materia nº 1504/2016

I
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Projeto de Lei 1504 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei 1504/2016, 
com redação do texto anexo:
PROJETO DE LEI N9 1504 / 2016
"Dispõe sobre Autorização ao Poder
Executivo para Proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Pains - SAAE, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Especial no Orçamento de 2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Pains/MG - SAAE, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária:
- 17.122.0021.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Edificação 
Administrativa.
- 44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ......................................... R$
365.000,00
Art. 29 - Constituem como fontes de recursos para o cumprimento ao
disposto no artigo anterior: /
APROVADO em x ^ i r n , d iscussâo
por_ w ./h n __ (X,
Sala das Sessões Í-Á / 0 % 20. i L
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
I) O valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), 
em conformidade com o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com 
o inciso I do § 1- do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 35 - Para dar cumprimento à presente Lei ficam autorizadas as 
alterações que se fizerem necessárias na Lei 1237/2Ò13 - Plano plurianual do 
quadriênio 2014 a 2017 e na Lei 1304/2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Pains, 02 de fevereiro de 2016.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL
( ,
APROVADO em kkrvx 1 ,Cn, discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei 1504 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar 
emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1504 que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial permitindo ao SAAE a aquisição de imóvel, incluindo no texto deste a 
redação seguinte:
Art. 3g - Para dar cumprimento à presente Lei ficam autorizadas as alterações
que se fizerem necessárias na Lei 1237/2013 - Plano plurianual do quadriênio 2014 a
2017 e na Lei 1304/2015 - Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Pains (MG), 01.de fevereiro de 2016.
José Ciai 
Presidente da Comissãp
ivane de Oliveira 
dfe Legislação, Justiça e Redação
APROVADO ftm 1 K v y CCkJliscussão
:>or t0, Vte n -a fe , a aitâ
Sala das Sessões Q 2(K_ lfa_
ASS.
r
]
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.306/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 02/2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projetos de Lei:
> 1504 - Abertura de crédito especial para permitir ao SAAE aquisição de 
imóvel.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016.
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
(AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 382/71) 
CNPJ : 16.786.063/0001-55 - INSC. EST. - ISENTA 
FONE : (37) 3323- 1320 - PAINS - MG
JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PAINS - MG.
Imóvel a ser adquirido situado à Rua João Batista Veloso, 164, no centro da cidade de Pains-MG.
I - Considerações preliminares:
O SAAE de Pains é uma Autarquia Municipal criada através da Lei 382/71 de 21.05.1971, 
atualmente com 44 anos de existência. Sua finalidade é a prestação de serviços nos sistemas de 
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, na sede do município e zona rural. Desde sua 
criação o SAAE paga aluguel para abrigar suas dependências que compreende: almoxarifado, 
escritório, garagem, depósito de materiais, etc. O SAAE de Pains atende 99% da população Painense 
com 3.389 ligações de água, 2.599 ligações de esgoto. Com o crescimento da Autarquia nos seus 44 
anos de existência tornou-se difícil a locação de imóveis para abrigar toda estrutura do SAAE e 
tornando difícil um atendimento de boa qualidade a população Painense. Outro motivo é que por se 
tratar de imóvel locado o SAAE não pode fazer ampliações, expansões ou adequações. O imóvel 
cogitado pelo SAAE encontra-se dentro dos valores aplicados no mercado Painense conforme 03 
avaliações em anexo. Esperamos contar com a compreensão de V. S^s.
Pains-MG., 25 de Janeiro de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° \ ^ / 2016
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
para Proceder a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 do Serviço
Autônomo de Àgua e Esgoto de Pains - SAAE, e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial no Orçamento de 2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains/MG - SAAE, 
no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
- 17.122.0021.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Edificação 
Administrativa.
- 44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis....................................... R$ 365.000,00
Art. 2o - Constituem como fontes de recursos para o cumprimento ao disposto no 
artigo anterior:
I) O valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em 
conformidade com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, de conformidade com o inciso I do § 1o do art. 43 da 
Lei 4.320/64.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 25 de janeiro de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* Q» ,j m _
Data tora
(Recebido por_ I
--------------
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Dispõe sobre
Autorização ao Poder Executivo para Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2016 do Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto de Pains - SAAE, e dá
outras providências
Trata-se de projeto de lei que visa repassar criar créditos adicionais à Autarquia 
Municipal - SAAE, com a finalidade de aquisição de imóvel para futura sede da instituição.
Como apurado em balanço patrimonial, a autarquia, pretende adquirir imóvel para a 
construção de futura sede, tudo dentro dos trâmites legais, conforme podemos verificar pelo 
inciso I, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei 4.320/64, que considera como os recursos 
provindo do superávit financeiro de exercícios anteriores, como recursos aptos a constitituirem 
créditos especiais ou suplementares.
Conforme Balanço Patrimonial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - 
SAAE, ano 2015, o superávit financeiro foi de R$ 442.296,11 (quatrocentos e quarenta e dois 
mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos), cujo valor poderá ser utilizado para a 
abertura de créditos especiais.
Assim, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LO PES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
n n ~ - - PROTOCOLO N* 06 / 1
j Data l í IQl !líík hora /Jo O I
; Recebido por
Exmo.
Sr. Vereador
SANZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG