materia nº 1503/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Altera o art. 64 da Lei N°. 1312/2015, e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ SABER,
que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica alterado o art. 64 da Lei n°. 1.312/2015, que passa a vigorar com 
seus efeitos desde e conjuntamente com a data da publicação da Lei n°. 1.312/2005, 
com a seguinte redação:
“ Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário das Leis 775/1995, 962/2005 e 964/2005, e na sua 
totalidade, especialmente as Leis Municipais n°. 281/1964; n° 649/1991; n°. 883/2001; 
e n ° 1.101/2009; 1112/2009.”
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
retroagirão à data de publicação da Lei 1.312/2015.
Prefeitura Municipal c s, 25 de janeiro de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em lU/YJLCíX j discussão
por v fliíi. Hiffo) ft ■iJnil________
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* CM
Data <6 10 i llOÜo hora IS-2Á
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
]
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
CNPJ: 23.765.308/000J-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarápains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 01/2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3- do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projetos de Lei:
> 1501 - Subvenção à Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.
> 1502 - Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do 
M orro-G RESUM .
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> 1503 - Alteração na legislação da Política Municipal de Assistência 
Social.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2016.
APROVADO em^ ^ diSCUSS8°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Presidente
Pains, 25 de janeiro de 2016
rCÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N» 0 _/ J ü t k -
Senhor Presidente, Data 5.1 / 0 ÍJ.M .h o r3 J L 2 á . 
Recebido por___ _
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal: - que VAltera o art. 64 da Lei N°. 1.312/2015, e dá outras
providências."
Esta alteração se faz necessária porque no projeto original da Lei n°. 
1.312/2015, foi enviado com um erro na redação do artigo n°. 64, no que diz 
respeito à revogações das Leis n°. 775/1995, 962/2005 e 964/2005. Tal qual foi 
enviado o projeto há a revogação total das Leis citadas, quando o que se queria era 
a revogação parcial naquilo que contraria a Lei n°. 1.312/2015.
Assim, para que não fique instalada a insegurança jurídica quanto aos 
atos do Conselho Municipal da Assistência Social neste período, necessário é 
retroagir os efeitos desta alteração na mesma data da publicação da Lei N°. 
1.312/2015, uma vez que a nova legislação não Cria o Conselho Municipal de 
Assistência Social, uma vez que já estava criado pelas legislações anteriores, ora 
citadas.
Por entender inegável o interesse público da matéria, encaminhamos a 
esta E. Câmara Municipal de Pains, para a devida apreciação e posterior aprovação.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e em sessão EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
4T
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PK0T0C010 N* Qif / £,/q
Data -Z-L / 0/ /A/ó fiora Ò '2h
Recebido por__ Jk*/__________
Exmo.
Sr. Vereador
SANZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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