fúji
DataS-/ íl / If hora OfiiOí] 
Recebido por /fyfalblúi
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* .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
* i. *
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0C010 H* 0$ / $Ql
Data 1} / I' l / 11; hora t)Q
Recebido por_
APROVADO e m ^ M iii.ifis a js s S o
.................
SaladasS e s ^ J ff \ fll/ 20, (fc
Ass. / _________\
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Exmo.
Sr. Vereador
SANZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG