materia nº 1505/2016

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
^ Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Projeto de Lei 1505 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains5 no uso de suas 
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o
projeto de Lei Ordinária 1.505, com o texto anexo:
Projeto de Lei 1505 / 2016
Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores para o período de
2017 a 2020.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a 
partir de 1 ° de janeiro de 2017 são:
I - Para o Prefeito Municipai de Pains fixa-se o valor de R$ 
13.352,35 (treze mil trezentos e cinquenta e aois reais e trinta e cinco 
centavos);
II - Para o Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 
3.641.53 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três 
centavos);
APROVADO em discussão
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APROVADO em _ discussSo ,
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II! - Para o Secretário Municipal fixa-se o valor de R$ 3.641,53 
(três mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos);
IV - Para o vereador fixa-se o valor de R$ 2.878,79 (dois mil 
oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).
Art. 2- Os valores de que trata o artigo 1° serão recompostos 
anualmeníe, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do 
INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pela 
Fundação Getúlio Vargas.
Art. 39 As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município de Pains.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a
partir de 19 de Janeiro de 2017.
Pains, 01 de fevereiro de 2016.
Presidente aa uamara Municipal
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente
X
José Ciai de Oliveira
19 rio
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: Janeiro TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Vereadores da Camara Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
2016 45.170,96 47.916,17 2.745,21 576,49
VALOR NO EXERCÍCIO 39.860,40
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESPESAS PESSOAL 2015 542.051,56
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 2,18%
IMPACTO 2016
RECEITAS ESTIMADAS 25.626.453,06
IMPACTO EXERCÍCIO 2016 R$581.911,96 2,27%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2016 2017 2018
2,27% 2,50% 2,75%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2015 2,18%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 36 538,70
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
39.860,40 525.000,00 7,59 485.139,60
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1284/2014
Pains, 01 Fevereiro de 2016
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
339.500,00 9.800.000,00 2.886,60 (9.460.500,00)
10.500.000,00 10.200.000,00 97,14 300.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Presidente Camara
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1505 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1505 que dispõe sobre fixação de 
subsídios, passando o texto do inciso IV do artigo l g a conter a redação seguinte:
Art. l g - .............................................................................................................
IV-Paro o vereador fixa-se o valor de R$ 4.021,60 (quatro mil vinte e um reais
e sessenta centavos).
Pains (MG), 01 de fevereiro de 2016.
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
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Proposta de Emenda 02
ao Projeto de Lei 1505 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1505 que dispõe sobre 
fixação de subsídios, passando o texto do inciso IV do artigo 1- a conter a 
redação seguinte:
Art. 1* - ..................................................................................................
IV - Para o vereador fixa-se o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e
sessenta reais).
Pains (MG), 07 de março de 2016.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
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Proposta de Emenda 03
ao Projeto de Lei 1505 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei 1505/2016 que dispõe sobre 
fixação de subsídios, alterando a numeração do artigo 49, do Projeto de Lei 
Original, para artigo 52, e acrescentando o artigo 49 e Parágrafo Único, ao 
Projeto de Lei:
Art. I9 - O artigo 49 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4g Será descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do
subsídio mensal devido ao vereador por cada falta a reunião plenária, seja
ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único - Exclui-se o desconto nos casos em que a falta se der
por motivo de doença, ou falecimento de familiar até 3 ggrau, p o r afinidade e ou
consanguíneo, instruído o pedido com laudo médico ou outros motivos
devidamente justificados por escrito, com aceitação da maioria dos vereadores.
Art. 22 - O artigo 49, passa a ser artigo 59, do Projeto de Lei, com a 
^seguinte redação:
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 
Janeiro de 2017.
Pains (MG), 07 de março de 2016.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador Vereador
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Proposta de Emenda 03
ao Projeto de Lei 1505 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei 1505 que dispõe sobre fixação de 
subsídios, acrescentando artigo e parágrafo com a redação abaixo e 
renumerando o atual artigo 4^:
Art. 42 Será descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do
subsídio mensal devido ao vereador por cada falta a reunião plenária, seja
ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único - Exclui-se o desconto nos casos em que a falta for
por motivo de doença, instruído o pedido com laudo médico ou outros motivos
devidamente justificados por escrito, com aceitação da maioria dos vereadores.
Pains (MG), 07 de março de 2016.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador Vereador