materia nº 1506/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
150
PROJETO DE LEI N° 72015
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R 0 T0 C 0 10 M*
“Autoriza a Concessão do Reajuste Anual Salarial,
Revisão Anual de Vencimentos aos Servidores
Municipais e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Pains, conforme art. 117 do Estatuto dos
Servidores do Município de Pains/MG.”
Data ÍL jM jJ k - hora J i - ê l
Recebido por___ _ -
Ib :$0
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 11,28% (onze virgula 
vinte e oito por cento) de aumento para os Servidores Efetivos do Município, Câmara 
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Município que 
ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a 
partir de 1o de janeiro/2015, através de Decreto Federal n°. 8.618 de 29 de dezembro 
de 2015 (Salário Mínimo);
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains.
Art. 2o - Fica autorizado a concessão o aumento de 11,36% (onze virgula trinta 
e seis por cento) aos servidores do Magistério Público da Educação Básica 
beneficiados por legislação própria, conforme art. 5o da Lei Federal n° 11.738/2008;
Art. 3o - As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2016.
Pains, 14 de março de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N * [1) /
Data $1 /0?)/}L hora__)/i ■' fjfl
Recebido por_ (mm
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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N O : E X E R C l C l O í * H ^ t e i f e » ^ ^ ^ « » S S » #
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ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajuste Servidores
• ; ' ANO. / ' • . Remumeraçao Atual • Remun.Prdposta fl: Diferença i i l ^ E n d á r g ^ l i ^ :
1.012.937,58 1.762.694,10 749.756,52 157.448,87
VALOR DO IMPACTO 83.306,28
VALOR NO EXERCÍCIO 749.756,52
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESP.PESSOAL 12/2015 12.155.250,96
% GASTOS COM PESSOAL: : i Exercício 2015 48,86%
IMPACTO 2015
m RECEITAS ESTIMADAS v. 25.128.852,03
.r IMPACTO. EXERCÍCIO'2016M R$12.905.007,48
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE 5
.ESTIMATIVA GASTOS-2016$ R$12.905.007,48 51,36%
ÍNDICE PRUDENCIAbíáf* ". •.rn*t-y-z 54% x 95% - M M
. , i ÍNDICE:DE ALERTA ' ' : ^54%v. x - 9 0 % v : ^ M « S f e ' m ■ ^48j6 ;.-
rMÍNDIGEiPERMITilDO P A R A :O S ? E X E R ( !!C ÍÔ S 5 P E ^ S ^ I^ M W M ^ ^ M ^ I^
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0T￾51,36% 53,92% 56,62%
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-----------------------------------------------------------
•^IMPACTO ORÇAMENTARIOíNOÍEXERCICIO DE INÍCIO DA VIGÉNCÍA:|?S 749.756,52
A - Valor,Estimado
B - Saldo AtuaFda ■Dotação
31.90.00 Pessoal e Encárgos;3í#:
Sociais •
. C - P e r | ^ ^
13.500.000,00 12.361.500,00 0,92 0,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de 
al da despesa na dotação orçamentária esp 
impenhamento, utilizando de recursos dispc
inicio da vigência do objeto, bem como a 
ecífica, havendo, no orçamento aprovado, 
sto no Artigo 2o da Lei Municipal 1326/2015
|ains , 21 de Março de 2016 J i
Amir Otoni de 
Secretario Mun.de Fazem
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Ia e Administração
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A - Valor Estimado P ercentual.^' ■mtèmmsmmmmmmsmmB
13.500.000,00 12.500.000,00 0,93 1.000.000,00
14.000.000,00 13.000.000,00 0,93 -1.000.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
j Pains, 21 de Março 2016
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Robson Rodarte Lopes VilmarOzanan Borges 
Prefeito Municipal CRC: 49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 056/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.506/2016
Data: 28 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.506/2016, que “ Concede reajuste anual salarial, revisão anual de
vencimentos para os servidores municipais da Prefeitura e do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de Pains ”, enviado no dia 21 de março de 2016.
Atenciosamente iciosan
/L
ROBSON RÜDARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em discussão
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - C. atro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-13 3 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 150(j
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de março de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “Concede 
a revisão anual de vencimento salarial para os servidores Efetivos da Administração Direta 
e para os Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.”
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores efetivos da administração direta e indireta o reajuste de 11,28% (onze virgula 
vinte e oito por cento).
Na mesma direção, vem autorizar o reajuste dos servidores do Magistério 
Público da Educação Básica beneficiados pela Lei Federal n°. 11.738/2008, no percentual 
de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do Município de Pains/MG, conforme 
art. 117 do Estatuto do Servidor.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, 
porquanto, em que pese se tratar de um aumento significativo, houve um incremento na 
arrecadação do Município que possibilitou a concessão dentro dos parâmetros legais.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
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