materia nº 1507/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 071/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.507/2016
Data: 13 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.507/2016, que “ Concede reajuste anual salarial, revisão anual de
vencimentos para os servidores municipais da Prefeitura e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pains ” , enviado no dia 28 de março de 2016.
ROBSO RTE LOPES
Prefeito Municipal
A1 mente,
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Exmo. Sr.
Vereador SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PROJETO DE LEI N °^ °Í2 0 1 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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!PROTOCC
Data 7
A MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por iMim,
“ Autoriza a Concessão do Reajuste Anual Salarial,
Revisão Anual de Vencimentos aos Servidores
Municipais e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Pains, conforme art. 117 do Estatuto dos
Servidores do Município de Pains/MG.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 11,68% (onze virgula 
sesenta e oito por cento) de aumento para os Servidores Efetivos do Município e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Município que 
ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a 
partir de 1o de janeiro/2015, através de Decreto Federal n°. 8.618 de 29 de dezembro 
de 2015 (Salário Mínimo);
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de abril de 2016.
Art. 2o - Fica autorizado a concessão o aumento de 11,36% (onze virgula trinta 
e seis por cento) aos servidores do Magistério Público da Educação Básica 
beneficiados por legislação própria, conforme art. 5o da Lei Federal n° 11.738/2008;
§ Único: O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o 
índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos servidores do Magistério 
Público do Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de janeiro de 2016.
Art. 3o - As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - Mj
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão conforme art. 1o, § 2o e 
art. 2o, § Único.
Pains, 23 de março de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/03/2016 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajuste Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
1.012.937,58 1.762.694,10 749.756,52 157.448,87
VALOR DO IMPACTO 83.306,28
VALOR NO EXERCÍCIO 749.756,52
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESP.PESSOAL 12/2015 12.155.250,96
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 48,86%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 25.128.852,03
IMPACTO EXERCÍCIO 2016 R$12.905.007,48
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2016 R$12.905.007,48 51,36%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2016 2017 2018
51,36% 53,92% 56,62%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 48,86%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 749.756,52
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.361.500,00 0,92 0,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percenti 
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de 
lal da despesa na dotação orçamentária espe 
smpenhamento, utilizando de recursos dispôs
\
inicio da vigê 
cífica, havenc 
>to no Artigo
ns , 21 de f
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
Io da Lei Municipal 1326/2015
v/larço de 2016 
racao
----------------------------------- ---- -- A
Amir Otoni de (
Secretario Miijn.de Fazend
iliveira
i e Administ
___________________________ \
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA 0S EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$ <77
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.500.000,00 0,93 1.000.000,00
14.000.000,00 13.000.000,00 0,93 -1.000.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 21 de Março 2016
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/ 03/2016 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajuste Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.012.937,58 1.120.008,15 107.070,57 22.484,82
VALOR DO IMPACTO 11.896,73
VALOR NO EXERCÍCIO 107.070,57
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESP.PESSOAL 12/2015 12.155.250,96
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 48,86%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 25.128.852,03
IMPACTO EXERCÍCIO 2016 R$12.262.321,53
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2016 R$12.262.321,53 48,80%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2016 2017 2018
48,80% 51,24% 53,80%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 48,86%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 107.070,57
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.361.500,00 0,92 0,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percenti 
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício 
al da despesa na dotação orçamentária es 
empenhamento, utilizando de recursos dis|
i
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1o, no orçamento aprovado,
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ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PAR4 OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
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A - Valor Estimado B - Previsão Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.500.000,00 0,93 1.000.000,00
14.000.000,00 13.000.000,00 0,93 -1.000.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 21 de Março 2016
\ 1
Vilmar Ozanan Borges
CRC:4Ô.617\
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
1
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 10/2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3g do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
> 1507 - Reajuste salarial do funcionalism o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 23 de março de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “Concede 
a revisão anual de vencimento salarial para os servidores Efetivos da Administração Direta 
e para os Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.”
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores efetivos da administração direta e indireta o reajuste de 11,68% (onze virgula 
sessenta e oito por cento).
Na mesma direção, vem autorizar o reajuste dos servidores do Magistério 
Público da Educação Básica beneficiados pela Lei Federal n°. 11.738/2008, no percentual 
de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do Município de Pains/MG, conforme 
art. 117 do Estatuto do Servidor.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, 
porquanto, em que pese se tratar de um aumento significativo, houve um incremento na 
arrecadação do Município que possibilitou a concessão dentro dos parâmetros legais.
Encaminho em anexo o im pacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovoír protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO H ! J i ____ iM L
Daia l O í j l L - horaÜIOÓ.
Recebido por______L f^M U iV -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
w w w .pains.m g.gov.br